ADVOCACIA ZERBETTO - Direito. Justiça. Filosofia. Arte. Cultura. Fotografia. Notícias. Curiosidades. Humor. E abaixo a preguiça mental! - UOL Blog


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ADVOCACIA ZERBETTO - Direito. Justiça. Filosofia. Arte. Cultura. Fotografia. Notícias. Curiosidades. Humor. E abaixo a preguiça mental!
 


InfoJus

Desembargador do TRT-MA acata recurso e manda pagar indenização por danos morais e materiais
 
O desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão, condenou por danos morais e materiais por acidente de trabalho, em processo movido por um garimpeiro. A decisão é baseada na ampliação da competência da Justiça do Trabalho prevista nas mudanças contidas na Reforma do Poder Judiciário. A condenação resultou em uma indenização de R$ 31 mil pelos danos morais e R$ 96.720 pelos danos materiais.

O reclamante era garimpeiro e ficou tetraplégico. A sentença de primeiro grau julgou procedente em parte os pedidos formulados na reclamação trabalhista. O reclamado foi condenado ao pagamento de verbas de saldo de salário, férias proporcionais, 13º salário proporcional, FGTS, anotação na CTPS e regularização das contribuições sociais para efeitos de PIS/Pasep e regularização das contribuições previdenciárias. Entretanto, negou o direito à indenização por fugir à competência da Justiça do Trabalho.

Ao analisar o recurso, o desembargador Gerson de Oliveira entendeu que "é fato incontestável que o reclamante sofreu acidente de trabalho". No relatório, o desembargador destacou que "a Carta Magna atual erigiu o direito constitucional o seguro contra acidentes de trabalho e a obrigatoriedade de o empregador indenizar o empregado, quando incorrer em dolo ou culpa". Também ressaltou que "o empregador que não observa as normas de segurança e medicina do trabalho e expõe seus empregados a acidentes de que resultem alguma deficiência ou incapacidade física tem a obrigação de indenizar, nos termos do art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal".

No que se refere ao dano moral, o desembargador entendeu que, por estar privado de usufruir dos direitos básicos da vida, como saúde, trabalho e lazer, o reclamante sofreu prejuízo na esfera íntima, pessoal e psicológica.

Os valores foram fixados com base na data em que foi ajuizada a ação, quando, então, faltavam 31 anos para completar os 65 anos, expectativa média de vida do brasileiro. Feita a multiplicação por 12 meses, resultaram em 372 meses, multiplicados por um salário mínimo mensal, o que resultou nos R$ 96.720. Para o dano moral, foram fixados 30 salários mínimos, considerando a intensidade do sofrimento, a repercussão da lesão e o infortúnio que o reclamante passa até hoje.

 

 

Fonte: http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=15478



Escrito por Sandra às 17h57
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AASP

Químico deve indenizar Unicamp por se demitir após especialização

Um químico foi condenado a pagar à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) indenização de R$ 9.126,00, com acréscimo de correção monetária a partir de abril de 2000 e juros de mora. A Unicamp move ação contra o químico, que exerceu a função de técnico do Centro Pluridisciplinar de Pesquisas Químicas, Biológicas e Agrícolas, por descumprimento do compromisso firmado de permanência de três anos na instituição depois de fazer doutorado na Inglaterra.

O químico recorreu no Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de segunda instância, mas o mérito da condenação não foi examinado pela Quinta Turma do TST porque o recurso não foi conhecido por questão processual. Ele efetuou apenas o depósito das custas judiciais, fixadas em R$ 182,52 na decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª Região) que o condenou, e omitiu-se do depósito recursal.

O relator, ministro João Batista Brito Pereira, disse que esse depósito é pressuposto do recurso, sempre que houver condenação em dinheiro, de acordo com o que estabelece a CLT e a Instrução Normativa 03/93 do TST."Assim, não tendo a parte devedora efetuado o depósito exigido pela lei para a interposição do recurso de revista, este se encontra deserto", afirmou.

O químico obteve licença de um ano, entre 1995 e 1996, para fazer doutorado na Inglaterra, no CSL Food Sciense Laboratory, em Norwich, na área de toxicologia de alimentos. A Unicamp condicionou o afastamento ao compromisso de ele permanecer na instituição por três anos depois da especialização no exterior. Em agosto de 1998, antes de cumprir com esse prazo, ele pediu o desligamento. (RR 1258)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho



Escrito por Sandra às 12h18
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AASP

Indenização para família de menor morta em ônibus escolar

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, através de sua 1ª Câmara de Direito Público, confirmou decisão da Comarca de São Joaquim, que condenou o município de Urupema, no Planalto Serrano, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 45 mil em benefício de Cremilda Souza Almeida, cuja filha menor morreu após cair do microônibus escolar que lhe trazia para casa no final da tarde de 18 de novembro de 1996. Segundo os autos, a menina Maria Cristina Abreu, 14 anos, retornava da escola básica para sua residência, na localidade de Bossoroca, de pé e encostada na porta do micro, quando esta abriu e lhe projetou para fora da condução. A garota sofreu graves ferimentos e, conduzida ao hospital, acabou morrendo em 23 de novembro de 1996. Embora o motorista da condução, Carlos Santos de Oliveira, tenha dito que a menina viajava em pé por opção, testemunhas ouvidas no processo garantiram que o micro estava lotado naquela tarde e que a porta do utilitário era manejada pelos próprios alunos nos embarques e desembarques. "Ao contrário do relato do motorista e de acordo com a prova oral colhida nos autos, verifica-se que o agente público tinha total conhecimento de que a menor estava em pé no veículo porque não tinha mais lugar para sentar-se, deixando de tomar providências para colocá-la em local mais seguro", anotou o Desembargador Nicanor Calírio da Silveira, relator da matéria. No seu entendimento, restou patente a responsabilidade do município neste episódio, assim como sua obrigação em indenizar pelos danos causados. A sentença, contudo, sofreu parcial reforma ao analisar recurso interposto pela família em busca do estabelecimento de pensão mensal, pleito negado na decisão de primeiro grau com base no fato da menor não exercer atividade laboral. Para o relator, com base em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "em acidentes que envolvam vítimas menores, de famílias de baixa renda, são devidos danos materiais. Presume-se que contribuam para o sustento do lar. É a realidade brasileira". Desta forma, a família receberá pensão mensal de 2/3 do salário mínimo até a data em que a menor, se viva, completasse 25 anos e, a partir daí, 1/3 do mesmo indexador até seu 65º aniversário. A decisão da 1º Câmara de Direito Público do TJ foi unânime quanto ao valor da indenização por dano moral e , por maioria de votos, em relação ao pensionamento. (Apelação Cível n. 2002.012860-6).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

 

 



Escrito por Sandra às 12h16
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AASP

Função idêntica não garante mesmo salário

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), têm direito a salário igual trabalhadores que desempenhem função idêntica e trabalho de igual valor, quantitativa e qualitativamente, para o mesmo empregador e na mesma localidade. Contudo, a regra se aplica somente se a diferença de tempo de serviço entre eles for inferior a dois anos.

A norma legal foi aplicada pelos juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-SP) no pedido de equiparação salarial de um ex-empregado da Performance Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., que prestava serviço à estatal paulista Dersa Desenvolvimento Rodoviário S.A.

O ex-empregado recorreu ao TRT-SP contra sentença da 1ª Vara do Trabalho do Guarujá (SP), que havia negado a ele equiparação com outro funcionário da Performance.

De acordo com o processo, o paradigma – empregado tomado como modelo para o pedido – trabalhava na empresa como "condutor motorista" desde 1º/8/92, tendo sido demitido em 30/4/96 e readmitido no dia seguinte para a mesma função. O reclamante foi contratado em 12/8/97 para o mesmo cargo.

O ex-empregado sustentou no recurso ao TRT-SP que a data que deve ser considerada para o estabelecimento da equiparação salarial é 1º/5/96, da segunda contratação do paradigma, o que representaria 1 ano e 3 meses de diferença entre eles.

Para o juiz Paulo Augusto Camara, relator do Recurso Ordinário no TRT-SP, apesar da igualdade de funções, justifica-se a diferença salarial, "pois o modelo vinha desempenhando a função de 'condutor motorista' desde 1º/8/92, sem interrupção da prestação de serviços".

"O desempenho de idêntica função e trabalho de igual valor, quantitativa e qualitativamente, sob as mesmas condições (mesmo empregador, mesma localidade) impõe igual salário (artigo 461, caput, da CLT). Todavia, a diferença de tempo de serviço superior a dois anos, entre reclamante e paradigma, afasta a isonomia salarial, por força do disposto no artigo 461, parágrafo 1º", explicou o juiz Camara.

Diz a CLT que, trabalho de igual valor "será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 anos". Para o relator, a diferença no caso da ação é de 5 anos.

Os juízes da 4ª Turma acompanharam o voto do relator por unanimidade e negaram ao ex-empregado a equiparação salarial.

RO .º 01534.2001.301.02.00-2

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região

 

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/noticias.asp



Escrito por Sandra às 12h15
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InfoJus

TAMG considera indevida cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente não movimentada
 
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada condenou o HSBC Bank Brasil S/A a indenizar Edna Faustina de Souza Barbosa por cobrança indevida de tarifas e despesas relativas a uma conta corrente que nunca foi movimentada.
Edna alega que, em meados de 2001, foi convidada por uma funcionária do banco a abrir uma conta corrente na agência de Passos, sem necessidade de movimentação, bastando sua abertura. E, após alguns meses, recebeu cobrança da instituição bancária no valor de R$ 486,90, sendo informada de que se tratava de despesas debitadas relativas a manutenção de conta, taxas e juros sobre saldo devedor e que, caso não saldasse o débito, seu nome seria inscrito no SERASA e no SPC. Para saldar a dívida, Edna fez um financiamento no próprio banco no valor de R$ 774,63, a ser pago em 23 parcelas de R$ 33,68.
O juiz da 1ª Vara Cível de Passos julgou improcentes os pedidos de indenização de Edna por entender que ela teria sido negligente em não cancelar a conta corrente, assumindo, após a abertura, os ônus de sua manutenção, além de assumir o débito contraído.
Ficou comprovado que o saldo negativo da conta foi exclusivamente causado por cobrança de taxas para sua manutenção, sobre as quais incidiram juros por ausência de depósitos e que, mesmo o saldo devedor sendo quitado, o banco incluiu o nome e CPF da correntista no cadastro de pessoas inadimplentes.
Os juízes do Tribunal reformaram a sentença de 1º grau e declararam a nulidade das taxas e tarifas de manutenção da conta bancária, assim como a incidência de juros. Quanto a contratação do financiamento para pagamento do débito, a relatora da apelação cível n.º 458.689-6, juíza Evangelina Castilho Duarte, não considerou válida por estar evidenciado que a cliente agiu sob coação moral, temendo a inscrição de seu nome no SPC.
A juíza relatora determinou que fosse anulado o contrato de abertura de conta corrente e condenou o HSBC a indenizar a Edna Barbosa em R$5.000,00, relativos a danos morais, acrescidos de juros e correção monetária a partir de 04 de março de 2003.
 

Fonte: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

 

 

 

Fonte: http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=15464



Escrito por Sandra às 12h11
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Brocardo do dia

Usus legem imitatur.

 

O uso imita a lei.



Escrito por Sandra às 07h51
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AASP

Indenização por falha em serviço telefônico

A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Vésper S.A. a indenizar, a título de danos morais, no valor de R$ 3.500,00, a consumidora Elza Corrêa de Souza. Ela adquiriu na loja Ponto Frio Bonzão, em Belo Horizonte, dois aparelhos telefônicos, onde solicitou a implantação das linhas. Mas, após a instalação, os serviços nunca chegaram a funcionar. Ou melhor: somente conseguia efetuar algum tipo de ligação dos aparelhos quando se dirigia à rua e que, por diversas vezes, acionou, em vão, a assistência técnica para solucionar o problema.

A consumidora acrescentou que a própria Vésper entregou um laudo no qual ficou constatado que os aparelhos estavam em perfeitas condições de uso, mas o local da instalação dos aparelhos não gerava sinal suficiente para o funcionamento da linha.

Sentindo-se enganada, Elza de Souza ajuizou ação de indenização por danos morais alegando que a Vésper agiu de má-fé ao oferecer serviços sem a mínima garantia de que poderiam ser utilizados. Por entender que não se pode considerar natural a falta de previsão de êxito, principalmente porque tal fato nunca lhe foi informado, Elza salientou que a confissão da Vésper é suficiente para caracterização dos danos morais.

A Vésper contestou argumentando que tratava-se de duas relações distintas de consumo, ou seja, uma de fornecimento do produto e outra de prestação de serviço telefônico. Afirmou que o que aconteceu com Elza de Souza foi um problema de ordem técnica, tanto que elaborou um laudo esclarecendo a situação. Acrescentou que, além de não ser fabricante do aparelho, não forneceu nenhum produto para a consumidora já que eles foram adquiridos na loja Ponto Frio devendo esta, sim, responder pela ação.

Mas, ao analisar os autos (apelação cível nº 435.477-8), os juízes do Tribunal de Alçada Unias Silva (relator), D. Viçoso Rodrigues e Mota e Silva reconheceram que é da Vésper a responsabilidade de ressarcir a consumidora. "Mesmo que a Vésper não seja a fabricante ou a vendedora do produto, a verdade é que eles somente se encontram à venda no mercado por conta dos seus serviços telefônicos através de um sistema singular e específico", explicou o juiz relator.

Para os juízes, a loja que vendeu os aparelhos não tem nenhuma responsabilidade já que os mesmos não apresentavam defeitos e sim o serviço de telefonia. Ressaltaram que os aparelhos somente servem para funcionar com o sinal da Vésper, mais de nenhum outro tipo de telefonia disponível.

A indenização fixada em R$ 3.500,00 deverá ser corrigida monetariamente pelos índices fornecidos pela Corregedoria da Justiça e acrescida de juros legais a partir da publicação deste julgamento. No momento em que receber a indenização, Elza de Souza deverá devolver os aparelhos à Vésper.

(AP. CV. 435.477-8)

Fonte: Tribunal de Alçada de Minas Gerais

 

 

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/noticias.asp



Escrito por Sandra às 10h37
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AASP

Indenizaçao por dano moral para jogador de futebol

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta ao Clube Atlético Mineiro de indenizar por danos morais o jogador Ramon Menezes Hubner, que atualmente joga no Botafogo. O valor da condenação, arbitrado pelo TRT de Minas Gerias (3ª Região) e mantido pelo TST, é de R$ 50 mil. A defesa do clube alegou que os desentendimentos que geraram o pedido de danos morais deram-se entre Ramon e o então técnico da equipe, Levir Culpi. Por isso, no entender do clube, Culpi deveria ser o único responsável pelo pagamento da indenização ao jogador, que afirmou ter sido discriminado e ofendido, ao ter seu Q.I. (Quociente de Inteligência) comparado ao de "uma alface".

Tudo começou quando Ramon foi colocado para treinar no time reserva depois de se recuperar de uma contusão na coxa durante o Carnaval de 2002. O jogador cobrou explicações do técnico e ambos se desentenderam. Pelos jornais, o treinador disse que Ramon reclamava sem motivo, pois tinha atuado em 27 dos 29 jogos do Atlético no ano anterior, demonstrando, com isso, ter "QI de alface". Relator do recurso, o juiz convocado Ricardo Machado considerou "irrelevante" o fato de a ofensa ter partido de um preposto do clube. Ele citou a jurisprudência do TST que aponta o empregador como civilmente responsável pelos atos de seus empregados serviçais e prepostos. O relator acrescentou que o TRT de Minas Gerias concluiu que o jogador também foi ofendido por um dirigente do clube, chamado Alexandre Kalil.

Além da indenização, a defesa do clube contestou, sem entretanto obter êxito, verbas que terá de pagar ao jogador a título de direito de imagem ou de arena. O juiz Ricardo Machado equiparou o direito de arena às gorjetas, ou seja, como parte integrante do salário. O relator explicou que, embora o direito de imagem do atleta seja pago por terceiros (emissoras de televisão) às entidades de prática esportiva que, por sua vez, repassam partes dos valores aos atletas, é "evidente tratar-se de parcela que, tal como as gorjetas, integram a remuneração, já que é recebida em razão do trabalho prestado".

Outro ponto contestado pelo Atlético no recurso ao TST foi a decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho de Ramon e a imediata liberação do vínculo desportivo mantido entre as partes (passe) pelo TRT/MG. O passe é o instrumento liberatório que permite a contratação de um atleta por outro empregador após o término do vínculo contratual com a agremiação para a qual prestava serviços. O clube alegou que adquiriu o passe do jogador junto ao Vasco da Gama por US$ 3 milhões, sob a vigência da Lei nº 6.354/76, não podendo sofrer os efeitos da Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), perdendo, com isso tudo o que investiu na aquisição do passe em prejuízo ao patrimônio do clube.

A Lei Pelé concedeu passe livre ao atleta ao prever que "o vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho". A Lei Pelé fez uma ressalva expressa (artigo 93) para garantir os direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior. Mas fez outra ressalva (artigo 31) prevendo a liberação do passe, sem qualquer sujeição a limite temporal, em caso de rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa do empregador. No caso em questão, a rescisão indireta ocorreu por falta de pagamento integral.

"Trata-se de regra perfeitamente compatível com a ordem constitucional, inteiramente sintonizado com a dignidade do trabalhador, com a valorização social do trabalho e com a função social da propriedade. Havendo, pois, o TRT concluído pela ocorrência da mora contumaz prevista no artigo 31 da lei nº 9.615/98, não se pode chegar a conclusão diversa sem o reexame dos fatos e provas, vedado em sede recursal extraordinária", afirmou o juiz Ricardo Machado em seu voto. O recurso do clube só foi acolhido na parte relativa aos descontos fiscais e previdenciários. (RR 226/2002-014-03-00.7 )

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/noticias.asp



Escrito por Sandra às 10h36
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InfoJus

(MG) Decisão afasta aplicação de súmula do STJ
 
Uma decisão da juíza da 33ª Vara Cível de Belo Horizonte, Ana Paula Nannetti Caixeta, contesta a aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça, que diz: "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". A juíza declarou-se, de ofício, incompetente para processar e julgar o feito, determinando que os autos sejam remetidos à comarca do Rio de Janeiro.

O processo trata de uma ação de indenização por danos morais de uma empresa com sede em Contagem contra uma empresa sediada no Rio de Janeiro. A juíza explica que "a ação não versa sobre obrigação a ser cumprida nesta Comarca de Belo Horizonte/MG e nem se trata de hipótese de foro de eleição (modificação voluntária da competência pelas partes)." Para a juíza não existe adequação legítima para que a ação seja julgada em Belo Horizonte: "O único possível fator de ligação que justificou a distribuição deste processo neste Foro é por ser nesta Capital a sede do escritório do advogado que representa a autora em juízo."

O advogado apontou como fundamento legal, para dar entrada com a ação em Belo Horizonte, os artigos 91, 112 e 114 do CPC, bem como a Súmula 33 do STJ. Entretanto, a juíza cita juristas que já discorreram sobre o assunto e demonstra que não há nenhum dos três fundamentos exigidos para a definição da competência territorial: presença das partes, presença do bem em litígio e presença dos instrumentos do processo. Quanto à questão da competência, a juíza cita vários autores para debater a territorialidade e a relatividade da mesma.

Ela explica que um juiz é territorialmente competente quando a causa tem um elemento de ligação com o território e a lei atribui a este elemento a eficácia da competência territorial. Já a respeito da possibilidade de o autor ser livre para escolher em todo o território nacional o lugar em que vai propor a ação, a juíza, embasada em processualistas, esclarece que isso só pode ocorrer em casos excepcionais e não se pode escolher aleatoriamente o órgão julgador se a hipótese estiver entre as previstas nos artigos 94 a 100 do CPC, Lei nº 5.869/73. Há também o risco da tentativa de "burlar o juiz natural", destaca a juíza, já que a ação não apresenta os elementos que a lei determina como necessários para que o processo seja distribuído em Belo Horizonte. Com base em estudos de autores, ela diz que, em casos como esses, o juiz deve decretar a sua incompetência "de ofício", por ser absoluta.

A magistrada cita ainda o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 que prevê a possibilidade de extinção do processo sem julgamento do mérito quando for reconhecida a incompetência territorial, para justificar a correta interpretação da Súmula 33 do STJ. Ao vislumbrar o endereço do escritório de advocacia em Belo Horizonte como único fator de justificativa para a distribuição nesta comarca, a juíza diz que esse não é um critério respaldado por nenhuma norma legal ou procedimental nem "se adequa às hipóteses que serviram de paradigmas para a edição da Súmula 33 do STJ. Não se trata sequer de foros concorrentes".

 

 

 

Fonte: http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=15456



Escrito por Sandra às 10h31
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InfoJus

TST confirma condenação por dano moral em acidente do trabalho
 
Compete à Justiça do Trabalho o exame de ação em que o empregado reivindica indenização por danos morais decorrentes de doença profissional ou acidente do trabalho. Sob esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de revista interposto por uma metalúrgica do interior paulista. A decisão unânime foi tomada de acordo com o voto do juiz convocado Horácio Senna Pires, o relator da questão no TST.

O posicionamento da Segunda Turma segue o pensamento predominante do TST sobre a matéria e coincide com pelo menos duas decisões recentes tomadas pelo Supremo Tribunal Federal no mesmo sentido, ou seja, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para o exame do dano moral decorrente de acidente do trabalho. Até recentemente, a Suprema Corte vinha decidindo reiteradamente pela prerrogativa da Justiça Comum dos Estados para a solução desse tipo de controvérsia.

No início do mês, contudo, foi publicada decisão individual do ministro Cezar Peluso, "considerando ser da competência da Justiça do Trabalho o processo e julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho, ainda que a controvérsia deva ser dirimida com base em norma de direito civil". Com essa tese, o ministro do STF garantiu a reforma de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que afirmava a competência da Justiça Estadual para ação de indenização decorrente de acidente de trabalho (AI 526444/SP).

Em outra decisão, a Primeira Turma do STF negou recurso extraordinário e manteve decisão do Tribunal de Alçada (SP) que atribuiu à Justiça Estadual o exame de pedido de indenização por danos morais originados de acidente do trabalho. O relator original, ministro Carlos Britto, e o ministro Marco Aurélio ficaram vencidos. Outros integrantes do órgão, liderados pelo ministro Eros Grau, votaram em sentido contrário, mas reconheceram a incidência, no caso, da nova redação do art. 114 da Constituição.

Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 2001, passou a dispor de forma expressa no texto constitucional que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. A corrente vencedora, no caso concreto, adquiriu contorno prático pois "considerou-se que o acórdão recorrido deveria ser preservado em nome do sentido de justiça, uma vez que seria iníquo declarar, a essa altura, a nulidade do processo até a sentença, inclusive, e determinar a remessa dos autos à Justiça trabalhista" (RE 394943/SP).

No caso examinado pelo TST, confirmou-se a condenação da Carborundum do Brasil Ltda por danos morais a um empregado que adquiriu lesão física lombar decorrente de suas atividades. Como a doença profissional adveio da relação de emprego, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (com sede em Campinas-SP) reconheceu sua competência sobre o tema.

O surgimento de posições convergentes no STF em relação ao posicionamento do TST sobre o dano moral decorrente de acidente do trabalho foi frisado durante o julgamento do recurso de revista na Segunda Turma pelo ministro Renato de Lacerda Paiva.

 

 

Fonte: http://www.infojus.gov.br/portal/ultimaver.asp?lgNoticia=15459



Escrito por Sandra às 10h28
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InfoJus

É ilegal prisão de avós por não pagar pensão a netos se pai pode arcar com a obrigação
 
A responsabilidade de os avós pagarem pensão alimentícia aos netos é decorrente da incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação. Dessa forma, não é possível impetrar-se ação judicial diretamente contra os avós paternos sem que haja comprovação de que o devedor originário - o pai - está impossibilitado de cumprir com o seu dever. O entendimento, firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), impediu a prisão de A.M.F. e F.M.F., considerada legal pela Justiça de Mato Grosso do Sul.

G.O.M.F., o neto, tem quatro anos incompletos e, representado por sua mãe, entrou na Justiça contra os avós com uma ação de alimentos, em março de 2004, pedindo um salário-mínimo mensal, a ser depositado na conta do menor até o dia 10 de cada mês. Como não foram depositados os valores de junho e julho - totalizando R$ 520,00 -, pediu a citação de ambos para que fizessem o pagamento.

A juíza de primeiro grau determinou que o menor e sua representante incluíssem o pai do menino no pólo passivo da ação, entendendo ser a medida imprescindível tendo em vista que os parentes "mais remotos só serão obrigados quando inutilmente se recorrer aos que os precedem". Considerou a juíza que, se admissível a ação de alimentos contra o avô, há carência da ação se qualquer dos genitores tem patrimônio hábil a sustentá-lo. Isso porque o avô só está obrigado a prestar alimentos ao neto se o pai deste não estiver em condições de concedê-los, estiver incapacitado ou falecido; "assim, a ação de alimento não pode ser contra o ascendente de um grau sem prova de que o mais próximo não pode satisfazê-lo". Diante disso, o pai foi incluído na ação.

Os avós contestaram. Alegaram que não era possível juridicamente a formulação simultânea de pedido de alimentos contra genitores e progenitores e, desse modo, eles não teriam legitimidade para responder pela ação. Além disso, o pedido para os avós só seria possível se comprovada a impossibilidade do pai de cumprir com a responsabilidade.

A juíza fixou, liminarmente, o valor a ser pago a título de pensão provisória: um salário-mínimo. E, como a mãe do menor entrou com ação de execução exigindo o pagamento, deu três dias para que fosse efetuado o pagamento, sob risco de prisão.

A decisão levou os avós a entrar com habeas-corpus no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. Argumentaram que a decisão é ilegal e abusiva porque, como sabido, a obrigação de alimentar cabe primeiramente aos pais e que, estando comprovado que o devedor primário tem rendimentos suficientes, eles não têm de suportar o ônus. Afirmam, ainda, que os avós maternos também devem responder em concorrência pelos alimentos, quando comprovada a insuficiência do genitor. Pediram liminar para evitar a prisão.

Como o TJ considerou legal a prisão dos avós que não pagam alimentos provisórios ao neto, foi apresentado novo habeas-corpus, dessa vez no STJ. Sustenta a defesa que a criança não corre nenhum risco de privação do necessário, uma vez que os avós maternos afirmaram ser provedores do menor desde o seu nascimento. Relata, também, que há, na ação de alimentos, documento comprovando que o pai do menor ganha 2,25 salários-mínimos mensalmente, pelo que, em tese, pode arcar com os alimentos provisórios, que poderão ser descontados diretamente de seus vencimentos. Afora isso, o pai vem pagando meio salário-mínimo à mãe da criança, conforme acordo feito em audiência de conciliação.

O relator do caso, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, ao apreciar o caso, destacou que o STJ vem decidindo que a responsabilidade alimentar dos avós tem como pressuposto a "falta" dos pais, a ela equiparada a incapacidade de o pai cumprir com sua obrigação. Pela jurisprudência do tribunal, não é só porque o pai deixa de admitir a obrigação alimentar devida aos seus filhos que sobre os avós deve recair a responsabilidade pelo cumprimento integral.

Para o ministro, não há nos autos qualquer decisão judicial no sentido de que o pai da criança - o devedor originário - esteja incapacitado para cumprir sua obrigação. "Aliás, sequer consta do acórdão proferido pelo Tribunal 'a quo' tenha o alimentando ajuizado ação de alimentos contra o seu genitor", afirma, completando: "A ação foi proposta apenas contra os avós paternos, daí a razão de ter a juíza de direito determinado a emenda da inicial para incluir no pólo passivo o devedor primário da obrigação alimentar, no caso, o pai do menor". Assim, entende o relator que a prisão dos avós é ilegal.

 

 

Fonte: http://www.infojus.gov.br/portal/ultimaver.asp?lgNoticia=15460



Escrito por Sandra às 10h27
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Espaço Vital

Aprovado projeto de lei que
acaba com o crime de adultério

 

 
  A Câmara Federal aprovou, ontem,  sete artigos do substitutivo do Senado ao projeto de lei da deputada Iara Bernardi (PT-SP) que modifica o Código Penal para retirar expressões como 'mulher honesta', acatando a exclusão de outros artigos, como o de tipificação do crime de adultério.

  Os parlamentares aprovaram relatório do deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Entre as alterações acatadas estão a vigência em 180 dias, após a publicação da futura lei, a alteração do título de uma parte do Código, que passa a ser "Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoas" em vez de "Dos Crimes contra os Costumes", como consta hoje.

  Entre os artigos rejeitados, dois deles definiam a expressão "relação sexual", introduzida no texto, e permitiam o desencadeamento de processo criminal independentemente de representação da vítima, quando os crimes contra a liberdade sexual fossem cometidos contra menor de 18 anos, pessoa mentalmente enferma ou deficiente mental e com abuso de autoridade familiar.

  Outras cinco modificações também serão introduzidas no Código Penal:

1 - No caso do crime de seqüestro e cárcere privado, a pena de reclusão de dois a cinco anos ocorrerá também se a vítima for companheira do agente, se o crime é praticado contra menor de 18 anos e se o crime é praticado com fins libidinosos;

2 - Nos crimes contra a liberdade sexual, a pena é aumentada da metade se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela;

3 - No crime de induzir alguém a satisfazer lascívia de outro, o companheiro também é tipificado como agente do crime na determinação da pena;

4 - No crime de tráfico internacional de pessoas para prostituição, acrescenta-se a multa como penalidade em todos os casos tipificados e cria-se um novo artigo, tipificando o crime de promoção do recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoa que venha a exercer a prostituição;

5 - Deixam de ser crime: seduzir mulher virgem, raptar mulher honesta, aptar mulher menor de idade com consentimento, e o adultério.

 

 

 

Fonte: http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas25022005c.htm



Escrito por Sandra às 10h25
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Espaço Vital

Esperma é propriedade da mulher
que o recebe na relação sexual

 
  Uma corte de apelação em Chicago,  nos EUA decidiu, ontem,  que um homem pode processar uma mulher por danos morais ao descobrir que ela usou seu esperma, sem autorização, para engravidar, mas não pode acusá-la de roubo, porque "uma vez produzido, o esperma se torna propriedade dela". A decisão manda a ação por danos morais - aberta pelo médico Richard O. Phillips contra a também médica Sharon Irons -  de volta à primeira instância, para enfrentamento do mérito.

  Philips acusa Irons de uma "traição calculada, pessoal e profunda" ao final do caso que mantiveram seis anos atrás. Ela teria guardado sêmen depois de fazerem sexo oral, e usado o esperma para engravidar.

  Ele diz que só descobriu a existência da criança quando Sharon ingressou com ação em nome da criança,  exigindo pensão alimentícia. Testes de DNA confirmam a paternidade.

  Philips então processou Sharon por danos morais, roubo e fraude. A ação foi preliminarmente recusada pela Justiça de primeira instância, mas agora o caso por danos morais deverá prosseguir. Os juízes da corte de apelação descartaram  as pretensões quanto à fraude e ao roubo, afirmando que "a mulher não roubou o esperma".

  O colegiado levou em consideração o depoimento da médica. Ela afirma que quando o então-namorado "entregou seu esperma, isso foi um presente".

  O julgado reconhece que "houve uma transferência absoluta e irrevogável de título de propriedade entre doador e receptora", diz o veredicto. "Não houve acordo de que o depósito teria de ser devolvido quando solicitado".

 

 

 

Fonte: http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas25022005a.htm



Escrito por Sandra às 10h24
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InfoJus

Volvo indeniza consumidor por incêndio em veículo provocado por defeito de fabricação
 
A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Volvo do Brasil Veículos Ltda. a indenizar Alexandre Davis e sua empresa Davis & Oliveira Ltda., por danos morais e materiais, pelo fato de o veículo adquirido pelo consumidor ter-se incendiado devido a um defeito de fabricação.
O veículo da Volvo, modelo V40, foi adquirido por Alexandre em maio de 1998, na concessionária Mundicar. Segundo o consumidor, eram feitas revisões freqüentes no veículo, naquela concessionária, tendo sido realizada uma em 14 de janeiro de 2001.
No dia 31 de janeiro de 2001, quando Alexandre, sua mulher, dois filhos e um sobrinho retornavam de Búzios a Belo Horizonte, o veículo, na altura de Petrópolis, começou a soltar fumaça. Sentindo forte cheiro de gasolina, Alexandre conseguiu parar o veículo, que começou a se incendiar. Todos os ocupantes saíram do veículo, que então se incendiou totalmente.
O laudo pericial constante do processo atestou que o incêndio foi provocado por defeito de fabricação de componente do motor, denominado alternador, "cuja falha prematura por curto-circuito provocou o surgimento de fogo, que veio a atingir uma das mangueiras de transporte de combustível localizada logo acima do mesmo, na parte dianteira direita do compartimento do motor, com conseqüente incêndio generalizado do veículo". A perícia constatou também que o incêndio não teve nenhuma relação com os serviços prestados pela Mundicar e nem com a participação do condutor do veículo.
O juiz Valdez Leite Machado, relator do recurso (apelação cível n.º 435606-9), fixou o valor da indenização por danos morais em R$19.200,00. Segundo o juiz, o incêndio do veículo "trouxe risco de vida não só a ele como também à sua família".
Quanto à indenização por danos materiais, deverá ser calculada em liquidação de sentença. Ela inclui o valor correspondente a todos os pertences e valores que estavam no veículo e foram parcial ou totalmente destruídos, entre eles um laptop. A Volvo deverá também ressarcir as despesas com IPVA e seguro obrigatório relativos ao ano de 2001.
Os juízes Dídimo Inocêncio de Paula e Elias Camilo acompanharam o voto do relator.
 

Fonte: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

 

 

 

 

Fonte: http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=15437



Escrito por Sandra às 08h31
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InfoJus

TAMG condena Gerdau Açominas a indenizar ex-empregado por perda auditiva
 
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Gerdau Açominas S/A, a indenizar, no valor de R$24.000,00, por danos morais, um ex-funcionário que perdeu a audição devido a ruídos excessivos no ambiente de trabalho, confirmando sentença do juiz da Vara Única de Ouro Branco.
O empregado trabalhou doze anos (de 1985 a 1997) na empresa, em Ouro Branco, sempre com a função de operador de leito de resfriamento, no setor de laminação, onde ficou permanentemente exposto a ruído excessivo.
De acordo com o processo, a empresa passou a fornecer aos empregados, por volta de 1988, o abafador de ouvido, mas o funcionário em questão não podia usá-lo, pois trabalhava em uma cabine onde havia um telefone e um interfone, que eram utilizados durante quase todo o tempo de serviço, já que ele precisava manter contato constante com seus colegas, para que não houvesse acidente de percurso no caminho e na transformação do aço.
Em agosto de 1994, já com graves problemas auditivos, o trabalhador passou a receber do INSS o benefício do auxílio-acidente. Mesmo assim, continuou em suas funções, só sendo definitivamente afastado em abril de 1996. Seu contrato de trabalho foi rescindido em novembro de 1997, quando aposentou-se por invalidez, aos 40 anos.
O trabalhador já apresentava um quadro de deficiência auditiva quando de sua admissão na Açominas. Na época, o serviço médico da empresa emitiu parecer considerando-o apto, mas "devendo evitar ambiente ruidoso". No decorrer de sua atividade, entretanto, o quadro se agravou e, conforme atestado pelo perito oficial, o trabalhador teve perda de 100% de sua capacidade auditiva.
O juiz Tarcísio Martins Costa, relator da apelação cível n.º 453955-5, ressaltou em seu voto que "dúvida não remanesce de que a perda auditiva constatada prende-se às condições desfavoráveis de trabalho, onde os elevados níveis de pressão sonora a que esteve exposto sem a proteção adequada agravaram o quadro já existente, quando de sua contratação".
Os juízes Antônio de Pádua e Fernando Caldeira Brant acompanharam o relator.
 

Fonte: Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais

 

 

Fonte: http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=15436



Escrito por Sandra às 08h20
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Brocardo do dia

Testis unus, testis nullus.

 

Uma testemunha, testemunha nenhuma.



Escrito por Sandra às 08h16
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InfoJus

TST: Adesão ao PDV afasta possibilidade de indenização adicional
 
O empregado que tem o contrato de trabalho rescindido devido à adesão a plano de desligamento voluntário não tem direito à indenização adicional prevista em lei para os que são demitidos dentro dos trinta dias que antecedem a data-base da categoria profissional. Sob esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu recurso de revista de quatro trabalhadores que ingressaram no Plano Incentivado de Rescisão Contratual (PIRC), promovido pela Telecomunicações do Ceará S/A - Teleceará .

A decisão do órgão do TST confirma posicionamento adotado anteriormente pela primeira e segunda instâncias trabalhistas cearenses. Ambas entenderam que a modalidade de rompimento do vínculo de emprego afastou a possibilidade de concessão da indenização adicional. Segundo o art. 9º da Lei nº 7.238/84, "o empregado dispensado, sem justa causa, no período de trinta dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal".

A interpretação da norma levou o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (com jurisdição no Ceará) a negar a reivindicação dos trabalhadores. "Se todos saíram espontaneamente da empresa, por terem aderido a um plano de demissão voluntária, não há que se falar na indenização instituída pela Lei nº 7.238/84, porque tal vantagem é concedida nos casos de dispensa do empregado sem justa causa, no período de trinta dias que antecedem a data-base de sua correção salarial", registrou o acórdão do TRT.

Os trabalhadores, no TST, insistiram na viabilidade da indenização, uma vez que seus contratos foram extintos no período de trinta dias antes da data-base dos empregados em telefonia. A circunstância da adesão ao PIRC da Teleceará não afastaria, segundo eles, o direito ao recebimento de mais um salário.

O juiz convocado Altino Pedrozo dos Santos, relator da matéria no TST, considerou o posicionamento adotado pela Justiça do Trabalho cearense "em plena conformidade" com a jurisprudência firmada pelo TST em casos semelhantes.

O relator reproduziu, em seu voto, as considerações feitas pela ministra Cristina Peduzzi, que afasta a possibilidade de conjugar demissão sem justa causa com adesão a PDV para fins de pagamento da indenização adicional . "No primeiro caso, a lei procura resguardar o empregado das perdas que sofreria com a rescisão de seu contrato às vésperas do reajuste salarial da categoria, por ato unilateral do empregador".

"No segundo, a rescisão ocorre por mútuo consentimento e, embora haja pagamento de verbas indenizatórias, o desligamento decorre da adesão voluntária do empregado", estabelece o precedente do TST sobre o tema.

 

 

 

Fonte: http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=15429



Escrito por Sandra às 06h31
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InfoJus

TJDFT: Duplicidade de reservas em restaurante acaba em dano moral
 
Uma mesma mesa foi reservada para dois clientes diferentes

O Restaurante Universal Diner foi condenado a pagar R$ 3 mil a título de reparação por dano moral por ter colocado uma cliente em situação humilhante diante de outras pessoas ao fazê-la desocupar uma mesa que havia sido reservada para ela para atender a um antigo e tradicional cliente. A sentença é do juiz José Guilherme de Souza, do 4º Juizado Especial Cível de Brasília, e da mesma ainda cabe recurso.

Conforme o processo, o restaurante admitiu expressamente que houve falha de sua parte na condução de suas atividades, no que tange especificamente à reserva de uma determinada mesa para dois clientes diferentes. O estabelecimento atribui a culpa a uma funcionária em treinamento, que teria conduzido a autora da ação e suas amigas à mesa previamente reservada por outro cliente.

O restaurante relatou que, quando a autora solicitou a reserva de mesa na área do bar, a casa já se encontrava com a possibilidade de reservas praticamente esgotada, não havendo sequer mais espaço físico na agenda do restaurante para que fosse anotada a reserva. "Se as reservas estavam praticamente esgotadas, inclusive na área do bar, teria sido melhor que ele tivesse recusado a efetivar uma para a autora", diz o juiz.

De acordo com o juiz, há de se considerar que se trata de um fato extremamente desagradável uma pessoa que ocupa uma mesa em um estabelecimento aberto ao público ser convidada a desocupar o local que será, em seguida, ocupado por outro cliente. Para o magistrado, o dano moral ocorreu, no sentido de que a autora se sentiu humilhada e, não suportando o vexame, preferiu retirar-se do restaurante.

"O papel do juiz, nesses casos, como agente político de transformações sociais que passam pelo re(equilíbrio) dos desvios sociais e pela recomposição da paz social perdida ou abalada, é exatamente colocar-se no lugar do demandante, daquele que alegadamente sofreu o dano, a lesão ou o prejuízo, a ver como ele, na qualidade, não de juiz, mas de ser humano, de ser social, agiria e/ou reagiria diante daquela mesma situação", afirma José Guilherme de Souza em sua sentença.

Nº do processo:2004.01.1.047460-8

 

 

Fonte: http://www.infojus.gov.br/portal/ultimaver.asp?lgNoticia=15403



Escrito por Sandra às 09h53
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AASP

Denunciar assédio não é justa causa para demissão

A comunicação à autoridade policial de possível assédio sexual praticado pelo patrão não indica intenção de denegrir a imagem do empregador, nem pode ser utilizada como motivo para demissão por justa causa. Esta foi a decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP).

A ex-empregada de uma empresa de brindes ingressou com ação trabalhista na 20ª Vara do Trabalho de São Paulo questionando sua demissão por justa causa.

De acordo com a ação, a reclamante teria comparecido à 7ª Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher e registrando boletim de ocorrência de assédio sexual por parte do proprietário da empresa. Ao tomar conhecimento, a empresa demitiu a funcionária por justa causa, alegando "ato lesivo da honra ou da boa fama" praticado contra o empregador (artigo 482, "k", CLT).

A empresa afirmou que a denúncia de assédio teria sido "uma represália" pela demissão da mãe da reclamante e que a conduta da empregada teria sido caluniosa.

A 20ª Vara deu razão à reclamante. A empresa recorreu da decisão ao TRT-SP.

De acordo com o relator do Recurso Ordinário no Tribunal, juiz Francisco Ferreira Jorge Neto, a reclamante não mencionou a ninguém a respeito do assédio sexual, ao menos, no local de trabalho.

"A reclamada só ficou sabendo do boletim pelas suas investigações, o que vem a corroborar o argumento de que não houve a intenção deliberada da reclamante em denegrir a imagem do proprietário da empresa", entendeu o relator.

Para o juiz Francisco, "a justa causa exige o fator subjetivo, ou seja, a intenção deliberada por parte do empregado em denegrir a imagem do empregador. Não há provas nos autos".

"O fato de a reclamante comparecer perante a autoridade judicial e expor os fatos, a priori, não indica nenhum intuito de denegrir essa imagem. Em contra-partida, o que é inaceitável é a atitude discriminatória do empregador, o qual, diante do conhecimento dessa comunicação, procedeu à dispensa por justa causa", afirmou o juiz relator". Para ele, a empresa, no mínimo, deveria "aguardar a solução posta no citado incidente junto ao órgão policial".

Os juízes da 4ª Turma acompanharam o voto do relator e determinaram à empresa o pagamento das verbas trabalhistas devidas pela demissão sem justa causa.

RO 007771.2002.020.02.00-0

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região

 

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/noticias.asp



Escrito por Sandra às 09h44
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AASP

Novos processos de maquiagem de produtos

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça instaurou 46 novos processos contra empresas que reduziram a quantidade de seus produtos sem informar devidamente na embalagem, prática conhecida como maquiagem. Grande parte dos processos (34 no total) teve origem a partir de reclamações recebidas nos anos de 2001 e 2002. Com a medida, o DPDC limpa o estoque de denúncias de maquiagem que aguardavam análise.

A maioria dos casos instaurados (27) se refere a empresas do setor alimentício, onde foi verificada a redução em produtos como extrato de tomate, biscoitos, refresco em pó e sopas. Outros 11 processos envolvem fornecedores do setor de higiene pessoal e os produtos mais afetados são sabonetes, shampoos e absorventes. Há ainda processos contra empresas dos setores químico, de limpeza, medicamentos e rações animais. (veja abaixo a lista completa das empresas, produtos e reduções verificadas).

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e com portaria do Ministério da Justiça editada em 2002, as empresas são obrigadas a informar, de forma clara, precisa e ostensiva, as alterações quantitativas feitas em seus produtos. A comunicação tem que ser feita na própria embalagem, pelo prazo mínimo de três meses, com dados sobre a quantidade existente antes e depois da mudança (quanto aumentou, ou diminuiu), em termos absolutos e percentuais.

As empresas terão agora 10 dias para apresentar defesa. Se condenadas, elas podem receber multas de até 3 milhões de Ufirs (cerca de R$ 3,2 milhões).

Fonte: Ministério da Justiça

 

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/noticias.asp



Escrito por Sandra às 09h43
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Brocardo do dia

Si virgula nequit, causa cadit.

 

Se faltar uma vírgula, perde a demanda.



Escrito por Sandra às 08h16
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Espaço Vital

Confira a tabela completa sobre as dez possibilidades para o pedido de revisão das aposentadorias.

  

Fonte: http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas22022005b.htm - clique para ler a íntegra do artigo



Escrito por Sandra às 08h15
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Espaço Vital

Assédio moral dá direito à rescisão
indireta do contrato de trabalho

  Assédio moral confirmado por declarações de testemunhas dá direito a rescisão indireta do contrato de trabalho e indenização. O entendimento é da 8ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo), que manteve a sentença da primeira instância que condenou a ISS Servisystem Comércio e Indústria Ltda a indenizar uma ex-empregada.   O valor foi fixado em R$ 6.450. A decisão foi unânime. 

  Uma ex-funcionária, que trabalhava como limpadora, entrou com ação na Justiça do Trabalho pedindo rescisão indireta do contrato de trabalho com a ISS e o pagamento de todas as verbas devidas. Segundo os autos, o motivo seria o comportamento da chefe imediata da ex-empregada. De acordo com testemunhas, a chefe perseguia e implicava com a limpadora.  Certa vez, teria dito que a mulher “estava ‘podre’, porque sempre estava doente”.

  O pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho foi fundamentado em falta grave patronal. Como a 71ª Vara do Trabalho concedeu a rescisão e a reparação por dano moral para a ex-empregada, a ISS Servisystem recorreu ao TRT-SP.

  Para a relatora do recurso ordinário no TRT paulista, juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva, a falta grave da empresa ficou configurada no comportamento da chefe, “com pressão, desmoralização e xingamentos à autora depois que esta se submeteu a uma intervenção cirúrgica, agravada pela ocorrência de redução do quadro funcional de 28 para 15 empregados”.

  O acórdão conclui que “trata-se, portanto, da responsabilização objetiva da empresa pela escolha e manutenção, em cargo de liderança, de profissional que extrapola os limites de sua reduzida autoridade passando a chefiar os subordinados como se fosse um feitor ou capataz”. Cabe recurso ao TST. (RO nº 45786.2002.902.02.00-0 - com informações do TRT-2).

 

 

Fonte: http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas23022005a.htm 



Escrito por Sandra às 08h10
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InfoJur

TST dispensa formalismo em declaração de pobreza
 

 22 de fevereiro de 2005

 

A chamada “declaração de pobreza” – documento no qual a parte revela ao juiz do Trabalho não possuir meios suficientes para arcar com os custos da ação sem colocar em risco seu próprio sustento e o de sua família e, com isso, obtém os benefícios da justiça gratuita – é marcada pela simplicidade e não comporta excessos de rigor ou formalismo. A declaração sobre sua condição financeira pode ser feita de próprio punho pelo trabalhador e nela não há necessidade de constar a expressão “sob as penas da lei”.

 

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-empregado da Volkswagen do Brasil Ltda. e determinou que o TRT de São Paulo (2ª Região) ultrapasse esse detalhe processual e julgue o mérito de seu recurso. A relatora do caso foi a juíza convocada Maria de Assis Cálsing.

 

O recurso ordinário do trabalhador foi rejeitado (não conhecido) porque não constou a expressão “sob as penas da lei” no final de seu pedido de isenção de custas processuais. Para recorrer da sentença trabalhista que lhe foi desfavorável, o trabalhador teria de pagar custas no valor de R$ 158,93. Ele então apresentou a declaração de impossibilidade de pagamento por ausência de condições financeiras e obteve a isenção.

 

Mas o TRT/SP verificou que a lei aplicável à época do recurso (Lei nº 7.115/83) exigia que ela fosse firmada “sob as penas da lei”, expressão que não constou da declaração. A expressão, segundo o TRT/SP, seria “um requisito essencial para chamar a atenção para a prática do ato”. Inconformado com a decisão, o empregado recorreu ao TST. Afirmou que o TRT/SP interpretou de forma equivocada as disposições da Lei nº 7.115/83, que trata da concessão da justiça gratuita.

 

Em seu voto, a juíza relatora fez uma análise da legislação que trata do reconhecimento da assistência judiciária às partes que se declaram sem condições de suportar os custos do processo: Leis nº 1.060/50, nº 7.115/83 e nº 7.510/86. Segundo Cálsing, a Lei nº 1.060/50 (alterada pela Lei nº7.510/86) impunha como requisito para o reconhecimento do direito à justiça gratuita a simples afirmação de falta de condições na peça inicial.

 

Por outro lado, a Lei nº 7.115/83, ao tratar da chamada “declaração de pobreza”, dispõs que “a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interesse ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira”. A relatora afirmou que, até prova em contrário, a presunção de pobreza para quem firma tal declaração permanece nos termos da Lei nº 1.060/50.

 

“Ao contrário do que pontuou a decisão do TRT/SP, entendo não haver necessidade de que na declaração firmada pela parte interessada conste a expressão ‘sob as penas da lei’. Tal formalismo, pretendido pelo acórdão regional, estaria a contrariar a própria intenção da lei (mens legis), já que prevista forma simplificada não só para a concessão do benefício de isenção das custas processuais como também para a declaração de pobreza da parte”, afirmou Maria de Assis Cálsing em seu voto.

 

Ao dispensar a formalidade processual, a juíza relatora acrescentou que a própria Lei nº 7.115/83 dispõe que todo aquele que firmar declaração falsa estará sujeito às conseqüências de tal ato, ou seja, às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável. Com a decisão da Quarta Turma do TST, os autos retornarão ao TRT/SP para que este julgue o recurso do trabalhador. (RR 93298/2003-900-02-00.7)

 

 

 

Fontë: http://www.infojur.com.br/noticia.php?codnoticia=1897



Escrito por Sandra às 08h08
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STJ

terça-feira, 22 de fevereiro de 2005
06:35 - Prossegue ação de indenização contra a Globo por ofensa ocorrida no Linha Direta

A TV Globo Ltda. não conseguiu impedir, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o andamento de ação de indenização por danos morais movida por mulher que se considerou ofendida em divulgação do programa "Linha Direta" de 26 de junho de 1996. A empresa recorreu ao Tribunal sob o argumento de ser imprescindível guardar e apresentar o original da fita, pois a autora da ação não notificou previamente a rede para que fosse preservada a gravação original. Esclarece o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso na Quarta Turma do STJ, não ser a falta de aviso para se manter a cópia do programa justificativa para afastar o cabimento da ação, "porque a lesão pode, eventualmente, ser provada por outros meios".

O recurso da Globo foi interposto contra julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), o qual também teve o entendimento de não ser a notificação destinada a preservar a gravação do programa uma condição essencial para a validade do processo. De acordo com o Tribunal estadual, na ação civil de indenização, ao contrário da ação penal relacionada com crime de imprensa, a notificação da emissora para preservar a gravação do programa não é condição essencial do procedimento, mas, sim, meio de prova facultado ao ofendido.

Em seu voto, acompanhado por unanimidade na Turma, o ministro Aldir Passarinho Junior citou precedentes da Quarta e da Terceira Turma. Em um deles, uma rádio da Paraíba também respondia a uma ação de indenização por danos morais. O Tribunal de Justiça paraibano (TJPB) havia extinto o processo porque a rádio fora comunicada sobre a ação 41 dias após a transmissão do programa, quando o material original não mais existia.

No TJPB foi citada a Lei de Imprensa, a qual exige que "os programas de debates, entrevistas ou outros que não correspondam a textos previamente escritos deverão ser guardados e conservados pelo prazo de 20 dias, a contar da transmissão, no caso de permissionária ou concessionária de emissora de até um quilowatt (1 kw), e de 30 dias nos demais casos." Ou seja, não havia a obrigação de a rádio manter o material por 41 dias sem prévio aviso.

Em recurso no STJ, o autor da ação contra a rádio conseguiu reverter a decisão do TJPB. O relator do processo também foi o ministro Aldir Passarinho Junior, que concluiu: "A ausência da notificação que obriga a empresa de radiodifusão a guardar cópia dos programas por ela produzidos não tem o condão de afastar o cabimento da ação." O mesmo entendimento foi aplicado ao recurso apresentado pela Globo.

 

 

Fonte: http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=13189&pag=np&si=47081



Escrito por Sandra às 08h03
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STF

21/02/2005 - 18:21 - Atividade rural por menor de 14 anos conta tempo de serviço

 A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, em decisão unânime, a Agravo de Instrumento (AI 529694) interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Com o julgamento, foi mantido acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que decidiu, para fins previdenciários, que o exercício da atividade empregatícia rural por menor de 14 anos deve ser considerado como tempo de serviço.

O INSS interpôs Recurso Extraordinário sob o argumento de que o STJ teria afastado a aplicação do artigo 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91, ao reconhecer a contagem do tempo de serviço prestado por menor de 14 anos. O dispositivo exclui menores nessa faixa etária da classificação como segurado especial, não reconhecendo direitos previdenciários.

O instituto sustentou ofensa ao artigo 97 da Constituição Federal, bem como ao artigo 5°, XXXVI. Afirmou que o exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar, por filhos de produtor rural, somente foi reconhecido como trabalho após a publicação da Lei 8.213/91. "Antes dessa lei, os filhos de produtores rurais não eram considerados segurados, mesmo que eventualmente ajudassem no trabalho, a não ser que tivessem contribuído como autônomos", afirmou a autarquia.

Como o STJ não permitiu a remessa do Recurso Extraordinário ao Supremo, o INSS interpôs Agravo de Instrumento, a fim de revogar o despacho do STJ  e submeter o caso à apreciação do Supremo.

O ministro Gilmar Mendes, relator do agravo, entendeu que não houve violação ao artigo 97, da Constituição Federal, pois o STJ não declarou a inconstitucionalidade do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91. O relator ressaltou que a decisão do STJ está em acordo com a jurisprudência do STF, que afasta a incidência do artigo 97, da CF.

Gilmar Mendes afirmou, ainda, que os efeitos jurídicos relevantes da relação de trabalho, mesmo que nula, devem ser interpretados em favor do beneficiário. Assim, o relator negou provimento ao Agravo, sendo acompanhado pelos demais ministros da Turma.

 

Leia a íntegra do voto do relator (14 páginas).


 

Fonte: http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=123045&tip=UN



Escrito por Sandra às 08h02
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STJ

segunda-feira, 21 de fevereiro de 2005
06:41 - Devida indenização a cliente de banco barrado na porta eletrônica por causa de perna mecânica

O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A – Banrisul e a empresa de Vigilância Pedroso Ltda., de Porto Alegre, terão mesmo de pagar a José Luiz Silveira, terceiro sargento aposentado da Brigada Militar, R$ 12 mil de indenização pelos danos morais por ele sofridos ao tentar fazer um depósito em sua conta-corrente na agência bancária de Imbé, cidade do litoral do Rio Grande do Sul. Por ter uma perna mecânica, fruto de um acidente de trabalho, José Luiz foi barrado por diversas vezes na porta giratória da agência, só conseguindo entrar com a escolta de agentes policiais.

O militar entrou com ação de indenização por danos morais na Justiça gaúcha, alegando que, ao se ver barrado pela porta eletrônica, pediu ao vigilante a liberação da entrada, apresentando sua identificação de militar e mostrando-lhe, inclusive, sua perna mecânica. O segurança da agência, no entanto, recusou-se a aceitar sua carteira funcional, ao argumento de que só teria validade a identificação civil, tratando-o com indiferença e desprezo e impedindo seu acesso ao banco. Só depois de registrar queixa na delegacia mais próxima e com uma escolta de policiais civis, José Luiz conseguiu adentrar a agência, sob os olhares temerosos dos demais clientes, sendo obrigado, a toda hora, a narrar o ocorrido e exibir sua perna mecânica como prova.

O juiz julgou procedente a ação movida pelo militar, condenando o banco e a empresa de vigilância, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12 mil, corrigidos e acrescidos dos juros legais a partir do ajuizamento da ação. Devem arcar, ainda, com o pagamento das custas do processo e com os honorários do advogado do cliente, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A sentença foi mantida integralmente pela 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que entendeu caracterizado o dano moral alegado pelo correntista.

O TJ/RS, embora reconhecendo a importância das medidas que tragam segurança para os consumidores, considerou que não pode o cliente ser submetido a situações de constrangimento, humilhação ou de desconforto exagerado. Entendeu, também, que o valor compensatório deve ser fixado em proporção com a gravidade da lesão sofrida pelo prejudicado, observadas várias circunstâncias, como a posição familiar, cultural, política, social e econômico-financeira da pessoa ofendida, bem como as condições econômicas e o grau de culpa do ofensor.

Daí o recurso especial do Banrisul e da Vigilância Pedroso para o STJ, que não foi admitido pela Terceira Vice-Presidência do TJ/RS, o que levou à interposição do agravo de instrumento, em que os agravantes requerem a anulação da condenação ou pelo menos a diminuição do valor fixado.

Ao negar provimento ao agravo, o relator do recurso, ministro Antônio de Pádua Ribeiro, afirmou que efetivamente o valor da indenização por dano moral está sujeito ao controle do STJ, mas isso apenas para evitar que a verba indenizatória seja fixada em níveis irrisórios ou patamares exagerados. No caso, o valor fixado pela sentença e mantido pelo Tribunal do Rio Grande do Sul apresenta-se razoável, cumprindo a dupla finalidade da sanção por dano moral, que é garantir ao ofendido a reparação de seu direito e desestimular o ofensor da prática de novos atos no mesmo sentido.

Rejeitou, por isso, o recurso do Banrisul e da Vigilância Pedroso, ficando garantido a José Luiz Silveira o pagamento da indenização pelos danos morais sofridos.

 

 

 

Fonte: STJ



Escrito por Sandra às 08h00
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Consultor Jurídico

Demissão em questão

Falta durante aviso prévio não dá justa causa, decide TST.

 

 

CLIQUE AQUI.



Escrito por Sandra às 06h39
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InfoJur

Bradesco condenado por errar débito em conta de cliente
 

18 de fevereiro de 2005

 

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou o Banco Bradesco S.A. a indenizar o cliente João Martins de Assunção, de Uberlândia, por danos morais, no valor de R$4.800,00, por ter debitado em sua conta, indevidamente, várias prestações relativas a um empréstimo, de uma só vez, o que ocasionou a devolução de dois cheques do cliente, por ausência de fundos.

 

De acordo com os autos, João Martins de Assunção firmou com o Bradesco, em junho de 1998, um contrato de empréstimo pessoal com taxa pré-fixada, no valor de R$2.210,00. Pelo contrato, o cliente pagaria 24 parcelas iguais de R$152,26, a partir de agosto de 1998. Em julho de 1999, o banco debitou na conta de João, sem aviso ou justificativa, de uma só vez, o valor de R$1.540,18, correspondente às 12 últimas prestações, causando a devolução de cheques do cliente.

 

A juíza da 1ª Vara Cível de Uberlândia fixou o valor da indenização por danos morais em R$4.800,00. O Bradesco recorreu então ao Tribunal de Alçada, que confirmou a decisão de primeiro grau.

 

A relatora da apelação cível n.º 454.388-8, juíza Eulina do Carmo Almeida, ressaltou que o pagamento da indenização irá atenuar o sofrimento pelo qual passou o cliente e, por outro lado, conscientizar a entidade financeira, a fim de evitar outros eventos danosos como o ocorrido neste caso.

 

Os juízes Francisco Kupidlowski e Hilda Teixeira da Costa acompanharam o voto da relatora.  

 

 

 

Fonte: http://www.infojur.com.br/noticia.php?codnoticia=1891



Escrito por Sandra às 06h38
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AASP

Alteração de nome não pode prejudicar patronímico de família

A alteração do nome da pessoa só é permitida em caráter excepcional, desde que não importe em prejuízo ao patronímico da família, pois este não pode ser suprimido nem modificado, uma vez que não pertence exclusivamente ao detentor, mas a todo grupo familiar. Com este entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás seguiu voto do relator, desembargador Vitor Barboza Lenza, e negou provimento à Apelação Cível interposta por G.P.D.S.Q., contra sentença proferida pelo juiz Sebastião Luiz Fleury, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia.

G. pretendia retirar dois patronímicos de família de seu nome. Segundo ela, embora na certidão de casamento realizado no Brasil conste o nome completo, ela estava encontrando dificuldades para renovar seu passaporte e visto de permanência nos Estados Unidos. G. também se disse impossibilitada de registrar diploma de Master Business Administration (MBA) pela Universidade de Chicago. Alegou ainda que fazia questão de manter o sobrenome S., a fim de se chamar G.S.Q., que consta do registro de casamento expedido nos EUA.

O desembargador Vitor Lenza explicou que a embora a legislação estrangeira tenha permitido a supressão dos patronímicos de G. ao se casar nos EUA, o mesmo procedimento não é admitido no Direito brasileiro. No Brasil, segundo o desembargador, a legislação contempla apenas a possibilidade dos nubentes, pelo casamento, acrescer ao seu o sobrenome do outro.

"Pela dicção dos artigos 56 e 57 da Lei nº 6.015/73, a Lei de Registros Públicos, a alteração do nome da pessoa só é permitida em caráter excepcional, desde que não importe em prejuízo ao patronímico da família", afirmou. De acordo com Vitor Lenza, o patronímico é o revelador da procedência do indivíduo, "que indica sua filiação, sua estirpe, os apelidos de famílias são indispensáveis, não podendo ser, assim, suprimidos do assento de nascimento, a não ser em caráter excepcional, quando ocorrer necessidade ditada por motivos de coerência jurídica ou por outras causas que sobreexcedam a relevância da razão normativa".

Veja como foi redigida a ementa do acórdão: "Supressão do Patronímico de Família. Inadmissibilidade. Inteligência dos Artigos 56 e 57 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos). Pela dicção dos artigos 56 e 57 da Lei nº 6.015/73, o patronímico de família não pode ser suprimido nem modificado, por não pertencer exclusivamente ao detentor, mas a todo grupo familiar. Apelação conhecida, mas improvida. (A.C. 73571-0/188 - 200302228580 - 15.02.2005 )."

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

 

 

Fonte: http://zerbetto.blog.uol.com.br/



Escrito por Sandra às 04h27
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AASP

Mulher tem direito a pensão de ex-marido

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás manteve sentença que reconheceu o direito de uma mulher de receber do Município de Anicuns pensão de quatro salários mínimos pela morte de seu ex-marido, servidor da Fundação Educacional de Anicuns. Designado relator, o desembargador Felipe Batista Cordeiro observou que quando da morte do ex-marido, embora dele divorciada, a mulher continuava a receber pensão alimentícia e que, segundo o Regime de Previdência Social do Município, "a pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento". A decisão unânime, tomada em, duplo grau, manteve ainda a condenação da prefeitura ao pagamento das custas processuais.

Dependente

O município alegou que a impetrante não tinha direito de receber a pensão de seu ex-marido, já que certidão expedida pela Faculdade de Anicuns atesta que em seu dossiê profissional não constava nenhum dependente. Também alegou que o divórcio dissolve o casamento, deixando de existir direitos e obrigações inerente à relação matrimonial. Felipe Batista não acolheu as preliminares levantadas pelo município de que de ação mandamental deveria ser discutida em ação própria para não afrontar as Súmulas 267 e 271, do STF e ilegitimidade para figurar no pólo passivo da ação.

No mérito, o relator ponderou que o Ministério Público "sintetizou bem a questão tratada" ao lembrar que, " segundo o artigo 10, I, "a" da Lei Municipal nº 1.645/2002, o ex-cônjuge perde a condição de dependente com divórcio, desde que não esteja recebendo prestação alimentar. A impetrante, por ocasião da morte do servidor, encontrava-se divorciada dele, conforme se verifica na sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Goiânia. Contudo, recebia ela pensão alimentícia do seu ex-marido, conforme depreende-se da sentença que decretou a separação judicial de ambos e homologou o acordo firmado de que o falecido pagaria a ex-cônjuge quatro salários mínimos a título de alimentos. Tal acordo, por ocasião da conversão da separação em divórcio, foi ratificado e, posteriormente, homologado por sentença. Assim, restou provado pela impetrante que mantinha a condição de dependente do ex-marido, uma vez que recebia alimentos por parte deste, possuindo direito líquido e certo ao benefício da pensão por morte, no valor do pensionamento que lhe era devido pelo falecido, sem, contudo, que isso implique em majoração do benefício tendo como indexador o salário mínimo. De fato, o pensionamento de quatro salários mínimos à autora não implica em direito a reajuste da pensão tendo como base o salário mínimo. Mais o índice que os servidores público municipais vierem a ter".

A ementa recebeu a seguinte redação:"Previdenciário. Mandado de Segurança. Duplo Grau de Jurisdição. Apelo Voluntário. Pólo Passivo. Legitimidade. Ausência de Prova. Inocorrência. Pensão Por Morte de Ex-Marido Servidor Municipal. Pagamento da Pensão. Condenação Contra a Fazenda Pública. Ônus da Sucumbência. 1- É parte legítima para figurar no pólo passivo da ação aquele que arcará com o pensionamento pretendido. 2 - Descabe alegação de prova pré-constituída a ensejar o writ à evidência de tratar de ato omissivo. 3 - O artigo 48, da Lei nº 1.645, de 25 de abril de 2002, do Município de Anicuns, assegura ao dependente de segurado, na hipótese de sua morte, o pagamento de pensão, no valor que lhe era devido pelo falecido. 4 - Sucumbente a Fazenda Pública, esta deve reembolsar as despesas processuais pagas pela vencedora no pleito, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º do CPC. Remessa e apelo conhecidos e improvidos. Sentença mantida". (Duplo Grau de Jurisdição nº 9860-3/195, publicado no Diário da Justiça em 2 de fevereiro de 2005.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás

 

 

 

 



Escrito por Sandra às 04h26
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AASP

Trabalhador humilhado pelo chefe recebe indenização

O trabalhador é sujeito e não objeto da relação contratual. Ele tem direito de preservar sua integridade física, intelectual e moral. Se a empresa submete o empregado a tratamento injurioso e degradante, deve arcar com reparação por dano moral. Assim decidiram os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) no julgamento de um Recurso Ordinário.

Uma empresa recorreu ao TRT-SP contra sentença da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP), que a condenou ao pagamento de indenização a um ex-empregado, além de determinar o pagamento de outras verbas trabalhistas devidas.

De acordo com testemunhas no processo, os empregados eram chamados publicamente de "burros" e "animais" pelo encarregado da empresa, entre outras ofensas, subtendo seus subordinados a tratamento "injurioso e degradante".

Ainda de acordo com a ação, os empregados eram transportados "como gado", oito a dez trabalhadores, no espaço exíguo de um veículo de carga de pequeno porte, com capacidade máxima para cinco pessoas. Em seu recurso, a recorrente negou todas as afirmações do ex-empregado. Sustentou que sequer houve prova irrefutável de conduta ilícita do encarregado.

De acordo com o juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros, relator designado do Recurso Ordinário, as relações de trabalho devem pautar-se pelo respeito mútuo.

"O empregador além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, deve ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a dignidade, e integridade física e moral de seu empregado, porquanto tratam-se de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico", registrou a decisão.

Para o juiz Trigueiros, "o caráter continuado da tirania exercida pela empresa através de seu preposto, ainda que não configure o assédio moral, -- porquanto ausentes o cerco e a discriminação vez que a prática atingia indistintamente todos os subordinados, caracteriza a gestão por injúria".

O relator do recurso acrescentou que "alguns administradores manejam melhor o chicote que a carroça, submetendo o ambiente de trabalho ao império do medo".

"Tendo ficado caracterizadas as humilhações e os maus tratos praticados por superior hierárquico, há que responder o empregador pela obrigação de indenizar os danos morais resultantes", concluiu o juiz Trigueiros.

Por maioria de votos, a 4ª Turma acompanhou o voto do relator e condenou a Trans Expo ao pagamento da indenização ao ex-empregado pelos danos morais sofridos.

RO 01925.2002.465.02.00-5

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região

 

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/noticias.asp



Escrito por Sandra às 04h25
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AASP

Máquina fotográfica defeituosa gera dano moral

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por decisão unânime, manteve a sentença de 1º Grau que concedeu 20 salários mínimos como indenização por danos morais, a casal que havia comprado uma máquina fotográfica para registrar viagem à Bahia. A máquina, o casal descobriu depois, estava defeituosa. A sessão ocorreu na quarta-feira (16/2).

O casal adquiriu a máquina fotográfica Premier M-9000D por R$ 780,00 em loja de Porto Alegre. Retornando da Bahia, em fevereiro de 2003, mandaram revelar três filmes, também comprados no mesmo estabelecimento. Ao buscarem as ampliações, receberam a notícia de que nenhuma das fotos havia saído a contento, pois os filmes estavam como velados. Obtiveram a explicação de que a máquina fotográfica apresentava grave defeito. A câmara foi remetida para conserto e devolvida acompanhada de cinco filmes, como brinde.

1º Grau – Em decorrência, pleitearam à Justiça indenização pelos danos morais decorrentes da perda das fotografias em razão do defeito apresentado na máquina fotográfica. A empresa, em contestação, informou que imediatamente providenciou no conserto da câmera fotográfica e ofertou cinco filmes de 36 poses, pelos inconvenientes. Afirmou que nenhum abalo moral foi sofrido pelos autores e que a demanda configurava tentativa de enriquecimento sem causa.

Em sentença, o pedido foi considerado procedente para condenar a loja em dez salários mínimos para cada autor, totalizando a quantia de R$ 5.200,00, corrigidos pelo IGP-M desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano a contar da citação. A empresa ré também foi condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Tribunal – A empresa recorreu da condenação buscando fosse a sentença reformada e os pedidos considerados improcedentes. Alegou que procedeu ao conserto e que houve ressarcimento dos filmes fotográficos; que o fato gerou mero desconforto sem que justifique a indenização e que o valor arbitrado pelo Juízo de 1º Grau a título de danos morais leva a enriquecimento sem causa. Ou a redução do valor da indenização. Os autores recorreram pretendendo a majoração da reparação.

Em seu voto proferido em sessão no TJ, a relatora, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, lembrou que dos três filmes de 36 poses, apenas 12 fotografias puderam ser reveladas. Destacou que a ré "não negou a existência do defeito na máquina, tanto que procedeu ao conserto da mesma, sem qualquer ônus para os demandantes".

"Em se tratando de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, principalmente o artigo 6º, inciso VI, que assegura como direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais ocasionados nas relações de consumo", continuou a magistrada. Os danos patrimoniais foram ressarcidos com o conserto da câmara e com a devolução dos filmes fotográficos, salientou a Desembargadora Iris.

Já em relação aos danos morais, entende a magistrada que também estão comprovados. Para demonstrá-los, afirmou, "basta a realização da prova do nexo causal entre a conduta (indevida ou ilícita), o resultado danoso e o fato". Acredita que "se trata de hipótese de dano moral (...), que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato".

Para a Desembargadora, o magistrado sentenciante "andou bem" ao arbitrar o valor da indenização: "Tal valor não configura enriquecimento ilícito por parte dos demandantes e se presta para a recomposição dos danos, além de cumprir com a função preventiva da reparação".

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

 

 

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/noticias.asp



Escrito por Sandra às 04h24
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Espaço Vital

Sentença que dissolve união estável entre duas
pessoas do mesmo sexo dá base legal
para casamento entre homossexuais

(Família - 16.02.2005)

  A união estável e o casamento, nos moldes da legislação atual, é um instituto passível de ser acessado por todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual. O entendimento é do juiz Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Porto Alegre, ao julgar procedente uma ação de dissolução de união estável entre casal homossexual.

  A ação foi ajuizada para desfazer relacionamento homoafetivo de cinco anos e desobrigar as partes do pacto firmado por meio de escritura pública. Declarações de testemunhas foram juntadas aos autos confirmando a união.

  Preliminarmente, o Ministério Público alegou a impossibilidade jurídica do pedido e opinou pela extinção do feito sem apreciação do mérito da causa. Sustentou que não existiam provas suficientes para demonstrar a existência do relacionamento havido entre as partes e que não havia embasamento legal para fundamentar entendimento diverso.

  Para o juiz Lorea, o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pela falta expressa de disposição legal, configuraria uma resistência imotivada para a efetiva análise do tema.  “Da leitura do art. 226, § 3º da CF, não decorre a conclusão ‘somente entre homens e mulheres’, ao contrário, não veda a possibilidade da proteção jurídica das relações estáveis entre pessoas do mesmo sexo”.  Ele ressalva que "assim, nos casos de vazio normativo, deve o juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito".

  O magistrado acança, afirmando que a lacuna pode perfeitamente ser preenchida pelo art. 3º, inciso IV, da Carta Magna, que apregoa o princípio da igualdade e que é hierarquicamente superior. Em vista disso, entende que a união estável e o casamento são acessíveis a todos, independentemente de sua orientação sexual.

  Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, o juiz julgou procedente a dissolução de união estável. (Proc. nº 00118148080 - com informações do TJRS).

Nota do editor - O número do processo foi divulgado pela Assessoria de Comunicação Social do TJRS. O sistema de informações processuais revela, todavia, que o número é inválido, ou se trata de processo em fase de migração para o sistema Themis.

 

 

Fonte: http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas16022005c.htm



Escrito por Sandra às 07h16
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Brocardo do dia

Res sacra non recipit aestimationem.

 

A coisa sagrada não tem preço.



Escrito por Sandra às 07h13
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STJ

quarta-feira, 16 de fevereiro de 2005
11:44 - Grávidas que não contribuem para o INSS não fazem jus ao salário-maternidade

Os ministros que integram a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassaram os efeitos de decisão da Justiça Federal de Niterói, Estado do Rio, que concedia às grávidas o direito ao salário-maternidade mesmo que não contribuam para a Previdência Social. Os ministros acompanharam o voto do presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, relator desse processo, que considerou que a medida causaria "danos financeiros" aos cofres previdenciários.

De acordo com dados apresentados pelo Ministério da Previdência Social, os gastos com esse benefício chegariam a R$ 721,8 milhões. Caso fosse mantida a decisão de primeira instância, as despesas com o salário-maternidade seriam absorvidas pelos trabalhadores que contribuem para a Previdência Social. Deste modo, verifica-se a ampliação do déficit para fazer frente ao pagamento de benefícios aos cidadãos que se enquadram dentro dos critérios que regem a Previdência oficial.

"Em que pese a inadequação de boa parte das razões apresentadas pelo requerente, inclino-me, porém, pela concessão da suspensão, tendo em mira a alegação de risco de lesão à ordem pública, pois a decisão proferida pela instância inferior, ao afastar determinação normativa, ampliou enormemente, já que de âmbito nacional, o alcance do benefício do salário-maternidade, sem, em contrapartida, indicar fonte de custeio", diz o ministro Vidigal na decisão.

O processo movido pelo Ministério Público iniciou-se na Vara Federal de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, quando foi assegurado por meio de liminar o direito de grávidas ao benefício mesmo que não comprovem o vínculo empregatício e que não tenham contribuído para a Previdência Social. Na ocasião, o juiz de Niterói decidiu que o benefício seria estendido para todo o território nacional.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu sucessivas vezes com a finalidade de reformar a decisão. Porém, em todas as instâncias o INSS não obteve sucesso, restando por fim este Tribunal. Após uma análise criteriosa do caso, o ministro Vidigal entendeu que não haveria respaldo para a concessão do benefício uma vez que a medida traria prejuízos, inclusive, para os demais beneficiários da Previdência oficial. Para o ministro, haveria necessidade de criar uma forma compensatória.

"Não é novidade que temos desemprego em nível bastante elevado, refletindo um grau de informalidade no mercado de trabalho superior ao do setor formal da economia. São, portanto, milhares de brasileiras desempregadas ou trabalhando, mas que não recolhem contribuição para a Presidência Social. Com a decisão que busca o INSS suspender, essas passarão a fazer jus ao benefício do salário-maternidade, sobrecarregando um sistema previdenciário público já deficitário", disse.

O ministro Vidigal prosseguiu: "Sem entrar no mérito da questão de ter o Poder Judiciário soberania para decidir se tal benefício deva ou não ser concedido independentemente da prova da existência de relação de emprego, tenho que não se deve desprezar, como no caso, o impacto financeiro que certas decisões, proferidas muitas vezes quando ainda não estabelecida a lide, podem causar aos cofres públicos, em particular ao da combalida Previdência Social. Não se deve olhar só os interesses daqueles que aspiram legitimamente os benefícios do Estado do Bem-Estar Social (welfare state), mas igualmente daqueles que se esforçam mensalmente, e em valores cada vez maiores, para se vincularem ao seguro social público, pois estes é que vão pagar a conta do incremento do número de novos beneficiários da Previdência Social."

E concluiu: "Por último, não podemos olvidar que os danos financeiros que afligirão os cofres previdenciários, ante o caráter alimentar do salário-maternidade, serão irreversíveis, só restando ao contribuinte saldá-los. Assim, dou provimento ao agravo para suspender a tutela antecipada concedida no Processo nº 2004.51.02001662-4, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói/RJ, cujo pedido de suspensão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi indeferido."

Em seguida, o relatório e o voto foram submetidos aos demais ministros da Corte Especial que votaram com o relator. Ao ser conhecido o resultado, que sustou os efeitos da decisão da Justiça Federal de Niterói–RJ, o presidente do STJ comentou, em tom de brincadeira, que como a decisão desagrada às futuras mamães que não contribuem para a previdência poderia ser tratado como sendo "inimigo" das grávidas assim como ocorreu no ano passado quando decidiu contrário ao benefício de passagens grátis aos idosos em linhas de ônibus intermunicipal.

 

 

Fonte: http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=13154&pag=np&si=47081



Escrito por Sandra às 07h10
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AASP

Casamento entre pessoas do mesmo sexo

A união estável e o casamento, nos moldes da legislação atual, é um instituto passível de ser acessado por todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual. O entendimento é do Juiz de Direito Roberto Arriada Lorea, da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Porto Alegre, ao julgar procedente ação de dissolução de união estável entre casal homossexual.

A ação foi ajuizada para desfazer relacionamento homoafetivo de cinco anos e desobrigar as partes do pacto firmado por meio de escritura pública. Declarações de testemunhas foram juntadas aos autos confirmando a união.

Preliminarmente, o Ministério Público (MP) alegou a impossibilidade jurídica do pedido e opinou pela extinção do feito sem apreciação do mérito da causa. Sustentou que não existiam provas suficientes para demonstrar a existência do relacionamento havido entre as partes e que não havia embasamento legal para fundamentar entendimento diverso. Em seu parecer, o MP afirma que o reconhecimento de união estável entre pessoas do mesmo sexo poderia se traduzir no direito ao casamento, o que implicaria em reflexos "preocupantes" no mundo dos fatos.

Para o Juiz Roberto Lorea, o reconhecimento da impossibilidade jurídica do pedido, pela falta expressa de disposição legal, configuraria uma resistência imotivada para a efetiva análise do tema "Da leitura do artigo 226, §3º da CF, não decorre a conclusão 'somente entre homens e mulheres', ao contrário, não veda a possibilidade da proteção jurídica das relações estáveis entre pessoas do mesmo sexo". Assim, nos casos de vazio normativo, deve o Juiz decidir de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito, asseverou o magistrado.

A lacuna pode perfeitamente ser preenchida pelo artigo 3º, inciso IV, da Carta Magna, que preconiza o princípio da igualdade e que é hierarquicamente superior, afirmou o Juiz. Em vista disso, entende que a união estável e o casamento são acessíveis a todos, independentemente de sua orientação sexual.

"Atribuir tratamento diferenciado aos jurisdicionados homossexuais seria um desrespeito ao princípio da igualdade. Seria um absurdo aceitar que o Poder Judiciário fechasse os olhos não só para as modificações de nossa sociedade, como para a Constituição Federal que rege nossa nação, buscando, na falta de legislação expressa, razão suficiente para julgar injustamente fatos que ocorrem entre 'minorias sociais' e que já são constantemente discriminadas", concluiu.

Afastada a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, o Juiz julgou procedente a dissolução de união estável.

Proc. nº 00118148080

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/noticias.asp



Escrito por Sandra às 07h09
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InfoJur

Doações para culto religioso podem ser penhoradas
 

17 de fevereiro de 2005

 

As doações dos seguidores e simpatizantes dos cultos religiosos são consideradas receitas da pessoa jurídica e podem ser penhoradas nos casos em que a devedora não possua bens que garantam a execução. Isso é possível desde que o percentual fixado sobre a receita diária da igreja não inviabilize as suas atividades. O entendimento foi fixado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 

A Sanhaço Agropastoril Ltda. propôs ação de despejo por falta de pagamento contra a Igreja Evangélica Apostólica Renascer em Cristo, localizada em São Paulo capital. A igreja desocupou os imóveis, e a locadora promoveu a execução das quantias, aluguéis, juros, IPTU, multas, custas e honorários advocatícios. Como apenas um imóvel foi localizado com bem apto à penhora, e o valor dele era ínfimo em relação à dívida, a Sanhaço Agropastorial Ltda. solicitou a penhora de parte do faturamento diário da Igreja até que a dívida fosse quitada.

 

Para a igreja, a arrecadação de um templo, seja ele católico, apostólico, evangélico, budista, ou qualquer outra modalidade de seita religiosa, é indiscutivelmente impenhorável. Ela alega que esses depósitos não pertencem aos dirigentes da Igreja, mas às comunidades que as entregam aos administradores. Segundo a Igreja Evangélica Apostólica Renascer em Cristo, as doações equiparam-se aos bens inalienáveis não sujeitos à execução, porque não podem ser manipuladas unilateralmente pelas pessoas que as administram.

 

De acordo com o voto do relator, ministro José Arnaldo da Fonseca, "ainda que os templos de qualquer culto gozem da isenção tributária expressa por disposição constitucional, esta imunidade restringe-se aos tributos que recairiam sobre seus templos. As demais obrigações, como os encargos assumidos em contrato de locação, não estão abrangidas pelas normas constitucionais".

 

"Embora ponderáveis os argumentos da locatária, pelo fato de ela não endereçar parte de sua receita diária, voluntariamente, ao pagamento de sua obrigação, é lícito que ela seja penhorada, desde que observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais", destacou o ministro José Arnaldo, decidindo pelo não-conhecimento do recurso especial interposto pela igreja. Os demais ministros da Quinta Turma acompanharam o voto do relator. (Resp 692972)

 

 

Fonte: http://www.infojur.com.br/noticia.php?codnoticia=1871



Escrito por Sandra às 07h05
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SaraivaJur

(16/02/2005) TST garante hora extra a chefe de caixa bancário
 
   


(Fonte: Tribunal Superior do Trabalho)

A circunstância do bancário ser o responsável pelo numerário da agência e portar as chaves do cofre da agência não configura a situação do cargo de confiança, mesmo que o trabalhador receba gratificação de função por exercício de chefia. O entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista a um bancário gaúcho, afastando a condição de cargo de confiança e, com isso, garantir-lhe o pagamento de horas extras quanto ao período trabalhado além da sexta hora diária.

A decisão tomada pelo TST, conforme o voto do ministro João Oreste Dalazen (relator), altera posicionamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Sul). O órgão de segunda instância havia enquadrado um ex-empregado da filial gaúcha do Banco Mercantil de São Paulo S/A como ocupante de cargo de confiança, conforme o § 2º do artigo 224 da CLT.

O dispositivo exclui do limite de seis horas de jornada os bancários “que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalente, ou desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário efetivo”.

Segundo os autos, a relação de trabalho deu-se entre dezembro de 1993 e maio de 2002 e, a partir de dezembro de 1999, o bancário foi ‘chefe de seção de caixa’, pela qual recebia gratificação superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Dentre suas atribuições estava a distribuição de dinheiro aos caixas, assinatura de documentos e, desde o exercício da chefia, passou a portar a chave da agência e uma das chaves do cofre (a outra ficava com o gerente da agência).

“Assim, o fato de ser responsável pelo numerário da agência, bem como portar as chaves do cofre denotam que a função exercida exigia confiança especial junto ao empregador, sendo plenamente passível de enquadramento entre as que excepcionam o próprio direito à percepção de horas extras, a partir do exercício da função de confiança”, registrou o acórdão regional.

O ministro Dalazen ressaltou, contudo, que a configuração da circunstância prevista no art. 224, § 2º, “a excepcionar o empregado bancário da jornada de trabalho de seis horas diárias”, exige a inequívoca demonstração de um grau maior de confiança entre as partes (empregado e empresa). O reflexo de tal situação, segundo o relator, é a transferência ao trabalhador de amplos poderes de mando, gestão e representação.

Também foi ressaltado que a Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do TST vem decidindo de forma reiterada que a mera denominação do cargo e o percebimento de gratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo não são suficientes, por si só, para configurar o cargo de confiança. “Indispensável a demonstração de outros requisitos que caracterizem a confiança, como a presença de subordinados”, esclareceu o ministro Dalazen.

Segundo o relator, os elementos reunidos nos autos não foram bastantes para isentar o banco do pagamento das horas extras. “O mero fato de o empregado deter o título de “chefe de seção”, responsabilizar-se pelo numerário da agência, e portar as chaves do cofre, não autoriza seu enquadramento nas disposições do art. 224, § 2º, ainda que tenha percebido gratificação de função”. (AIRR e RR 1670/2002-402-04-40.1)

 

 

Fonte: http://www.saraivajur.com.br/



Escrito por Sandra às 09h59
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SaraivaJur

(16/02/2005) Erro em código da guia DARF não invalida recurso
 
   


(Fonte: Tribunal Superior do Trabalho)

O equívoco no preenchimento do código da Receita Federal no formulário (guia DARF) destinado ao pagamento das custas processuais não torna inválido o depósito. Sob esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a um aposentado da Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás , garantindo o exame de sua causa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (com jurisdição no Estado do Rio de Janeiro). O órgão de segunda instância havia afastado o recurso do inativo devido após verificar o erro na guia de depósito.

“A declaração de irregularidade no recolhimento das custas representa rigor excessivo, se na guia é possível identificar a data do recolhimento, o valor arbitrado na sentença, os nomes das partes e o número do processo”, considerou o relator do recurso no TST, ministro Emmanoel Pereira, ao determinar o retorno dos autos ao TRT fluminense, a fim de que seja julgado o recurso do ex-empregado da Petrobrás.

A controvérsia ocorreu quando, insatisfeito com o pronunciamento de primeira instância, o aposentado decidiu interpor recurso ordinário junto ao Tribunal Regional do Trabalho. Junto com as alegações jurídicas, foi anexado o comprovante de recolhimento das custas, um dos requisitos necessários ao exame posterior do recurso. O número 1505 foi inscrito no local da guia DARF destinado ao código da Receita Federal.

A numeração equivocada foi interpretada com rigor pelo TRT. “Ainda que correto o valor das custas, foram elas recolhidas com código equivocado (1505), eis que, a partir da publicação, em 27/11/02, da Resolução Administrativa nº 902/2002, o código de custas na Justiça do Trabalho passou a ser o 8019”, registrou o acórdão regional.

“Feito o pagamento em 17/12/2002, quando já em vigor a citada resolução, não pode ele ser considerado, eis que a inadequação do código consignado na guia impede que tais valores sejam encaminhados aos seus fins específicos”, acrescentou o TRT ao declarar a deserção, fenômeno que ocorre quando se extingue um recurso por falta de pagamento das custas processuais.

O aposentado interpôs, então, recurso de revista junto ao TST para alegar a inexistência da deserção. Sustentou que recolheu as custas processuais no valor determinado em sentença, fornecendo nome, CPF e o número do processo – elementos suficientes para garantir a validade do recolhimento das custas.

Após o exame dos autos, Emmanoel Pereira verificou que na guia DARF constavam o nome do autor do recurso, o número de seu telefone, a numeração do CPF, o valor a ser pago conforme o consignado na sentença, a finalidade do pagamento, o número do processo e o carimbo do banco recebedor – no caso, a Caixa Econômica Federal. “Há indicações de elementos suficientes para vincular o recolhimento efetuado a este processo”, afirmou o ministro do TST.

A rigidez adotada pelo TRT, segundo Emmanoel Pereira, “contrariou o princípio da razoabilidade”, pois, apesar de equivocado o preenchimento da guia DARF, foi atingida a finalidade de seu recolhimento. “A lei exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo e no valor estipulado na sentença - requisitos preenchidos neste autos, servindo de comprovação de que as custas estão à disposição da Receita Federal”, concluiu. (RR 375/2002-011-01-00.8).

 

 

Fonte: http://www.saraivajur.com.br/



Escrito por Sandra às 09h58
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SaraivaJur

(16/02/2005) Juiz questiona política de cotas em universidade
 
 


(Fonte: Folha de S. Paulo - Educação)

MARI TORTATO

da Agência Folha, em Curitiba

Um candidato ao curso de medicina da UFPR (Universidade Federal do Paraná) reprovado no vestibular ganhou na Justiça o direito de se matricular no lugar de um candidato aprovado para o curso no sistema de cotas.

O juiz federal Mauro Spalding, substituto na 7ª Vara de Curitiba, considerou a política que reserva 40% das 4.160 vagas da instituição a afrodescendentes e estudantes da escola pública como afronta ao princípio da isonomia e, na semana passada, concedeu liminar a um mandado de segurança interposto pelo estudante eliminado.

A decisão de Spalding se choca com a do colega Fabiano Bley Franco, da 4ª Vara Federal. No final de janeiro, Franco negou liminar a uma candidata também ao curso de medicina que moveu ação pelo mesmo motivo.

Um terceiro juiz negou liminar a um pretendente ao curso de história, e outros três pediram à UFPR explicações sobre a lista de classificados nos cursos de direito, psicologia e zootecnia.

No caso de medicina, a UFPR ofertou 176 vagas ao curso neste ano e, seguindo as regras da política de cotas, reservou 35 vagas a afrodescendentes e 35 a egressos da escola pública. O candidato que conseguiu liminar disse à Justiça ter obtido a 126ª posição e que estaria entre os calouros não fossem as cotas. No caso em que houve negativa, a estudante teria obtido a 120ª melhor nota.

A polêmica vai seguir para os tribunais superiores. A universidade informou ontem que recorrerá da decisão de Spalding no TRF (Tribunal Regional Federal) da 4ª Região --o mesmo tribunal derrubou uma primeira liminar do juiz que tentou anular o sistema de cotas antes do vestibular.

Para Spalding, aceitar e política adotada pela UFPR "seria admitir como constitucional, por exemplo, que se destinem assentos em transportes coletivos aos negros ou a criação de vagas em estacionamentos diferenciadas para amarelos".

Já o juiz Franco, ao sair em defesa da inclusão dos negros e mais pobres à universidade gratuita pela via das cotas, diz que o sistema educacional do Brasil "é perverso" por "retirar dos carentes a possibilidade de cursar o nível superior gratuitamente" quando confere a freqüência, em instituições públicas, "a quem tem condições financeiras de pagar por curso privado".

Para ele, a reserva de vagas "abre oportunidade aos excluídos de galgar degraus na pirâmide social e escapar da miséria e da marginalidade".

No primeiro vestibular em que adotou o sistema de cotas, em 2002, a Uerj (Universidade do Estado do Rio) sofreu uma série de processos de alunos que não haviam sido aceitos, apesar de terem recebido nota suficiente para a aprovação em seus cursos.

Foram concedidas cerca de 200 liminares que garantiam a entrada de estudantes na universidade. Após recursos da Uerj, no entanto, todas acabaram derrubadas.

 

 

Fonte: http://www.saraivajur.com.br/



Escrito por Sandra às 09h57
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Consultor Jurídico

União estável

Sentença de juiz dá base legal para casamento entre gays

 

 

CLIQUE AQUI



Escrito por Sandra às 09h55
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AASP

Projeto quer reduzir recursos contra ações trabalhistas

O Projeto de Lei 4.734/04, apresentado pelo Poder Executivo, determina que os empregadores efetuem, assim que forem condenados, o depósito de todos os recursos trabalhistas determinados por ação judicial. Assim, os recursos judiciais contra ações só serão autorizados após o depósito da quantia devida. Essa importância não poderá exceder 60 salários mínimos, no caso de recurso ordinário, ou 100 salários para recurso de REVISTA ou recurso posterior.

Na justificativa, o Executivo explica que, atualmente, os depósitos exigidos como condição para a entrada com um recurso têm valores muito baixos. Isso incentiva a recorribilidade e, ao mesmo tempo, deixa de constituir uma antecipação eficaz.

Pela legislação atual, o empregador só é obrigado a efetuar o depósito prévio nas condenações cuja importância for menor que dez vezes o valor de referência regional. Esse valor é um sistema de atualização monetária que não é mais utilizado. Hoje em dia, utiliza-se o salário mínimo como forma de atualização.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo, mas ainda não foram definidas as comissões técnicas que analisarão a proposta.

 

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/noticias.asp



Escrito por Sandra às 05h32
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STF

15/02/2005 - 20:08 - Supremo anula acórdão do TJ/RJ por "eloqüência acusatória"

O ministro Sepúlveda Pertence concedeu, em parte, Habeas Corpus (HC 85260) em favor de Márcio Batista da Silva, conhecido como Dinho Porquinho. O réu é acusado de homicídio e associação para o tráfico de drogas. Em seu voto, Pertence manteve a sentença de pronúncia do réu [quando o juiz encaminha o réu para o Tribunal do Júri], mas determinou a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ), que havia julgado recurso da defesa, confirmando a sentença de pronúncia.

Segundo o ministro, o acórdão, que confirmou a sentença de pronúncia, "transbordou em eloqüência acusatória". Ele explicou que o órgão julgador utilizou-se de expressões incompatíveis com a dupla exigência de sobriedade e comedimento a que magistrados e tribunais devem submeter-se, sob pena de ilegítima influência sobre os jurados.

Sepúlveda Pertence relatou que, embora bastasse atestar a exigência de indícios de autoria, o acórdão foi além, endossando, pessoalmente, o pronunciamento do promotor de justiça. O MP apontou o réu como um dos chefes do tráfico de entorpecentes do complexo do Morro do Alemão, no Rio de Janeiro, que havia determinado a morte de três usuários, confundidos com informantes da polícia. Registrou ainda, de forma categórica, que além de ser Dinho Porquinho um perigoso homicida, ocupa posição relevante na hierarquia do tráfico de entorpecentes.

"O reconhecimento entusiasmado da autoria dos delitos imputados ao paciente transformou a pronúncia, que é mero juízo fundado em suspeita, em inadmissível juízo de sentença", declarou o relator. A decisão foi acompanhada por unanimidade pela Primeira Turma do Supremo.

 

Fonte: http://www.stf.gov.br/noticias/imprensa/ultimas/ler.asp?CODIGO=122186&tip=UN



Escrito por Sandra às 05h29
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InfoJur

Cargo sindical só garante estabilidade se for criado por lei
 

 15 de fevereiro de 2005

 

Ocupante de cargo sindical só tem direito à estabilidade se a função for criada por lei. O entendimento é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso de revista da Caixa Seguradora S.A. e restabeleceu a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a reclamação trabalhista de um ex-empregado da empresa. O acórdão seguiu o voto do relator, ministro Gelson de Azevedo.

 

O empregado foi eleito por voto indireto para o cargo de suplente do Conselho de Diretores Setoriais da Confederação Nacional dos Trabalhadores – Contec. Ele moveu reclamação trabalhista contra a seguradora buscando sua reintegração ao emprego, do qual foi dispensado sem justa causa. Ele alegou que era detentor de estabilidade sindical, prevista nos artigos 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, parágrafo 3º da CLT, pois estava no exercício do cargo de dirigente sindical eleito quando da sua demissão. Os dispositivos garantem estabilidade ao representante sindical desde a data de sua candidatura ao cargo até um ano após o fim do mandato. O juiz da Vara do Trabalho de Brasília deferiu a pretensão liminar determinando a imediata reintegração do trabalhador.

 

Em contestação, a Caixa Seguradora defendeu que o trabalhador não poderia ser definido como dirigente sindical já que foi eleito por componentes do próprio conselho e não por voto direto dos membros dos componentes da categoria que representava, como previsto no parágrafo 4º do artigo 543 da CLT. A defesa da empresa acrescentou que o organismo para o qual o empregado foi eleito foi criado pela Contec e não por lei, como é exigido para ter direito à estabilidade. A Primeira Vara do Trabalho de Brasília/DF julgou improcedente a ação, cassando a liminar anteriormente concedida.

 

O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que deu provimento a seu recurso ordinário para determinar a reintegração no emprego e o pagamento das parcelas pleiteadas vencidas e a vencer.

 

Em recurso de revista ajuizado no TST, a empresa sustenta que, no caso, não existe direito à estabilidade provisória de dirigente sindical. Segundo o relator do recurso, ministro Gelson de Azevedo, “no caso concreto, o cargo de suplente do Conselho de Representantes Setoriais , para o qual o trabalhador foi eleito, não tem previsão de estabilidade”. O acórdão da Quinta Turma restabeleceu a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a ação trabalhista. (RR 2/2002-001-10-00.0) 

 

 

Fonte: http://www.infojur.com.br/noticia.php?codnoticia=1861



Escrito por Sandra às 05h28
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Consultor Jurídico

Puxão de orelha

Supremo anula acórdão do TJ-RJ por ‘eloqüência acusatória’

O ministro do Supremo Tribunal Federal Sepúlveda Pertence anulou um acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro por entender que a decisão “transbordou em eloqüência acusatória”. Segundo ele, o tribunal usou expressões incompatíveis com a dupla exigência de sobriedade e comedimento a que magistrados e tribunais devem submeter-se, sob pena de ilegítima influência sobre os jurados.

 

CLIQUE AQUI  para ler



Escrito por Sandra às 05h27
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Pesquisa STJ - Nota Promissória - Vinculação à contrato

RESP 399681
(ACÓRDÃO)

Recurso especial. Emenda da inicial. Ausência de prequestionamento.
Contrato de confissão de dívida garantido por aval.
Nota
Promissória. Contrato
originário. Título executivo. Requisitos do
título executivo. Exame ex officio.
...

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO  
DJ DATA:25/11/2002

 

 

 

RESP 297211
(ACÓRDÃO)

Contrato de confissão de dívida. Título executivo. Precedentes da
Corte.
1. Na forma de precedentes da Corte, o contrato de confissão de
dívida é título executivo.
...

Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO  
DJ DATA:03/09/2001 PG:00222

 

 

RESP 208254
(ACÓRDÃO)

EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA. EXECUTORIEDADE.
- O fato de achar-se a nota promissória vinculada a contrato não a
desnatura como título executivo extrajudicial.
...

Ministro BARROS MONTEIRO  
DJ DATA:09/04/2001 PG:00366

 

 

RESP 198767
(ACÓRDÃO)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE
DÍVIDA DESACOMPANHADO DAS PROMISSÓRIAS A ELE VINCULADAS.
IRRELEVÂNCIA. SUBSISTÊNCIA DO CONTRATO COMO TÍTULO HÁBIL A INSTRUIR
A EXECUÇÃO, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. PRINCÍPIO DA
...

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA  
DJ DATA:08/03/2000 PG:00122

 

 

 



Escrito por Sandra às 14h15
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Pesquisa AASP - Nota Promissória - Vinculação à contrato

(E) CAMBIAL - NOTA PROMISSÓRIA - VINCULAÇÃO A CONTRATO

- Admite-se, entre as partes originárias, a discussão da "causa debendi",
cabendo ao devedor o ônus de alegar e provar a  existência de fato capaz
de afastar a presunção de liquidez e certeza. A simples circunstância de
o título vincular-se ao contrato não lhe retira, por si, a força executiva.
(STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 3.593-RS; rel. Min. Eduardo Ribeiro; j.
30.10.1990; v.u.; DJU, Seção I, 19.11.1990, p. 13.259, ementa.)
BAASP, 1673/17, de 16.01.1991.
 
 
(E) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- Contrato de empréstimo garantido por
cambial - A doutrina firmou-se no sentido de que a autonomia da nota
promissória não se abala pelo fato de estar presa a contrato. Assim, não
se teria inexecutável a cambial ao argumento de que esta esteja presa a
contrato de abertura de crédito, eis que também o entendimento pretoriano
realça a sua autonomia e executoriedade, ostentando sua eficácia no
direito material que regula quanto à sua constituição e formalidades
extrínsecas. Recurso não conhecido.
(STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 41.164-5-Go; Rel. Min. Waldemar Zveiter;
j. 26.04.1994; v.u.; DJU, Seção I, 30.05.1994, p. 13.481, ementa.)
BAASP, 1859/94-e, de 10.08.1994.

 

 

 

(E) EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA E CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA -

"pode a Execução fundar-se em mais de um título extrajudicial
relativos ao mesmo negócio" (Súmula nº 27/STJ). Recurso Especial
conhecido e provido.
(STJ - 3ª T.; Rec. Esp. nº 38.094-4-MG; rel. Min. Nilson Naves; j.
08.11.1993; v.u.; DJU, Seção I, 06.12.1993, p. 26.664, ementa.)
BAASP, 1835/23-e, de 28.02.1994.

 

 

 



Escrito por Sandra às 14h02
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terça-feira, 15 de fevereiro de 2005
06:45 - Filhas e mulher de vítima de acidente de trem em São Paulo serão indenizadas

A Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) terá de indenizar por danos morais e materiais a mulher e as duas filhas de morto em acidente de trem. Celestino Batista Santana foi atropelado e morto próximo à Estação Paulista em 18 de abril de 1998. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou haver culpa tanto da vítima quanto da empresa de transporte ferroviário. Assim, a CPTM terá de pagar mensalmente meio salário mínimo a cada uma das autoras, decorrente dos danos materiais, e R$ 15 mil, também individualmente, a título de danos morais. Até então as instâncias ordinárias eximiam a empresa da responsabilidade pelo acidente.

O pagamento referente aos danos materiais será até a maioridade civil das filhas e, para a mulher, contará a partir do dia do fato até a data em que a vítima completaria 70 anos.Também com relação a esse benefício, os juros moratórios e a correção monetária são devidos a partir do acidente – de acordo com as súmulas do STJ (Súmula 54/STJ) e do Supremo Tribunal Federal (562/STF). O voto do relator, ministro Jorge Scartezzini, foi seguido por unanimidade na Turma.

Em seu voto, o relator citou vários precedentes da Corte a respeito da culpa concorrente. Quanto à idade máxima para a contagem do pagamento da pensão mensal à mulher, esclarece que a vítima tinha à época 60 anos de idade. Na maioria dos casos, a Jurisprudência do STJ fixa em 65 anos, para fins de indenização, o tempo provável de vida do falecido. A orientação, de acordo com o ministro Scartezzini, não é absoluta, "servindo apenas como referência, não significando que seja tal patamar utilizado em todos os casos, notadamente naqueles em que a vítima já possua idade avançada".

Inicialmente, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de indenização e extinguiu o processo, porque considerou ser a culpa exclusiva da vítima. As autoras apelaram ao Primeiro Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, onde a Décima Primeira Câmara também entendeu ser a vítima a única culpada do acidente. Em seguida, mãe e filhas recorreram ao STJ.

Argumentaram estar o local do acidente desprovido de medidas de segurança adequadas, havendo abertura no muro e a inexistência de passarelas próximas ao local do acidente. Justificaram que a empresa não cercou a linha férrea e suas vias marginais, como é sua obrigação. Ao analisar o caso, o ministro Jorge Scartezzini verificou que a vítima teve acesso à ferrovia através de uma passagem clandestina existente no muro, mesmo tendo uma passarela para pedestres nas proximidades.

"Em hipóteses como esta, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da ocorrência de culpa concorrente da vítima e da empresa de transporte", explica o ministro, concluindo em seguida: "Nesta linha, pois, entende-se que a culpa da ferrovia advém da omissão quanto à conservação das cercas e muros construídos ao longo da via férrea, e a da vítima, por utilizar-se de passagem clandestina, mesmo existindo passarela para pedestres."

 

 

Fonte: http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=13143&pag=np&si=47081



Escrito por Sandra às 10h35
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ABRAT

Atraso em comunicação não impede estabilidade sindical

O atraso na comunicação ao empregador do registro da candidatura do empregado a cargo de direção sindical não impede o reconhecimento da estabilidade sindical ao candidato eleito. A possibilidade foi admitida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir recurso de revista a uma sindicalista goiana. Apesar da inobservância do prazo legal de vinte e quatro horas, a empresa estava ciente da eleição de sua empregada para o cargo sindical no momento em que a despediu.

“A mera extemporaneidade da comunicação escrita e por edital do registro da candidatura do empregado não obsta o reconhecimento da estabilidade sindical se se constata que resultou atingida a finalidade da lei, em face de a despedida imotivada haver sido consumada meses depois, quando plenamente ciente o empregador da ilegalidade da dispensa”, afirmou o ministro João Oreste Dalazen, relator do recurso de revista (decorrente do provimento de agravo de instrumento) no TST.

A decisão tomada pelo TST cancelou o posicionamento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (com jurisdição em Goiás), desfavorável à dirigente sindical. O órgão de segunda instância considerou indevido o reconhecimento do direito da trabalhadora à estabilidade provisória uma vez que não foi observado o prazo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho para a comunicação da candidatura.

“A comunicação do registro da candidatura do empregado a cargo na diretoria da entidade sindical deve ser feita no prazo de vinte e quatro horas previsto no artigo 543, § 5°, da CLT. Por se tratar de solenidade essencial à validade do ato, sua falta não pode ser sanada, com o que, caso haja seu descumprimento, o empregado não fará jus à estabilidade no emprego”, registrou o acórdão do TRT.

De acordo com o dispositivo da CLT, a entidade sindical deve comunicar por escrito à empresa, em vinte e quatro horas, o registro da candidatura do empregado, assim como a eleição e posse do dirigente. A interpretação reiterada do TST sobre a norma resultou na Orientação Jurisprudencial nº 34 de sua Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) em que a comunicação é considerada “indispensável”.

No caso, uma assistente administrativa da Interbrazil Seguradora S/A candidatou-se a um cargo de direção no Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados no Estado de Goiás. O registro da candidatura se deu em 28 de abril de 2000 e a comunicação à empresa em 23 de maio do mesmo ano. A dispensa sem justa causa aconteceu em 8 de junho de 2001.

As circunstâncias do caso levaram o ministro Dalazen a uma análise da previsão legal em torno da comunicação da candidatura à empresa. Segundo o relator do recurso, o artigo 543, § 5º buscou, simultaneamente, “resguardar a liberdade sindical e cientificar o empregador de uma causa determinante da perda temporária do direito de despedir”.

O relator afirmou que a comunicação à empresa é indispensável mas o mesmo destaque não foi dado ao limite de tempo previsto para o cumprimento desta obrigação. O ministro Dalazen entende que “o prazo preterido, elemento meramente formal, não é o aspecto essencial, que se possa sobrepor a tudo”.

“No caso, como visto, por ocasião da dispensa da trabalhadora, a empresa tinha ciência da candidatura ao cargo de direção sindical”, observou o relator. “Logo, atendeu-se, em essência, o objetivo visado pela norma legal”, concluiu ao deferir o recurso de revista a fim de restabelecer a sentença (decisão da primeira instância), que já havia declarado a estabilidade temporária da sindicalista. (AIRR e RR 1272/2001-002-18-00.0)

 

 

Fonte: http://www.abrat.adv.br/index.jsp?conteudo=402



Escrito por Sandra às 10h33
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Brocardo do dia

Qualem te invenio, talem te judico.

 

Qual te acho, qual te julgo.



Escrito por Sandra às 07h08
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Consultor Jurídico

Falências da lei

Inconstitucionalidades da nova lei provocam polêmica

 

Fonte: http://conjur.uol.com.br/textos/252472/



Escrito por Sandra às 05h39
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Consultor Jurídico

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE PENSÃO DO IPERGS POR CONCUBINA DE EX-SEGURADO FALECIDO COM QUEM MANTINHA RELAÇÃO ADULTERINA. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.

Na concorrência de direitos entre a esposa, com quem o falecido viveu maritalmente até o fim de sua vida, e a concubina, fruto de relação adulterina, há que se reconhecer somente os daquela, já que os desta, porque ao desamparo da lei, não têm o condão de gerar efeitos jurídicos para fins previdenciários, mas, tão-só, meramente patrimoniais. Inexiste união estável paralela ao casamento!

APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Nº 70009265240 - COMARCA DE PORTO ALEGRE

(...)

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores DES. JOÃO ARMANDO BEZERRA CAMPOS E DR. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS.

Porto Alegre, 24 de novembro de 2004.

DES. ARNO WERLANG,
Relator.
RELATÓRIO

DES. ARNO WERLANG (RELATOR)

Trata-se de apelação cível interposta por JENI VARGAS, nos autos da ação pelo rito ordinário que propôs contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – IPERGS, e os litisconsortes passivos necessários, JUREMA LOUZADA ALVES, ESTÁCIO LOUZADA ALVES e DINÁ MARTINS ALVES, em face da sentença de fls. 448/453, que julgou improcedente o pedido inicial de reconhecimento de dependência para fins previdenciários, uma vez não preencher a autora os requisitos da Lei 9.278/96 pelo não reconhecimento da união estável com o segurado, o qual, paralelamente, mantinha casamento com outra mulher.

Alega a recorrente (fls. 456/459), em síntese, que a ação visa ao reconhecimento jurídico e declaração de dependência econômica da autora para pleitear junto ao IPERGS o percentual do pensionamento que a autarquia repassa aos demais dependentes; que a relação da autora com o falecido segurado era anterior ao casamento com Diná; que o ex-segurado manteve relação duradoura com a autora, por quase 50 anos, com ela constituiu família com 4 filhos; que esta família sempre dependeu economicamente do falecido; que este teve o cuidado de realizar acordo homologado em juízo no sentido de pensionamento alimentar; que a decisão a quo privilegiou o bem-estar de uma família em detrimento de outra.

O IPERGS contra-arrazoou às fls. 462/465.

Neste grau de jurisdição, o parecer do Ministério Público (fls. 468/477) foi pelo desprovimento do apelo.

Vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

DES. ARNO WERLANG (RELATOR)

Eminentes Colegas. Estou em desprover o recurso.

Em que pese a incontrovérsia acerca da relação duradoura que se estabeleceu entre a autora e o ex-segurado do IPERGS e a geração de prole de quatro filhos, a verdade é que este relacionamento sempre existiu paralelamente ao casamento do falecido.

Não se trata o caso concreto de concorrência de direitos entre duas concubinas, ou de esposa com quem o segurado já não mantinha relação e sua companheira, mas de esposa com quem foi casado até o fim de sua vida e com ela até este momento conviveu maritalmente, conforme se colhe da prova dos autos, e concubina concebida em relação adulterina.

A meu sentir, acompanhando, aliás, consolidada jurisprudência pátria, a conceder-se o direito a pensionamento pelo IPERGS à autora, estar-se-ia retirando o direito legalmente reconhecido exclusivamente a esposas e companheiras - estas dentro de uma relação estável na acepção jurídico-legal do termo - para premiar as relações adulterinas.

Se dependência econômica havia da autora em relação ao pai de quatro de seus filhos, o mesmo pode-se dizer da esposa deste, que, igualmente, pelo que se extrai da prova oral, também sempre foi dona-de-casa, não sendo justo, portanto, que, agora, tenha que dividir sua pensão da previdência pública com parceira de relacionamento extra-conjugal por mais que este tenha se estendido no tempo e por mais filhos que tenham sido concebidos fora do casamento, já que o direito destes resta assegurado.

Em suma, na concorrência de direitos entre a esposa, com quem o falecido viveu maritalmente até o fim de sua vida, e a concubina, fruto de relação adulterina, há que se reconhecer somente os daquela, já que os desta, porque ao desamparo da lei, não têm o condão de gerar efeitos jurídicos para fins previdenciários, mas, tão-só, meramente patrimoniais.

Inexiste união estável paralela ao casamento!

Quanto ao acordo judicial de prestação alimentícia de fls. 16/17, realizado entre o falecido segurado, José Homero Martins Alves, e a autora, uma vez que realizado somente entre o casal, por óbvio, não confere à requerente o direito de ser beneficiada com percepção de pensão da previdência pública, concorrendo em igualdade de condições com os demais beneficiários legalmente reconhecidos.

Pelo exposto, nego provimento ao apelo para confirmar a bem lançada sentença recorrida por seus fundamentos.

DES. JOÃO ARMANDO BEZERRA CAMPOS (REVISOR) - De acordo.
DR. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS - De acordo.

DES. ARNO WERLANG - Presidente - Apelação Cível nº 70009265240, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgadora de 1º Grau: ROSANA BROGLIO GARBIN

 

Fonte: http://conjur.uol.com.br/textos/252455/



Escrito por Sandra às 05h38
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Consultor Jurídico

Obrigação de indenizar

Pais de porteiro assassinado conseguem reparação por danos

 

Fonte: http://conjur.uol.com.br/textos/252459/

 

 

 



Escrito por Sandra às 05h37
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Consultor Jurídico

Conduta inadequada

Cantada dá demissão por justa causa, decide TRT-SP.

Empregado que faz gracejos, com cunho nitidamente sexual, para as colegas de trabalho pode ser demitido por justa causa. O entendimento da Vara do Trabalho de Franco da Rocha, São Paulo, foi confirmado pela 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

O ex-empregado de um restaurante em Franco da Rocha ingressou com ação na Vara do Trabalho do município. Ele contestou sua demissão por justa causa. Além disso, reivindicou verbas trabalhistas devidas pela rescisão do contrato de trabalho.

Segundo os autos, o restaurante justificou que o ex-empregado, que trabalhava como chapeiro, foi dispensado por ter assediado sexualmente outras funcionárias.

Para o juiz do trabalho Mauro Schiavi, da Vara de Franco da Rocha, o comportamento do empregado não se enquadra como assédio sexual, mas com “incontinência de conduta” que se configura como “incompatível com a moral sexual do ambiente de trabalho”.

“O assédio sexual sob os moldes do direito penal, artigo 216-A, da CLT não restou configurado, porquanto o reclamante não tinha posição de superioridade hierárquica com as ‘assediadas’”, explicou o juiz.

De acordo com Schiavi, “os delitos contra os costumes são chamados delitos clandestinos, porquanto, na quase totalidade das vezes, são praticados sem a presença de outras pessoas no local. Somente autor e vítima sabem o que realmente aconteceu”.

O juiz esclareceu que, embora o chapeiro tenha tentado desqualificar o depoimento das testemunhas apresentadas pelo restaurante alegando “inimizade com o reclamante e interesse na causa”, seus depoimentos não podem ser descartados, pois, na esfera trabalhista, “a coerência da palavra da vítima tem grande relevância no apurar do delito ou incontinência de conduta”.

Mantida a justa causa, o juiz não concedeu ao reclamante o aviso prévio, a multa de 40% sobre o FGTS, as férias proporcionais acrescidas de um terço, o 13º salário proporcional e a liberação de guias para saque do FGTS e indenização pelo seguro-desemprego. Entretanto, a sentença determinou que o restaurante pague ao chapeiro outras verbas rescisórias, tais como férias vencidas e saldo de salário.

A 5ª Turma do TRT-SP manteve integralmente, em grau de recurso, a decisão de primeira instância.

RO 02241.2001.291.02.00-0

 

 

Fonte: http://conjur.uol.com.br/textos/252460/



Escrito por Sandra às 05h35
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OAB

Advogados trabalhistas têm novo portal na Internet

Brasília, 14/02/2005 – O presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Osvaldo Sirota Rotbande, comunicou hoje (14) ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que a entidade estará lançando amanhã seu novo portal na Internet. O objetivo, segundo o presidente da Abrat, é atender melhor aos advogados trabalhistas, oferecendo a eles um site moderno e maior dinâmica às informações e prestação de serviços.

“Haverá sempre no portal notícias de interesse da comunidade jurídica, informações sobre eventos nacionais e internacionais, bem como informações das atividades desenvolvidas pela diretoria da Abrat”, afirmou Osvaldo Rotbande. O endereço eletrônico da Abrat é www.abrat.adv.br.

 

 

Fonte: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=3663



Escrito por Sandra às 05h19
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STJ

segunda-feira, 14 de fevereiro de 2005
07:00 - Mantida decisão que condenou Baú da Felicidade a indenizar compradora por danos morais

Com base no voto da presidenta da Turma, ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que condenou a BF Utilidades Domésticas Ltda. a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a dona de casa Carolina de Lima Padilha, moradora do Bairro Jardim Leopoldina, em Porto Alegre (RS). Por razões processuais, a Turma, aplicando o Regimento Interno e a Súmula de n. 7 do próprio STJ, que veda o reexame de provas pelo Tribunal, não conheceu do recurso da BF Utilidades Domésticas, ficando mantida, assim, a decisão da Justiça gaúcha.

A dona de casa Carolina de Lima Padilha entrou com pedido de indenização por danos morais, pedindo R$ 20 mil de indenização, alegando haver sido induzida a erro por duas vendedoras do carnê do Baú da Felicidade. Segundo relatou, foi procurada em sua residência no dia 2 de fevereiro de 1995, por duas representantes do Baú da Felicidade, que estavam numa Kombi da empresa, as quais lhe disseram ter vindo avisá-la de que havia sido sorteada com uma casa própria, precisamente o sonho mais acalentado pela família, que mora de aluguel.

As vendedoras do carnê informaram que as boas notícias não paravam por aí. Segundo elas, além desse primeiro imóvel, Carolina também tinha sido sorteada com uma outra casa, como segundo prêmio, só que não poderia ser para ela, mas para outra pessoa que ela indicasse. Carolina imediatamente designou sua mãe para ficar com a outra casa. Os dois prêmios seriam entregues em São Paulo, durante o programa do Sílvio Santos. Para fazer jus aos prêmios, no entanto, havia uma única condição: Carolina teria que adquirir imediatamente oito carnês, o que a levou a gastar todo o dinheiro que possuía com a aquisição.

Como as prometidas passagens aéreas não chegavam, Carolina e sua mãe procuraram a loja do Baú com o propósito de colherem mais detalhes sobre os prêmios. Lá, no entanto, foram informadas pelo gerente da loja de que haviam sido vítimas de estelionatárias, que inclusive já haviam sido afastadas da empresa, em razão de queixas de outras pessoas por elas enganadas. O gerente afirmou que o máximo que poderia fazer era devolver os valores por elas pagos.

O pedido de indenização por danos morais de Carolina foi julgado improcedente pela juíza de direito da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, tendo a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por maioria, mantido a sentença contrária à dona de casa. No entanto, ao apreciar seu recurso de embargos infringentes, o Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, por unanimidade, lhe deu ganho de causa. Prevaleceu o ponto de vista do desembargador João Pedro Freire, que ficara vencido ao acolher o recurso de Carolina Padilha.

Para o desembargador, se a vendedora do carnê induz a cliente a erro, levando-a a crer que foi premiada com uma casa própria, para cujo recebimento deve apenas adquirir o carnê, a empresa responsável por este, na condição de empregadora, responde pelos danos morais causados pelos seus vendedores, nos termos do Código Civil.

O TJ/RS entendeu que a empresa que explora o comércio de vendas de carnês para aquisição de mercadorias, com previsão de sorteios de bens entre os adquirentes, responde pela reparação dos atos de seus representantes, principalmente quando consistentes em anúncio de contemplação inexistente, como forma de incrementar as vendas. Entendeu, por isso, caracterizada, no caso, a culpa da empresa, ao entregar o encargo das vendas a pessoas sem os necessários atributos de honestidade e confiabilidade, que induziram a erro muitos compradores, na tentativa de vender mais carnês.

Daí o recurso da BF Utilidades Domésticas Ltda., para o STJ, alegando que não existe nexo causal entre sua atividade e a situação causada à dona de casa, bem como que o empregador só responde pelos atos de sua responsabilidade real e efetiva, e não por atos pessoais dos próprios empregados, contrários à orientação do empregador.

Inadmitido o recurso especial, a recorrente interpôs agravo de instrumento, que foi provido pela ministra Nancy Andrighi, para melhor exame da matéria.

Ao julgar o processo, a ministra relatora, em voto que foi acompanhado por toda Terceira Turma, considerou que a modificação do entendimento adotado pelo TJ/RS implicaria necessariamente o reexame das provas dos autos, o que não é permitido pela Súmula 7 do STJ. A ministra entendeu também não ter ficado comprovado o alegado dissídio entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ, pelo que não conheceu do recurso do Baú da Felicidade, ficando mantido, assim, o acórdão favorável à dona de casa gaúcha.

 

 

 

Fonte: http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=13133&pag=np&si=47081



Escrito por Sandra às 08h40
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Brocardo do dia

Periculum creditoris est.

 

O perigo é do credor.



Escrito por Sandra às 07h20
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SaraivaJur

TST pune litigância de má-fé
 
   


(Fonte: Tribunal Superior do Trabalho)

A parte que interpõe recurso com o objetivo deliberado de retardar a solução do processo judicial incorre em litigância de má-fé, passível de punição conforme regra inscrita no Código de Processo Civil (CPC). Essa afirmativa do ministro João Oreste Dalazen (relator) levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a negar um agravo de instrumento a uma empresa de engenharia e condená-la “a pagar indenização, em favor da parte contrária, desde logo arbitrada em 20%, e multa de 1%, calculadas sobre o valor atualizado da causa”.

“É reprovável, inaceitável e traduz litigância de má-fé a conduta da parte que desvirtua a nobre finalidade de um remédio processual como o recurso, dele se valendo para inequivocamente postergar a solução da causa, utilizando-o inteiramente fora da previsão legal”, afirmou o ministro Dalazen na fundamentação de seu voto.

Após ter sofrido condenação trabalhista, decorrente de ação sob o procedimento sumaríssimo, a SME – Sociedade de Montagens e Engenharia Ltda. interpôs recurso de revista, cuja remessa ao TST foi negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (com jurisdição no Pará). A fim de assegurar o exame do recurso, ingressou com agravo de instrumento diretamente no TST.

A análise do recurso revelou, segundo o ministro Dalazen, o interesse da empresa em retardar o desfecho da causa, uma vez que não foi invocada qualquer violação a dispositivo da Constituição Federal, tampouco contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho. Os dois requisitos são os únicos capazes de autorizar o exame de recurso de revista decorrente de processo em procedimento sumaríssimo.

O comportamento da parte levou o relator à aplicação do artigo 17 do CPC, que estabelece punição para a litigância de má-fé. Os incisos VI e VII do dispositivo classificam como litigante de má-fé a parte que “provocar incidentes manifestamente infundados” ou “interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”.

No caso concreto, o ministro Dalazen frisou que “o recurso é manifestamente procrastinatório, pois denota o exercício abusivo do direito de demandar ou defender-se, conduta tanto mais grave quando se atende para a circunstância de contribuir para congestionar ainda mais a Justiça do Trabalho e, em particular o Tribunal Superior do Trabalho”. (AIRR 181/2004-115-08-40.4)

 

 

Fonte: http://www.saraivajur.com.br/



Escrito por Sandra às 06h16
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SaraivaJur

Negociação coletiva não reduz intervalo intrajornada
 
   


(Fonte: Tribunal Superior do Trabalho)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida cláusula de acordo coletivo que reduzia o intervalo intrajornada dos funcionários da empresa ZF do Brasil S.A. O entendimento tomou por base o artigo 71 da CLT, que caracteriza o intervalo como medida de higiene, saúde e segurança do trabalho e, portanto, sua duração mínima (uma hora) não pode ser alterada por negociação coletiva. O acórdão seguiu o voto do relator, juiz convocado Ricardo Machado.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas, negou provimento ao recurso ordinário de um ex-empregado da empresa ZF do Brasil, fabricante de sistemas de transmissões para veículos. O empregado contestava a validade de acordo coletivo firmado com a empresa que fixou o intervalo intrajornada em trinta minutos. O TRT, no entanto, considerou válida a negociação e confirmou sentença da Vara do Trabalho de Sorocaba.

O trabalhador interpôs, então, recurso de revista ao TST alegando violação ao artigo 7º, XIV, da Constituição Federal e divergência da decisão com a jurisprudência trabalhista. Segundo sua defesa, a negociação coletiva deve observar os limites legais. Neste caso, o intervalo deveria ser de, no mínimo, uma hora, como previsto no caput do artigo 71 da CLT.

Segundo o relator do recurso, juiz convocado Ricardo Machado, o artigo 71, parágrafo 3º da CLT determina que o limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho após análise específica das condições oferecidas pela empresa. “Conforme afirmou o acórdão regional, trata-se de trabalho contínuo, de duração excedente à sexta diária, sendo obrigatória a concessão de intervalo intrajornada mínimo de uma hora”, afirmou.

Os juízes da Terceira Turma deram provimento do recurso do trabalhador e consideraram inválida a cláusula do acordo coletivo. Com a decisão, a empresa foi condenada ao pagamento de todo o intervalo (uma hora) como extra, nos termos da CLT. (RR 1274/2000-016-15-40.2)

 

Fonte: http://www.saraivajur.com.br/



Escrito por Sandra às 06h15
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Consultor Jurídico

Litigância de má-fé

TRT-SP multa empregado por contestar acordo válido

 

Ementa: Acordo formulado perante a Comissão de Conciliação Prévia. Validade. Tendo o autor apresentado reclamatória anterior, na qual postulou a multa pelo inadimplemento do acordo formulado perante a comissão de conciliação prévia, inclusive saindo vencedor na demanda, reconheceu a validade do pacto firmado, mediante admissão da licitude do ato, por meio de decisão judicial. Não se trata de negar validade ao contido no artigo 5o, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, mas sim, de assegurar o pleno acesso ao Poder Judiciário, até mesmo para reconhecer a validade do pacto formalizado entre as partes perante a comissão de conciliação prévia e referendado pelo próprio Judiciário Trabalhista.

 

Fonte: http://conjur.uol.com.br/textos/252440/



Escrito por Sandra às 06h12
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Consultor Jurídico

Mordida no faturamento

Penhora é legal se não prejudicar atividades da empresa

 

 

'EXECUÇÃO. PENHORA. FATURAMENTO.
A penhora de faturamento de empresa somente pode ser admitida em caso excepcional e em quantitativo que não prejudique a normalidade de seus negócios. Caso em que os bens nomeados estão localizados em lugar distante no interior do país ou se constituem em ações da própria empresa, a evidenciar a extrema dificuldade que terá a credora para obter a satisfação do seu crédito. Provimento em parte, para permitir a penhora de 10% sobre a diferença entre o preço da mercadoria vendida e o seu custo, considerando o tipo de atividade da devedora. Recurso conhecido pela divergência e provido em parte' (fl. 547).

Daí porque o recorrente interpõe embargos de divergência, aduzindo que o acórdão em destaque divergiu do pensamento consagrado pela eg. Primeira Turma desta Corte, que considera inadmissível a penhora sobre o faturamento da empresa, ao fundamento de que a contrição judicial é perniciosa não só à empresa e seus sócios, mas, sobretudo, aos trabalhadores e famílias que dependem da empresa empregadora para sobreviver.

E para demonstrar o dissenso, aponta o seguinte precedente, de cuja
ementa se destaca, verbis:

'PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOSITÁRIO. REPRESENTANTE LEGAL. NOMEAÇÃO COMPULSÓRIA. RECUSA DA NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. PRECEDENTES.

1. Recurso especial interposto contra v. Acórdão que, em ação executiva fiscal, deferiu o pedido de constrição em 5% do faturamento da empresa recorrente, assim como não acatou a recusa de seu representante legal na assunção do encargo de depositário dos bens penhorados.

2. Ambas as Turmas competentes, desta Corte, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp nº 163549/RS, Relator p/ acórdão Ministro Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).

3. Nomeado, compulsoriamente e contra a sua vontade, o representante legal de empresa executada a ser depositário de bens penhorados para garantia do juízo executivo, a jurisprudência desta Corte Superior vem entendendo que é admissível a sua recusa em aceitar tal encargo. A negativa na assunção tem amparo no art 5º, II, da Carta Magna de 1988, ao estatuir que 'ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei'.

4. Recurso provido.' (Resp nº 276.886/SP - 1ª Turma - DJ de 05/02/2001 - Relator Ministro José Delgado)

 

Fonte: http://conjur.uol.com.br/textos/252443/



Escrito por Sandra às 06h11
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AASP

Lei de Falências terá foco na recuperação das empresas

O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, destacou ontem (10) que o foco da nova Lei de Falências será a recuperação das empresas, ao passo que os processos de falência deverão ser agilizados.

Segundo o ministro, a lei anterior, que completaria sessenta anos em 2005, era focada na falência das empresas e não na sua recuperação. Ele explicou que egundo Palocci, isso fazia com que os ativos das empresas brasileiras que enfrentavam dificuldades ficassem "perdidos no tempo".

"Vamos passar a viver, com essa nova lei, um novo modelo de recuperação, uma sistemática mais modernizada e mais atual de processos de recuperação que dá a empresa e a seus credores critérios judiciais e extra-judiciais adequados para a recuperação. Com isso eu penso que nós vamos mudar a história de recuperação de ativos no Brasil", afirmou Palocci.

A nova lei acaba com a concordata preventiva, suspensiva e a continuidade dos negócios das empresas em dificuldade. Em substituição, será adotada a recuperação judicial, que ocorre sempre antes de uma possível decretação de falência. As empresas também terão um prazo de seis meses para construir um plano de recuperação. Se isso não for possível, a falência será acelerada, com a venda de pública dos ativos.

Os trabalhadores continuarão a ter prioridade na lista de pagamentos de credores. Isso significa que os créditos trabalhistas devem ser pagos antes de quaisquer outros. O pagamento será limitado, contudo, a um teto de 150 salários mínimos, o equivalente a R$ 39 mil nos valores de hoje.

Apesar de as dívidas bancárias serem o segundo ponto no processo de falência, Palocci descartou, a princípio, a possibilidade de redução do spread bancário (a diferença entre o que o banco paga na captação de recursos e o que cobra nos financiamentos). A expectativa era de que isso aconteceria porque diminuiria o risco de os bancos deixarem de receber o dinheiro que emprestaram. "O efeito sobre o spread desse tipo de legislação se dará na medida em que a legislação mostrar a sua eficácia", disse.

A
Lei de Falências tem 200 artigos e entrará em vigor em 120 dias a contar da data de sua publicação, que deve ocorrer hoje, em edição extra do Diário Oficial da União.

Fonte: Agência Brasil

 

 

Fonte: http://www.aasp.org.br/



Escrito por Sandra às 07h55
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Consultor Jurídico

Apelações Cíveis. Ação de Investigação de Paternidade Cumulada com Petição de Herança.

 

Em se tratando de embargos declaratórios meramente protelatórios, correta a decisão que aplica a multa prevista no CPC 588. Não há que se falar em necessidade de se produzir outra prova quando realizado o exame de DNA, cuja certeza é absoluta. Reconhecida a paternidade, a investigante tem direito aos frutos e rendimentos da herança a partir da abertura da sucessão. Apelos improvidos.

A.C. 79919-1/200401282621 - 28.12.20040.

 

Fonte: http://conjur.uol.com.br/textos/252437/



Escrito por Sandra às 07h50
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Espaço Vital

Entenda os tópicos principais e conheça o
texto integral da nova Lei de Falências

 

  A nova Lei de Falências, sancionada anteontem, substitui a concordata pela recuperação judicial. Pela lei anterior, vigente desde 1945, o empresário em dificuldades entrava com o pedido de concordata para ganhar tempo e tentar negociar suas dívidas. No entanto, esse instrumento não era flexível o suficiente a ponto de permitir que uma empresa saísse do vermelho e voltasse a funcionar normalmente. Na prática, o instrumento funcionava para que a empresa se preparasse para a falência.

1. Doravante, com a recuperação judicial, os empresários poderão negociar com os seus credores o parcelamento e o prazo de pagamento de suas dívidas. Caso  não seja possível de forma amigável acertar prazos razoáveis para todas as partes, o processo será supervisionado por um juiz.

2. Nesse processo de recuperação judicial, a empresa terá 180 dias para sair do vermelho e contará, para isso, com um comitê de recuperação, composto por empregados, credores e controladores. Se todas as possibilidades para a recuperação da empresa forem esgotadas sem sucesso, os credores poderão entrar com o pedido de decretação de falência da empresa.

3. Caso a falência da empresa seja realmente irreversível, a lei permitirá a negociação de prazos para o pagamento das dívidas e estabelece que os empregados terão preferência no pagamento de salários atrasados e direitos trabalhistas no limite de 150 salários mínimos.

4. A lei anterior não definia uma limitação para os créditos dos trabalhadores, o que, de acordo com os parlamentares envolvidos na discussão da nova lei, levava empresários a contratar "empregados-laranja". Assim, todas as dívidas trabalhistas eram pagas a esses contratados e o dono da empresa recuperava todo o dinheiro de volta, deixando para trás dívidas com bancos, fornecedores e com o governo.

5. Depois de pagar as dívidas com os funcionários, a empresa terá de saldar suas contas com os bancos - também uma inovação da nova lei. Com isso, o governo espera conceder mais garantias às instituições financeiras na hora de fornecer empréstimos a empresários.

6. Terminado o processo de pagamento das dívidas, um outro grupo interessado pode comprar a massa falida e renovar as atividades da empresa. A marca seria mantida e empregos poderiam ser preservados. Para facilitar esse processo, a nova lei define que os compradores não são obrigados a honrar as dívidas fiscais deixadas para trás pelo antigo empresário. Quem pagar para ficar com os negócios já encontrará uma empresa saneada.

7. Não são  modificadas as regras nos casos de quebra de operadoras de planos de saúde, instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar e seguradoras. A intervenção e a liquidação dessas sociedades obedece a leis próprias, que futuramente devem ser objeto de revisão. Assim, essas empresas não podem usufruir as novas regras para recuperação judicial e extrajudicial.

8. Entre os pontos positivos do texto sancionado, está o aumento do valor da dívida (a partir de 40 salários mínimos) para que um credor possa pedir a falência da empresa devedora. Isso impede pedidos de quebra por débitos de R$ 200, R$ 300, R$ 1.000 por exemplo, com evidente intuito de cobrança.

9. Outra alteração importante é o prazo de até 10 dias, e não mais 24 horas, para que a empresa se defenda. Nessa defesa, o empresário poder requerer a sua recuperação judicial.

  Para ler (ou imprimir) a íntegra da nova Lei de Falências, clique aqui.

 
Fonte: http://www.espacovital.com.br/asmaisnovas11022005a.htm

Escrito por Sandra às 07h47
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InfoJur

TJ garante pensão para esposa e retira de concubina
 

12 de fevereiro de 2005 

 

Na concorrência de direitos entre a esposa, com quem o falecido viveu maritalmente até o fim de sua vida, e a concubina, fruto de relação adulterina, há que se reconhecer somente os da esposa, já que os desta não tem o condão de gerar efeitos jurídicos para fins previdenciários, mas tão-só meramente patrimoniais. Com este entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (RS) decidiu, por unanimidade, manter a sentença de 1º Grau que havia negado o direito da concubina à pensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS).

 

Para o Desembargador Arno Werlang, relator, “em que pese a incontrovérsia acerca da relação duradoura que se estabeleceu entre a autora e o ex-segurado do IPERGS e a geração de quatro filhos, a verdade é que este relacionamento sempre existiu paralelamente ao casamento do falecido”. 

 

O magistrado observou que “não se trata o caso concreto de concorrência de direitos entre duas concubinas, ou de esposa com quem o segurado já não mantinha relação e sua companheiro, mas de esposa com quem foi casado até o fim de sua vida, e com ela até este momento conviveu maritalmente, e concubina, concebida em relação adulterina”.

 

Considerou o Desembargador Werlang que “se dependência econômica da concubina em relação ao pai de quatro de seus filhos, o mesmo pode-se dizer da esposa deste, que, igualmente, também sempre foi dona-de-casa, não sendo justo, portanto, que, agora, tenha que dividir sua pensão da previdência pública com parceira de relacionamento extra-conjugal, por mais que este tenha se estendido no tempo e por mais filhos que tenham concebido fora do casamento”. “Não existe união estável paralela ao casamento”, afirmou.

 

Em relação ao acordo judicial de prestação alimentícia realizado entre o falecido segurado e a autora, ponderou o relator: “Uma vez que realizado somente entre o casal, por óbvio, não confere à requerente o direito de ser beneficiada com percepção de pensão da previdência pública”.

 

O Desembargador João Armando Bezerra Campos e o Juiz-Convocado Túlio de Oliveira Martins acompanharam o voto do relator. (Proc. nº 70009265240 )

 

 

Fonte: http://www.infojur.com.br/noticia.php?codnoticia=1852



Escrito por Sandra às 07h46
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Brocardo do dia

Obscurum per obscurius.

 

O obscuro pelo mais obscuro.



Escrito por Sandra às 07h44
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OAB

Artigo: Férias e feriados – distinção a ser feita

Brasília, 10/02/2005 – O artigo “Férias e feriados – distinção a ser feita” é de autoria do vice-presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Aristoteles Atheninense:

“Em dezembro de 2004, inúmeros colegas dirigiram-me pedidos de esclarecimento quanto à fluência de prazos em janeiro e se teríamos férias forense, naquele mês, em face do que ficara assentado no artigo 93, XII, da Constituição Federal:

“A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias coletivas, nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.”

Embora a norma constitucional tivesse imediata vigência, havia dúvida se os arts. 173, 174 e 179 do CPC; 66 e 68 da LOMAM; 81 e 78 dos Regimentos Internos do STJ e do STF teriam sido ou não recepcionados pela nova ordem.

Os comunicados dos tribunais estaduais suspendendo as atividades em janeiro foram questionados quanto à competência do órgão que os emitiu, quando essa prerrogativa, em princípio, está reservada à lei federal.

O professor José Rogério Cruz e Tuci, em recente artigo de doutrina, advertiu que embora a disposição constitucional repila a manutenção das férias, não inviabilizou a instituição do recesso em qualquer fase do ano, mas, sobretudo, por ocasião das festas de Natal e de Ano Novo.

O art. 204 da Lei de Falências, como o art. 58, I da Lei de Locações estabeleceram o andamento dos processos, mesmo durante as férias.

No Estado de São Paulo, o período de 2 a 21 de janeiro é considerado como sendo feriado – e não férias – por força de lei estadual.

Suas colocações lógicas e convincentes merecem ser avaliadas mormente pela razoabilidade de que se revestem.

Segundo aquele jurista, o art. 51, parágrafo único da Lei 5010/66, já dispunha que “não haverá férias forense coletivas”.

Cabe, entretanto, distinguir férias de feriados ou recesso. A referida lei estabelecera que serão considerados feriados “os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive”.

O termo “recesso” exprime quietude, descanso, repouso, tendo como conseqüência a interrupção, suspensão e paralisação de uma atividade.

É bem verdade que a Constituição, em seu texto atual, eliminou somente as férias, mas não impediu que a atividade forense ficasse suspensa naquele período. Trata-se de um fenômeno admitido culturalmente, como de uma necessidade.

Desde que o art. 93 da CF assentou que possa não haver expediente forense (sem definir a época) que será suprido através de plantão, o art. 51 da mencionada Lei 5.010, subsistirá eficaz e compatível com a Lei Maior, constituindo um precedente valioso e que poderá ser estendido aos demais casos.

Este tema, pela sua importância, deverá ser tratado desde já. Diz respeito à segurança dos litigantes que, têm no advogado, o seu representante processual.

Num país, onde as medidas provisórias vêm sendo utilizadas com desmedida fartura, seria o caso de se examinar a possibilidade de sua utilização no caso vertente, tendo em conta a relevância deste tema que não comporta protelações ou remédios administrativos, que têm sido aplicados até agora, colocando em risco a atuação do advogado”.

 

 

Fontë: http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=3639



Escrito por Sandra às 07h41
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Notícias STJ

Ex-paciente de hospital psiquiátrico tratado com eletrochoque será indenizado pelo Estado

O Estado de São Paulo terá de pagar pensão mensal e vitalícia a ex-paciente de hospital psiquiátrico da rede pública de saúde. Decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém obrigação do estado em relação ao interno, mas a extingue em relação ao pai.

O interno receberia tratamento contra dependência química, mas seu problema foi diagnosticado como esquizofrenia e, assim, foi submetido a aplicações de eletrochoque e a tratamento de "insulinoterapia". Em conseqüência, o paciente entrou em coma prolongado, seguido de atrofia cerebral, comprometendo irreversivelmente sua saúde mental. O pai da vítima também havia conseguido para si o direito à indenização por danos morais e materiais (despesas médicas), mas a Fazenda do Estado de São Paulo recorreu ao Superior Tribunal de Justiçar (STJ) sob o argumento de prescrição de seu direito a entrar com a ação em benefício próprio, o que foi confirmado pelo ministro João Otávio de Noronha, relator na Segunda Turma.

Pai e filho ajuizaram ação de indenização contra o Estado. O objetivo foi o de obter reparação de danos morais, pensão vitalícia e pagamento de despesas médicas futuras para o ex-paciente e reparação de danos morais e materiais (ressarcimento das despesas efetuadas com o tratamento médico) ao pai. O juiz de primeiro grau julgou procedente a ação para condenar a ré a pagar pensão mensal e vitalícia à vítima e o valor das despesas e indenização por danos morais, fixadas em mil salários mínimos, a seu pai.

A Fazenda recorreu, mas sem sucesso. Por outro lado, os beneficiários conseguiram elevar o valor da indenização por danos morais para dois mil salários mínimos. Novamente a Fazenda – que reconheceu o direito à indenização tanto do pai quanto do filho – recorreu, dessa vez, ao STJ, onde argumentou estar prescrita a ação quanto ao direito do segundo autor pleitear a indenização, pois a ação foi proposta quando decorridos mais de dez anos e meio após o acidente (nos termos do artigo primeiro do Decreto 20.910/32, combinado com as disposições do artigo 169 do Código Civil).

Para o relator, com voto acompanhado por unanimidade na Segunda Turma, está certo o Estado, pois a legislação (artigo 196, I, do Código Civil de 1916) não comporta a interpretação extensiva dada pelo acórdão do qual recorre a Fazenda. "O legislador, ao estabelecer que a prescrição não corre contra os incapazes, orientou-se na busca da proteção deles mesmos, que não podem exercer por si sós a defesa de seus direitos, totalmente dependentes que são de terceiros, que, muitas vezes, não socorrem com acuidade seus interesses", esclarece o ministro.

Dessa forma, como a regra busca proteger o incapaz, ela não alcança outro que, na época do acontecimento, possuía capacidade de fato e de direito. Por fim, foi extinta a ação com relação ao pai da vítima, em conseqüência da prescrição de seu direito de mover ação contra o Estado.

 

 

Fonte: http://www.stj.gov.br/webstj/Noticias/detalhes_noticias.asp?seq_noticia=13117&pag=np&si=47081



Escrito por Sandra às 07h39
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Consultor Jurídico

Perdão tácito

Demora para apurar falta grave afasta justa causa

 

LEIA.

 

Linha cruzada

Juíza proíbe Telefônica de cobrar assinatura básica

 

LEIA.



Escrito por Sandra às 07h32
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OAB

Artigo: Desobediência civil

Brasília,09/02/2005 - O artigo "Desobediência civil" é de autoria do jornalista Merval Pereira e foi publicado na edição de hoje (09) do jornal O Globo.

"O governo tem boas razões para temer que a insatisfação da sociedade civil com o aumento da carga tributária reverta em uma manifestação maciça de oposição na eleição presidencial do próximo ano, como aconteceu na capital paulista, onde a prefeita Marta Suplicy, embora bem avaliada, foi derrotada pelo atual prefeito José Serra em grande parte devido ao aumento extorsivo dos impostos municipais e da criação de um sem-número de novas taxas, o que lhe valeu o apelido de Martaxa.

Antes disso, porém, se o governo não agir rápido, é possível que um amplo movimento de desobediência civil vingue, capitaneado até mesmo por organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), cujo presidente, Roberto Busato, em artigo recente, comparou o aumento da carga tributária a uma “nova derrama”, referindo-se aos tributos que Portugal cobrava do Brasil e que provocou a Inconfidência Mineira.

Segundo Busato, “era na área fiscal que o colonizador de então exibia na plenitude o seu espírito tirânico. A cobrança de um quinto, o quinto dos infernos, sobre toda a produção de ouro gerou revolta e indignação. Quem diria que, séculos depois, com o país já livre da tirania externa (mas subjugado a outro tipo de tirania, interna), um quinto nos soasse como amenidade? Hoje, pagamos em impostos algo próximo a um terço do que produzimos. E a contrapartida, a prestação de serviços, é a mais precária possível”.

Ele criou uma comissão na OAB, composta por tributaristas como Ives Gandra Martins e coordenada pelo ex-chefe da Receita Federal Osíris Lopes Filho, para fazer um estudo da carga tributária brasileira. Busato acusa o governo de ter ultrapassado os limites legais com a edição da Medida Provisória 232, que aumentou o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido dos prestadores de serviço tributados pelo lucro presumido.

Esses impostos, que no início do governo Lula eram calculados sobre 17% do faturamento das empresas, hoje já o são sobre 32% e passariam a ser sobre 40% se a medida provisória não tivesse sido adiada para novos estudos. Diante da reação da sociedade civil, o presidente Lula decidiu chamar para conversar representantes do empresariado. Ao mesmo tempo, ressurge a idéia do deputado Miro Teixeira de fazer uma Constituinte restrita — a ser aprovada por referendo no fim do ano, juntamente com o referendo sobre armamentos — para tratar apenas da reforma tributária.

Mesmo com a descentralização de impostos definida na Constituinte de 88, a fatia da União na arrecadação não encolheu, como seria natural num sistema federativo, devido a uma brecha deixada na Constituição pela qual o governo federal pôde criar as contribuições sociais, impostos que não têm que dividir com estados e municípios.

Em 1988, a única contribuição vigente era o Finsocial, que correspondia a 6,5% da arrecadação federal. Hoje, as contribuições respondem por 44% dessa arrecadação, inclusive a Confins, que o governo Lula aumentou de 3% para 7,6%, e que foi a grande responsável pelo aumento da carga tributária federal. Entre 1998 e 2003, na gestão de Fernando Henrique, a carga global saltou de 29,6% para 35,5% do PIB, alegadamente por conta do ajuste fiscal necessário para enfrentar as crises externas surgidas desde a segunda metade dos anos 90.

Há 20 anos, em 1985, os impostos compartilhados entre União, estados e municípios representavam 75% do total, enquanto 25% eram da União. Hoje, esse equilíbrio se transformou: os não compartilhados são 55% do total, e os compartilhados 45%. Com isso, em 2002 a União ficou com 69,2% da arrecadação, os estados, com 26,4%, e os municípios, com 4,4%, voltando, portanto, à situação que existia antes da reforma “radicalmente descentralizadora” da Constituição de 1988, quando a União arrecadava diretamente 70% da carga tributária nacional, o equivalente a 22,4% do PIB.

O atual governo aprofundou a estratégia iniciada no governo Fernando Henrique, o que fez a carga tributária passar de 28% do PIB em 1994 para 36% atualmente e, como se vê, crescendo. Segundo técnicos, a política tributária do atual governo federal privilegia, em um grau sem precedentes, a cobrança de contribuições sociais, que não são compartilhadas com outros níveis de governo, em prejuízo da arrecadação dos impostos de renda e, sobretudo, de produtos industrializados, repartidos através dos fundos de participação.

Essa centralização dos impostos no governo federal já está provocando um movimento de protesto dos governadores, especialmente os de oposição. Jorge Rachid, secretário da Receita Federal, garante que se a carga tributária ficar acima do nível da de 2002, que foi de 35,5% do PIB, “medidas de emergência” serão tomadas para compensar o aumento. Como em 2003 foi obtida uma pequena redução, interrompendo o crescimento da carga tributária, que ficou em 34,88% do PIB, mesmo se ela voltar a 35,5% terá havido um aumento de um ano para o outro.

O problema é que o governo trabalha com a premissa de que a carga tributária tem que ser do tamanho da despesa e, como a despesa do Estado vem aumentando, a tendência da carga é aumentar também. A reação da sociedade seria, portanto, contra o aumento dos gastos do Estado. O autor americano Henry David Thoreau foi o primeiro a teorizar sobre a desobediência civil, em seu ensaio de 1849. E também a colocá-la em prática.

A desobediência civil parte do princípio de que leis injustas não devem ser obedecidas. Henry Thoreau deixou claro em seu ensaio que se recusara a pagar impostos por não apoiar a escravidão e por ser contra a Guerra Mexicana, tendo sido preso por tal atitude. Com a decisão, queria se pronunciar “em termos práticos, como cidadão”.
 


Escrito por Sandra às 07h24
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Brocardo do dia

Neminem ignorantia legis excusat.

 

A ninguém excusa a ignorância da lei.



Escrito por Sandra às 06h35
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InfoJur

Avós também são responsáveis por alimentos de netos
 

 04 de fevereiro de 2005

 

 

"A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor". Com este entendimento manifestado pelo desembargador Felipe Batista Cordeiro, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, manteve sentença da Justiça de Goiânia que determinara ao pai e a avó de um menor, o pagamento de três salários a título de pensão alimentícia, ficando o primeiro responsável por uma salário mínimo e sua mãe pelo restante. A decisão foi tomada em apelação cível, cuja ementa circulou no Diário da Justiça de 26 de janeiro último.

 

Os apelantes alegaram ser exorbitante a quantia fixada, sustentando que não foi levada em conta a situação financeira do pai, bem como não restaram comprovadas as necessidades do menor apelado. Pediram para que os alimentos fossem reduzidos para um salário mínimo mensal, a ser pago unicamente pelo pai do recorrente.

 

O relator refutou as preliminares de inépcia por ausência de demonstração da renda do primeiro apelante e de ilegitimidade passiva da segunda, ponderando que " a responsabilidade alimentar dos avós não é apenas sucessiva, mas também complementar, posto que serve tanto para suprir as necessidades do alimentado, como para complementar o que o genitor não consegue arcar sozinho". Para Felipe, ficou comprovado que o pai do menor não é capaz de suportar sozinho o ônus da pensão, mesmo porque ele não contesta isso, mas ao contrário diz que a situação financeira não permite o pagamento superior a um salário mínimo.

 

Quanto ao complemento a ser feito pela avó, observou o relator, não houve pronunciamento de que ela não poderia arcar com tal ônus, mesmo porque se trata de juíza aposentada que, "de acordo com o que ela mesmo afirma, e contra-cheque que junta, recebia, em 2001, um salário líquido de R$ 4.965,54. O que resta são argumentos de que não houve provas de que o menor necessitasse de tal valor a título de alimentos. "Ora, não há dúvidas do gasto que se tem com a educação, vestuário, transporte, alimentação, remédios, etc.., de uma criança normal. No presente caso, além de tudo isso o apelado é criança hiperativa, conforme documento médico, necessitando de cuidados especiais para seu equilíbrio emocional e psicológico",concluiu.

 

A ementa recebeu a seguinte redação:"A responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos não é apenas sucessiva, mas também complementar, quando demonstrada a insuficiência de recursos do genitor. Não há que se falar em redução do quantum alimentar fixado se não demonstrada impossibilidade de seu pagamento. Apelo improvido". (Apelação Cível nº 79173-4/88).

 

 

Fonte: http://www.infojur.com.br/noticia.php?codnoticia=1818



Escrito por Sandra às 06h33
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Consultor Jurídico

Tempo remunerado

Motorista particular tem direito a horas extras

 

CLIQUE AQUI para ler.

 

 

Condenação trabalhista

Chamar empregados de burros e animais gera dano moral

 

CLIQUE AQUI para ler.



Escrito por Sandra às 06h31
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InfoJur

Raimunda ganha no STJ direito de trocar o próprio nome
 

03 de fevereiro de 2005

 

Com base em voto da presidente ministra Nancy Andrighi, a Terceira Turma garantiu à dona de casa maranhense Maria Raimunda Ferreira Ribeiro, residente em São Gonçalo, município do interior do Rio de Janeiro, o direito de alterar seu nome para Maria Isabela Ferreira Ribeiro. A decisão, unânime, alterou o entendimento que vinha predominando no processo e que levou a dona de casa a perder tanto na Justiça de primeira instância quanto no Tribunal de Justiça daquele Estado, que não lhe reconheceram o direito à troca do nome.

 

Maria Raimunda entrou na Justiça em São Gonçalo, na Vara de Família daquela comarca, pedindo que fosse mudado seu nome, alegando que a utilização de "Raimunda" trouxe-lhe toda sorte de constrangimentos e lhe provocou dissabores e transtornos. Alegou que passou a ser alvo de troças e brincadeiras quer na vizinhança quer no seu local de trabalho, o que a levou a adotar o nome de Maria Isabela, o qual serviu para identificá-la na vizinhança e em seu local de trabalho e terminou sendo por ela assimilado como se fosse seu definitivamente.

 

O juiz rejeitou seu pedido, argumentando que tal substituição só se justifica quando a denominação for capaz de sujeitar a pessoa a situação ridícula ou humilhante, o que entendeu não ocorrer no caso, julgando perfeitamente normal e comum o nome "Raimunda". Essa decisão foi mantida, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que entendeu ser a regra geral a imutabilidade do prenome, cuja finalidade é a preservação da identificação civil da pessoa, não se enquadrando o pedido de Maria Raimunda em nenhuma das exceções expressamente previstas na lei.

 

Ao acolher o recurso da dona de casa de São Gonçalo, a relatora do processo, ministra Nancy Andrighi, entendeu haver motivo suficiente para a troca. Para a ministra Nancy, o pedido da recorrente não decorre de mero capricho pessoal, mas de necessidade psicológica profunda. A relatora reconheceu que os motivos apresentados por ela são suficientes para se proceder à alteração requerida, porque, além do constrangimento de natureza íntima que sente ao ser chamada por "Maria Raimunda", já é conhecida em seu meio social como Maria Isabela. ( Resp 538187 )

 

 

Fonte: http://www.infojur.com.br/noticia.php?codnoticia=1815



Escrito por Sandra às 05h34
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Consultor Jurídico

Sem periculosidade

TST exclui adicional por exposição mínima a riscos

Adicional de periculosidade não deve ser pago se a exposição a riscos for mínima. O entendimento é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensou duas empresas de pagar o adicional depois de constatar que seus empregados foram expostos a condições de risco por tempo extremamente reduzido.

 

(...)

 

CLIQUE para ler.



Escrito por Sandra às 13h03
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Espaço Vital

Uma ilha só de juízes, uma república só
de promotores e um foro só de advogados

No bar do foro central de Porto Alegre estavam um advogado, um juiz e um promotor. Falavam do congestionamento de alguns cartórios, da precariedade de funcionamento dos JECs, dos movimentos localizados para que o Ministério Público não possa realizar investigações. Aborrecido, o promotor chutou algo no chão. O magistrado fez que não viu. O advogado se abaixou e pegou - era uma lâmpada mágica. Esfregou-a e, como de praxe, saiu um gênio.

Este, agradecido por ter sido libertado, disse que realizaria um pedido de cada um deles. Era só pedir!

O juiz impôs que, por ser magistrado, tinha preferência na escolha. Analisou a carreira sofrida dos magistrados, ele que já enfrentara a "estrada do inferno", de Mostardas (RS): "Eu quero uma ilha paradisíaca, e lá formar uma república só de juízes, sem problemas e sem processos". O gênio imediatamente realizou o pedido, mandando o juiz para lá.

Depois, o promotor - que gostara da idéia do magistrado - pediu: "Eu também quero um paraíso, para formar uma república só de promotores, mas distante dos juízes e sem advogados". O gênio, atendendo ao pedido, mandou o promotor para lá.

Virando-se para o advogado, o gênio perguntou:  "E o senhor, que ficou por último, o que vai pedir ?".

Ao que o advogado respondeu: "Oh, gênio, já me fizeste dois favores tão grandes, me paga um cafezinho e está tudo certo". (Da defesa prévia de advogado, na OAB-RS, ante procedimento disciplinar instaurado a partir de representação de iniciativa de juiz e de promotor).

 

Fonte: http://www.espacovital.com.br/perolas.htm



Escrito por Sandra às 13h01
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Espaço Vital

Unimed é condenada por não autorizar
exame de mamografia de paciente

 

  Sentença do juiz Adevanir Carlos Moreira da Silveira, da 5ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Unimed Paulistana a custear os exames e a pagar reparação de R$ 10 mil por danos morais à segurada A.F.A. , por ter, aquela, se recusado a cobrir um exame de mamografia. Uma liminar - em ação cautelar - já determinara o pagamento das despesas necessárias ao atendimento premente. Cabe recurso de apelação ao TJ-SP.

  A segurada entrou na Justiça, porque a Unimed não forneceu a guia para exame.  Segundo o plano de saúde, o prazo de carência para permitir o procedimento não havia, ainda, decorrido.

  Conforme o juiz, “a recusa da ré em custear a realização do exame deu-se em desacordo com o contrato celebrado”. O magistrado entendeu que os prazos de carência para exames que envolvem ultrassonografia entravam em conflito e, neste caso, decide-se sempre em favor do consumidor.

  Para ele, ficou caracterizado também o dano moral. “É dramático para o paciente a suspeita de estar acometido de câncer, doença cuja gravidade é indiscutível por resultar, se não tratada com rapidez, na morte do doente”, registrou.  No caso, houve “efetiva perturbação do equilíbrio psicológico da vítima e não simples aborrecimento decorrente do desencontro de interesses existentes em função do negócio jurídico realizado”.

  O advogado Paulo Roberto Murray atuou em nome da autora da ação. (Proc. nº 000.04.076464-8 - com informações da revista Consultor Jurídico).

 

 


Escrito por Sandra às 12h57
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Espaço Vital

À flor da pele

Por Eliakim Araújo,
jornalista brasileiro radicado em Miami (*)

  A primeira conclusão a que chegamos ao tomar conhecimento do assalto à casa dos apresentadores do Jornal Nacional é que não há lugar seguro na cidade do Rio de Janeiro. O que aliás não é novidade. Já não adianta esconder-se atrás das grades de um condomínio equipado com câmeras de circuito interno de TV, guaritas e seguranças armados. Um simples assaltante é capaz de burlar o sistema de proteção e invadir uma casa sem ser incomodado.

  Além do susto e da perda material praticamente inexpressiva, a invasão da residência do atual casal 20 do jornalismo global teve um final feliz, o que não se pode dizer em relação a tantos outros ataques que acabaram em tragédia, como a do casal americano Staheli trucidado a golpes de pé de cabra em pleno leito, num condomínio de idêntica segurança na Barra da Tijuca.

  Essas pretensas ilhas de tranquilidade em que se transformaram os condomínios de luxo no Rio padecem de um mal que nenhum sistema de segurança, por mais sofisticado que seja, pode barrar: a pobreza e a miséria que crescem ao redor deles.

  Nos últimos anos, as camadas mais necessitadas da população carioca descobriram que são maioria. E que podem tomar dos ricos, mesmo que por meios violentos, o que um sistema social injusto lhes tem negado ao longo de décadas. Esse imenso contingente de desassistidos sociais estão aí, à deriva, sem ter nada a perder. E esse é um quadro que tende a piorar.

  Outra leitura que se faz do episódio dos apresentadores globais é que não basta aumentar o efetivo policial nas ruas. Muito menos colocar tropas do exército para tomar conta da cidade. Quando um crime acontece no interior de uma comunidade fechada não se pode culpar o policiamento regular da cidade, que a ela não tem acesso. Se culpa existe nesse caso, como no do casal americano, ela deve ser atribuída à vulnerabilidade do sistema de segurança pago e mantido pelos próprios moradores.

  De positivo, a gigantesca mobilização policial para a captura do assaltante. Pena que isso só aconteça quando as vítimas são pessoas que trabalham na TV, ainda mais na Globo. Quantos brasileiros anônimos são assaltados, violentados e mortos diriamente e não se vê a mesma eficiência. No dia seguinte ao assalto, a polícia já divulgava o retrato falado do assaltante, apesar de Bonner ter garantido que não poderia identificá-lo, pois em nenhum momento olhou para ele, preocupando-se unicamente com o movimento da arma.

  Já que o assunto é violência, não custa lembrar que esse não é um “privilégio” só do Rio. Agora mesmo, a SSP de São Paulo divulgou os números da violência no Estado em 2004. E o mais surpreendente é que o número de sequestros em Sampa é onze vezes maior que no Rio. É isso mesmo. Foram 112 em SP contra 10 no Rio. Será que essas estatísticas são mesmo pra valer, ou é servem apenas para tapar o sol com a peneira?

  Outro número paulista que assusta o cidadão paulistano é o do crescimento dos assaltos a edifícios de apartamentos. Foram 20 em apenas seis meses. São os arrastões que já viraram rotina na capital.

  No meio do fogo cerrado e das balas perdidas, o cidadão vai se defendendo como pode. A tecnologia inventa sofisticados sistemas de segurança em empresas e condominios residenciais e os vidros blindados à prova de bala. Mas todos têm se mostrado ineficientes. A última novidade, importada dos EUA, é um microchip cutâneo que, em caso de sequestro, ajuda a polícia a encontrar o cativeiro. A empresa que trouxe o dispositivo para o Brasil informa que quarenta empresários brasileiros já estão com o microchip à flor da pele. Resta saber se as vítimas não serão retalhadas pelos sequestradores temerosos de serem localizados.

Artigo publicado hoje em www.diretodaredacao.com . Disponíveis artigos de mais outros 11 colunistas. O saite - editado em Miami (EUA) - reune um grupo de jornalistas e profissionais de comunicação, livres e independentes. Graças à Internet, eles se reencontram numa redação virtual, apesar de estarem  em vários pontos do planeta, como Nova Iorque, Milão, Brasília, São Paulo, Rio e Flórida.

 

Fonte: ESPAÇO VITAL



Escrito por Sandra às 12h52
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Brocardo do dia

Melior certa pax quam sperata victoria.

 

É melhor uma paz certa do que uma vitória esperada.



Escrito por Sandra às 12h47
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OAB/SP

Juiz de Brasília irá decidir sobre cobrança de assinatura básica dos telefones
Fonte: STJ
27/01/2020

Uma disputa bilionária envolvendo consumidores e operadoras de telefonia fixa está sendo analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A questão central gira em torno da validade da cobrança de assinatura básica. Atualmente, 39,5 milhões de donos de telefones fixos no Brasil pagam um valor médio de R$ 36,35 pela tarifa. Isso significa que a demanda envolve uma quantia mensal de R$ 1.435.825.000 (1 bilhão, 435 milhões, 825 mil reais). Na primeira parte deste conflito, o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal, decidiu que cabe ao Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal deliberar, em caráter provisório, medidas urgentes sobre a validade ou não da assinatura básica cobrada pelas operadoras.

O ministro Vidigal tomou essa decisão após analisar conflito de competência suscitado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). No processo, a agência reguladora pedia que fosse definida a competência para julgar as ações que discutem a validade dessa modalidade de assinatura, contratualmente autorizada pela própria Anatel.

Como demandas em torno dessa tarifa estão surgindo em diversos estados - 61 diferentes juízos já foram suscitados para decidir a questão - a agência reguladora temia que decisões proferidas em diferentes instâncias pudessem causar insegurança jurídica, tendo em vista a inevitável ocorrência de decisões conflitantes sobre o mesmo tema.

A primeira ação coletiva contestando a cobrança foi proposta em maio do ano 2000, na 3ª Vara Federal de Caxias do Sul/RS, e posteriormente distribuída para a 6ª Vara Federal de Porto Alegre, em fevereiro de 2001. Diversas outras ações surgiram a partir de então, com destaque para duas que tramitam na Seção Judiciária do Distrito Federal, 2ª e 20ª Varas Federais, ajuizadas respectivamente em janeiro e setembro de 2004.

Segundo a Anatel, todos os casos envolvem a análise de eventuais danos que extrapolam o âmbito local, deixando claro que a discussão gira em torno de um problema com dimensões nacionais. Isso, no entender da agência, atrairia a competência da Comarca do Distrito Federal (DF). A agência reguladora justifica a opção pelo DF em virtude de sua sede estar localizada na capital federal – e porque o dano atinge a todos os consumidores brasileiros. A autarquia sustenta também que "nada impede a reunião das ações, uma vez que o objeto delas é muito semelhante".

Para a Anatel, há um risco real de haver decisões de mérito contraditórias a respeito da validade da referida cobrança se as ações, tanto coletivas como individuais, continuarem tramitando em juízos espalhados pela Federação. No pedido, a agência enfatiza que "determinados juízos entendem como válida – em sede coletiva e cujos efeitos se estendem para todo o território nacional – a cobrança autorizada pela Anatel para reajuste de tarifa. Já outros juízos suscitados, também em sede coletiva, entendem pela invalidade da mesma cobrança".

Essa circunstância, segundo a Anatel, deixa-a em situação de total desconhecimento sobre como agir, sem saber se deve permitir a referida cobrança ou não. A Anatel finaliza o pedido insistindo na necessidade de conectar as ações e requerendo, caso não se entenda competente o juízo federal de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, que seja reconhecida a competência do juízo federal de Porto Alegre/RS, onde foi distribuída a primeira demanda coletiva.

O Código de Defesa do Consumidor expressa a "competência do foro da capital do estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente. O CPC estabelece a competência do foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica". Pelo critério da prevenção, também seria competente, para as ações coletivas, o juízo da 6ª Vara Federal de Porto Alegre da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, onde foi distribuída a primeira delas.

De acordo com a doutrina, se o dano for de âmbito nacional, a competência deve ser sempre do Distrito Federal. Isso para facilitar ao réu o acesso à Justiça e o próprio exercício do direito de defesa, não tendo sentido que ele seja obrigado a litigar na capital de um estado, distante talvez da sua sede, pela mera opção do autor coletivo.

"Por uma questão de bom senso, de priorizar o interesse público, aqui afeiçoado ao bem comum, é conveniente que seja definida a competência do juízo federal de Brasília, Seção Judiciária do Distrito Federal, para essas ações coletivas, eis que interessa a todos os consumidores do Brasil, e é muitíssimo mais fácil vir do Ceará ou de Minas Gerais ao Distrito Federal, localizado no centro do país, do que ir ao Rio Grande do Sul. Mais fácil, mais rápido e mais barato", afirmou o ministro Vidigal.

Quanto às ações individuais, em tramitação na Justiça Federal e na Justiça estadual, não é possível reuni-las às ações coletivas. De acordo com o ministro, vale realçar que o Código de Defesa do Consumidor veio para inovar, para proteger o direito do consumidor, portanto não é razoável que o consumidor, pessoa física ou jurídica, seja obrigado a se deslocar do seu domicílio para litigar com a concessionária de serviço público. "Isso seria o mesmo que lhe negar acesso à justiça, ao direito de ação constitucionalmente assegurado", completou o ministro Vidigal.

Ele deferiu, em parte, a liminar para determinar o sobrestamento das ações coletivas em trâmite nos diversos juízos federais e designou o juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes até o julgamento do conflito de competência. O processo foi encaminhado ao Ministério Público Federal e, em seguida, será remetido ao ministro relator.

Processo: CC 47731

 

Fonte: http://www.oabsp.org.br/main3.asp?pg=3.6&pgv=a&id_noticias=16445



Escrito por Sandra às 05h58
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Consultor Jurídico

Cara de Café

Direito de imagem rende US$ 15 milhões a modelo nos USA

 

 

 

CLIQUE AQUI para ler o artigo.



Escrito por Sandra às 05h31
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Consultor Jurídico

Células contra a dor

Deixar de usar células-tronco para curar é crime de tortura

 

 

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Escrito por Sandra às 16h53
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SaraivaJur

(02/02/2005) Negociação em torno do FGTS não exclui ação de empregado
 
   


(Fonte: Tribunal Superior do Trabalho)

A negociação mantida entre o empregador e a Caixa Econômica Federal (CEF) em torno da regularização de depósitos atrasados do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não impede o trabalhador de buscar judicialmente o recolhimento do FGTS. Com esse entendimento, expresso pelo juiz convocado Altino Pedroso dos Santos (relator), a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu recurso de revista a uma empregada do município de Gravataí (RS), submetida ao regime da CLT.

Com base em dispositivo da legislação civil, o relator reconheceu a prerrogativa da trabalhadora. “O acordo de parcelamento obtido pelo empregador perante a CEF, com vistas à regularização dos débitos relativos ao FGTS, destina-se a excluir sanções impostas pelo não-cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos para os depósitos, não alcançando os seus efeitos, todavia, o empregado, que dela não participou”, afirmou Altino Pedroso ao se referir ao artigo .1031 do antigo Código Civil.

O dispositivo prevê que a “transação (no caso, o parcelamento) não aproveita, nem prejudica senão os que nela intervieram”. Segundo o relator, a norma revela que “os efeitos de acordo do FGTS não alcançaram a trabalhadora, que dele não participou”.

O posicionamento adotado pelo TST reformula decisão anterior do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (com jurisdição no Rio Grande do Sul). De acordo com o órgão de segunda instância, a trabalhadora não possuía interesse de agir em relação aos depósitos de FGTS devidos a partir de outubro de 1988. Esse requisito corresponde, juridicamente, a uma das condições que a parte tem de demonstrar para ajuizar a ação.

“Tendo em vista que o município, em virtude de dificuldades econômicas ou financeiras, obteve junto ao órgão gestor do FGTS, a Caixa Econômica Federal, o parcelamento dos seus débitos a título de depósitos fundiários, não há razão para se determinar o imediato recolhimento destes valores na constância da relação de emprego”, registrou o acórdão regional.

Mesmo reconhecendo a previsão legal para a ação do empregado, o TRT negou o direito da trabalhadora. “É certo que o art. 25 da Lei n. 8.036/90 assegura ao empregado, ou seu órgão de classe, a ação para a efetivação dos recolhimentos em atraso. Contudo, se a empregada não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais para o imediato saque dos valores depositados em sua conta vinculada, e se o empregador, por dificuldades financeiras, obteve do gestor do sistema (CEF) o parcelamento da dívida, não se percebe o interesse processual da autora em sua demanda”.

No TST, o argumento da trabalhadora foi o de que o acordo de parcelamento entre o município gaúcho e a CEF não poderia impedir o ajuizamento da ação, a fim de regularizar o recolhimento do FGTS. Para tanto, baseou-se na previsão inscrita no artigo 25 da Lei nº 8.036/1990. O dispositivo estabelece que “poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei”.

Em seu voto, Altino Pedroso reconheceu a validade do parcelamento dos débitos do FGTS, mas concordou com a autora do recurso em relação aos efeitos que essa negociação teria sobre a trabalhadora. “Não possui o condão de impedir que o empregado proponha reclamação trabalhista com o objetivo de compelir o empregar a efetuar o imediato recolhimento do FGTS sobre as verbas de natureza remuneratória pagas durante o contrato de trabalho expressou”. (RR 535209/1999.7)

 

 

Fonte: http://www.saraivajur.com.br/



Escrito por Sandra às 11h19
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SaraivaJur

(02/02/2005) TST nega reintegração mas mantém condenação por dano moral
 
   


(Fonte: Tribunal Superior do Trabalho)

As sociedades de economia mista devem observar, para a contratação e a demissão de seus empregados, as normas da CLT e da legislação complementar. Sob essa afirmativa do ministro Milton de Moura França (relator), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu parcialmente recurso de revista ao Banco Banestado S/A, que havia sido condenado a reintegrar uma funcionária demitida sem justa causa. Foi mantida, contudo, a condenação do Banestado por danos morais.

“O artigo 173, § 1º da Constituição da República é categórico ao dispor que a empresa pública e a sociedade de economia mista estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias”, sustentou o ministro Moura França na parte da decisão que resultou em reforma de acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (com jurisdição em Santa Catarina).

Admitida por concurso público em novembro de 1975, a empregada foi despedida em janeiro de 1993 por ter ajuizado ação para recuperar perdas salariais do Plano Bresser. O desligamento levou ao ajuizamento de reclamação trabalhista em que foram pedidas a reintegração ao cargo, parcelas salariais, além de indenização compensatória (dano moral) pela demissão sumária em decorrência do exercício do direito de ação.

A 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) negou a reintegração mas condenou o Banestado por danos morais, após entender que “o banco agiu com motivo torpe e em afronta a princípios constitucionais”. A indenização foi fixada em 12 salários mínimos anuais, desde a dispensa até a data em que a empregada completaria o período necessário à aposentadoria por tempo de serviço legal (30 anos).

O TRT catarinense confirmou o direito à indenização compensatória e seu valor, mas também decidiu pela reintegração da trabalhadora e o pagamento dos respectivos reflexos. “Assim como não foi livre sua admissão, já que obedeceu aos pressupostos estabelecidos no art. 37 da Constituição (concurso público), é certo que também não é livre seu despedimento”, registrou o acórdão regional. Em síntese, afirmou que “a despedida não poderia ter ocorrido sem o respeito ao princípio da motivação”.

A Quarta Turma do TST apoiou-se contudo na Orientação Jurisprudencial nº 247 da Subseção de Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do TST que reconhece a possibilidade de despedida imotivada nas empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso do Banestado. O relator frisou, inclusive, que a Emenda Constitucional nº 19 de 1998 não alterou essa realidade jurídica.

O Banestado também alegou a inexistência de dano moral; caso o entendimento do TST fosse contrário a esses argumentos, pediu a redução do valor estipulado à indenização. Os dois pedidos não foram conhecidos pela Quarta Turma, sobretudo diante da impossibilidade jurisprudencial de exame de fatos e provas dos autos, medida necessária para a comprovação ou não da ocorrência do dano moral.

Quanto ao valor da condenação, Moura França citou o trecho da decisão regional onde é dito que “os valores fixados na sentença originária não são excessivos, já que compatíveis com a reparação à violação de direitos inerentes à pessoa, tais como reputação, honra, liberdade, vida privada, imagem e dignidade, que trouxeram evidente prejuízo à empregada no âmbito das relações sociais”. (RR 62756/2002-900-12-00.0)

 

 

Fonte: http://www.saraivajur.com.br/



Escrito por Sandra às 11h18
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Folha de São Paulo

O "juridiquês" e outras falas

BORIS FAUSTO


"Tem razão o professor Tércio Sampaio Ferraz Jr., da Faculdade de Direito da USP, quando distingue entre o alambicado e o técnico. Se associações de juízes vêm criticando, com bons fundamentos, os abusos do "juridiquês", é necessário preservar termos técnicos não só do direito mas de outras áreas do conhecimento, que fazem todo sentido, na comunicação entre especialistas."

 

LEIA na íntegra.



Escrito por Sandra às 08h13
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Universo Jurídico

Fórum Social Mundial: princípio da norma mais favorável em debate
Fonte: Procuradoria Geral do Trabalho

O perigo da precarização diante da flexibilização da legislação trabalhista foi um dos principais temas debatidos na Oficina da tenda F 206, do Fórum Social Mundial no início da tarde de sábado, em Porto Alegre.

O Procurador do Trabalho, Ricardo Tadeu, utilizou seu tempo no evento para esclarecer que existe uma alternativa à proposta de prevalência do que for negociado entre patrões e empregados sobre o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

De acordo com ele, esta alternativa seria o princípio da norma mais favorável. `Se o acordo for diferente do que está na lei, mas vantajoso para os trabalhadores, pode prevalecer`, propôs.

Participando da assistência na Oficina, que discutiu as reformas Sindical e Trabalhista, os procuradores Rodrigo Carelli (Coordenador Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Emprego), Sebastião Caixeta (Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho/ANPT) e Ricardo Brito, também pediram a palavra para opinar sobre as reformas.

Ricardo Brito defendeu a liberdade e a pluralidade sindical. Rodrigo Carelli propôs a atuação conjunta do Ministério Público do Trabalho com os sindicatos no sentido de combater a terceirização irregular da mão de obra; enquanto, Sebastião Caixeta lembrou que a flexibilização já fracassou em outros países, como a Espanha, onde direitos trabalhistas como o contrato de trabalho por tempo indeterminado estão voltando a ser utilizados.

 

Fonte:http://www.uj.com.br/



Escrito por Sandra às 07h06
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DÚVIDAS JURÍDICAS

1 - Quem é canhoto pode prestar VESTIBULAR PARA DIREITO?

2 - Levar a secretária eletrônica para a cama é ASSEDIO SEXUAL?
3 - Dizer que gato preto dá azar é PRECONCEITO RACIAL ?
4 - Com a nova Lei Ambiental, AFOGAR O GANSO passou a ser crime?
5 - HOMOSSEXUAL é o sabão em pó que serve para lavar os orgãos genitais?
Em caso positivo, será que serve para lavar a VARA CÍVEL?
6 - Cabe RECURSO ADESIVO no absorvente da mulherativa?
7 - PESSOAS DE MA-FÉ são aquelas que não acreditam em Deus ?
8 - Qual a capital do ESTADO CIVIL?
9 - DEFEITO OCULTO DA COISA é um japonês de cueca?
10- Quantos quilos por dia emagrece um casal que optou pelo REGIME PARCIAL?
11- O NU-PROPRIETARIO tem direito a CAUÇÃO?
12- Tem algum direito a mulher em TRABALHO DE PARTO sem carteira assinada?
13- A gravidez da prostituta, no exercício de suas funções, caracteriza ACIDENTE DO TRABALHO ?
14- Seria PATROCÍNIO um assassinato do patrão ?
15- Cabe RELAXAMENTO DE PRISÃO nos casos de prisão de ventre?
16- A TEORIA DO TIPO foi elaborada pela Fiat ou pela Chevrolet?
17- A MARCHA PROCESSUAL tem câmbio manual ou automático ?
18- PROVOCAR O JUDICIÁRIO é xingar o juiz?
19- Podemos dizer que a vida processual e cheia de AUTOS e baixos?
20- Se um motel funciona somente das 8 às 18 horas, podemos dizer que ali só ocorrem TRANSAÇÕES COMERCIAIS ?
21- Se enfiarmos o dedo na TOMADA DE PREÇOS, dá choque ?
22- Será que a CAMARA DOS DEPUTADOS possui flash embutido?
23- Para que ocorra um TIRO A QUEIMA ROUPA é preciso que a vítima esteja vestida?
24- O filho do bispo Edir Macedo será um HERDEIRO UNIVERSAL?
25- Será que a Mãe Dinah conhece a TEORIA DA IMPREVISÃO?
26- Quando uma prostituta usa uma camisinha durante o ato sexual podemos dizer que ocorreu uma LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA?
27- Qual a influência da macumba no DESPACHO SANEADOR?
28- O INFANTICÍDIO ocorre quando uma mãe dá para seu filho uma Fanta envenenada?
29- O Superior Tribunal de Justiça tem esse nome porque fica no último andar do edifício ?
30- Para que haja Concurso de Agentes é necessária a publicação de edital?
31- Quando uma pessoa faz plástica no rosto pode-se dizer que ocorreu a NOVAÇÃO?
32- ANALOGIA é a ciência que estuda a vida das Anas ?
33- LEIS CONCRETAS são aquelas elaboradas por pedreiros ?
34- APLICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS NO ESPAÇO ocorre quando há julgamento na Lua ?
35- TESTAMENTO CERRADO é aquele onde os filhos herdam dos pais algumas fazendas no interior de Goiás e Mato Grosso ?
36- BENS MÓVEIS são os fabricados em marcenarias ?
37- O "arroz com feijão" pode ser considerado uma receita pública ?
38- DIREITO PENAL é aquele que trata das relações entre aves ?
39- QUEIMADURA DE TERCEIRO GRAU é aquela que ocorre no curso universitário?
40- CONTRATO BILATERAL é aquele celebrado entre o Cafú e o Roberto Carlos?
41- SIGNATÁRIOS são os caras que inventaram o horóscopo ?
42- Para que ocorra uma prisão de ventre é necessário haver FLAGRANTE ?

Nesse caso, cabe HABEAS CORPUS ?

 

Fonte: Tente Rir!

Escrito por Sandra às 06h52
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Brocardo do dia

Leges ut facies coeli et maris varientur.

 

Variam as leis como as faces do céu e do mar.

 



Escrito por Sandra às 06h48
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Do site Espaço Vital

Campeão é outra coisa

  “Sugiro ao colega que assina a inicial, verificar nos Códigos e dicionários que palavra ‘usocampeão’ não existe. Campeão tem a ver com esportes, em geral. O que o autor da ação talvez esteja buscando é o usucapião, para o que ele pode verificar pelo art. 530 do Código Civil”. (De uma contestação, na comarca de Capão da Canoa (RS), em 2002).

 

Fonte: http://www.espacovital.com.br/perolas.htm



Escrito por Sandra às 06h46
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OAB

Editorial: Cacoete de censor

Brasília, 01/02/2005 – O editorial “Cacoete de censor” foi publicado na edição de hoje (1º) do jornal O Estado de S. Paulo (SP):

“Talvez seja um exagero atribuir a desígnios censórios a portaria que determina que os indicadores estruturais produzidos pelos técnicos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) sejam submetidos, 48 horas antes da divulgação, ao Ministério do Planejamento. Pode ser que a providência resulte do afã de desagravar o chefe - em dezembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva contestou a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF), que concluía pela existência de obesos em maior número que subnutridos no País - e não se destine a impedir a divulgação de estatísticas que desabonem o governo, do qual o IBGE é subordinado.

Ainda que as intenções do signatário da portaria, o ministro interino do Planejamento, Nelson Machado, não sejam de restringir a liberdade de pesquisa de uma instituição com credibilidade raramente alcançada por um órgão público, ela não podia ser mais desastrada, sob qualquer ponto de vista. Primeiramente, intenções à parte, é óbvio o seu vezo de intolerância. No rastro de iniciativas estapafúrdias - como o patrocínio à pretensão da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) de submeter a imprensa ao crivo ideológico dos militantes que a comandam no malsinado Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e a também autoritária Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav), de que o governo se viu obrigado a se livrar -, ela reflete um indisfarçável autoritarismo atávico que, de repente, se manifesta em cacoetes insopitáveis. Como não há notícia de erros de cálculo semelhantes que reduzam o poder de intervenção do Estado (e da turma que está no controle da máquina pública) e facilitem a vigilância da sociedade, a medida lembra, mais uma vez, o tique nervoso que fazia o braço do soturno Dr. Strangelove (Dr. Fantástico) se alçar, no clássico filme pacifista de Stanley Kubrick. Da mesma forma como o protagonista do filme se via obrigado a baixar o braço com a outra mão para evitar a repetição da saudação nazista, o burocrata, cuja incapacidade para exercer o importante cargo se revela na longa interinidade e na portaria absurda, exibe a dificuldade de articular uma defesa digna de nota à barreira de repúdio que contra ela se ergueu.

Era de esperar um ataque da oposição e ele veio na voz do presidente nacional do PFL, senador Jorge Bornhausen (SC), para quem a medida serve para "Lula tentar ganhar tempo e acionar a máquina do engodo publicitário". Endossando críticas feitas pela Fenaj, insuspeita de oposicionismo, e pela Associação Nacional dos Jornais (ANJ), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, divulgou nota oficial dizendo que "o IBGE não é para propaganda de governo". E o presidente nacional do PT, José Genoino, indicou a única via pela qual o governo se pode livrar da mancada cometida por um ministro que parece ter resolvido tornar marcante sua gestão-tampão bajulando o chefe: "Isso tem de ser imediatamente revisto."

A indignação do prócer petista tem sólidas razões enraizadas no pragmatismo político. O ato infeliz do burocrata imprudente cria constrangimentos desnecessários para o chefe da Nação. Em primeiro lugar, lembra um momento infeliz que Lula talvez prefira manter no esquecimento, qual seja o improviso infeliz no qual enfiou o IBGE no mesmo balaio dos institutos de pesquisa de opinião pública, como o Ibope. E também porque outro órgão subordinado ao governo federal acaba de confirmar o que qualquer observador isento poderia fazê-lo de forma empírica numa simples visita a uma favela: que há dez vezes mais brasileiros com excesso de peso e obesos que subnutridos - 38,8 milhões de adultos contra 3,8 milhões, segundo o IBGE. Dados do Ministério da Saúde divulgados no fim de semana constatam terem morrido, em 2003, 447 mil brasileiros vitimados por doenças crônicas agravadas pelo excesso de peso, como diabetes, hipertensão, câncer, enfarte e acidente vascular cerebral. Enquanto isso, a desnutrição, a anemia e moléstias infecciosas, como pneumonia e diarréia, foram responsáveis por 54 mil óbitos no mesmo período.

Como o peso médio do brasileiro não baixou nem a fome cresceu tanto no governo Lula e este está sendo convidado a ser garoto-propaganda de uma campanha do Ministério da Saúde para incentivar a prática de exercícios físicos e estimular dieta saudável, o melhor a fazer com a portaria é revogá-la”.

 

 

Fontes: OAB e O Estado de São Paulo



Escrito por Sandra às 06h43
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Consultor Jurídico

Células de vida

MPF pede liberação de pesquisas com células tronco

 

“O progresso científico e tecnológico trouxe algumas mazelas à sociedade moderna: basta ver o potencial bélico de destruição em massa, os acidentes automobilísticos, a destruição da camada de ozônio e outros males próprios do nosso tempo. Contudo, é preciso reconhecer aspectos positivos e a evolução da medicina tem avançado sensivelmente na luta humana pela preservação da vida e da sua qualidade em saúde. Se, por um lado, a convivência com algumas mazelas do progresso é inevitável e a marcha do tempo não retrocede, por outro é imprescindível que aceitemos de braços abertos o que vem para o bem da humanidade.” (Pedro Taques, Procurador Regional da República em São Paulo).

 

CLIQUE AQUI para ler na íntegra.



Escrito por Sandra às 06h41
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Consultor Jurídico

Prioridade para viver

Justiça autoriza paciente a furar fila de transplante

 

O doente que corre risco de morte em caso de demora no atendimento, deve ter prioridade desde que o órgão a ser transplantado tenha compatibilidade com seu grupo sangüíneo e não exista na lista outro paciente em condição de saúde igual ou pior.

 

 

CLIQUE AQUI para ler na íntegra.



Escrito por Sandra às 14h53
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Diz a lenda...

Diz a lenda que Rui Barbosa, ao chegar em casa, ouviu um barulho estranho vindo do seu quintal. Chegando lá, constata haver um ladrão tentando levar seus patos de criação.

Aproxima vagarosamente do indivíduo e, surpreendendo-o ao tentar pular o muro com seus amados patos, diz-lhe:

Oh, bucéfalo anácrono! Não o interpelo pelo o valor intrínseco dos bípedes palmípedes, mas sim pelo ato vil e sorrateiro de profanares  o recôndido da minha habitação, levando meus ovíparos à sorrelfa e à socapa. Se fazes isso por necessidade, transijo; mas se é para zombares da minha elevada prosopopéia de cidadão digno e honrado, dar-te-ei com minha bengala fosfórica bem no alto da tua sinagoga, e o farei com tal ímpeto que te reduzirei à qüinquagésima potência  que o vulgo denomina nada. 

E o ladrão, confuso, diz: 

Doutor, eu levo ou deixo os patos?

 

Do site ESPAÇO VITAL



Escrito por Sandra às 11h44
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Brocardo do dia

Judex secundum allegata et probata judicare debet.

 

O juiz deve julgar segundo o alegado e provado.

 



Escrito por Sandra às 11h39
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AASP

Lei de Falências será sancionada hoje

Depois de tramitar 11 anos no Congresso Nacional, a Lei de Falências será sancionada hoje pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, informou o porta-voz adjunto da Presidência da República, conselheiro Rodrigo Soares.

Pela proposta aprovada no dia 14 de dezembro de 2004 na Câmara dos Deputados, as empresas em dificuldades financeiras terão um prazo de 180 dias para aprovar um plano de recuperação. Nesse período, elas poderão parcelar as dívidas fiscais e será criado um comitê de recuperação, formado por trabalhadores, credores e controladores da empresa.

O comitê tem poderes para vender e leiloar bens para garantir a recuperação da empresa. Pela atual legislação, as empresas em dificuldades entram em concordata, mas só podem renegociar os débitos com o fisco e não com outros credores.

Fonte: Agência Brasil

Donte: AASP

Escrito por Sandra às 11h07
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OAB

Artigo: Inundação devastadora

Brasília, 31/01/2005 – Segue a íntegra do artigo “Inundação devastadora”, de autoria do advogado, professor e tributarista Osiris de Azevedo Lopes Filho, coordenador da Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira e de suas Implicações na Vida do Contribuinte, criada pela OAB. O artigo foi publicado na edição de hoje (31) no jornal Tribuna da Imprensa (RJ):

“O ponto de saturação na linguagem popular do País tem sido representado pela gota d'água, gota do leite, enfim, gota de qualquer líquido. Esse acréscimo produz o transbordamento do balde, se entorne o copo do leite, se sangre a represa, o dique.

A obsessão arrecadatória do governo Lula, a volúpia em extorquir legalizadamente o padecente tributário, para amealhar recursos para o Erário, teve seu ponto de saturação com a edição de medida provisória nº 232, de 30 de dezembro último, publicada quase clandestinamente, em edição extra do "Diário Oficial", cuja data de publicação tem suscitado dúvidas se efetivamente corresponde ao dia do calendário gregoriano que ostenta.

Há uma ciência médica que sobrevive ainda à inovação dos laboratórios com suas drogas (literalmente) a cuidar da nossa saúde, como se fora problema do mercado, submetido ao lucro.

Trata-se da homeopatia, que aconselha a utilização dos remédios em doses gradativas e pequenas. O Dr. Palocci, médico, deve ainda ter noção dessas coisas, agora empolgado pela alopatia do receituário do FMI.

A medida provisória não consistiu em gota d'água, em dose descalibrada. Foi uma inundação catastrófica, um tsunami tributário, provocado não por forças telúricas, mas pela truculência do tosquiador, a imaginar os carneiros como eternamente pacíficos, submissos e de docilidade imutável e genética.

O leão ainda não come o carneiro; mas o explora. Na tosquia tributária tira a lã, raspando até ferir a pele. Dessa vez, a sanha espoliativa foi incontida e machucou a pele, provocou sangramento, e, se aprofundando, alcançou os ossos, quebrando-os, comprometendo a estrutura dos infelizes carneiros, vítimas de apetite leonino alucinado.

O nosso padecente tributário às vezes berra quando vê o absurdo do imposto que lhe é succionado. Imposto de Renda, IPTU, IPVA, em que o tributo é dimensionado nas suas conseqüências devastadoras, aguçam a sensibilidade do padecente tributário. As outras incidências que vão camufladas nos preços finais das mercadorias e serviços, suportados pelo seu consumidor final, só são pressentidas quando, afetando os preços, encurtam a duração do orçamento pessoal ou familiar.

Mas dessa vez o transbordamento da suportabilidade do padecente tributário provocou torrente de insatisfação que mobilizou a reação contra a crueldade e brutalidade da carga tributária a afetar principalmente os que sobrevivem à custa do seu labor, os trabalhadores e a classe média, sacrificados no inferno tributário.

Parece até ação de agente provocador localizado no governo Lula. A passividade caprina do rebanho de padecentes tornou-se, em uma primeira fase, manifestação de resistência à extorsão tributária.

O setor empresarial ameaça depositar em juízo o tributo cobrado. O dimensionamento da carga tributária passou a tema da ordem do dia. Quer-se saber quem sustenta o aparelho governamental e a serviço de que pessoas ou setores está a política de gastos do País.

A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/Nacional, confirmou a sua tradição de defesa da cidadania e do Estado de Direito. Criou comissão para avaliar a carga tributária do País e as aplicações dos recursos arrecadados. Vai dar transparência às nossas finanças públicas.

Trata-se de passo decisivo para a formação de uma boa consciência tributária e relevante auxílio a induzir a auto-crítica do governo Lula, de sorte a retomar o eixo da sua trajetória, abandonando as atrações do stablishement, bem como a reciprocidade do serviço que lhe presta, posto que a política de direita espoliativa do trabalhador e da classe média alcançou o ponto de saturação.

As dificuldades para arrecadar o que está previsto na lei vão aumentar. Os sinais da rebeldia e resistência dos padecentes tributários são inequívocos. Cabe ao Executivo recuar, moderando seu apetite e ao Congresso assumir a representação do povo, aplacando a fera, e, se tiver brio, enjaulando-a nas barras da Constituição, como é sua missão”.

 

 

Fonte: OAB



Escrito por Sandra às 05h31
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