ADVOCACIA ZERBETTO - Direito. Justiça. Filosofia. Arte. Cultura. Fotografia. Notícias. Curiosidades. Humor. E abaixo a preguiça mental! - UOL Blog


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ADVOCACIA ZERBETTO - Direito. Justiça. Filosofia. Arte. Cultura. Fotografia. Notícias. Curiosidades. Humor. E abaixo a preguiça mental!
 


Poema

Se Quiserem que Eu Tenha um Misticismo

Alberto Caieiro (Fernando Pessoa)

 

 

     Se quiserem que eu tenha um misticismo, está bem, tenho-o.

     Sou místico, mas só com o corpo.

     A minha alma é simples e não pensa.

     O meu misticismo é não querer saber.

     É viver e não pensar nisso.

 

     Não sei o que é a Natureza: canto-a.

     Vivo no cimo dum outeiro

     Numa casa caiada e sozinha,

     E essa é a minha definição.


 
 
Kandinsky - Green Composition


Escrito por Sandra às 06h34
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Proverbio Italiano

Quando tutto è di tutti, i tempi sono brutti.

  

 

(Trad. Livre S.C. Zerbetto: Quando tudo é de todos, os tempos são feios.)

 

 

Kandinsky - Gravitation



Escrito por Sandra às 06h32
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Correio Forense

Revendedora da Avon tem vínculo de emprego reconhecido

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21537

Uma revendedora de produtos da Avon, que também atuava como “líder” — responsável por reunir vendedoras, incentivar compras, receber reclamações e administrar o processo destinado a fazer com que os produtos chegassem ao cliente — conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho.

O relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou em seu voto que a matéria foi examinada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo, com base na prova de que a empregada era um verdadeiro instrumento de ação da Avon.

A autora da ação, de 42 anos, disse que foi admitida em setembro de 1986 pela Avon para atuar como revendedora, recebendo uma média de comissões de R$ 120 por mês. Disse que em 1994 foi promovida a “Líder 8”, recebendo salário, gratificações e prêmios, totalizando renda mensal em torno de R$ 1,8 mil.

Ela contou que, na função de líder, atuava como uma espécie de secretária da promotora de vendas. Era responsável por recrutar novas vendedoras, reativar vendedoras que estavam paradas, fazer entrega das caixas dos produtos, controlar a entrega de brindes, cobrar inadimplentes, atender as revendedoras e fornecer treinamento.

Em março de 1997, foi dispensada sem justa causa e, em outubro, ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou o reconhecimento de vínculo de emprego e o pagamento das verbas pela rescisão do contrato de trabalho.

A Avon contestou a ação. Alegou que a autora apenas adquiria produtos para revenda, desenvolvendo atividade autônoma. Disse que foi excluída da lista de revendedoras por ter ficado inadimplente, não pagando faturas dos produtos que lhe foram entregues. Por fim, argumentou que o “absurdo e lotérico” salário alegado nunca existiu, bem como nunca foi contratada pela empresa para atuar como líder.

A decisão foi favorável à vendedora. A Avon recorreu ao TRT-SP. Insistiu na inexistência de vinculo empregatício. Disse que se a empresa a dispensou de ser revendedora, logicamente não iria querer seu trabalho como líder. Os argumentos não foram aceitos.

A empresa recorreu ao TST. A decisão foi mantida pela Turma e confirmada pela SDI-1. Segundo o voto do ministro Aloysio da Veiga, “na história da inserção feminina no mercado de trabalho sobreleva ressaltar a existência das empresas que buscaram incluir o trabalho da mulher na atividade comercial que decorre de venda direta realizada no ambiente familiar, sem que se deixe ao largo as tarefas do lar”.

Ele acrescentou também que “é por demais sabido que atividades como revenda de produtos da Avon possibilitam às vendedoras a liberdade que o emprego formal não proporciona, retratando, pela própria natureza do serviço autônomo, que não estão presentes requisitos essenciais à caracterização de emprego. “Todavia, no caso dos autos, ficou demonstrada a subordinação que extrapolava a mera relação de revendedora”, finalizou o relator.

E-RR-50.999/2002-900-02-00.0

TST
http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21537

Escrito por Sandra às 06h29
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STJ

Schering terá que indenizar usuária que engravidou usando anticoncepcional

O laboratório Schering do Brasil terá de indenizar em R$60 mil a consumidora Ildete Dias da Silva que engravidou utilizando o anticoncepcional “Diane 35”. A cartela do medicamento tinha um comprimido a menos, o que deixou de garantir a eficácia do produto. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, e a relatoria do caso é da ministra Nancy Andrighi.

Ildete começou, em 1996, a fazer uso, sob orientação médica, do anticoncepcional Diane 35, fabricado pela Schering do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. Contudo, meses depois, descobriu que estava grávida, à mesma época em que a imprensa noticiava, com grande destaque, uma série de problemas envolvendo diversos contraceptivos fabricados pelo laboratório. Particularmente ao Diane 35, afirmou-se que todo um lote de medicamentos teria sido fornecido às consumidoras com vinte drágeas, em vez das vinte e uma que garantiriam a eficácia do tratamento.

A consumidora entrou, então, com ação de reparação por danos materiais e requeria o ressarcimento das despesas médicas com a gravidez, o pagamento de plano de saúde à gestante, a constituição de enxoval e custos de alimentação da criança, além de danos morais, no valor de 500 salários mínimos.

Apesar de admitir que fabricou lote do anticoncepcional com um comprimido a menos, a Schering apresentou longa contestação, alegando errônea utilização do produto, além de afirmar que a consumidora teria garantido o “uso correto” do produto, o que equivaleria à confissão de que ingeriu regularmente as 21 drágeas e não apenas 20. Outro motivo sustentado pela Schering foi de que Ildete só havia apresentado uma receita médica expedida há dois anos, o que não poderia ser considerado como prova efetiva de que ela utilizara o medicamento.

A consumidora informou o falecimento de seu filho, ocorrido durante o parto. A decisão em primeira instância julgou prejudicados os pedidos referentes à educação e à alimentação da criança em face da morte desta e julgou improcedentes os pedidos diante da ausência de comprovação relativa à ingestão do medicamento.

Na apelação ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), foi dado parcial provimento ao pedido da consumidora na premissa de que havia relação de consumo e, por essa razão, a responsabilidade é do fornecedor. O acórdão afastou a indenização por danos materiais e condenou a Schering a compensar a usuária por danos morais no valor de R$60 mil.

A Schering interpôs recurso especial no STJ alegando que nenhum anticoncepcional possui 100% de eficácia e que a consumidora deveria ter se precavido melhor ou se abstido de práticas sexuais se pretendia evitar a gravidez e requerendo a redução no valor da indenização por danos morais.

Ao decidir, a ministra Nancy Andrighi sustentou que, diferentemente do que disse a Schering, a consumidora não reclama de ter engravidado em face da margem de falibilidade do método e que o medicamento, ainda que regularmente utilizado, não apresentou os resultados esperados. O que aconteceu, pelo contrário, é que a consumidora alega ter engravidado por um defeito no produto por possuir um comprimido a menos na cartela.

Quanto à alegação de falta de prova, a ministra entendeu que é uma postura desajustada à realidade esperar que a consumidora guarde todas as notas fiscais e caixas de produtos que adquire, na eventualidade de que algum deles apresente falhas. Com esses argumentos, a ministra negou o pedido feito pela Schering e a Terceira Turma, por maioria, não conheceu do recurso especial.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=84112



Escrito por Sandra às 06h28
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Última Instância

Contrato por prazo determinado vale se necessidade do serviço for temporária

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/38420.shtml

A regra geral de um contrato é o prazo indeterminado, mas a legislação trabalhista somente admite o contrato de trabalho por prazo determinado quando os serviços a serem executados são transitórios, ou seja, fruto de uma necessidade temporária que justifique a predeterminação da duração do ajuste, ou nos casos de contrato de experiência.

Por esse motivo, a 8ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª região (Minas Gerais) manteve a decisão de primeiro grau que declarou nulo o contrato por prazo determinado firmado entre uma empresa de montagem e um montador e considerou-o indeterminado, deferindo ao autor as parcelas trabalhistas decorrentes.

As partes haviam celebrado contrato de trabalho por obra certa, para a reforma de um auto forno, na qual o reclamante trabalharia como montador. “A função exercida pelo autor insere-se exatamente na atividade preponderante da empresa, que é a prestação de serviços de mão-de-obra auxiliar para construção civil e para a indústria pesada, além de locação de andaimes modulados e de mão-de-obra especializada em montagens e desmontagens”, esclareceu o juiz relator do recurso, José Marlon de Freitas.

Segundo informações do TRT-3, a Turma concluiu que a transitoriedade exigida na lei não se caracterizava em relação ao empregador, mas sim quanto aos tomadores de serviço. O relator explica que a necessidade transitória poderia ser, por exemplo, o aumento sazonal da produção da empresa ou substituição de algum empregado do quadro permanente eventualmente afastado. Mas, no caso julgado, a empresa não conseguiu comprovar a necessidade de utilizar a exceção prevista no artigo 443 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Recurso Ordinário nº 01016-2006-131-03-00-3

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/38420.shtml



Escrito por Sandra às 06h27
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Consultor Jurídico

Caso crônico

Estado deve fornecer medicamentos de uso contínuo

http://conjur.estadao.com.br/static/text/56041,1

Medicamentos de uso regular contra mal incurável, sem os quais o portador pode sofrer danos irreversíveis, não pode ter seu fornecimento suspenso pelo Estado. Com esse entendimento, a ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, mandou o Estado do Rio Grande do Norte (RN) continuar fornecendo uma série de medicamentos para menor de idade portadora de diabetes mellitus.

O Estado pediu a suspensão da liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte em Mandado de Segurança. A liminar determinou que o Estado deve fornecer um frasco de insulina NPH e um frasco de Insulina Regular por mês, bem como 120 unidades de tiras reagentes para glicosímetro e de lancetas, além de 80 seringas de insulina para uma beneficiária menor de idade, conforme prescrição médica.

O estado alegou que a competência para o fornecimento desses medicamentos seria da Secretaria Municipal de Saúde. Portanto, o Mandado de Segurança deveria ser contra ato do município e não contra o estado. Argumentou, ainda, que o fato de apenas uma médica ter feito a prescrição faz ser “prudente o pronunciamento de outros médicos especializados”.

A decisão

A ministra Ellen Gracie já entendeu o contrário em outro caso e não obrigou o poder público a fornecer o remédio. Agora, ressaltou sua preocupação com a “interpretação ampliativa que vem sendo dada às decisões desta Presidência em relação à questão da obrigação de fornecimento de medicamentos pelo Estado”. A ministra lembrou que os pedidos de suspensão são examinados caso a caso. Ela ressaltou, ainda, que as decisões concedidas se restringem ao caso específico analisado, “não se estendendo os seus efeitos e as suas razões a outros casos, por se tratar de medida tópica, pontual”.

Sobre o caso em questão, a ministra ressaltou que os medicamentos, além de serem usuais para o tratamento de diabetes, são reconhecidos pelo próprio estado como de uso regular e contínuo. E, no caso, eles foram prescritos por médica da rede pública de saúde.

Ellen Gracie levou em conta o fato de ser uma doença crônica, sem cura, que exige cuidados permanentes. Por fim, Ellen Gracie salientou que a discussão em relação à competência para a execução de programas de saúde e distribuição de medicamentos “não pode se sobrepor ao direito à saúde, assegurado pelo artigo 196 da Constituição Federal, que obriga todas as esferas de governo a atuarem de forma solidária”.

SS 3231

http://conjur.estadao.com.br/static/text/56041,1



Escrito por Sandra às 06h24
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Consultor Jurídico

Internação domiciliar

Estado e município devem arcar com tratamento em casa

http://conjur.estadao.com.br/static/text/56038,1

É dever da União, dos estados e dos municípios cuidar da saúde de seus cidadãos e assegurar, inclusive, o direito ao sistema de home care (serviço de saúde domiciliar). O entendimento é da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. Agora, o município de Várzea Grande, o estado de Mato Grosso e os gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) deverão fornecer, solidariamente, o internamento domiciliar gratuito a uma paciente em estado vegetativo. Cabe recurso.

Segundo o juiz Rodrigo Roberto Curvo, o governo deve garantir do mais simples ao mais complexo tratamento de saúde aos cidadãos. Ele também considerou que “o direito à vida, à saúde e à dignidade humana devem prevalecer, ainda que em detrimento de gastos públicos, como sabiamente já decidiu o ministro Celso de Mello”.

Devido ao extenso período de internação, ao estado de saúde bastante debilitado e ao alto risco de infecção hospitalar, a paciente pediu a transferência para o ambiente domiciliar, com os devidos cuidados proporcionados pelo sistema home care. Ela recebe, mensalmente, R$ 700 de auxílio-doença e não tem condições de arcar com o tratamento domiciliar.

Para o juiz, “a inércia dos requeridos poderá causar lesão irreparável ou de difícil reparação, sobretudo pelo extremo risco de morte da paciente”. Em caso de descumprimento da liminar, foi fixada uma multa diária de R$ 5 mil. Cabe recurso.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/56038,1



Escrito por Sandra às 06h23
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Reflexão

 "Se cerchi una mano che ti aiuti nel momento del bisogno, la trovi alla fine del tuo braccio".

 

Confucio

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Se procuras uma mão para te ajudar em tempos de necessidade, procure-a no final do teu braço.)

 

Kandinsky - Gentle Ascent



Escrito por Sandra às 06h46
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Correio Forense

Empregada grávida rebaixada de função e de salário é indenizada por danos morais

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21495

A 1ª Turma do TRT-10ª Região condenou empresa de Taguatinga (DF) a pagar verbas rescisórias, indenização por estabilidade-gestante e por danos morais a empregada admitida como balconista e que, após informar sua condição de gestante, foi rebaixada para faxineira e teve o salário reduzido.

Segundo o juiz Pedro Foltran, a empresa não conseguiu comprovar a demissão por justa causa imputada à empregada. Os depoimentos mantiveram a situação por ela narrada: de que foi admitida como balconista sem anotação na Carteira de Trabalho e com salário mensal de R$446,00.

Porém, após comunicar a gravidez à empresa, passou a executar tarefas de faxina e seu salário foi reduzido para R$350,00, fatos que lhe cusaram constrangimento e humilhação perante colegas e fregueses. Mais de seis meses depois foi obrigada a assinar contrato de experiência como se estivesse sendo admitida na função de faxineira.

A decisão dos juízes manteve a sentença do 1º grau, a qual registra o repúdio à atitude da empresa: "... diferentemente do que parece entender a empregadora em foco, esta Justiça Especializada não é ingênua nem cega: por certo a reclamada, insatisfeita com a reclamante, adotou em face desta um procedimento ilegal e fraudulento, visando despojar-se de uma indesejável empregada gestante, dentro de uma pseuda legalidade (término de contrato de experiência) ou, quem sabe, deixando a trabalhadora tão insatisfeita que não suportasse mais permanecer no estabelecimento reclamado".

A indenização por danos morais foi concedida no valor de R$10.500,00, fixada com base no fundamento de que a funcionária foi tratada com menosprezo e falta de consideração pela empresa no seu ambiente de trabalho.

Para os juízes, ficou evidenciado o assédio moral à trabalhadora. "O rebaixamento funcional, que pode ser concebido como assédio moral do empregador sobre o empregado, é uma das hipóteses aceitas como causadora de dano moral durante as relações de emprego", afirma o relator Pedro Foltran.

(1ª Turma – 01360-2006-102-10-00-9-RO)

A Justiça do Direito Online

TRT - 10ª Região
http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21495

Escrito por Sandra às 06h31
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Ações civis públicas para buscar as perdas do Plano Bresser incluem todos os poupadores  

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7815

 

A Defensoria Pública da União (DPU) em São Paulo ajuizou na última sexta-feira (26) uma ação civil pública, pedindo que nove bancos, oficiais e privados, paguem a titulares de caderneta de poupança em todo o País a diferença de correção motivada pelo Plano Bresser em junho de 1987. Os nove bancos incluídos na ação são: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Real, Nossa Caixa, Santander Banespa, HSBC e Unibanco.

O Banco do Estado do RS - por si e como sucessor da extinta Caixa Econômica Estadual - não está entre os réus da ação. Situação idêntica é a do Besc - Banco do Estado de Santa Catarina.

A estimativa de especialistas é que a cifra a ser devolvida pelas instituições atinja R$ 1,9 trilhão. O titular tem direito à correção apenas se a data de aniversário da conta for na primeira quinzena.

A ação da DPU foi ajuizada seis dias antes da prescrição do prazo (dia 31 de maio), para que os poupadores possam obter o ressarcimento da perda no Plano Bresser na Justiça. ‘‘A idéia é garantir que não ocorra a prescrição e as pessoas prejudicadas possam reaver seus direitos’’, explica o defensor público da União e titular de Ofícios de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da DPU de São Paulo, João Paulo Dorini.

A petição inicial requer o pagamento da diferença de correção que deixou de ser creditada nessas cadernetas sem que o poupador tenha de mover ação judicial individual. +A diferença entre as correções pleiteada na Justiça é de 8,08%. Em julho de 1987, as contas foram corrigidas pelo índice de 18,02% (variação da Letra do Banco Central-LBC), quando o correto era 26,06% (variação das Obrigações do Tesouro Nacional-OTN).

Pela previsão da Defensoria, depois que houver o trânsito em julgado da almejada condenação dos bancos - o poupador poderá habilitar-se no processo e pedir o cumprimento da sentença. Isso poderá ser feito por meio da própria Defensoria, se a renda familiar do poupador for isenta do Imposto de Renda (até R$ 1.313,69 hoje), ou por meio de advogado, nos demais casos.

O valor da diferença, de acordo com o pedido na ação, deverá ser corrigido por índice de inflação mais 0,5% ao mês desde julho de 1987.

A ação pede ainda que os bancos mantenham os extratos das cadernetas relativos ao Plano Bresser em arquivo por até dez anos após a data da decisão definitiva do processo. Isso vai possibilitar que por esse prazo os poupadores obtenham o documento para provar o direito ao crédito.

Outras oito ações civis públicas, movidas pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), visam a beneficiar poupadores em todo o País com o pagamento da diferença do Plano Bresser. O Idec ajuizou a última delas na quinta-feira, contra o Bradesco, incluindo o BCN, adquirido pela instituição.   Os demais bancos acionados pelo Idec anteriormente foram: Nossa Caixa, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Safra, Itaú (Banestado), Unibanco (Bandeirantes) e ABN Amro (Real).

É importante que o poupador saiba que a sentença de ação individual prevalece sobre a da ação civil pública.  Outro ponto a salientar é que o prazo para uma decisão final em ação civil pública pode ser maior que em ações individuais, porque os bancos seguramente vão criar mais incidentes e interpor mais recursos, para adiar ao máximo o pagamento.

Ao término da ação, sendo a decisão favorável ao Idec, os poupadores poderão executar a sentença com base em cópia da decisão, fase em que será necessário contratar um advogado.

Poupadores têm a opção até quinta-feira de entrar com ações individuais (ou em pequenos grupos) próprias, que podem ter resolução mais rápida. Clientes da Caixa Econômica Federal podem recorrer gratuitamente aos Juizados Especiais Federais desde que o valor reclamado seja de até R$ 22,8 mil.

Poupadores em instituições privadas, estaduais ou no Banco do Brasil podem encaminhar a ação gratuita por meio dos Juizados Especiais Cíveis estaduais localizados nos fóruns, desde que o valor da diferença seja de até R$ 7,6 mil (20 salários mínimos).

Dicas importantes

* Datas - Para ter direito ao ressarcimento, as cadernetas de poupança devem ter data de aniversário entre os dias 1º e 15 de junho, e a conta deve ter sido mantida pelo poupador até julho de 1987.

* Quem paga - A responsabilidade pelo pagamento é do banco onde a conta era (ou é) mantida. Não é preciso que o investidor saiba o número de sua conta - basta procurar o banco que a mantinha. Caso o estabelecimento bancário tenha sido vendido a outro, os novos donos herdam a obrigação de prestar as informações.

* Telefone - O Banco Central (0800-9792345) fornece informações.

* Extratos - No banco onde existe(existia) a conta, o correntista deve pedir os extratos ou microfilmagem de junho e julho de 1987. É com estes documentos em mãos que o consumidor deve procurar um advogado, fazer os cálculos de quanto deve receber e então entrar na Justiça. Se o banco não entregar o documento até o dia 31, o consumidor poderá anexar o protocolo do pedido no processo.

* Falecimento - Caso aquele que tem direito à revisão tenha morrido, a solicitação deve ser feita pelo cônjuge, inventariante, herdeiro ou espólio.

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7815



Escrito por Sandra às 06h26
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Espaço Vital

Unimed é condenada a indenizar mãe de bebê  

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7828

  A Unimed Cuiabá foi condenada a pagar R$ 8 mil a título de reparação por danos morais à mãe de uma criança que precisava de cirurgia urgente, negada pela Cooperativa. A decisão é da juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon, do Juizado Especial do Consumidor, de Cuiabá (MT).  A magistrada também confirmou a medida liminar anteriormente concedida e determinou que a Unimed arque com as despesas da intervenção cirúrgica indicada pelo médico da criança.
 
A mãe do bebê explicou nos autos que já possuía o plano de saúde e, após o nascimento do filho, fez a inclusão deste como dependente. Quando o bebê estava com oito meses de vida foi identificado um problema neurológico e a necessidade de intervenção cirúrgica de urgência, antes que ele completasse nove meses.

A Unimed não autorizou a cirurgia, sob a alegação de que a inclusão do menor no plano de saúde foi feita depois de 30 dias do seu nascimento, e que ainda não havia vencido o prazo de carência, que seria de 720 dias para a realização dos procedimentos cirúrgicos.
 
A juíza definiu que os contratos com operadoras de planos de saúde estão regulamentados pela Lei nº 9.656/98, e por meio de resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS. Mas, nada impede que seja aplicado o CDC, já que os contratos por adesão podem ser comparados aos bancários e aos de seguros em geral.
 
"É certo que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto, que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam a sua abrangência. São abusivas cláusulas contratuais, ainda que inseridas com destaque no contrato, que causem manifesta desvantagem ao usuário. Tal espécie de direito é guarnecido por normas de ordem pública, alojadas na Carta Política, no Código de Defesa do Consumidor", afirmou a magistrada.
 
E segue discorrendo: "quem quer contratar plano de saúde quer cobertura total, como é óbvio; ninguém paga plano de saúde para na hora em que adoecer, não poder ser atendido; de outro lado, se o fornecedor desse serviço exclui de antemão determinadas moléstias, cujo tratamento sabe dispendioso, estará agindo com má-fé, pois quer receber e não prestar o serviço pretendido pelo consumidor."
 
A doença diagnosticada na criança é denominada craniossinostose de sutura metópica. É um tipo de doença neurológica. Em condições normais, depois do nascimento, os ossos do crânio e de parte da face se unem uns aos outros, por meio de articulações chamadas suturas. A fusão de uma ou mais suturas dos ossos chatos do crânio antes do tempo provoca uma anormalidade, que é denominada de craniossinostose. As conseqüências vão desde a hipertensão craniana, diminuição de fluxo sangüíneo cerebral, obstrução de vias aéreas, problemas de visão e audição, a déficit de aprendizado e distúrbios psicológicos. Neste caso é indicada a cirurgia o mais cedo possível.
 
Assim, diante do fato, em que tratava-se de um caso de urgência e gravidade, a juíza considerou pertinente o pedido da mãe do menino para obrigar a Unimed Cuiabá a arcar com as despesas da cirurgia e tratamento, além da indenização por danos morais. Ao valor de R$ 8 mil foram acrescidos valores de correção monetária e juros legais, contados a partir da data da sentença. (Proc. nº 908/2006 - com informações do TJ-MT).
http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7828

Escrito por Sandra às 06h24
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Humor - Legge di Murphy (Leis de Murphy)

Teorema di Stockmayer

Se sembra facile, è dura
Se sembra difficile, è assolutamente impossibile

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Teorema de Stockmayer - Se algo parece fácil, é difícil. Se algo parece difícil, é absolutamente impossível).

 

Flor na garagem
Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html



Escrito por Sandra às 08h25
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Proverbio Italiano

Non puoi vedere il bosco se sei tra gli alberi.


 

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Você não verá o bosque se estiver no meio das árvores.)

 

Kandinsky - Fixed Points



Escrito por Sandra às 06h53
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Poema (em português)

ULISSES
Fernando Pessoa

O mytho é o nada que é tudo.
O mesmo sol que abre os céus
É um mytho brilhante e mudo —-
O corpo morto de Deus,
Vivo e desnudo.

Este, que aqui aportou,
Foi por não ser existindo.
Sem existir nos bastou.
Por não ter vindo foi vindo
E nos criou.

Assim a lenda se escorre
A entrar na realidade,
E a fecundá-la decorre.
Em baixo, a vida, metade
De nada, morre.

Kandinsky - Fixed



Escrito por Sandra às 06h51
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Poema (em inglês)

 

FRACTAL
Esther Jansma


In all of its parts a rose is rose
in every petal it is complete

likewise each millimetre in this continent’s outline
always equals the whole of its coast

and the slightest wisp of mist
the biggest skyfilling cloud, so

a rose right down to the tiniest
outline of every single petal

and the space suffused with molecules
of scent between these petals is that rose

and does not know it.

Kandinsky - Em volta do círculo



Escrito por Sandra às 06h44
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Consultor Jurídico

Estabilidade acidentária

TST manda gráfica anular demissão de empregada com LER

http://conjur.estadao.com.br/static/text/56014,1

É nula demissão de empregado que adquiriu LER (Lesão por Esforço Repetitivo). O entendimento, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), foi confirmado pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros reconheceram o direito da empregada da Gráfica e Editora Posigraf à estabilidade acidentária. Eles determinaram o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas pela empresa.

A decisão do TST teve como base a Súmula 378 do Tribunal. O texto prevê que “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.

De acordo com o processo, a empregada foi admitida na gráfica, como auxiliar, em dezembro de 1996. Em julho de 1997, procurou atendimento médico queixando-se de dores localizadas. Foi diagnosticado que sofria de LER e aconselhado seu afastamento do trabalho, com indicação de fisioterapia pelo período de 15 dias. Sem apresentar melhoras, no ano seguinte ela foi submetida a novo tratamento médico e, em fevereiro de 1998, foi demitida sem justa causa.

A auxiliar gráfica ajuizou reclamação trabalhista. Pediu reintegração sob a alegação de que foi demitida doente. Solicitou também o pagamento do adicional de insalubridade, diferenças de 13º salário e FGTS.

A empresa, para se defender, negou o direito à estabilidade porque a empregada não esteve afastada do trabalho por mais de 15 dias nem recebia auxílio-doença. Sustentou também que a empregada foi submetida a exame demissional, sendo considerada apta.

A primeira instância negou o pedido da empresa. Considerou que a auxiliar não preenchia o requisito básico para a estabilidade, qual seja, “a fruição de auxílio-doença acidentário”. A empregada recorreu ao TRT do Paraná, que reformou a sentença. Segundo o acórdão, o gozo do auxílio doença pelo INSS não é condição essencial para o reconhecimento da estabilidade acidentária.

A empresa apelou ao TST, mas a decisão de segunda instância foi mantida. Segundo o relator, juiz convocado Luiz Antonio Lazarin, a jurisprudência do TST é no sentido de que, no caso de doença profissional, constatada após a despedida do trabalhador, a concessão da estabilidade provisória há de ser garantida quando está presente o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego.

RR 747825/2001.5

http://conjur.estadao.com.br/static/text/56014,1



Escrito por Sandra às 06h41
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Consultor Jurídico

Obrigação completa

Empresa tem de reembolsar dependente de segurado

http://conjur.estadao.com.br/static/text/56029,1

Um dependente de segurado deve receber da Sul América Seguro Saúde R$ 7 mil de reembolso por tratamento. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Os desembargadores confirmaram a sentença da Comarca de Criciúma.

“Os documentos apresentados por Silva comprovam que ele é segurado dependente, e pode ser reembolsado pelo valor que foi submetido para tratamento médico”, afirmou o relator do processo, desembargador Fernando Carioni.

O plano de saúde negou o pagamento do tratamento, já que ele não é segurado da empresa. Sustentou, ainda, que o contrato de seguro não prevê o tratamento da doença, tecnicamente conhecida por Degeneração Relativa à Idade (DMRI).

Segundo o autor, ele é dependente de sua mulher no plano de saúde e passou a ter a doença nos olhos. Alega que precisa de tratamento médico urgente. Entretanto, ao procurar a Sul América foi informado de que o plano não cobria esse tipo de tratamento. Por isso, o caso foi parar na Justiça. Ainda cabe recurso.

Apelação Cível 2006.043.974-2

http://conjur.estadao.com.br/static/text/56029,1



Escrito por Sandra às 06h41
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Consultor Jurídico

Cláusula suspensa

Período de carência não vale em caso de emergência

http://conjur.estadao.com.br/static/text/56036,1

A cláusula contratual que prevê o período de carência em planos de saúde pode ser afastada em caso de urgência. O entendimento é do Juizado Especial do Consumidor de Cuiabá, que condenou a Unimed a pagar R$ 8 mil por danos morais a uma segurada, cujo filho dependente precisava de uma cirurgia urgente.

Para a juíza Olinda de Quadros Altomare Castrillon, ficaram comprovados os danos à mãe diante da ineficiência e do descaso do plano de saúde contratado.

“No caso em questão, a reclamante estava com seu filho na idade limite para fazer uma cirurgia com possibilidade de ficar com seqüelas neurológicas caso a intervenção cirúrgica não fosse realizada com urgência, e deparou-se com a total falta de assistência por parte da reclamada”, afirmou a juíza.

De acordo com os autos, a mãe da criança já possuía um plano de saúde e, com o nascimento do filho, fez a inclusão dele como seu dependente. Quando ele estava com oito meses foi identificado um problema neurológico que demandava uma intervenção cirúrgica de urgência. Porém, a Unimed não autorizou a cirurgia, pois o prazo de carência para o procedimento, de 720 dias, não havia completado.

Segundo a juíza, o período de carência não pode ser considerado em caso de emergência, conforme o parágrafo 2º, do artigo 12, da Lei 9.656, que regulamenta os Planos de Saúde. Para a juíza, "o direito à vida e a manutenção da saúde é absoluto, que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam a sua abrangência. São abusivas cláusulas contratuais, ainda que inseridas com destaque no contrato, que causem manifesta desvantagem ao usuário”.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/56036,1



Escrito por Sandra às 06h39
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Correio Forense

TST mantém condenação de chefe que tirou a blusa de funcionária

O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento contra a decisão regional que constatou o assédio sexual praticado por chefe que despiu uma ex-empregada nas dependências da empresa mineira Comercial F & A Ltda. "O Tribunal Regional, no exame dos fatos e dos elementos de prova constantes dos autos, reconheceu a existência de constrangimento a que foi submetida a autora, em face do comportamento do sócio-gerente, que puxou sua blusa frente única no meio do salão e na frente de outros funcionários", afirmou o relator, juiz convocado José Ronald Soares, da Sexta Turma.

A empregada foi contratada em 2001 como recepcionista, passando depois a supervisora, até sua demissão em junho de 2005. Segundo ela, o chefe era casado, tinha em torno de 50 anos e a assediava constantemente com piscadas, assovios, tentando o contato físico, como pegar na mão, além de fazer propostas indecentes, todas recusadas pela empregada. Contou que ele chegou a despi-la na frente dos colegas, enquanto ela arrumava um lustre. Alegou transtornos emocionais pelos atos do sócio, contando que chegou a representar contra ele na Divisão de Polícia Especializada em Crimes contra a Mulher.

Na 18ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, a trabalhadora pediu indenização por dano moral no valor de 100 vezes o seu último salário, que era de R$ 800,00; além de outras verbas. A empresa negou as alegações, revoltando-se contra a condenação. Afirmou que as circunstâncias narradas não caracterizam o crime descrito, alegando que a empregada, apesar de casada, mantinha relacionamentos amorosos extraconjugais, e que o sócio, "jamais praticou quaisquer dos atos mencionados pela trabalhadora".

O juiz sentenciou que "o assédio está implícito pela atitude do sócio" e, "à luz dos artigos 131 e 335 do CPC, 5º da Constituição, 186, 187 e 727 do Código Civil, além do 8ª da CLT, caracteriza-se a ocorrência de dano moral à autora", fixando em R$ 3.200,00 a indenização, mais as verbas pleiteadas.

A supervisora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), insatisfeita com o valor da indenização. Argumentou que a empresa é de grande porte, conhecida como Chalé Mineiro, podendo arcar com valor maior, "como forma de educar os patrões". A empresa também recorreu, com pedido de reforma da sentença, insistindo que não houve assédio.

O acórdão regional tratou do dano moral em conjunto com os demais pedidos. O Regional não acatou o valor proposto pela empregada, mas fixou a condenação em R$ 17 mil, sendo R$ 4 mil pelo dano moral. Considerou que o acusado "era um dos sócios do negócio, e que nada mais seria preciso para concluir que a conduta dele levou a empregada a uma situação de constrangimento sexual". Ressaltou que "pouco importa o fato da empregada ser casada e possuir relacionamentos extraconjugais, pois o fator determinante é a ofensa à liberdade sexual de cada indivíduo, a violação ao seu direito de dizer não".

A empresa tentou reverter a decisão no TST, mas não obteve sucesso. O juiz Ronald Soares esclareceu que "o recurso, na verdade, pretende revolver fatos e provas, o que é vedado em sede de revista a teor da Súmula 126", mantendo a decisão do TRT.

TST
http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21485

Escrito por Sandra às 06h37
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Correio Forense

Exigência de exame de HIV no serviço público é ilegal

É ilegal a exigência de exame anti-HIV como condição para a posse em cargo público. A vedação expressa na Portaria Interministerial 869, de 11/08/92, foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF) em julgamento contra a Universidade Federal de Minas Gerais. Cabe recurso.

O beneficiado é um professor adjunto que teria levado mais de seis meses para ser empossado no cargo de professor titular por conta de novas exigências da universidade, como exame anti-HIV.

De acordo com o juiz federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, ficou comprovado que o retardamento da posse deveu-se a reiterados pedidos de providências para a admissão do professor por parte do órgão de avaliação médica da UFMG.

O juiz entendeu que o professor teve perdas materiais ao ficar de setembro de 1995 a março do ano seguinte na expectativa de tomar posse sem perceber remuneração. Entendeu, ainda, que houve constrangimento moral, uma vez que a mera suspeita de ser portador do vírus HIV se espalhou no meio acadêmico. Para o juiz, isso provocou especulações e transtornos na vida privada do professor.

TRF
http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21489

Escrito por Sandra às 06h36
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Consultor Jurídico

Dispensa discriminatória

Pão de Açúcar terá de reintegrar empregado com Aids

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55926,1

Os princípios constitucionais que tratam do direito à vida, ao trabalho e à dignidade serviram de base ao julgamento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu pedido de reintegração de um ex-empregado da Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar). Ele foi demitido de forma discriminatória por ser portador do vírus da Aids.

O empregado, de 39 anos, foi admitido na Rede Barateiro de Supermercados, como balconista, em março de 1995. Em 1998, o Grupo Pão de Açúcar sucedeu a empresa, conservando os funcionários em suas respectivas funções. Com o passar do tempo o balconista foi promovido a operador de caixa. Trabalhava das 12h às 22h e recebia R$ 548,93 de salário. Em meados de março de 1998, tomou conhecimento, após se submeter a um exame médico, de que era portador do vírus HIV, e comunicou o fato a seus superiores.

Segundo ele, após saber da doença seus superiores passaram a persegui-lo. Ele foi transferido para outra área e obrigado a ficar exposto a grande variação de temperatura. Segundo ele, corria o risco de pegar uma gripe e piorar o quadro clínico. Em dezembro de 2000 foi demitido sem justa causa, demissão classificada por ele como de “repugnante caráter discriminatório”.

Um ano após a demissão, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou sua reintegração, o pagamento de horas extras e indenização por danos morais correspondente a mil salários mínimos.

A empresa, para se defender, negou a prática discriminatória e a perseguição ao funcionário doente. Argumentou que o assunto foi mantido em sigilo e disponibilizado a ele apoio psicológico por meio de uma assistente social. Alegou que o grupo passou por problemas financeiros, o que culminou com a dispensa de vários funcionários, dentre eles o autor da ação. Por fim, sustentou que não há legislação que preveja a garantia de emprego ao portador do vírus HIV.

A sentença foi favorável à reintegração, mas não concedeu a indenização por danos morais. O juiz entendeu que o empregado não demonstrou nenhum ato expresso de discriminação em face da doença que devesse ser indenizada. “Algumas vezes as vítimas de situações doloridas e traumatizantes – como é o caso – acabam por desenvolver um quadro psicológico totalmente deslocado da realidade onde, por qualquer coisa, se sentem discriminadas ou igualmente perseguidas”, registrou a primeira instância.

O Grupo Pão de Açúcar recorreu, mas a decisão foi mantida pelo TRT. “Aflora a presunção lógica de absoluta falta de humanidade, acaso não suscitada motivação de ordem disciplinar, econômica ou financeira para a consumação do ato rescisório”, firmou o acórdão.

Novo recurso foi ajuizado. Dessa vez, ao TST. A decisão foi mantida. Segundo o relator do processo, ministro Antônio Barros Levenhagen, se o empregador tinha ciência de que o empregado era portador do vírus HIV, presume-se discriminatória a dispensa.

“Ainda que inexista norma legal específica que determine a reintegração do empregado, não há dúvida de que o ordenamento jurídico repudia o tratamento discriminatório e arbitrário”, concluiu o relator. O Grupo Pão de Açúcar não conseguiu demonstrar divergência de julgado ou afronta à legislação.

AIRR-206/2001-261-02-40.9

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55926,1



Escrito por Sandra às 06h33
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Consultor Jurídico

Chamado na conversa

Justiça pode intervir se Estado descumprir obrigação

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55909,1

O Judiciário pode intervir em ato da administração quando esta deixar de cumprir obrigação constitucional. Com esse entendimento, a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve liminar determinando ao estado a contratação de psicólogo e assistente social para atender adolescentes que cumprem medida sócio-educativa em instituição de Florianópolis.

O Ministério Público conseguiu, em primeira instância, liminar que determinava que o estado de Santa Catarina contratasse os profissionais para a instituição. O estado impetrou Agravo de Instrumento no TJ. Pediu a extinção do processo. Alegou, para tanto, entre outros argumentos, a impossibilidade jurídica do pedido e a ausência de verbas para custear as medidas determinadas.

O relator do processo, desembargador Cid Goulart, esclareceu que “quando a Administração Pública descumpre uma obrigação constitucional, é possível a excepcional intervenção do Poder Judiciário”.

Quanto ao argumento de falta de recursos, o desembargador defendeu que “na ausência de orçamento, melhor sorte não assiste ao agravante, porque a contratação de profissional da área de psicologia e serviço social é indispensável à reintegração do adolescente infrator à sociedade, servindo, sobretudo, como alicerce à sua educação e desenvolvimento no âmbito social”.

“Não vejo como denegar a liminar postulada pelo Ministério Público em primeira instância, tendo em vista a peculiaridade e urgência da situação em foco”, completou. Por votação unânime os desembargadores mantiveram a decisão da Comarca da Capital e rejeitaram recurso do Estado.

Agravo de Instrumento 2006.044976-7

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55909,1



Escrito por Sandra às 06h31
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Conf;ucio disse...

Chi vede il giusto e non lo fa, è senza coraggio.

 

(Confucio)

 

(Trad. Livre S.C. Zerbetto: Quem vê o justo e não o faz é um covarde.)

 

 

Kandinsky - Dominant curve



Escrito por Sandra às 06h29
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Reflexão

Kandinsky - Diagonal

 

Dentro de mim estão presos e atados ao chao
Todos os movimentos que compõem o universo,
A fúria minuciosa e dos átomos,
A fúria de todas as chamas, a raiva de todos os ventos,
A espuma furiosa de todos os rios, que se precipitam,

A chuva com pedras atiradas de catapultas
De enormes exércitos de anões escondidos no céu.

Álvaro de Campos (F. Pessoa)



 



Escrito por Sandra às 06h27
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Correio Forense

Controle de ponto uniforme por si só não comprova jornada de trabalho

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21446

TJ julga satisfatórios estágios probatórios de servidores - ( 25/05/2007 )

Circularam hoje(25) no Diário da Justiça os expedientes julgando satisfatórios os estágios probatórios de três anos de efetivo exercício cumpridos por sete servidores posicionados em seus respectivos cargos: Ary Borges Cunha Júnior e Celma Cardoso da Costa Freitas (escrevente judiciário II e oficial de justiça - avaliador II da comarca de Anápolis), Laura Rodrigues da Silva (escrevente judiciário II, Qurinópolis), Maurício Francisco dos Santos (depositário judiciário I, Uruana), Pascoal de Souza Gonçalves (oficial de justiça - avaliador judiciário I, Itapaci), Cecília Inácia Pereira de Oliveira Bastos (porteiro judiciário I , Alvorada do Norte) e Flávia Simões de Araújo (escrivão judiciário II, Jataí). As apostilas foram assinadas pela diretora-geral do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Elizabeth Machado Côrtes.

Em outro ato, também circulado na imprensa oficial desta sexta-feira, o presidente do TJ-GO, desembargador José Lenar Bandeira de Melo, nomeou Zélia Prado dos Santos, Fernando Francisco Braga, Maria Veridiana Freire de Vasconcelos, Rogério de Carvalho Costa, Maria Eunice de Jesus, Augusto Alves Santana Júnior e Wilton Passos para, em caráter, exerce o cargo de escrevente judiciário II da comarca de Formosa.

TRT10


Escrito por Sandra às 06h24
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Última Instância

Funcionária impedida de sair de empresa será indenizada

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/38335.shtml

O supermercado Peralta Comércio e Indústria Ltda foi condenado por unanimidade pela décima Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15º Região (Campinas), ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000 a uma funcionária que foi impedida de deixar as dependências da empresa.

O recurso ordinário ao tribunal foi interposto pela empregada em face da sentença proferida pela 2ª Vara do Trabalho de Americana, que julgou parcialmente procedente seu pedido de condenação da empresa por danos morais. A reclamante requereu, ainda, o pagamento de diferenças salariais, demanda que também foi considerada procedente pela Câmara do TRT.

De acordo com o processo, após o término da sua jornada de trabalho, a empregada se preparava para deixar a firma quando foi impedida pelo subgerente, que se negou a abrir as portas do estabelecimento, alegando que ela só sairia após a realização de faxina na empresa. A funcionária disse que a tarefa não estava programada e a atitude do subgerente seria para humilhá-la, visando um pedido de demissão já que a empregada era portadora de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho.

Para o juiz José Antonio Pancotti, relator do processo, a imposição do cerceamento da liberdade de locomoção da funcionária foi um desrespeito à sua dignidade pessoal. O juiz também comparou a atitude do superior hierárquico como cárcere privado.

O valor fixado da indenização levou em consideração as qualidades da vítima e o porte da reclamada, obedecendo ainda ao princípio da proporcionalidade.

Processo nº 1511-2005-099-15-00-2

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/38335.shtml

Escrito por Sandra às 06h23
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Última Instância

Revista íntima gera condenação contra empresa em Campinas

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/38253.shtml

Em decisão unânime, a 7ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho, da 15ª Região, em Campinas, condenou três empresas pela prática diária de revista íntima feita contra um ex-funcionário das mesmas.

Segundo a decisão, a revista, mesmo realizada por pessoa do mesmo sexo, expunha vestuário íntimo do empregado aos demais funcionários da empresa, caracterizando assim o dano moral por agressão à dignidade e à intimidade do empregado. Dentre os réus está a Iguasport Ltda., que mantém conhecida loja de material esportivo em Campinas.

Uma das testemunhas relatou nos autos que os trabalhadores eram revistados no armazém duas vezes por dia. Tinham que levantar a barra da calça para mostrar se havia algum objeto nas meias, levantar a camisa na altura do umbigo e abaixar a calça até a altura da cueca para ver se havia alguma vestimenta por baixo. Os bolsos também eram revistados. A revista era feita por dois seguranças, sendo que um ficava na porta e o outro dentro do armazém e era formada uma fila indiana para o procedimento. Quem estivesse na fila poderia ver o colega ser revistado.

Em sua defesa, a Iguasport alegou ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação. Sustentava, ainda, que as revistas eram realizadas pelos empregados da terceira reclamada, Segurança e Vigilância Sudeste Ltda, empresa terceirizada.

Inconformada com a sentença da 4ª Vara do Trabalho de Campinas, que deu ganho de causa ao trabalhador, a Iguasport interpôs recurso ao TRT. Segundo o relator do recurso, juiz Manuel Soares Ferreira Carradita, o direito do empregador de proteger seu patrimônio e o de terceiros termina onde começa o direito do empregado.

Para o magistrado, sujeitar o trabalhador a permanecer com as calças abaixadas até o joelho diante de colegas retira a legitimidade da conduta patronal por ser incompatível com a dignidade da pessoa e a valorização do trabalho humano asseguradas pela Constituição Federal. “Além do mais, a Carta Magna também veda todo e qualquer tratamento desumano e degradante e garante a todos a inviolabilidade da intimidade e da honra”, reforçou.

O magistrado deu provimento parcial ao recurso, reduzindo o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000. Em seu despacho, o valor será suficiente para coibir a prática de novos atos pelo empregador e por seus funcionários detentores de função de confiança.

00530-2005-053-15-00-4 RO

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/38253.shtml

Escrito por Sandra às 06h22
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Espaço Vital

Banco do Brasil condenado por abrir conta para estelionatário que usou documentos de terceira pessoa  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7775

 

O Banco do Brasil terá que indenizar com R$ 5 mil um consumidor que teve seu nome inscrito em cadastros de inadimplentes por cheques sem fundos que nunca emitiu. A condenação por dano moral foi confirmada pela 5ª Turma Cível do TJ-DFT, em julgamento unânime ocorrido na quarta-feira (23).  Além do pagamento da indenização, o BB terá de manter as exclusões do nome do autor da ação dos cadastros negativos, sob pena de multa diária de R$ 500, até o limite de R$ 10 mil, para cada negativação.

O autor do pedido Paulo Novais de Jesus afirma que ao tentar fazer uma compra descobriu que seu nome estava inscrito no SPC, na Serasa e no Banco Central pela suposta emissão de mais de 21 cheques sem fundos, todos do Banco do Brasil. Ressalta que a informação foi dada diante de várias pessoas que se encontravam na loja. Relata, ainda, que teve sua credibilidade abalada e perdeu trabalhos, uma vez que alguns clientes pesquisavam suas referências e dados pessoais antes de fechar os contratos.

Como nunca teve conta corrente no Banco do Brasil, o consumidor foi a uma agência  para esclarecer os fatos. O autor diz que o gerente solicitou seus documentos e, após fazer uma checagem, informou que a conta havia sido aberta no interior da Bahia por um estelionatário. Segundo o autor, o gerente afirmou que faria o cancelamento das pendências existentes porque eram ilegítimas. Falou, ainda, que após sua ida ao banco, começou a receber em casa cartas de cobrança e telefonemas de vários estados.

O Banco do Brasil argumenta em contestação que no momento da abertura da conta foram adotadas todas as providências recomendadas pelo Banco Central, tendo exigido a apresentação dos documentos originais. Afirma estar isento de responsabilidade civil por ser caso de uma suposta ação de terceiro. Alega também que não há qualquer prova de que o BB tenha contribuído para os prejuízos relatados pelo autor da ação. Para o banco, a inscrição do autor nos cadastros restritivos não configura dano moral.

Segundo a sentença que condenou o Banco do Brasil em primeira instância, o direito do autor de receber indenização pelo dano moral sofrido é amparado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor. Para o magistrado, o dano moral ocorreu por causa da indevida negativação do nome do autor no rol de maus pagadores, tendo os prepostos do Banco do Brasil sido negligentes quando mandaram negativar o nome do autor sem prévia notificação e sem fazer qualquer diligência. (Proc. nº 20060310063183 - com informações do TJ-DFT e da redação do Espaço Vital ).

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7775



Escrito por Sandra às 06h21
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InfoJus

TJMG condena seguradora por alteração unilateral de contrato
 
Um aposentado da cidade de Ipatinga, Vale do Aço (MG), teve reconhecido seu direito de receber uma indenização referente a um seguro de vida em grupo. A decisão, da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, condenou a seguradora a indenizá-lo em R$ 23.043,00. A empresa havia negado o pagamento, com base em alteração unilateral do contrato, que restringiu a cobertura.

Na ação, o aposentado alegou que trabalhou mais de 20 anos em uma empresa siderúrgica, em condições insalubres, o que lhe causou o desenvolvimento de várias doenças como hipertensão arterial, diabetes melitus, epilepsia em quadro crônico e síndrome demencial, com déficit progressivo das funções psíquicas.

Com esse quadro, foi aposentado por invalidez permanente em abril de 2000. Buscou receber a indenização referente ao seguro de vida em grupo firmado com a seguradora, que lhe foi negada. A empresa alegou que o contrato previa somente a cobertura por invalidez decorrente de acidente, não havendo previsão para a invalidez por doença. O juiz de 1ª instância negou o pedido.

Inconformado, o aposentado recorreu ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores José Flávio de Almeida (relator), Nilo Lacerda e Domingos Coelho reformaram a sentença, entendendo que o contrato não tem validade caso seja alterado sem a concordância do interessado.

O relator ressaltou que o primeiro contrato firmado previa, expressamente, a cobertura por invalidez permanente total por doença. A apólice previa o término de sua vigência para o dia 1º de julho de 2004. Já, o novo contrato, com vigência programada para junho de 2004, do qual o segurado não teve conhecimento, excluiu o benefício relativo à indenização por invalidez por doença.

O desembargador destacou que "a alteração de contrato de seguro que reduz a cobertura securitária não produz efeitos jurídicos em relação ao segurado que dela não teve prévio conhecimento, nem oportunidade para manifestar sua vontade".

A importância de R$ 23.043,00 deverá ser corrigida monetariamente desde 1º de abril de 2000, data da aposentadoria do segurado.

A seguradora apresentou petição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. A petição será analisada pela 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça, que pode deferi-la ou não.

 

http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26167



Escrito por Sandra às 06h19
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STJ

Comprovada ausência de vínculo biológico, pai que registrou filho pode anular ato
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação do registro de nascimento de uma menina depois que o suposto pai comprovou, por meio de exame de DNA, não ser o pai biológico da criança. O cidadão, morador do Rio Grande do Sul, recorreu ao STJ porque a primeira e a segunda instância da Justiça gaúcha lhe negaram a anulação ao argumento de que a inexistência de vínculo biológico não teria significado, já que haveria entre ambos a filiação socioafetiva.

A Terceira Turma do STJ, baseada em voto da ministra Nancy Andrighi, entendeu que o resultado do exame de DNA comprovando não haver vínculo genético dá ao marido a possibilidade de obter, por meio de ação negatória de paternidade, a anulação do registro. De acordo com a ministra relatora, o pai foi levado a vício de consentimento, porque foi induzido a erro ao registrar a criança acreditando tratar-se de sua filha biológica. Também por isso, concluiu que o caso não está sujeito ao prazo decadencial (data limite para se ingressar com a ação) previsto no Código Civil (artigo 178).

A ação narra que homem e mulher casaram-se em abril de 1998. Cinco meses e meio depois a menina nasceu e foi registrada como filha do casal. Com o passar do tempo, as características físicas da criança foram se definindo, o que resultou na separação do casal. O exame de DNA foi feito e concluiu pela exclusão da paternidade.

As decisões de primeiro e segundo graus negaram o pedido de anulação do registro da criança, mesmo constando a prova de que não havia ligação biológica entre pai e filha. O argumento foi de que o reconhecimento da paternidade se deu “de forma regular, livre e consciente”, sendo que existiria relação parental entre a criança e o pai que a registrou. Esse posicionamento foi reformado por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
 


Escrito por Sandra às 06h17
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

 

Campo de margaridas 2
Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html



Escrito por Sandra às 05h01
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Correio Forense

Ajuda de custo para transferência não integra salário

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21334

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu excluir de rescisão trabalhista parcela referente a ajuda de custo concedida e empregado para cobrir despesas de transferência. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) em que a Esso Brasileira de Petróleo Ltda. foi condenada a reintegrar um ex-funcionário e indenizá-lo com verbas que incluíam, entre outras, diferenças salariais decorrentes de ajuda de custo.

Contratado em 1990 pela Esso na cidade de Sinop (MG), ele foi transferido sucessivamente para Manaus (AM), em 1992, Goiânia (GO), em 1994, e Londrina (PR), em 2000, onde permaneceu até ser demitido, em 2001. Ingressou com ação trabalhista contra a empresa buscando tornar sem efeito seu desligamento, sob a tese de que havia sido demitido sem a observância de determinadas normas internas estabelecidas pelo empregador.

A sentença da 4ª Vara do Trabalho de Londrina negou a reintegração do empregado, mas condenou a empresa ao pagamento de adicional de transferência. O ex-empregado ajuizou recurso no TRT do Paraná, que declarou nula a dispensa e determinou sua reintegração ao emprego, com o conseqüente pagamento dos salários do período, e acresceu à condenação diferenças de ajuda de custo decorrentes do adicional de transferência.

A empresa apelou ao TST, buscando reformar a decisão por meio de recurso de revista. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, entendeu pela revogação das duas decisões do Tribunal Regional e recomendou o restabelecimento da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos de reintegração e de inclusão de ajuda de custo na verba rescisória.

Em relação à reintegração, o ministro Levenhagen observou que o Regional não fez constar, em sua decisão, nenhuma disposição expressa vedando a demissão sem justa causa. “Ao contrário, inclinara-se pela nulidade da dispensa apenas por ter a recorrente desprezado regras de conteúdo ético ao sabor da sua conveniência, num claro reconhecimento de que a norma regulamentar continha apenas recomendação sobre a resilição do contrato”, avalia.

Quanto ao outro item da sentença, o relator destacou que o que se extrai das decisões é que o empregador, por iniciativa sua, instituiu vantagem adicional em benefício do empregado, constituída do pagamento de uma ajuda de custo para cobrir despesas com transferências. “Com efeito, tratando-se de vantagem instituída em benefício do recorrido, sem nenhum indicativo de ela contrapor-se a disposições de proteção ao trabalho, contratos coletivos e a decisões de autoridades competentes, a sua supressão sequer implicaria a idéia de vulneração do artigo 468 da CLT, visto que, ao tempo de sua instituição, fora expressamente estipulada a gradual diminuição do seu valor até sua extinção ao fim de quatro anos”, concluiu Levenhagen.

(Ribamar Teixeira)

A Justiça do Direito Online

TST
http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21334

Escrito por Sandra às 04h58
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Correio Forense

Empresa é condenada em danos morais após pressionar trabalhador a pedir demissão

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21332

A Companhia Brasileira de Distribuição foi condenada a indenizar ex-empregado em danos morais porque teria planejado uma forma de pressioná-lo a pedir demissão.

Testemunhas confirmaram que o superior hierárquico do empregado o perseguia com o intuito de "arrumar uma desculpa para a justa causa". A empresa recorreu ao TRT-10ª Região com pedido de improcedência da condenação decorrente de assédio moral e reconhecimento da dispensa por justa causa.

No recurso, a companhia alega que o empregado jamais foi submetido a qualquer situação vexatória e que o demitiu por justa causa porque ele já havia se reportado aos superiores com atitudes desrespeitosas por diversas vezes. A Companhia alegou ainda que o empregado já havia recebido advertência oral e até mesmo sido suspenso por três dias, ocasião na qual ele chegou a ameaçar, de morte, o chefe.

(3ª Turma - Processo 00687-2006-002-10-00-5)

A Justiça do Direito Online

TRT - 10ª Região
http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21332

Escrito por Sandra às 04h57
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Consultor Jurídico

DNA diferente

Sem vínculo biológico, pai pode cancelar registro

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55855,1

Quando comprovada a ausência de vínculo biológico, registro de nascimento pode ser cancelado através de ação negatória de paternidade. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, contra decisão de instâncias inferiores, permitiu a anulação do registro de uma menina depois que o suposto pai comprovou, com exame de DNA, não ser o pai biológico da criança.

A ministra Nancy Andrigui apresentou o voto condutor da decisão. Para ela, o pai foi levado a vício de consentimento, porque foi induzido a erro ao registrar a criança acreditando tratar-se de sua filha biológica. Por isso, concluiu que o caso não está sujeito ao prazo decadencial previsto no Código Civil.

O casamento aconteceu em abril de 1988. Cinco meses e meio depois a menina nasceu e foi registrada como filha do casal. Com o passar do tempo, as características físicas da criança foram se definindo, o que resultou na separação do casal. O exame de DNA foi feito e concluiu pela exclusão da paternidade.

Em primeira e segunda instância houve o entendimento de que a inexistência de vínculo biológico não teria significado, já que haveria entre ambos a filiação socioafetiva. Para os juízes, o reconhecimento da paternidade se deu “de forma regular, livre e consciente”, sendo que existiria relação parental entre a criança e o pai que a registrou.

Revista Consultor Jurídico, 22 de maio de 2007

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55855,1



Escrito por Sandra às 04h55
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Proverbio italiano

Chi tutto vuole arrabbiato muore.

 

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Quem tudo quer morre de raiva.)

 

Kandinsky - Conjunto Multicor



Escrito por Sandra às 06h55
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Reflexão

O poder magnético que sobre os homens exercem as ideologias, embora já se lhes tenham tornado decrépitas, explica-se, para lá da psicologia, pelo derrube objectivamente determinado da evidência lógica como tal. Chegou-se ao ponto em que a mentira soa como verdade, e a verdade como mentira. Cada expressão, cada notícia e cada pensamento estão preformados pelos centros da indústria cultural. O que não traz o vestígio familiar de tal preformação é, de antemão, indigno de crédito, e tanto mais quanto as instituições da opinião pública acompanham o que delas sai com mil dados factuais e com todas as provas de que a manipulação total pode dispor. A verdade que intenta opor-se não tem apenas o carácter de inverosímil, mas é, além disso, demasiado pobre para entrar em concorrência com o altamente concentrado aparelho da difusão.

Theodore Adorno, in "Minima Moralia"

www.citador.pt

 

Kandinsky - Composition VIII



Escrito por Sandra às 06h53
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AASP

Site é condenado a indenizar por mercadoria não entregue

A Terra Networks Brasil S/A foi condenada a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais e R$ 414,85, a título de indenização por danos materiais, por não ter entregado mercadorias adquiridas por um cliente por meio do site da empresa. A esses valores devem ser acrescidos juros de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária a partir desta decisão (processo nº. 1696/2006). A sentença foi proferida pelo juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial do bairro Planalto, em Cuiabá, e é passível de recurso.

Informações contidas no processo revelam que o internauta moveu ação de reclamação porque no dia 14 de setembro de 2005 ele adquiriu do site da empresa um MP3 Player Portátil OPTI3 e USB 256 MB – Easy Disk, no valor de R$ 414,85, parcelados em 10 vezes. O prazo médio de entrega era de quatro dias, ou seja, as mercadorias deveriam ter sido entregues até o dia 18 de setembro de 2005. Contudo, os produtos não foram entregues e a empresa não fez o ressarcimento do valor pago.

Conforme o magistrado, numa ação de cunho indenizatório, além da ação ou omissão, há que se apurar se houve ou não dolo ou culpa do agente no evento danoso, bem como se houve relação de causalidade entre o ato do agente e o prejuízo sofrido pela vítima. "Concorrendo tais requisitos, surge o dever de indenizar", assinalou o juiz Yale Sabo Mendes. O artigo 186 do Código Civil define que 'aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito'. Já o artigo 927 determina que 'aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo'.

"In casu, restou incontroverso a não entrega do produto adquirido pelo reclamante no prazo estipulado, e pior, além da não entrega a empresa reclamada ainda recebeu o valor da compra na sua integralidade, configurando dessa forma o ilícito", afirmou o magistrado.

Ele explicou que o contrato eletrônico constitui-se no avanço celebrado por meio de transmissão eletrônica de dados. "A manifestação de vontade dos contratantes não ocorre de forma escrita ou oral, mas registrada em meio magnético, inexistindo documento comprobatório da relação jurídica. (...) O princípio da equivalência funcional é o argumento mais genérico e básico da tecnologia jurídica dos contratos virtuais, afirmando que o registro em meio magnético cumpre as mesmas funções do papel. Assim as certezas e incertezas que podem insurgir do contrato eletrônico não são diferentes do contrato tradicional", destacou.

O artigo 422 do Código Civil de 2002 dispõe que 'os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé'. "Portanto, o principio da equivalência funcional, ladeado pelos princípios da boa-fé, probidade, equilíbrio, função social e da confiança, tornam lícita a relação jurídica contratual virtual, em face da possibilidade de comprovação da existência da relação jurídica, quando houver desrespeito ou dúvida sobre as cláusulas contratadas eletronicamente", escreveu o juiz em sua decisão.

De acordo com o magistrado, a responsabilidade pelas vendas e/ou serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus produtos. "Trata-se de relação de consumo stricto sensu, restou caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso".

Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. "Merece aplicabilidade ao caso o disposto no artigo 6o, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que garante ao consumidor 'a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e difusos'. Destarte, tenho que a situação vivenciada pelo reclamante decorrente da demora, desconforto, aflição e transtornos a que foi submetido, por culpa da Reclamada, é passível de indenização", acrescentou o magistrado.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19397



Escrito por Sandra às 06h50
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AASP

Posse e guarda de menor pelo pai não exclui o direito de visita da mãe

Posse de guarda de menor não subtrai o direito de visita, pois não é absolutamente excludente deste, desde que tomadas as cautelas que cada caso requer. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o recurso em mandado de segurança interposto por A.R.F.A., pai da menor, cuja posse e guarda lhe fora atribuída exclusivamente e, agora, negado seu pedido referente a este benefício.

A.R.F.A. interpôs recurso contra decisão da juíza de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga (SP), que procedeu à regulamentação das visitas da mãe à menor, cuja posse e guarda foi atribuída exclusivamente a ele, o pai.

O pedido foi negado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) sob o entendimento de que o direito de visita da mãe para com a filha encontra-se assegurado pela ordem jurídica, por ser natural, decorrente do pátrio poder, que não foi comprometido por decisão judicial. Mesmo que a situação da menina não esteja inserida no contexto "criança em situação irregular", que inclui procedimentos cautelares específicos, autoriza-se o juiz a encontrar saída para o conflito existencial entre parentes, notadamente quando em pauta o interesse da visita da mãe e da filha.

Para o TJ, se houver motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, tendo em vista o bem dos filhos, regular, de maneira diferente da estabelecida, a situação da prole. No STJ, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do caso, ressaltou em seu voto o entendimento que tem sido adotado pelo tribunal a partir de precedente da relatoria do ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. O entendimento é que "a doutrina do direito do menor busca preservar prioritariamente os interesses da criança e do adolescente, dispensando especial atenção à sua formação e integridade física e moral. O que é melhor para o menor descobre-se projetando o futuro pelos dados contemporâneos e por isso não há imutabilidade do julgado que resolve a questão da guarda".

Desse modo, o entendimento unânime da Quarta Turma foi negar provimento ao recurso em mandado de segurança interposto pelo pai da criança, decisão que não exclui o direito da mãe de visitar a filha.

Processos: RMS 14169

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19398

Escrito por Sandra às 06h50
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AASP

Senat terá que indenizar trabalhador vítima de assédio moral

Um ex-agente multiplicador do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – Senat vai receber R$ 8 mil a título de indenização por danos morais por ter sido sistematicamente perseguido em seu ambiente de trabalho pela superiora hierárquica. A decisão, proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), foi confirmada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O empregado foi admitido pelo Senat em maio de 1998 como assistente administrativo. Em janeiro de 2002 foi promovido a agente multiplicador, responsável pela divulgação de produtos e serviços, com salário de R$ 1.100,00 mais auxílio-alimentação de R$ 211,20. Ele contou na petição inicial que, logo após receber um elogio por e-mail de uma agente social em Brasília, passou a ser perseguido pela diretora da SEST/Senat de Divinópolis, onde estava lotado.

O funcionário descreveu o que classificou como "autoritarismo infundado e desmedido" da diretora. Disse que a superiora mandou que ele desocupasse a sala de trabalho, passando-o para um local apertado, retirou o computador de trabalho, a mesa, o aparelho telefônico e deu ordens expressas para que não se ausentasse do posto sem autorização. Segundo contou, foi proibido até mesmo de atender ligações pessoais. Sentindo-se humilhado, o empregado disse que foi submetido a tratamento médico, com transtorno depressivo, que causou seu afastamento do trabalho por dois meses.

Em novembro de 2003, foi demitido sem justa causa e, em dezembro do mesmo ano, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, entre outras verbas, indenização por danos morais no valor de R$ 150 mil. O Senat, em contestação, negou a existência de assédio moral, alegando que o agente nunca foi um bom empregado. "Ao contrário, tratava-se de uma pessoa extremamente indisciplinada e insubordinada, que não se dedicava ao trabalho, sempre executando atividades alheias aos seus encargos profissionais", afirmou a defesa.

O juiz da Primeira Vara do Trabalho de Divinópolis (MG) indeferiu o pedido de indenização. Disse que os testemunhos e documentos apontavam para uma relação controvertida entre a diretora e o subordinado que extrapolara o âmbito das relações meramente funcionais, mas não figurava violação ao direito de personalidade do empregado.

Insatisfeito, o autor da ação recorreu ao TRT/MG, que lhe deu razão. "A hipótese dos autos revela violência psicológica intensa, prolongada no tempo, que acabou por provocar intencionalmente dano psíquico (depressão e síndrome do pânico), marginalizando-o no ambiente de trabalho", destacou o acórdão. A indenização foi fixada em R$ 8 mil.

A empresa recorreu ao TST, mas não obteve sucesso no agravo de instrumento interposto. Segundo o relator do processo, ministro Renato de Lacerda Paiva, "o TRT, embasado nas provas constantes dos autos, concluiu que houve dano moral, pois foi verificada a ocorrência de todos os elementos caracterizadores do assédio moral". A empresa não conseguiu demonstrar violação de lei ou divergência jurisprudencial aptas ao provimento do apelo. (AIRR-1292/2003-057-03-40.8).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19406



Escrito por Sandra às 06h49
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AASP

União não está isenta de multa por recurso protelatório

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (rejeitou) recurso de revista da União por considerá-la obrigada ao recolhimento da multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil para os casos de recursos manifestamente infundados. A Turma seguiu o voto da relatora, juíza convocada Maria Doralice Novaes, no sentido de que a isenção da União quanto à obrigatoriedade do depósito recursal e do pagamento de custas não se estende à multa, uma vez que esta é uma sanção contra um procedimento que visa protelar a solução do litígio.

O processo teve início em 2002, com o ajuizamento de reclamação trabalhista por um motorista contratado em 1998 pela Planer Sistemas e Consultoria Ltda. para prestar serviços à Câmara dos Deputados. Em dezembro de 2002, foi demitido sem receber as verbas rescisórias. O processo foi julgado pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), que condenou subsidiariamente a União ao pagamento das verbas pleiteadas (saldo de salário, 13º e férias proporcionais, FGTS, etc.).

A União interpôs sucessivos recursos contra a decisão. Inicialmente, opôs embargos declaratórios rejeitados pela Vara do Trabalho. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), por despacho, negou seguimento a recurso ordinário. Ao julgar agravo contra o despacho, o TRT/DF observou que "as questões suscitadas no recurso já estão pacificadas no âmbito do TST". Considerando o agravo "manifestamente infundado", reiterou a negativa de seguimento e aplicou a multa de 10% sobre o valor corrigido da causa prevista no CPC.

A União interpôs então recurso de revista ao TST. O TRT/DF, ao analisar os pressupostos do recurso, verificou que não houve o depósito da multa e considerou-o deserto, negando-lhe seguimento. O passo seguinte foi o agravo de instrumento, para que o TST "destrancasse" o recurso. Nele, a União alegou que a exigência de recolhimento da multa como pressuposto essencial à admissão do recurso "nada mais é do que um depósito recursal", e que o Decreto-Lei nº 779/69 isenta a União de todas as despesas processuais, inclusive das custas. Nas razões do agravo, sustentou que a multa prevista no CPC "é de caráter geral, não abrangendo a Fazenda Pública".

O TST deu provimento ao agravo e julgou o recurso de revista. Mas entendimento da Quarta Turma foi em sentido contrário aos argumentos da União. A juíza convocada Maria Doralice Novaes ressaltou que o depósito do valor da multa "constitui pressuposto para interposição de qualquer outro recurso, inclusive para as instâncias extraordinárias". Em seu voto, assinalou também que o decreto mencionado "é suficientemente claro ao estatuir que constitui privilégio da União apenas a dispensa de depósitos para a interposição de recurso e o pagamento das custas a final", não figurando, dentre essas, a dispensa da multa prevista no artigo 577 do CPC.

A relatora observou que não se pode confundir a prerrogativa concedida à União de dispensa de depósito recursal com a multa aplicada. "Enquanto o depósito recursal objetiva garantir antecipadamente a execução das causas de menor valor, a multa instituída pelo artigo 557, parágrafo 2º do CPC visa sancionar a parte, pela ação desleal, com a imposição de efeito pecuniário", afirmou. "Assim, estando ciente a União da condenação imposta e tendo sido intimada da decisão que a fixou, deveria proceder ao seu devido recolhimento. Como não houve de sua parte qualquer diligência nesse sentido, de se concluir que não há como se admitir o recurso", concluiu. (RR 554/2003-011-10-40.1)

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19409



Escrito por Sandra às 06h48
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Consultor Jurídico

Esforço repetitivo

Sadia deve indenizar ex-funcionária por doença

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55773,1

A 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou a Sadia ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos a uma ex-funcionária. Ela adquiriu doença funcional por conta da rotina de trabalho. Cabe recurso.

A operária deve receber R$ 40 mil e mais pensão mensal equivalente a dois terços de seu salário líquido até completar 65 anos de idade. Ela trabalhava na empresa desde 1991 sempre na mesma atividade. Era responsável pelo preenchimento de 10 mil embalagens de miúdos de aves durante dez horas por dia, com intervalo de 30 minutos para almoço e mais 10 minutos para ir ao banheiro. A atividade era exercida em pé.

Em 1997, com fortes dores nos ombros, a empregada foi afastada por um ano. Na volta ao trabalho, ficou sete meses na mesma função e, logo depois, foi demitida.

A Sadia argumentou de que são concedidos intervalos para ginástica laboral. No seu retorno, funcionária teria voltado ao trabalho em outra atividade, segundo a empresa. Sustentou que o manual de treinamento informa sobre o fato de as atividades exercidas na indústria serem mecânicas, repetitivas e demandarem esforço.

Para desembargador substituto, Sérgio Izidoro Heil (relator), ficou claro que as lesões sofridas acarretaram incapacidade laboral. “Além disso, a fim de manter o emprego, ela apenas cumpria as determinações impostas pela empresa”.

Apelação Cível 2004.004154-3

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55773,1



Escrito por Sandra às 06h42
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Espaço Vital

Aborto é a terceira causa de morte materna  

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7693

 

As complicações resultantes de abortos ilegais resultaram na internação de 1.205.361 mulheres nos hospitais da rede pública nos últimos cinco anos, segundo dados do Sistema Único de Saúde. As informações são do jornal O Globo, em sua edição dominical.

Todas as internações foram mulheres que buscaram assistência médica por terem interrompido a gravidez com métodos arriscados e sem qualquer segurança. O custo para o SUS dessas curetagens realizadas após abortos ilegais chegou a R$ 161,4 milhões nesse período.

As curetagens são o segundo procedimento obstétrico mais praticado nas unidades de internação e são superadas apenas pelos partos normais. Para lidar com essa realidade, o país usa uma lei de 1947. Os dados oficiais demonstram ainda que o aborto é a terceira causa de morte materna.

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7693

 


Escrito por Sandra às 06h37
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Espaço Vital

Um negócio do Brasil  

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7695

 

Por Joaquim Saturnino da Silva,
advogado (OAB/SP nº 184.718)
 
É correto dizer agora “um negócio do Brasil!”, em lugar da antiga expressão “um negócio da China”, que era utilizada para designar um raro negócio de ocasião, daqueles em que as vantagens são imensas.
 
Esta situação já era esperada desde quando foi realizada, às pressas, a abertura do mercado que nos lançou, sem o menor preparo, na globalização. Setores industriais inteiros sofreram na época, notadamente o setor têxtil. Com a entrada dos produtos asiáticos no mercado, a preços mínimos, a quebradeira foi geral, como se diz, num efeito dominó.
 
É claro que às industrias cabe parte da culpa pela crise, pois se tivessem investido na infra-estrutura e na formação técnica de seus empregados, o dano seria minimizado, não resultando no desemprego em massa e na conseqüente crise econômica, que todos conhecemos muito bem.
 
Desde aquela época já se poderia falar em “um negócio do Brasil !”, pois foi exatamente a China que mais vantagem levou – e ainda leva – na história toda. Mas agora é oficial. As trapalhadas nas “negociações” com a Bolívia transferem para aquele país, graças às loucuras administrativas do senhor Evo Morales, grande parte do dinheiro dos brasileiros, como se fôssemos o país mais rico do mundo a posar de grande benemérito universal. Seria este o significado real daquele velho bordão “celeiro do  mundo”?
 
Somos o “país do futuro”, dos outros!
 
E não será de espantar, se viermos a fornecer etanol para os EUA e outros a preço vil, com sobretaxa de importação e tudo o mais, em detrimento do trabalhador bóia-fria nos canaviais brasileiros e sua miséria sistêmica. Sem chance, sem saúde e com fome, tendo apenas o envelhecimento precoce e morte idem, como único e demasiadamente curto destino.
 
Mas não devemos nos preocupar, pois nossos dirigentes sempre possuem as palavras certas e as metáforas baratas, para realizar seus shows de prestidigitação. Mestres na arte de enganar, tirando coelho da cartola, sem ter o coelho e muito menos cartola. E todo mundo acredita!
 
Que “negócio da China,” que nada! Agora existe, oficialmente  “um negócio do Brasil !”.
 
Não importa que existam milhares de crianças à margem da sociedade, esmolando nos semáforos da vida, ou pior, furtando e cheirando cola. Crianças que só conhecem a escola, de ouvirem falar.  Crianças, cuja existência é utilizada para enriquecer oportunistas com campanhas fictícias, tendo uma única coisa sólida: o dinheiro arrecadado que em seguida desaparece. Pois a quantidade destas  crianças, nestas condições, continua a aumentar numa progressão geométrica.
 
Mas precisamos ajudar a Bolívia!
 
Precisamos entender que solidariedade e burrice são coisas distintas, embora neste caso específico, ambas as palavras se apresentem como sinônimo.
 
Claro que na outra ponta temos o povo boliviano que acabará pagando pelos desatinos de um louco populista, não muito diferente dos nossos loucos que nos carregaram até este presente de grego, que temos a ousadia de chamar de sistema político.
 
Enfim, enquanto o cérebro da maioria das pessoas realizam sinapses entre seus neurônios, os cérebros de nossos dirigentes – e grande parte dos políticos –  realizam “inépcias”.
 
Acabaram, por uma questão de sentimento humanitário, com a Farra do Boi, mas ampliaram a mais perversa delas: a farra com o dinheiro público, cuja manutenção se realiza através de uma perversa e crescente carga tributária.  E só nos resta agora, aguardar para ver como Estado fará, quando acabar de matar as galinhas dos ovos de ouro. Confisco?
 
Para quem estiver no poder será, sem dúvida, “um negócio do Brasil!”
 
Impossível dormir com um “barulho” desses.

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7695



Escrito por Sandra às 06h35
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Espaço Vital

Reintegração de empregado demitido por ajuizar ação trabalhista  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7689

 

A 1ª Turma do TST confirmou a nulidade da dispensa imotivada de empregado da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar que, após 18 anos de serviço, teve extinto o contrato de trabalho como retaliação por ter ajuizado reclamação trabalhista contra seu empregador.  O recurso teve demorada tramitação no TST, onde chegou em setembro de 1999, passando por sucessivas redistribuições e até por "remessa para guarda provisória para mudança à nova sede".

O empregado Acir Diogo foi admitido em abril de 1977 como técnico em licitações, com salário de R$ 1.095,24, mas exercia a função de analista, cujo salário era superior ao seu. Em 1994, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando equiparação salarial com os analistas, e obteve decisão favorável.

A empresa passou a lhe propor acordos, porém sempre seguidos de constrangimentos e ameaças de demissão – o que acabou acontecendo em agosto de 1996. No mês seguinte, ele propôs nova reclamação trabalhista, desta vez pedindo a nulidade da dispensa com reintegração e o pagamento dos salários relativos ao tempo de afastamento.

Para amparar seu pedido, o empregado lançou mão, dentre outras legislações, da Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho, que dispõe sobre a proteção do emprego contra a dispensa arbitrária ou imotivada por parte do empregador. A referida convenção foi denunciada (extinta) pelo governo brasileiro em 20 de novembro de 1996.

A empresa, em contestação, negou o que chamou de “falaciosas alegações” produzidas pelo empregado em relação ao motivo da dispensa. Também alegou que passou por um processo de reestruturação interna, extinguindo várias funções e cargos e terceirizando outras atividades, e promoveu o corte de gastos, o que culminou com a dispensa de vários empregados, dentre eles o autor da ação.

O juiz da 5ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR) julgou favoravelmente ao empregado, não com base na Convenção da OIT, por entender que esta não mais se aplica ao Brasil, mas com apoio na Lei nº  9.029/95, que prevê indenização tarifada como sanção à despedida com caráter discriminatório.

Segundo destacou a sentença, a Sanepar, “coincidentemente”, demitiu o autor da ação e outros dois empregados que também moveram ação trabalhista contra a empresa, justamente quando houve o trânsito em julgado da decisão favorável aos empregados.

Insatisfeita, a Sanepar recorreu ao TRT-9. Disse que, na condição de sociedade de economia mista, seus empregados não são detentores de estabilidade no emprego. A decisão do TRT, embora por fundamento diverso do adotado na sentença, foi desfavorável à empresa.

“Salta aos olhos a atitude de perseguição e retaliação com este trabalhador, que, amparado constitucionalmente, somente buscava na Justiça do Trabalho a garantia de seu direito. Por esse motivo, o ato não pode ser confirmado ou ratificado, devendo permanecer a determinada reintegração, conseqüência da nulidade do ato rescisório, bem como a condenação aos salários e vantagens até o retorno ao emprego”, destacou o acórdão do TRT-PR.

A empresa recorreu ao TST, mas não obteve sucesso. O ministro Vieira de Mello Filho considerou correta a decisão do TRT paranaense. “A ilicitude da dispensa foi confirmada por duplo fundamento: porque o Tribunal considerou imprescindível a motivação do ato administrativo praticado mesmo que no âmbito da sociedade de economia mista, mormente quando o empregado conta com 18 anos de serviço, e ante a comprovação de que a iniciativa patronal de extinguir o contrato de trabalho constituiu verdadeira retaliação ao exercício constitucionalmente assegurado do direito de ação”, ressaltou o ministro.

O recurso de revista da empresa não foi conhecido (Súmula nº 296), porque a divergência jurisprudencial trazida aos autos não era específica ao caso analisado. A advogada  Dalva Dilmara Ribas atua em nome do reclamante. (RR nº 592182/1999.7 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital ).

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7689



Escrito por Sandra às 06h33
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L'amico certo lo conosci nell'incerto.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: O amigo certo se conhece no momento incerto.)
 

 

 

 

Kandinsky - Horizonale



Escrito por Sandra às 06h33
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Reflexão

Cada alma é uma escada para Deus,
Cada alma é um corredor-Universo para Deus,
Cada alma é um rio correndo por margens de Externo
Para Deus e em Deus com um sussurro soturno.

Álvaro de Campos (F. Pessoa)

 



Escrito por Sandra às 06h32
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Kandinsky - Grün



Escrito por Sandra às 06h31
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Última Instância

Ação reparatória da empresa em face de seus empregados

Aparecida Tokumi Hashimoto

http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas/ler_noticia.php?idNoticia=38084

 

Nos dias atuais, em que se torna cada vez mais comum a responsabilização do empregador por danos causados por seus prepostos (acidente, assédio moral, discriminação etc), merece especial destaque a questão sobre a responsabilidade do empregado que deu causa a indenização paga pela empresa, por conduta ilícita praticada na relação de emprego.

No direito brasileiro, o princípio geral da responsabilidade civil vem estatuído no artigo 927, do Novo Código Civil, que dispõe, “Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Portanto, o pressuposto é a prática de ato ilícito (doloso ou culposo), que gera para seu autor a obrigação de reparar o dano causado a outrem. Em regra, a responsabilidade é individual e direta, mas há casos especificados em lei em que o indivíduo responde, não pelo fato próprio, mas pelo fato de outrem. É a responsabilidade por fato de outrem.

Dentre os casos de responsabilidade civil por ato de terceiro, previstos no artigo 932 do Código Civil de 2002, há menção expressa à responsabilidade do empregador ou comitente, por atos de seus empregados, serviçais e prepostos, quando praticados “no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele” (inciso III, do citado dispositivo). Essa responsabilidade pressupõe três requisitos: contrato de trabalho, autor do dano e que o dano causado a terceiro tenha sido em razão desse contrato.

A responsabilidade do empregador ou comitente é objetiva por não depender de culpa de sua parte, em qualquer uma das suas modalidades, conforme prevê o artigo 933, do Código Civil. A nosso ver, depende de o empregado haver agido com dolo ou culpa, e o empregador poderá responsabilizar o empregado pelo prejuízo sofrido e reaver a quantia que pagou de indenização.

Como as disposições do direito comum só se aplicam ao direito do trabalho quando não forem incompatíveis com os princípios fundamentais deste (artigo 9º, da Consolidação das Leis Trabalhistas), a responsabilidade civil aplica-se ao contrato de trabalho à luz dos princípios de proteção ao empregado.

Logo, durante o curso da relação, o empregador só poderá descontar do salário os prejuízos resultantes de ação dolosa ou culposa, sendo que este último exige previsão expressa no contrato. O fundamento dessa limitação está no fato de o empregador suportar os riscos de sua atividade econômica e de o salário ser intangível, fonte de sobrevivência do empregado.

Assim, na hipótese de o empregador pagar por dano causado a terceiro pelo seu empregado, por ação dolosa ou culposa, poderá ressarcir-se do prejuízo, mediante descontos salariais (artigo 462, da CLT) ou por ação reparatória (artigo 934, do Código Civil).

Inexistindo previsão contratual de ressarcimento, o empregador terá que suportar os prejuízos decorrentes de tais atos.
http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas/ler_noticia.php?idNoticia=38084

Escrito por Sandra às 06h29
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InfoJus

Extra é condenado a indenizar cliente que fraturou fêmur ao cair dentro do hipermercado
 
O Extra Hipermercados terá de indenizar um jovem que fraturou o osso da coxa direita ao escorregar em iogurte espalhado no chão da loja e cair. A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da 9ª Vara Cível de Brasília que condenou a empresa a pagar R$ 6.087,86 pelos danos materiais e R$ 20 mil a título de dano moral. Os valores deverão ser corrigidos conforme determinado na decisão. O julgamento foi unânime.

O cliente conta que devido à fratura no fêmur direito, sofrida na queda no interior do Extra da Asa Norte em 2002, teve de passar por uma cirurgia no Hospital das Clínicas em São Paulo, por determinação médica, uma vez já ter sido operado do joelho direito no mesmo hospital. Ele afirma que o acidente lhe acarretou a perda do ano letivo e redução de sua capacidade de trabalho.

Em contestação, o Extra alega ter a queda do cliente decorrido de desequilíbrio próprio, devido à cirurgia a que tinha se submetido em ano anterior à data do acidente, e não em razão do iogurte espalhado no chão da loja. Porém, a perícia realizada constatou que o estado de deficiência da vítima, decorrente da utilização de prótese, não lhe causava instabilidade na locomoção.

De acordo com a juíza que condenou a empresa em primeira instância, o fato de o autor da ação ter sido submetido a uma cirurgia, bem como de que estava usando muletas na data da queda, não afasta a responsabilidade civil objetiva do Extra, visto que a causa da fratura do cliente decorreu da conduta omissiva do estabelecimento com relação à regular limpeza do piso da loja.

O valor fixado para os danos materiais refere-se às despesas que o autor da ação teve com tratamento médico. Quanto ao dano moral, a juíza entendeu como evidente o abalo emocional sofrido pelo autor e observou os princípios da moderação e da razoabilidade na fixação do valor. "A indenização não pode servir de enriquecimento ilícito para a vítima, mas também deve inibir o ofensor de reincidir na mesma conduta", afirma.




Nº do processo:20030110352058


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

 

Extra é condenado a indenizar cliente que fraturou fêmur ao cair dentro do hipermercado
 
O Extra Hipermercados terá de indenizar um jovem que fraturou o osso da coxa direita ao escorregar em iogurte espalhado no chão da loja e cair. A 5ª Turma Cível do TJDFT confirmou a sentença da 9ª Vara Cível de Brasília que condenou a empresa a pagar R$ 6.087,86 pelos danos materiais e R$ 20 mil a título de dano moral. Os valores deverão ser corrigidos conforme determinado na decisão. O julgamento foi unânime.

O cliente conta que devido à fratura no fêmur direito, sofrida na queda no interior do Extra da Asa Norte em 2002, teve de passar por uma cirurgia no Hospital das Clínicas em São Paulo, por determinação médica, uma vez já ter sido operado do joelho direito no mesmo hospital. Ele afirma que o acidente lhe acarretou a perda do ano letivo e redução de sua capacidade de trabalho.

Em contestação, o Extra alega ter a queda do cliente decorrido de desequilíbrio próprio, devido à cirurgia a que tinha se submetido em ano anterior à data do acidente, e não em razão do iogurte espalhado no chão da loja. Porém, a perícia realizada constatou que o estado de deficiência da vítima, decorrente da utilização de prótese, não lhe causava instabilidade na locomoção.

De acordo com a juíza que condenou a empresa em primeira instância, o fato de o autor da ação ter sido submetido a uma cirurgia, bem como de que estava usando muletas na data da queda, não afasta a responsabilidade civil objetiva do Extra, visto que a causa da fratura do cliente decorreu da conduta omissiva do estabelecimento com relação à regular limpeza do piso da loja.

O valor fixado para os danos materiais refere-se às despesas que o autor da ação teve com tratamento médico. Quanto ao dano moral, a juíza entendeu como evidente o abalo emocional sofrido pelo autor e observou os princípios da moderação e da razoabilidade na fixação do valor. "A indenização não pode servir de enriquecimento ilícito para a vítima, mas também deve inibir o ofensor de reincidir na mesma conduta", afirma.




Nº do processo:20030110352058


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 



Escrito por Sandra às 06h26
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Espaço Vital

Os riscos do banco de horas

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7675

 
  Por Daniela Santino,
advogada (OAB/SP nº 175.941)
 
Existem muitas dúvidas sobre a maneira mais acertada de fazer valer o banco de horas no momento de compensar a jornada extraordinária do funcionário. A Justiça trabalhista tem sido muito rígida na hora de conferir validade ao instituto. Sendo assim, o empregador deve tomar alguns cuidados para garantir que o banco de horas seja válido e para que este não se transforme em mais um foco de ações trabalhistas. Mesmo porque, se utilizado corretamente, esse recurso pode ser extremamente vantajoso tanto para os empregados quanto para os empregadores.
 
A finalidade do banco de horas é flexibilizar a jornada de trabalho de acordo com a necessidade de produção maior ou menor de uma empresa. Em razão das variações econômicas e de mercado, temos picos e quedas de produção constantemente. O banco de horas é uma maneira eficaz de evitar que, com essas variações, ocorram perdas significativas de lucro e de força de trabalho.
 
Em primeiro lugar, as horas extras destinadas à compensação do trabalho extraordinário não podem ser habituais, ou seja, rotineiras, usuais. Por isso, uma sugestão para fugir desse problema é observar sempre a jornada semanal limite imposta pela nossa legislação, de 44 horas.
 
Os tribunais trabalhistas consideram que as horas extras habituais descaracterizam o instituto do banco de horas e, desse modo, as horas extras não devem ser compensadas, mas pagas com a incidência do respectivo adicional. Além disso, entende-se que a jornada diária pode ser estendida ao máximo de 10 horas. Dessa forma, podemos concluir que temos esses três requisitos no tocante à quantidade de horas total: a jornada diária máxima (de 10 horas), a jornada semanal máxima (de 44 horas) e a não habitualidade das horas extras.
 
É importante existir uma previsão dos dias nos quais o empregado irá trabalhar em horas extraordinárias e os dias nos quais ele compensará esse trabalho, sempre observada a jornada semanal. No entanto, o banco de horas pode ser estabelecido por um período de um ano, ao final do qual serão verificadas as jornadas semanais trabalhadas e a respectiva compensação. As horas excedentes , não compensadas  serão, então, pagas como extraordinárias.
 
O ordenamento jurídico permite o banco de horas, porém exige autorização por convenção ou mediante acordo, coletivo ou individual,  desde que não haja proibição do sindicato na realização de horas extras e sua compensação.
 
As empresas devem dar preferência sempre à instituição do banco de horas por meio de negociação coletiva ou, ao menos, com a autorização expressa do sindicato da categoria. A possibilidade de firmar acordo individual escrito com o funcionário é arriscada. Isso porque existe a possibilidade de o banco de horas ser considerado inválido pelo tribunal. Deve haver acordo escrito das horas extras que serão compensadas e de uma previsão dos descansos do funcionário.
 
Em trabalhos insalubres e perigosos, a instituição do banco de horas depende de autorização expressa da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, no caso, o Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho (DNSHT), ou as Delegacias Regionais do Trabalho.
 
Se houver qualquer irregularidade, poderá ser estipulado o pagamento de horas extras, que terá o respectivo adicional. Por isso, é importante seguir à risca as exigências legais. Caso contrário, pode ser gerado um passivo, que se multiplica pelos funcionários incluídos no acordo de compensação sem o atendimento de todos os requisitos.
 
A instituição de banco de horas traz vantagens tanto para o empregador como para o empregado, como a diminuição das demissões, a melhor qualidade de vida do empregado, a diminuição do pagamento de horas extras e o atendimento às necessidades produtivas do empregador. Ou seja, é instrumento saudável para os dois lados. Desde que observadas as exigências legais, deve ser, sim, usado.
http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7675

Escrito por Sandra às 06h25
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Espaço VItal

Indenização a empregada envenenada por colegas em um hospital  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7676

 

Decisão da 8ª Turma do TRT-MG condenou uma empregadora a pagar à reclamante uma reparação por dano moral decorrente dos transtornos causados pela animosidade entre esta e suas colegas de trabalho.

As divergências resultaram  no envenenamento quase fatal da reclamante (M.P.C.)  dentro da Casa de Caridade de Viçosa (Hospital São Sebastião), na cidade mineira de Viçosa.

No entender do relator, juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos, "a culpa da empresa, no caso, ficou caracterizada por sua omissão em adotar medidas severas para reprimir os conflitos que se sucediam no ambiente de trabalho, já que era do seu conhecimento os incidentes rotineiros envolvendo a reclamante e, em especial, duas outras colegas".

Os depoimentos prestados na Polícia Civil revelam que os desentendimentos envolviam um suposto relacionamento amoroso da reclamante, que por isso era destratada pelas colegas, com palavras de baixo calão, na frente de clientes.

”Apesar de os atritos entre a reclamante e suas colegas de trabalho terem origem em fatos particulares, relacionados à vida privada dessas pessoas, o ambiente de trabalho serviu de anteparo à potencialização do conflito, não havendo como afastar a responsabilidade da empresa. A reclamada, cientificada dos episódios, não aprofundou na investigação dos fatos, nem tomou medidas disciplinares mais severas visando à preservação de ambiente propício ao normal desempenho das atividades da reclamante” – frisa o relator.

O julgado também refere que apesar de os atritos entre a  reclamante  e  suas  colegas  de trabalho terem origem em fatos particulares,  relacionados  à  vida  privada dessas pessoas, o ambiente de trabalho serviu de anteparo à  potencialização do conflito, não havendo como  afastar a responsabilidade da empresa.

A própria empregada reclamante é que tomou medidas, como a representação policial e a ação judicial de difamação contra as colegas, pedindo também para trocar de horário. Mas nada disso adiantou, persistindo o assédio moral e a perseguição no ambiente de trabalho, a qual resultou na tentativa de envenenamento que quase a levou à morte.

“Ante a gravidade dos fatos, não acolho como normal a neutralidade e omissão da reclamada” – conclui o juiz. Levando em conta o dano causado à reclamante e a condição econômica da empresa, a Turma fixou a indenização R$ 5.000,00.

O advogado Worneci Teixeira da Silva atua em nome da reclamante. A decisão transitou em julgado. (RO nº 01431-2006-074-03-00-7 - com informações do TRT-3 e da redação do Espaço Vital ).
......................................

ACÓRDÃO

"Caracteriza assédio moral a omissão do empregador em adotar
medidas severas para reprimir animosidade no ambiente de trabalho, que culminou em envenenamento da obreira dentro
da empresa".

 
http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7676

Escrito por Sandra às 06h24
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Consultor Jurídico

Dívidas herdadas

Sucessora responde por débitos trabalhistas da empresa

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55702,1

Sucessora responde por débitos trabalhistas de empresa privatizada. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional da 4ª Região (Rio Grande do Sul), que responsabilizou a Rio Grande Energia (RGE) por débitos trabalhistas de uma ex-empregada, contratada originalmente por outra empresa, da qual é sucessora.

A trabalhadora foi admitida em 1973 pela Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), posteriormente privatizada. A empresa sucessora, Rio Grande Energia, passou a explorar a distribuição de energia elétrica na região norte-nordeste do Rio Grande do Sul. A infra-estrutura existente no local foi transferida à sua propriedade e a empresa assumiu, também, o quadro de pessoal contratado pela estatal.

Após ser demitida em 1998 pela RGE, a empregada ingressou com ação trabalhista. Pediu o pagamento de verbas rescisórias. A primeira instância acolheu o pedido. A RGE recorreu ao TRT gaúcho. Sustentou não ser responsável pelo passivo trabalhista decorrente do período em que a empregada pertencia aos quadros de sua antecessora.

A segunda instância negou o recurso, com base nos artigos 10 e 448 da CLT, que estipulam que nenhuma alteração na estrutura jurídica da empresa prejudicará os empregados.

A RGE recorreu ao TST. O relator, juiz convocado Márcio Ribeiro do Vale, reafirmou os mesmos fundamentos do TRT para negar provimento ao recurso, com base nos artigos 10 e 448 da CLT. As regras prevêem que “os direitos adquiridos pelos empregados perante o antigo empregador permanecem íntegros, independentemente da transformação subjetiva que possa ter ocorrido na estrutura jurídica da empresa ou de sua organização produtiva”.

Para o relator, é evidente a continuidade do contrato de trabalho, tendo havido apenas a sucessão de empregadores, tornando-se irrelevante a extinção ou não da empresa sucedida. “Nesse contexto, os direitos adquiridos dos empregados permanecem íntegros e passíveis de exigibilidade perante o sucessor, nos exatos termos dos artigos 10 e 448 da CLT.”

AIRR 910/1999-402-04-40.4

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55702,1



Escrito por Sandra às 06h23
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Consultor Jurídico

Roupa suja

Banco é condenado por divulgar motivo de demissões

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55704,1

O Tribunal Superior do Trabalho mandou o Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) pagar indenização por danos morais para uma ex-empregada. O banco foi condenado porque divulgou o motivo da demissão da então funcionária.

De acordo com os autos, o presidente da instituição divulgou nota à imprensa dizendo que 700 empregados haviam sido demitidos por terem baixo desempenho profissional, emitido cheque sem fundo e problemas com a Justiça. A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do TST.

A bancária foi admitida pelo Banestes em junho de 1981, por meio de concurso público. Na época da demissão em massa, o caso ganhou grande repercussão na imprensa. Um dos dirigentes deu entrevistas a emissoras de TV, rádio e jornais justificando a atitude como medida de reestruturação e economia.

Em abril de 1997, a bancária entrou com reclamação trabalhista. Pediu reintegração ao emprego, no mesmo cargo e função anteriores, e o pagamento dos salários, por demissão arbitrária. Pediu, também, indenização por danos morais.

A empresa, para se defender, alegou que a empregada não detinha estabilidade porque foi admitida antes da Constituição Federal de 1988. Disse que a demissão se deu por motivo de redução de custos visando à sobrevivência da instituição bancária. Quanto ao dano moral, alegou que este não ficou provado e que não houve nenhuma ação do empregador no sentido de violar a intimidade da empregada.

A 8ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) concluiu que o banco, ao divulgar motivos da demissão, provocou prejuízos à bancária. Por isso condenou o Banestes a pagar o equivalente a 200 salários mínimos como reparação pelos danos morais. Determinou, ainda, a imediata reintegração ao emprego.

O banco recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo), que reformou a sentença. O TRT, ao negar a reintegração, destacou que o ordenamento jurídico brasileiro admite a hipótese de o empregador romper o contrato de trabalho sem justificativa.

“Não sendo o empregado detentor de garantia provisória de permanência no emprego, a despedida imotivada é perfeitamente cabível, bastando que se verifique o pagamento da indenização compensatória prevista no inciso I do artigo 10 do ADCT-CF/88”, afirmaram os juízes.

O TRT capixaba considerou também que dano moral não ficou comprovado, “porque o nome dos 700 empregados dispensados, dentre eles o da reclamante, não foram divulgados na imprensa”.

Nos embargos à SDI-1, a empregada saiu vitoriosa em seu pedido de indenização por danos morais, perdendo apenas o direito à reintegração. Segundo o ministro Carlos Alberto, relator, a jurisprudência trabalhista é no sentido de que não se exige de entidade da administração pública, equiparada à empresa de direito privado, motivação do ato de dispensa de seus empregados, ainda que admitidos por meio de concurso público.

Quanto ao dano moral, o relator destacou que a ausência do nome dos empregados, sem a indicação precisa do ato faltoso praticado individualmente, conduziu à generalidade da acusação. A notícia da dispensa, segundo o ministro, teve ampla repercussão e, em razão das declarações prestadas, os 700 empregados dispensados tornaram-se destinatários das graves acusações divulgadas pelo presidente do banco.

“Isto obviamente repercutiu nos círculos familiar, de amizade e de relacionamento profissional da empregada, configurando-se um ato danoso à honra e à possibilidade de novo emprego”, conclui o ministro Carlos Alberto.

E-ED-RR-532.418/1999.0



Escrito por Sandra às 06h22
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Consultor Jurídico

Caça ao Pinóquio

Cidadão é multado por alegar 24 horas diárias de trabalho

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55721,1

José Neto da Silva, ex-funcionário da Wide Productions, reivindicou na Justiça o direito, que ele dizia ter, de receber R$ 283 mil de horas extras. A quantia seria resultante do serviço prestado para a empresa de 2001 a 2005, 24 horas por dia, sete dias por semana, sem intervalos nem para se alimentar nem para dormir. Saiu do tribunal sem o direito de receber nada e multado em R$ 2,8 mil por litigância de má-fé.

O Judiciário não pode reconhecer o impossível, disse o juiz 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, Marcos Neves Fava, que analisou o pedido de Silva.

Durante audiência, Neto reafirmou que trabalhava por 24 horas diárias. Só cedeu, afirmando que cochilava por uma hora diária, quando o juiz o alertou de que, em 11 anos de Judiciário, achava pouco plausível alguém não comer, dormir, entre outras coisas, por mais de quatro anos.

Para o juiz, "ainda que laborasse, por exemplo, 20 horas por dia — carga já elevadíssima — mister que se alimentasse, no mínimo, uma vez por dia. Negar sono — uma hora por dia, nos mais de 4 anos da avença — e negar parada para qualquer intervalo — nunca gozou de folgas — é mentir deslavadamente, em juízo”.

A Wide Productions não compareceu ao julgamento e foi julgada à revelia. “Em que pese a revelia da reclamada, pondero que a sentença judicial tem caráter e função públicos, não se prestando a ratificar absurdos. Mentirosa a alegação da inicial e mentir em juízo é deslealdade processual”, considerou o juiz.

Processo 0445.420.060.890.200-8

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55721,1



Escrito por Sandra às 06h21
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Em cláusula contratual, na dúvida, decisão é pró consumidor  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7651

  Eventuais dúvidas em cláusulas contratuais são dirimidas em favor do consumidor – via de regra a parte mais vulnerável em uma relação comercial.

Com este entendimento, baseado no Código de Defesa do Consumidor, a 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina determinou que a Retífica de Motores Felippe pague à empresa Comércio de Pedras Kátia o valor por essa dispendido no aluguel de um caminhão que veio a substituir outro, de sua frota, equipado com motor vendido pela primeira e que apresentou problemas após cinco meses de uso.

Em primeiro grau,  a Retífica já havia sido condenada ao pagamento da reparação do motor, no valor de R$ 3,9 mil. No TJ-SC, além disso, a empresa foi obrigada a bancar o valor do aluguel do caminhão substituto – mais R$ 1,9 mil.

A questão em debate envolveu a espécie de garantia fornecida pela empresa que vendeu o motor – se a legal, que é de 90 dias; ou a contratual, definida no próprio contrato. No caso concreto, o formulário da garantia não foi preenchido corretamente, o que impossibilitou determinar o seu tempo de validade ou ainda a quantidade de quilômetros rodados sob seu amparo.

Conforme o relator, desembargador Luiz Carlos Freyesleben, a dúvida na interpretação das cláusulas contratuais, pelo CDC, resolve-se em favor do consumidor, parte hipossuficiente e vulnerável no contrato. O magistrado lembrou ainda que o não preenchimento do certificado de garantia pode configurar inclusive delito previsto no CDC, que sujeita o fornecedor ao pagamento de indenização por perdas e danos.

“É dever da apelada (Retífica) ressarcir, além dos gastos com o conserto do motor, também as despesas com a locação do caminhão, pois é normal que a apelante, empresa do ramo do comércio de pedras para piso, paredes, decorações e execução de trabalhos de facção de pedras, dependesse do veículo para a continuidade de suas atividades”, concluiu o relator. A decisão foi unânime. (Proc.  nº 2004.025305-2 - com informações do TJ-SC).

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7651



Escrito por Sandra às 06h20
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Indenização de R$ 31 mil para empregada da Gessy vitimada por lesão repetitiva  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7649

  A 2ª Turma do TST restabeleceu sentença que condenou a Gessy Lever Ltda. a pagar indenização de R$ 31 mil por dano moral a ex-empregada que adquiriu LER (lesão por esforços repetidos), seguida de trombose, aposentando-se por invalidez. O relator do recurso no TST, ministro Renato de Lacerda Paiva, afirmou que foi “provada a doença profissional e, por conseqüência, o nexo de casualidade (doença X trabalho), tendo em vista que ela executava, em algumas funções, único padrão de movimentos, eventualmente em ritmo acelerado, e em algumas tarefas era exigido o uso da força muscular nas mãos”.

O relator baseou-se no artigo 186 do Código Civil de 2002, ressaltando ainda que a Constituição Federal de 1988 incluiu em seu texto o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, “sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa”.

No caso, a empregada foi admitida pela Gessy como ajudante de serviços. Trabalhava na pintura e no carimbo de caixas de papelão, na seleção de produtos e na selagem de caixas de limpeza, carregando peso acima do permitido pelas normas de segurança.

Nas esteiras rolantes, desenvolvia suas atividades de pé, com cabeça e tronco flexionados para a frente, executando movimentos repetitivos e em ritmo acelerado.

Os sintomas da doença começaram com dores nos braços, que depois incharam, passando a sentir formigamento e dormência, além do surgimento de caroços e de febre. Na época do ajuizamento da ação trabalhista, informou que sua situação poderia levá-la à amputação do braço direito.

A Vara do Trabalho de Patos de Minas (MG) deferiu o pedido de indenização por dano moral e material. De acordo com a sentença, o laudo pericial concluiu que a empregada gozava de saúde perfeita quando ingressou na empresa, passando a manifestar os sintomas da LER quatro anos depois.  A sentença ressaltou que a indústria deveria ter feito a análise ergonômica do trabalho desenvolvido, possibilitando as condições de trabalho conforme as normas de segurança.

O TRT da 3ª Região (MG) reformou a decisão por entender que, como consta do laudo pericial que a doença teve “provável” origem nos movimentos repetitivos executados, a indústria não deveria ser responsabilizada. O TRT-MG excluiu da condenação a indenização por dano moral e material, explicando que “inexiste a capacidade definitiva para o trabalho, podendo a autora, em qualquer momento, retornar às suas atividades, revertendo-se a aposentadoria que anteriormente lhe foi deferida”.

Inconformada, a ajudante de serviços recorreu ao TST, onde obteve êxito. O ministro Renato de Lacerda Paiva esclareceu que, “do quadro fático, deflui-se que a autora foi acometida de grave doença profissional, oriunda de suas atividades, o que inclusive lhe originou a trombose”.

Segundo o relator, a responsabilidade do empregador, em se tratando de doença decorrente das atividades profissionais, “deve ser analisada à luz da responsabilidade subjetiva”, e que “a empresa deve assumir os riscos advindos de sua atividade, o que inclui o pacto laboral”.

Entendendo configurados a doença profissional, o nexo de causalidade e a responsabilidade da empresa, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação. (Proc. n° RR 23853/2002-900-03-00.7 - com informações do TST)
 
http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7649

Escrito por Sandra às 06h19
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Proverbio Italiano

Quando il diavolo ti accarezza, vuole l'anima.

 

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Quando o diabo te acaricia, quer tua alma.)



 



Escrito por Sandra às 06h51
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Reflexão

 

Autoridade: sem ela o homem não pode existir e, contudo, é coisa que traz consigo tanto de erro como de verdade. Perpetua no individual o que devia ser individualmente transitório, nega e desactualiza o que devia ser retido, e sobretudo constitui uma das causas da estagnação da humanidade. Em nosso entender cada um deve permanecer no caminho que encetou e não se deixar submeter, limitar ou seduzir pela autoridade, pela concordância geral ou pela moda.

Johann Wolfgang von Goethe, in "Máximas e Reflexões"

www.citador.pt

 

 



Escrito por Sandra às 06h48
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AASP

Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado suspende o contrato

Concedido auxílio-doença pelo INSS durante o período de projeção do aviso prévio indenizado, os efeitos da dispensa só irão se concretizar após o fim do benefício. É esse o teor da Súmula nº 371 do TST, aplicada pela 7ª Turma do TRT/MG em julgamento recente de recurso ordinário, com base no voto do desembargador Paulo Roberto de Castro.

Nos termos da Súmula, a projeção do contrato de trabalho para 30 dias após a dispensa, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período, como salários e verbas rescisórias. "Consequentemente, não ocorre nulidade da dispensa em virtude do auxílio-doença, mas sim suspensão do pacto laboral, concretizando-se os efeitos da dispensa após a cessação do benefício, isto é, a partir do momento em que a ex-empregada for considerada apta para o trabalho pela Previdência Social" – esclarece o relator.

Se, no entanto, tivesse sido comprovada doença profissional ou má-fé da empresa ao dispensar a empregada doente, esta seria obrigada a reintegrar a reclamante ou a pagar as verbas decorrentes da estabilidade acidentária.

( RO nº 00870-2006-108-03-00-5 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19346

Escrito por Sandra às 06h43
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AASP

Justiça gratuita é restrita ao trabalhador necessitado no sentido legal

A 2ª Turma do TRT/MG não conheceu do recurso interposto por um reclamante, por deserto (ou seja, não pagas as custas processuais). É que o autor, que teve sua ação julgada improcedente em primeiro grau, teve também indeferido o pedido de Justiça Gratuita, sendo condenado a pagar custas no valor de R$ 9.500,00 e não as recolheu. A Turma entendeu haver no processo evidências bastantes de que o reclamante possui um vasto patrimônio em bens que ele próprio enumerou quando propôs comprar o hospital reclamado. Essa discriminação de bens derruba a presunção de veracidade da declaração de pobreza assinada pelo autor.

Segundo o desembargador relator do recurso, Sebastião Geraldo de Oliveira, o juiz não pode, simplesmente, acatar os termos de uma declaração sem pesquisar sua veracidade, sob pena de transformar o deferimento da Justiça Gratuita em mero automatismo. Salienta o relator, que "a afirmação de miserabilidade é feita "sob as penas da lei", não se apresentando como um ato de efeitos mágicos; se essa fosse a intenção da lei, ela teria simplesmente estabelecido que "o reclamante não pagará custas", o que não fez – conclui.

Nesta esteira, acrescenta o desembargador que, o artigo 790, § 3º, da CLT, ao dispor sobre a concessão da Justiça Gratuita ao trabalhador, coloca-o como "faculdade" do Juiz, e não como mera conseqüência da exibição da declaração de miserabilidade.

Por esses fundamentos, a Turma, por maioria de votos, entendeu que o reclamante não faz jus à gratuidade da justiça e, para recorrer, deveria ter recolhido as custas processuais.

( RO nº 00797-2006-006-03-00-0 )

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Leia mais:

Assistência judiciária gratuita pode ser concedida a quem recebe mais de 12 salários mínimos

   
http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19354


Escrito por Sandra às 06h42
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AASP

Kaiser e agência publicitária devem indenização milionária por plágio de campanha

Um publicitário paranaense vai receber indenização da Cervejaria Kaiser e da agência publicitária Newcomm Bates. Ele criou e registrou a campanha "Cerveja Nota 10" em 1996. Três anos depois, campanha semelhante foi veiculada na mídia pela Kaiser sem a autorização do publicitário. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que a campanha original merece proteção do direito autoral, mesmo não tendo sido usada em seu inteiro teor.

A decisão, unânime, é da Terceira Turma do STJ e restabelece a sentença de primeira instância da Justiça do Paraná segundo a qual o dano moral foi definido em R$ 38 mil e o dano material será ainda apurado em liquidação de sentença. De acordo com o escritório de advocacia que defendeu as empresas, o valor, segundo os parâmetros fornecidos pelo publicitário, estaria em R$ 126 milhões, levando-se em conta que a campanha da Kaiser teria custado US$ 70 milhões. O relator do recurso especial foi o ministro Humberto Gomes de Barros.

O autor original da campanha, Luiz Eduardo Régnier Rodrigues, registrou a campanha "Cerveja Nota 10" no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional. A campanha partia do slogan para formar o número dez com a garrafa da cerveja, representando o número um e a tampa com o rótulo, o zero. No julgamento da ação de indenização, a primeira instância considerou que as empresas utilizaram-se do projeto criado pelo publicitário. A Kaiser e a agência apelaram, e o Tribunal de Justiça do Paraná (TJ/PR) lhes deu razão, ao argumento de que desconheceriam a obra anterior e de que não haveria prova do plágio da essência criativa da campanha registrada.

Foi, então, que o caso chegou ao STJ. As empresas alegaram que o fato caracterizaria mera coincidência criativa, mas o ministro Gomes de Barros garantiu a proteção do direito autoral do publicitário. Para o ministro, não era necessário que as empresas soubessem o inteiro teor da obra publicitária. Do contrário, uma vez o órgão responsável pelo registro informar a existência de obra possivelmente semelhante à sua, caberia às empresas procurar o publicitário para conhecer o seu trabalho e obter a autorização de uso. Dessa forma, segue o ministro relator, se as empresas sabiam da existência de uma campanha com o tema, assumiram o risco de criar obra idêntica à registrada. A Kaiser e a agência Newcomm Bates pagarão solidariamente as indenizações.

REsp 655035

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19357



Escrito por Sandra às 06h40
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Última Instância

Justiça de Goiás nega pensão a mulher que viveu 35 anos como amante

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/37944.shtml

Não é possível reconhecer uma união estável quando um dos companheiros mantém, sem qualquer interrupção, a convivência com a família constituída pelo casamento.

O entendimento é da 3ª Câmara Cível do TJ-GO (Tribunal de Justiça de Goiás) que, por maioria de votos, negou o pedido de pensão de Gercina José de França, que alegava ter mantido, durante 35 anos, uma relação estável com o Eliaquim Vieira da Paixão, morto em 2005. Da decisão, cabe recurso.

Nos autos, Gercina alega que desde 1966, quando tinha 17 anos, mantém um relacionamento com Eliaquim, que durou até a morte do companheiro, em 2005. Segundo a autora, ao mesmo tempo que convivia com ela, o companheiro mantinha um casamento, apenas para “salvar as aparências”, em que não existia “vida de marido e mulher”.

Segundo Gercina, durante os 35 anos de relacionamento, “baseado no respeito e fidelidade”, ela foi impedida de trabalhar, ficando à disposição do companheiro, que pagava todas as suas despesas. Na Justiça, o recebimento de 50% da pensão que Eliaquim tem no Ipasgo (Instituto de Previdência e Assistência do Servidor do Estado de Goiás).

Na primeira instância, o juiz Hélio Maurício de Amorim, da 1ª Vara de Família, Sucessões e Cível de Goiânia, não reconheceu existência de união estável entre a autora e o falecido. A defesa de Gercina recorreu da decisão ao TJ-GO, que manteve a sentença.

Para o relator do processo no tribunal, juiz substituto Eudélcio Machado Fagundes, a situação em que sempre esteve Gercina era de uma “convivência proscrita diante do ordenamento jurídico em que vivemos, onde o regime é o monogâmico”.

Segundo o magistrado, por isso a impossibilidade de se aceitar o reconhecimento de uma união estável quando um dos companheiros mantém a “convivência com a família constituída pelo casamento sem qualquer interrupção”.

“Ainda não chegamos ao extremo de se admitir uma vida familiar dúplice, pois seria o mesmo que se admitir a bigamia, o que é defeso em nosso ordenamento jurídico”, afirmou o juiz em seu voto. Segundo Eudélcio, a Constituição Federal de 1988 reconheceu como legítima a convivência marital entre duas pessoas, denominada união estável, “desde que os envolvidos nessa convivência sejam pessoas que não têm compromisso familiar, vida dúplice”. Caso contrário, seria uma banalização da união estável, concluiu o juiz.

De acordo com Fagundes, a autora da ação não está desamparada, pois possui três imóveis, mantendo residência em um deles e os demais estão alugados o que proporciona um rendimento mensal de R$ 700,00.

Apelação Cível de 99.632-5/188

 

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/37944.shtml



Escrito por Sandra às 06h33
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

Rosa e azul 8 - Alles blau

Foto:
S.C. Zerbetto
http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

 



Escrito por Sandra às 12h34
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Reflexão

Não duvidas de que a vida feliz seja o supremo bem; logo, se a vida possui o supremo bem, então é sumamente feliz. E tal como o supremo bem não pode receber qualquer acréscimo (o que haveria acima do supremo?!), também a vida feliz o não pode, pois a felicidade não existe sem o supremo bem. Repara: se disseres que alguém é "mais" feliz, tornarás possível que se diga também "muito mais"; e assim irás fazendo inúmeras gradações no supremo bem, quando por "sumo bem" eu entendo tudo o que não tem valor algum acima de si. Se alguém é menos feliz do que um outro, segue-se que preferirá a vida desse outro (por ser mais feliz) à sua própria; ora, um homem feliz não considera nada preferível à sua vida.
Qualquer destas duas situações é inaceitável: existir algo que o homem feliz preferiria ter em lugar daquilo que tem, ou não preferir ter algo que seja melhor do que aquilo que tem. De facto, quanto mais um homem é avisado, tanto mais se procurará chegar ao que há de melhor, e ambicionará alcançá-lo seja de que modo for. Ora, como pode ser feliz alguém que pode, que deve mesmo, desejar ainda mais do que o que tem?

Vou dizer-te qual a origem donde provém este erro: da ignorância de que o que caracteriza a vida feliz é a sua unidade. É a qualidade, não a dimensão, que grangeia à vida esse supremo estado. Por isso mesmo, a vida feliz é simultaneamente longa e breve, difusa e limitada, disseminada por muitos lugares, por muitas áreas, e concentrada num único ponto. Quem avalia a felicidade em números, medidas e partes está-lhe por isso mesmo roubando o que ela tem de melhor. E o que há de melhor na felicidade do que a sua plenitude? Imagino eu que toda a gente pára de comer e de beber quando está saciada. Este come mais, aquele come menos; mas que importa isso se ambos se sentem satisfetios? Este bebe mais, aquele bebe menos; mas que importa isso se ambos mataram a sede? Este viveu mais anos, aquele viveu menos; isso não tem importância desde que a provecta idade do primeiro e os breves anos do outro os tenham feito igualmente felizes. Aquele a quem tu chamas "menos feliz" não é de facto feliz, porquanto este predicado não é susceptível de conhecer gradação.

Séneca, in 'Cartas a Lucílio'



Escrito por Sandra às 12h23
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Proverbio italiano

Non parlar di corda in casa dell'impiccato.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Não fale em corda na casa de um enforcado.)

 

Kandinsky - Crawling



Escrito por Sandra às 12h20
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Reflexão

Mon pays fait vingt et un centimètres de large, sur vingt-neuf de long: une feuille de papier blanc.

Bobin, Christian (1951- )

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Meu país tem 21 cm de largura por 29 de comprimento: é uma folha de papel em branco.)

 

Kandinsky - Composition



Escrito por Sandra às 12h16
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InfoJus

Banco é condenado por invasão de hacker em conta de cliente
 
Ao disponibilizar transações bancárias pela internet, prometendo segurança, deve a instituição financeira ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos por correntista que teve sua conta invadida por "hacker".

Foi com esse entendimento que os desembargadores da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinaram que uma instituição financeira estorne todos os débitos oriundos de uma transação realizada por hacker, através da internet, na conta corrente de uma servidora pública, de Governador Valadares. A medida foi concedida em caráter liminar, em julgamento de agravo de instrumento.

No dia 17 de outubro de 2006, a servidora pública foi informada pelo gerente da instituição que em sua conta corrente tinha ocorrido um crédito automático no valor de R$ 9 mil e, em seguida, no mesmo dia, dois pagamentos foram efetuados: um de R$ 7.831,10, para pagamento de IPVA, e outro de R$ 129,45, para pagamento de DPVAT. Todos os pagamentos eram referentes a um veículo registrado no Estado de São Paulo. A instituição estornou o valor creditado, de R$ 9 mil, mas não os débitos, que gerou saldo devedor na conta da cliente.

Apesar de a servidora comprovar que a transferência de recursos, bem como os pagamentos, foram realizados por terceiros, via internet, a instituição não aceitou estornar os valores dos débitos. Alegou que o fato ocorreu por negligência da própria correntista, na manutenção de sigilo de seus dados pessoais.

Ressaltou ainda que o sistema que disponibiliza a seus clientes, para acesso às suas contas, na internet, é totalmente seguro, e que todos os dados digitados são protegidos por tecnologia de criptografia, com chave de segurança e transmissão dos dados através do protocolo SSL 3.0.

No entanto, ao analisar o processo em primeira instância, a juíza substituta da 4ª Vara Cível de Governador Valadares entendeu que a instituição "funda suas propagandas na segurança de seus serviços via internet" e, por esse motivo, ela seria, sim, responsável por todos transtornos que a cliente sofreu na transação.

A juíza determinou que a instituição estorne os valores (R$ 7.831,10 e R$ 129,24), bem como todos os débitos originados desta operação, inclusive juros. A juíza determinou ainda que a instituição deve creditar todos os depósitos realizados a partir de 17 de outubro de 2006, no prazo de 48 horas, sob pena pagamento de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso.

Contra essa decisão, a instituição financeira recorreu ao Tribunal de Justiça. Em liminar concedida em fevereiro de 2007, o desembargador Alberto Aluízio Pacheco de Andrade (relator), não concedeu o efeito suspensivo, ou seja, a instituição financeira teve que cumprir a decisão da juíza de primeira instância.

O processo foi julgado em abril de 2007, pela Turma Julgadora da 10ª Câmara Cível, composta, além do desembargador Alberto Aluízio Pacheco de Andrade, pelos desembargadores Evangelina Castilho Duarte e Gudesteu Biber.
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26032

Escrito por Sandra às 12h14
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STJ

É possível penhora da piscina e churrasqueira desde que preservada a residência
 
 
A impenhorabilidade da residência, prevista em lei, não se presta para proteger área de lazer da casa. Por isso, um devedor da Caixa Econômica Federal (CEF) terá penhorados os lotes em que foram construídas a piscina e a churrasqueira, ao lado da casa. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), baseada em voto do ministro Humberto Gomes de Barros.

O proprietário do imóvel, que fica na cidade de Timbó (SC), contestou judicialmente a penhora da CEF. A dívida, à época da contestação, em 1996, estava em R$ 14,5 mil. Ele sustentou que os cinco lotes em que reside constituiriam um todo, com benfeitorias e construções onde mora com a família. Daí, a alegação de que os 2.713,5 m² estariam protegidos da penhora, conforme a Lei n. 8.009/1990, que protege o bem de família. Além da casa propriamente dita, a área comporta, sem separação de muros, piscina, churrasqueira, horta, quadra de vôlei e pomar.

O executado obteve sucesso na primeira instância, e a execução foi suspensa. A CEF apelou ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF/4), mas o posicionamento foi mantido. Para o TRF/4, o padrão do imóvel não exerceria qualquer influência sobre sua impenhorabilidade, já que a lei que trata do tema “não fez distinção entre residências grandes ou pequenas, luxuosas ou modestas, exigindo apenas que sejam utilizadas como moradia permanente da entidade familiar”.

O banco recorreu, então, ao STJ, onde o processo foi relatado pelo ministro Gomes de Barros. A CEF argumentou que a residência ocupa mais de um lote, e em dois deles estariam localizadas a piscina e a churrasqueira, construções que se enquadrariam em exceções previstas na lei e passíveis de penhora.

O relator acolheu a argumentação. O ministro Gomes de Barros destacou que a lei não tem o propósito de permitir que o devedor se locuplete injustamente do benefício da impenhorabilidade, sendo que tal benefício deve ser temperado. No caso, os lotes, embora contíguos, constituiriam imóveis distintos, sendo possível o desmembramento e a penhora.
 


Escrito por Sandra às 12h12
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Consultor Jurídico

Terrorismo no trabalho

Banco é condenado a pagar R$ 600 mil por assédio moral

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55651,1

Reconhecer o assédio moral não é fácil. Pode ser uma palavra do superior hierárquico, intencional e frequentemente pronunciada, capaz de causar um estrago físico e mental no empregado. Assim, por ser um processo gradual, não é possível estabelecer o tempo de prescrição.

O entendimento é do juiz Márcio Roberto Andrade Brito, da 1ª Vara do Trabalho de Brasília, que condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 600 mil de indenização a uma funcionária. O motivo foi o assédio moral, justamente, no setor de ouvidoria da instituição. Ficou comprovado que o banco, ao saber das queixas contra a gerente daquele departamento, não tomou as providências necessárias para resolver a situação.

Segundo o juiz, ordens confusas, cobranças desmedidas, excesso de tarefas e mesmo o fato de ser ignorado impõem uma pressão desnecessária ao trabalhador. O mais singular é esse tipo de situação ter ocorrido na ouvidoria do banco, setor destinado a lidar com reclamações e sugestões.

Ele destaca que o funcionário da ouvidoria, geralmente, é dedicado, tem uma visão ampla da empresa, gosta de trabalhar para ela e sabe que o bom resultado só será alcançado com o empenho e harmonia de todos. Mas, enquanto as ações externas do “BB responde” apresentavam resultados, os funcionários, que trabalhavam nesse setor, não percebiam “no próprio ambiente de trabalho a aplicação dos princípios então pregados. A impressão é de que, internamente, havia nítido distanciamento entre o discurso e a prática”.

A gerente do banco, responsável pelo assédio, defendia, em palestras, o papel do ombudsman, que “humaniza e personaliza o atendimento e, ao mesmo tempo, possibilita a interação da organização com o ambiente, consolidando sua imagem junto à sociedade”. Entretanto, humilhava seus subordinados, sobrecarregava a funcionária apenas para mostrar que ela não tinha competência e se referia a ela como “gerentinha”, segundo o juiz.

De acordo com ele, as provas desse tipo de atitude, aliada aos danos psíquicos causados à funcionária, devidamente comprovados através de laudo médico, caracterizam o assédio moral.

Por fim, ele definiu a quantia da indenização com base no “porte e o valor histórico do agente responsável, o cenário do ilícito, a repercussão social da ocorrência de terrorismo psicológico no ambiente de trabalho, a capacidade intelectual do preposto responsável (gerência da ouvidoria), entre outros”. Cabe recurso.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55651,1



Escrito por Sandra às 12h10
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Consultor Jurídico

Negócio duplo

Negado vínculo empregatício a veterinário do Pet Care

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55605,1

Prestador de serviços que tem negócio próprio não pode ser empregado de outro estabelecimento. Assim, não tem direito de cobrar vínculo empregatício. O entendimento é da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo. O juiz Waldir Santos Ferro livrou um pet shop de reconhecer o vínculo empregatício de um veterinário. Cabe recurso.

O veterinário entrou com a ação trabalhista contra a Pet Care Hospital Veterinário. Alegou que tinha direito a vínculo porque era empregado da empresa. Foi contratado em janeiro de 1995 e demitido em março de 2004. Um ano antes, em 2003, abriu sua própria clínica.

A Pet Care comprovou que o veterinário usou como prova apenas os documentos que demonstravam que ele era prestador de serviços. E também que, eventualmente, ia a Pet Care, principalmente depois que abriu sua própria clínica.

O juiz negou o pedido do veterinário. Considerou que sua tese começou a ruir porque suas próprias testemunhas divergiram nas informações prestadas.

“O reclamante comparecia na reclamada em horários e dias variáveis, horários estes que coincidiam com os agendamentos que ele fazia com seus clientes particulares. Como se vê, a prova do próprio autor afasta qualquer possibilidade de acolhimento de sua tese”, concluiu o juiz.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55605,1



Escrito por Sandra às 12h08
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Reflexão

Considera com frequência a rapidez com que se passam e desaparecem os seres e os acontecimentos. A substância, como um rio, está em perpétuo fluir, as forças em perpétuas mudanças, as cuasas a modificarem-se de mil maneiras; apenas há aí uma coisa estável; e abre-se-nos aos pés o abismo infinito do passado e do futuro onde tudo se some. Como não há-de ser louco o homem que, neste meio, se incha ou se encrespa ou se lamenta, como se qualquer coisa o tivesse perturbado durante um tempo que se visse, um tempo considerável?

Marco Aurélio (Imperador Romano), in "Pensamentos"

www.citador.pt

 

Kandinsky - Black Frame



Escrito por Sandra às 14h23
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AASP

Ajuda de custo para transferência não integra salário

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu excluir de rescisão trabalhista parcela referente a ajuda de custo concedida e empregado para cobrir despesas de transferência. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) em que a Esso Brasileira de Petróleo Ltda. foi condenada a reintegrar um ex-funcionário e indenizá-lo com verbas que incluíam, entre outras, diferenças salariais decorrentes de ajuda de custo.

Contratado em 1990 pela Esso na cidade de Sinop (MG), ele foi transferido sucessivamente para Manaus (AM), em 1992, Goiânia (GO), em 1994, e Londrina (PR), em 2000, onde permaneceu até ser demitido, em 2001. Ingressou com ação trabalhista contra a empresa buscando tornar sem efeito seu desligamento, sob a tese de que havia sido demitido sem a observância de determinadas normas internas estabelecidas pelo empregador.

A sentença da 4ª Vara do Trabalho de Londrina negou a reintegração do empregado, mas condenou a empresa ao pagamento de adicional de transferência. O ex-empregado ajuizou recurso no TRT do Paraná, que declarou nula a dispensa e determinou sua reintegração ao emprego, com o conseqüente pagamento dos salários do período, e acresceu à condenação diferenças de ajuda de custo decorrentes do adicional de transferência.

A empresa apelou ao TST, buscando reformar a decisão por meio de recurso de revista. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, entendeu pela revogação das duas decisões do Tribunal Regional e recomendou o restabelecimento da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos de reintegração e de inclusão de ajuda de custo na verba rescisória.

Em relação à reintegração, o ministro Levenhagen observou que o Regional não fez constar, em sua decisão, nenhuma disposição expressa vedando a demissão sem justa causa. "Ao contrário, inclinara-se pela nulidade da dispensa apenas por ter a recorrente desprezado regras de conteúdo ético ao sabor da sua conveniência, num claro reconhecimento de que a norma regulamentar continha apenas recomendação sobre a resilição do contrato", avalia.

Quanto ao outro item da sentença, o relator destacou que o que se extrai das decisões é que o empregador, por iniciativa sua, instituiu vantagem adicional em benefício do empregado, constituída do pagamento de uma ajuda de custo para cobrir despesas com transferências. "Com efeito, tratando-se de vantagem instituída em benefício do recorrido, sem nenhum indicativo de ela contrapor-se a disposições de proteção ao trabalho, contratos coletivos e a decisões de autoridades competentes, a sua supressão sequer implicaria a idéia de vulneração do artigo 468 da CLT, visto que, ao tempo de sua instituição, fora expressamente estipulada a gradual diminuição do seu valor até sua extinção ao fim de quatro anos", concluiu Levenhagen.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19329



Escrito por Sandra às 14h20
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AASP

Condomínio não tem obrigação de fazer vigilância de automóveis estacionados na área comum

O fato de existir porteiro ou vigia na guarita não significa que o condomínio deve assumir função de guarda e vigilância dos automóveis que se encontram estacionados na área comum. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o recurso interposto pelo Condomínio Indaiá contra decisão da Justiça paulista que entendeu ser o condomínio responsável pela indenização decorrente do furto de parte de aparelho CD player instalado em veículo de morador.

O recurso especial interposto pelo Condomínio Edifício Indaiá tem o objetivo de reformar a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que reconheceu como devida a indenização a favor do morador que teve furtado, no estacionamento do condomínio, parte de aparelho "CD player" instalado em seu veículo.

Inconformado com a decisão, o Condomínio alega que o modo de julgar da Justiça paulista destoa dos casos que tem julgado, principalmente na parte em que fica demonstrado que, se não assumida a obrigação pela guarda e vigilância dos veículos estacionados no prédio, não é possível falar em responsabilidade do condomínio por furto ou dano que porventura ocorra nos automóveis. Alega ainda que "não dispõe de serviços de segurança e vigilância específicas nas dependências da garagem".

Para o Condomínio Indaiá, a existência de guarita, por si só, não evidencia a existência de serviço de segurança, pois "o funcionário que se encontra na guarita não tem competência para vigiar os veículos estacionados na garagem"; adverte, ainda, que o funcionário nem sequer "tem possibilidade de ver o que acontece na garagem, até porque não existe sistema interno de TV para vigiar a garagem".

Quando interpôs o recurso especial, o Condomínio alegou que não há previsão, tanto em assembléia como em convenção condominial, de vigilância dos automóveis. Pediu, então, que fosse provido o recurso para considerar improcedente a ação intentada, conseguindo, assim, a partir do voto do ministro Hélio Quaglia Barbosa, relator do caso, por unanimidade, decisão a seu favor que reverteu a decisão da Justiça paulista.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19332



Escrito por Sandra às 14h20
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Espaço Vital

Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Nas ações envolvendo direitos de empregado doméstico, não há necessidade de o preposto ser empregado, basta que tenha conhecimento dos fatos. Da mesma forma, não há obrigatoriedade legal de que sejam nomeados apenas os membros da família como prepostos.

A decisão é da 6ª Turma do TST. Segundo o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, nas relações domésticas admite-se que os amigos ou as pessoas que freqüentam o ambiente familiar tenham conhecimento dos fatos que envolvem a relação de emprego.

A ação trabalhista foi proposta por um vigia contratado em julho de 2001 para trabalhar na residência de um casal, com salário de R$ 240,00 e jornada diária das 19h às 6h. Segundo contou na petição inicial, a patroa reteve sua carteira de trabalho por quase dois anos, sem assiná-la. Quando seu marido morreu, ela dispensou o empregado, sem pagar-lhe as verbas rescisórias.

Marcada a audiência na Vara do Trabalho de Santo Amaro (BA), a empregadora não compareceu mas mandou em seu lugar um contador. A ausência da empregadora fez com que o juiz declarasse a revelia, e o empregado ganhou o direito a receber férias vencidas acrescidas de 1/3, 13° salário, pagamento em dobro de domingos e feriados, aviso prévio, salários em atraso e assinatura e baixa de sua carteira de trabalho.

A patroa, em recurso ordinário, alegou que a sua ausência na audiência se deu por motivos de saúde, já que se encontrava psicologicamente abalada com a perda do marido, sendo submetida a tratamento médico. Disse que o contador estaria apto a representá-la na audiência porque tinha pleno conhecimento dos fatos que envolviam a relação de trabalho mantida com o vigia. Pediu a reforma da sentença por cerceamento de defesa.

O TRT da 5ª Região (Bahia) negou provimento ao recurso ordinário da empregadora. Segundo o acórdão do TRT, a audiência em que a empregadora foi considerada revel se deu dois anos após a morte do marido, tempo suficiente para que ela pudesse superar a dor moral da ausência e providenciasse o pagamento das obrigações trabalhistas contraídas. Ainda segundo o TRT, não havia nos autos provas robustas de que a empregadora não pudesse se locomover.

Insatisfeita, a patroa do vigia recorreu ao TST, que deu provimento ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, afastando a pena de revelia e confissão ficta. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ao proferir seu voto, destacou que, nos termos da Súmula nº 377 do TST, o preposto não-empregado da reclamada pode representá-la nas causas que envolvem direito do empregado doméstico.

“A reclamada escolheu uma pessoa que considerava próxima e que segundo seu entender tinha conhecimento dos fatos narrados na inicial, e o fez de modo consciente e amparada pelo artigo 843 da CLT. Não há, portanto, necessidade de nenhuma outra prova para aceitar a nomeação efetuada pela empregadora, nem vício de consentimento para invalidá-la”, disse o ministro. (RR nº 281/2005-161-05-00.4 - com informações do TST).



Escrito por Sandra às 14h18
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Legge di Murphy - Leis de Murphy

Leggi di Boren

1.      Se hai dubbi, bofonchia  

2.      Se hai problemi, delega

3.   Se hai precise responsabilità, pondera

 

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Leis de Boren. 1. Se você tem uma dúvida, resmungue. 2. Se você tem um problema, delegue. 3. Se você tem responsabilidades, pondere.)

 

 

 

Rosa e azul 2 - ... e o azul!
Foto:
S.C. Zerbetto


http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html



Escrito por Sandra às 06h45
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Proverbio italiano

A lacrime di erede è matto chi ci crede.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: É louco quem crê nas lágrimas de um herdeiro.)

 



Escrito por Sandra às 06h41
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Reflexão

 

Afinal, a melhor maneira de viajar é sentir.
Sentir tudo de todas as maneiras.
Sentir tudo excessivamente,
Porque todas as coisas são, em verdade, excessivas
E toda a realidade é um excesso, uma violência,
Uma alucinação extraordinariamente nítida
Que vivemos todos em comum com a fúria das almas,
O centro para onde tendem as estranhas forças centrífugas
Que são as psiques humanas no seu acordo de sentidos.

 

Fernando Pessoa - Afinal

 

Kandinsky - All Around



Escrito por Sandra às 06h36
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Última Instância

Poupador deve correr para pedir ressarcimento do Plano Bresser

Marina Diana

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/37848.shtml

Aqueles que tinham cadernetas de poupança em junho de 1987 têm até o dia 31 de maio para pedir ressarcimento do valor que tinha na conta, mais juros de mora daquela época até hoje. Depois dessa data, o dinheiro passará a integrar patrimônio dos bancos. Com isso, as pessoas físicas e jurídicas que tinham dinheiro na época da entrada em vigor do Plano Bresser perdem o direito de reaver a diferença dos rendimentos.

O plano entrou em vigor em 16 de junho de 1987, e existiram mudanças no indexador da poupança. Assim, foi determinado que, entre os dias 1º e 15 de junho, a poupança seria remunerada pela variação da OPN (Obrigação do Tesouro Nacional) e, do dia 16 em diante, pela LBC (Letra do Banco Central). Mas a regra não foi respeitada e é essa a diferença que o consumidor deve receber.

Maira Feltrin, advogada do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), explica que têm direito às perdas os poupadores da primeira quinzena, aqueles que mantiveram suas contas abertas entre 1º e 15 de julho de 1987. Para que a pessoa possa saber o valor que tem a restituir e possa ingressar judicialmente, é necessário que ela tenha os extratos ou as microfilmagens de junho e julho de 1987.

“A perda foi de 8,08%, diferença entre o IPC e LBC. Essa perda tem que ser trazida pela data de hoje. Assim, haverá uma correção monetária baseada na poupança e será atualizada de acordo com a moeda. Ou seja, é uma ação de três planos econômicos [Plano Bresser, Plano Verão e Plano Real]”, explicou a advogada.

O que aconteceu?
O Plano Bresser entrou em vigor em 16 de junho de 1987, por meio dos Decretos-Lei 2335/87, 2336/87 e 2337/87. Em junho de 1987, o IPC foi maior, devendo ser aplicado.

No entanto, o Plano Bresser institui exclusivamente a LBC como índice. Isso significou a perda de uma diferença de 8,08%, pois ao invés de se aplicar o percentual de 26,69% (26,06% de OTN mais 0,5% juros contratuais da poupança), o percentual aplicado foi de 18,61% (18,02% de LBC mais 0,5% juros contratuais da poupança), segundo informações do Idec.

Atualmente, a questão está pacificada nos tribunais superiores: é reconhecido o direito do poupador que mantinha, em junho de 1987, saldo em caderneta de poupança com aniversário na primeira quinzena do mês, receber a diferença entre os índices OTN e LBC (os 8,08%), além de atualização monetária pela correção das cadernetas de poupança desde o evento (julho de 1987).

Procedimento
Aqueles que forem ingressar com ação individual, devem pedir a microfilmagem até o final do mês de maio para evitar efeitos como a prescrição. Para aqueles que têm valor a ser restituídos até 20 salários mínimos (R$ 7.600), é possível entrar com ação no Juizado Especial Civel, sem advogado. Acima de 20 até 40 salários mínimos (acima de R$ 7.600 até R$ 15.200), é indicado advogado, mas a ação pode ser também no Juizado. Acima de 40 salários, só na Justiça Comum e impreterivelmente com a presença de um advogado.

“Para o caso de Caixa Econômica Federal, especificadamente, pode ser no Juizado Especial Federal e o teto é de 60 salários mínimos (R$ 22.800) e não precisa de advogado”, disse a advogada do Idec.

Notificados
Devido às reclamações recebidas pelos associados do Idec sobre o Plano Bresser, foram enviadas, no dia 27 de abril, notificações à Caixa Econômica Federal, ao Bradesco, ao Itaú e ao Unibanco solicitando o esclarecimento em relação a algumas informações contidas nas microfilmagens das contas poupanças do ano de 1987.

O principal problema observado pelo Idec é em relação à clareza das informações contidas nos extratos retroativos, que dificultam a identificação do direito do poupador para reaver ou não as perdas do Plano Bresser e divergem das informações dos documentos originais guardados pelos consumidores.

“Apesar dos bancos Bradesco, Caixa Econômica e Itaú terem entregado as microfilmagens, as informações que aparecem dificultam ao consumidor a identificação da data de aniversário da conta. Por exemplo, têm datas diversas, como data de remuneração e correção monetária e isso faz com que o consumidor fique perdido. O Unibanco não está entregando os extratos para as pessoas. Assim, as pessoas não conseguem o documento que comprove a sua restituição”, afirmou Maira Feltrin.

De acordo com a assessoria de imprensa do Idec, alguns dados como o dia de aniversário das contas e os dias em que foi aplicada a inflação, vitais para averiguação da existência do direito à devolução, não ficam claros e prejudicam a interpretação.

O Idec aguarda o retorno dos ARs (Aviso de Recebimento) dos bancos e a partir da data em que eles receberam a notificação, há dez dias para responder ao instituto. O site do Idec (www.idec.org.br) oferece modelos de solicitações por escrito, bem como informações sobre como proceder.

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/37848.shtml

Escrito por Sandra às 06h31
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Espaço Vital

Não há incidência de Imposto de Renda sobre verba indenizatória  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7585

 

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que não incida imposto de renda sobre os valores recebidos pelos empregados a título de indenização pela rescisão de seus contratos de trabalho. A matéria - vem sendo reiteradamente discutida na corte - e sobre ela há entendimento consagrado na súmula 215 do STJ.

Afirma a Fazenda Nacional que as parcelas recebidas pelas partes por ocasião da rescisão do contrato de trabalho são verbas salariais comuns. Dessa forma, devendo sobre elas incidir imposto de renda, já que não possuem caráter indenizatório. A Fazenda Nacional sustenta ainda que as parcelas de férias estão enquadradas no conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, sendo, portanto, rendimento tributável.

De acordo com o desembargador Federal Antônio Ezequiel da Silva, relator, a Súmula nº 215 do STJ deixa claro que os valores recebidos pelos impetrantes a título de férias indenizadas, férias proporcionais e seu respectivo terço constitucional, em razão das rescisões de contratos de trabalho, não sofrerão descontos relativos ao I.R. (Proc. nº 2005.38.00.031917-0 - com informações do TRF-1).

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7585



Escrito por Sandra às 06h29
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Espaço Vital

Trifil é condenada por revista íntima constrangedora  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7580

 

A 6ª Turma do TST manteve a condenação da empresa Itabuna Têxtil S/A, fabricante de peças íntimas da marca TriFil, a pagar a um ex-empregado R$ 3 mil a título de reparação por danos morais, em decorrência de revistas íntimas feitas no local do trabalho, consideradas constrangedoras. Os empregados eram obrigados a tirar a roupa, expondo as peças íntimas no final do expediente de trabalho.

A ação trabalhista foi proposta por um auxiliar de produção, de 27 anos, contratado em julho de 2000 para trabalhar na fábrica da TriFil. Segundo a petição inicial, trabalhava de segunda a domingo, das 22h às 7h, e recebia menos que o salário mínimo. Contou que sua jornada era cumprida em ambiente insalubre, com calor excessivo e sons altos, e que tinha que permanecer de pé durante todo o expediente.

O empregado disse, ainda, que era submetido diariamente a constrangimento ao ser revistado na saída da fábrica, pois tinha que mostrar a roupa de baixo para os seguranças da empresa. Alegou que a situação “vexatória” causava-lhe extremo desconforto, devendo o dano moral suportado ser devidamente reparado. Após ser demitido, sem justa causa, em outubro de 2001, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento de férias, 13º, adicional noturno, adicional de insalubridade e reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil.

A empresa, em contestação, negou as condições insalubres e o salário inferior ao mínimo legal. Disse que o funcionário ganhava R$ 0,97 por hora e foi demitido por reiteradas faltas injustificadas ao trabalho. A empresa defendeu-se da acusação de dano moral afirmando que possui cerca de 1.800 funcionários, sendo impossível proceder à revista de todos eles, todos os dias, como alegou o empregado. Contou que a revista era feita em local reservado, sempre de forma individual e por um segurança do mesmo sexo da pessoa revistada.

O procedimento, segundo a empresa, era feito de forma aleatória: quando um funcionário passava por um detector e a luz vermelha acendia, era encaminhado a uma sala para ser revistado. Disse que tal condição constava do contrato de trabalho do empregado.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Itabuna, na Bahia, após ouvir as testemunhas e examinar o laudo pericial, concluiu que o empregado foi submetido à situação vexatória por ele descrita. “A revista, em tese, conflita com o princípio da boa-fé inerente ao contrato de trabalho, já que parte da suspeita de apropriação de objetos pertencentes à empresa indiscriminadamente por cada um dos trabalhadores. No conflito entre a dignidade da pessoa humana e o capital, aquela sobreleva”, destacou o juiz. A empresa foi condenada, pelos danos morais, em R$ 3 mil.

A fábrica da recorreu da decisão, mas o TRT da 5ª Região (Bahia) manteve a condenação pelos mesmos fundamentos adotados na sentença. A empresa recorreu ao TST, mas também não obteve sucesso. O relator do processo, juiz convocado Luiz Antônio Lazarim, destacou em seu voto que "a decisão foi baseada no princípio da persuasão racional do julgador, que concluiu pela configuração do constrangimento ilegal passível de indenização por danos morais decorrente de revista pessoal com a exibição de roupas íntimas". 

O valor da reparação, atualizado, chega a R$ 6.780,88 (IGP-M e juros a partir de outubro de 2002) (AIRR nº 235/2002-463-05-40.4 - com informações do TST).

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7580



Escrito por Sandra às 06h28
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

Rosa e azul 1 - O Rosa...

Foto:
S.C. Zerbetto


 

Legge di Murphy - Leis de Murphy

 

Teorema di Dario

La perfetta soddisfazione dei desideri umani non è altro che il preludio della catastrofe.
(Dario Parrinello)

 

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Teorema de Dario - A perfeita satisfação dos desejos humanos nada mais é do que o prelúdio de uma catástrofe.)




Escrito por Sandra às 07h11
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Il buon giorno si vede dal mattino.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: O bom dia se vê pela manhã./ Uma boa manhã faz um bom dia.)

 

Kandinsky - Akzent in Rosa



Escrito por Sandra às 06h33
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Reflexão

 

"Ver muito e ler muito aviva o engenho do homem"

Cervantes, Miguel

 

 

Kandinsky - Acquarelle



Escrito por Sandra às 06h27
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Consultor Jurídico

Piso molhado

Cliente que caiu em supermercado deve ser indenizada

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55510,1

O estabelecimento comercial responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em suas dependências independentemente de culpa. Entendendo dessa forma, a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina confirmou sentença da Comarca de Florianópolis que condenou o supermercado Big ao pagamento de danos morais e estéticos à Nívea Maria da Silva Barzan, que levou um tombo quando fazia compras.

O relator da matéria foi o desembargador Luiz Carlos Freyesleben e a decisão foi unânime. Cabe recurso.

Ela receberá, a título de danos materiais, pensão mensal de um salário mínimo – desde a data do acidente, até que se constate a plena capacidade da autora – e mais R$ 15 mil por danos morais e estéticos.

O Big recorreu da sentença da primeira instância sob alegação de que a vítima se descuidou ao andar pelos corredores do estabelecimento. A cliente admitiu ter esquecido um produto quando já estava no caixa, o que a fez retornar à padaria, provavelmente de maneira apressada.

Alegou ainda que o fato de o corredor estar molhado é anormal e imprevisível, o que afasta sua responsabilidade. Defendeu ainda não estarem provados os alegados lucros cessantes sofridos por Nívea. A empresa requereu, alternativamente, a redução dos valores concedidos e o reconhecimento da existência de culpa concorrente das partes.

Segundo o tribunal, no entanto, o supermercado admitiu a sua falha quanto ao dever de propiciar aos consumidores ambiente seguro. A empresa declarou que quando o piso está molhado ou escorregadio, são afixados cartazes informando tais condições. Mas, o acidente ocorreu antes dos funcionários do Big tomarem conhecimento de que havia uma poça em um dos corredores.

Segundo o processo, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, pois é fundada na teoria do risco, razão pela qual a empresa responde pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa. Ao consumidor, cabe apenas a prova do fato danoso e do nexo de causalidade para caracterizar o dever de indenizar do ofensor.

Precedentes

No dia 17 de março desde ano, o Pão de Açúcar foi condenado a pagar indenização de R$ 3 mil por danos morais para uma cliente que tomou um tombo dentro do supermercado. A decisão foi da juíza Maria Helena Pinto Machado Martins, da 42ª Vara Cível do Rio de Janeiro. Além dos danos morais, o Pão de Açúcar foi obrigado a pagar R$ 866 por danos materiais, referente às despesas com táxi e medicamentos.

Em 2005, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação do frigorífico Salermo São João a indenizar a cliente Neyde Augusta Campos por danos materiais, morais e estéticos. A mulher também escorregou e caiu dentro do frigorífico.

Apelação Cível 2004.009171-0

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Escrito por Sandra às 06h24
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Consultor Jurídico

Proposta recusada

Grupo nega que manteve trabalho escravo e evita rescisão

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O grupo Queiroz Galvão negou o pagamento de rescisão contratual a 11 trabalhadores da fazenda de gado Agropecuária Rio Arataú, no município de Novo Repartimento (PA). A empresa foi acusada, por fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, de manter os trabalhadores em condições semelhantes às de escravos. A informação é da agência Repórter Brasil.

Ao negar que tenha admitido esse tipo de trabalho, a Rio Arataú não aceitou pagar a rescisão. Por considerar a falta de “segurança jurídica no acordo em questão, já que não há nenhuma ação trabalhista em curso”, a empresa não aceitou a proposta dos fiscais do MTE.

Para o chefe da operação do MTE, auditor fiscal Klinger Moreira, o grupo não admite a possibilidade de resolver o problema de modo voluntário. "A filosofia deles é discutir tudo em juízo”, afirmou. Segundo o auditor, foi necessário utilizar a verba do próprio Ministério para fornecer acomodação aos trabalhadores enquanto durou a operação.

Em nota, a empresa informou que "usou o instrumento de contrato de empreitada nos serviços realizados no local". Nesse tipo de contrato, a realização da obra é destinada a um empreiteiro, contratado pelo proprietário.

Não foi isso que os fiscais constataram. Segundo Klinger, a terceirização de mão-de-obra para fazer serviços essenciais como, por exemplo, roçar o pasto da fazenda, é ilegal. Acrescentou, ainda, que "os empreiteiros são pessoas miseráveis, que vivem como os trabalhadores”.

Os fiscais encontraram os trabalhadores vivendo sob barracos de palha e lona preta, sem acesso a água potável e instalações sanitárias. Os empregados haviam sido contratados por "gatos" (aliciadores de mão-de-obra a serviço do fazendeiro) e eram obrigados a comprar, com seu salário, os instrumentos de trabalho e proteção. Por lei, esses objetos têm que ser oferecidos gratuitamente pelo patrão.

Além disso, a empresa utilizava um armazém para vender gêneros de primeira necessidade. Os produtos eram comercializados sem que os trabalhadores soubessem o preço das mercadorias e as compras eram descontadas do salário no final do mês, segundo o Ministério do Trabalho.

No armazém, os auditores também encontraram documentos que denunciavam a venda de munições. Ainda não se sabe se a venda ocorria de forma ilegal, mas Klinger alerta que o fato gera um clima de tensão, que é prejudicial aos trabalhadores: "Isso torna o ambiente de trabalho inseguro, pois se sabe que tem gente lá com arma municiada." A empresa negou a venda de munições.

A fiscalização do MTE detectou, ainda, descontos ilegais. Um motorista, por exemplo, teria que ressarcir a empresa em cerca de R$ 2 mil, parcelados em 15 vezes, por ter quebrado um botijão de nitrogênio durante o trabalho. O desconto na folha de pagamento informava que o valor se tratava de "adiantamento de salário".

De acordo com relatório divulgado pelo MTE, além dos 11 trabalhadores, a fazenda empregava outras 66 pessoas em condições irregulares de trabalho.

O Ministério Público, que acompanha a fiscalização, está pedindo a rescisão indireta do contrato de 22 trabalhadores por considerar que há graves infrações às leis trabalhistas. A decisão depende da Justiça do Trabalho.

A fazenda Rio Arataú ocupa 48 mil hectares e possui um rebanho de mais de 12 mil animais. Ela faz parte do grupo Queiroz Galvão, conglomerado brasileiro multinacional que, além da agropecuária, atua também na exploração de petróleo e gás, siderurgia, transportes urbanos, concessões de serviços públicos e na área financeira.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55527,1



Escrito por Sandra às 06h23
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Espaço Vital

Fraude em acordo trabalhista leva à anulação de processo  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7560

 

A Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST manteve decisão do TRT da 3ª Região (MG) que extinguiu ação trabalhista diante da constatação de que houve fraude em acordo firmado entre as partes do processo.

O caso começou com uma reclamação ajuizada na Vara do Trabalho de Formiga (MG), em que a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Comerciários de Iguatama (Credicom) foi acionada por seu gerente. Com um salário de R$ 3.387, Elvécio Laine Leão  alegou que se encontrava há sete meses sem receber e que a empresa também lhe devia 60 horas extras ao mês. Postulou, com base nesses fatos, a rescisão indireta do contrato de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias.

Antes mesmo da audiência inaugural do processo, as partes protocolaram uma petição conjunta de acordo, no valor de R$ 80 mil, para pagamento em dez dias, e multa de 50% em caso de não pagamento, com o compromisso de a cooperativa assumir os valores relativos à contribuição previdenciária, imposto de renda e custas processuais.

Além disso, a Credicom indicou para penhora, espontaneamente, imóvel de sua propriedade que se encontrava indisponível em razão de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado com o objetivo de preservar os interesses dos associados, face às dificuldades financeiras da cooperativa. Vencido o prazo de dez dias, o gerente imediatamente requereu a intimação da cooperativa para pagamento, em 48 horas, do valor de R$ 120 mil.

O Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais ajuizou ação visando rescindir a sentença em que a Vara do Trabalho de Formiga homologou o acordo, sob o fundamento de que se tratava de simulação para fraudar a lei e prejudicar terceiros. Segundo esse raciocínio, a situação implicaria a criação de crédito privilegiado em detrimento de outros credores da cooperativa, agravado com o fato de terem as partes o intuito de afastar a indisponibilidade dos bens, tendo em vista que a lei estabelece preferência, em caso de penhora, para ações trabalhistas.

O TRT mineiro reconheceu haver colusão entre as partes, considerando procedente o pedido de desconstituição da sentença e, em juízo rescisório, extinguiu a ação trabalhista, sem resolução do mérito.

Inconformado, o gerente interpôs recurso ordinário no TST, visando obter a reforma da decisão do TRT-3. Alegou, preliminarmente, não existir nos autos a certidão de trânsito em julgado do processo, o que impediria a sua análise, e sustentou não haver indícios suficientes para confirmar a simulação da ação trabalhista ou a colusão entre as partes.

O relator da matéria, ministro Emmanoel Pereira, refutou ambas as alegações. Em relação à preliminar, ele se valeu da Súmula nº 100 do TST, segundo a qual “o acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do artigo 832 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial”.

Quanto ao mérito, o relator considera irretocável a decisão do TRT-MG. “Assim sendo, a celebração de acordo em valor considerável, sem que houvesse nos autos sentença condenatória ou a menor resistência por parte da reclamada, é extremamente sugestiva quanto à possibilidade de processo fraudulento”.

Para o ministro, o Poder Judiciário foi envolvido em uma forjada relação de emprego para garantir ao reclamante proveito financeiro em conluio com a reclamada, em detrimento dos direitos de associados. Para concluir seu voto, ele adota o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial da SBDI-2, do TST, segundo a qual o processo em que a colusão ficar caracterizada, em juízo rescisório, deve ser extinto.

O julgado do TST deu provimento ao recurso do ex-gerente apenas para conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça (ROAR nº 1397/2004-000-03-00.2 - com informações do TST e da redação do Espaço Vital ).

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7560



Escrito por Sandra às 06h22
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Espaço Vital

Condenação da Aerolineas Argentinas por descaso com um casal porto-alegrense  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7548

  Dois porto-alegrenses - "desamparados e maltratados moralmente pela Aerolineas Argentinas, que lhes causou estresse e sofrimento" - serão indenizados pela transportadora argentina. O valor atualizado da conta judicial é de R$ 8.490,14 - já convertidos de euros (que foi a moeda do dispêndio) para o padrão monetário brasileiro. A decisão é da juíza leiga Maria Luiza Siliprandi Matos, acolhendo o pleito de Belmonte Juarez Marroni e sua esposa Isabel Cristina Marroni.
 
Eles adquiriram passagens de ida/volta à lha italiana de Sardenha. Em face dos atrasos por problemas técnicos, o vôo decolou de Buenos Aires com cinco horas de atraso rumo a Madrid. Em conseqüência, foi perdido o vôo dali para Roma e a etapa seguinte para Cagliari, esta a ser voada com a empresa aérea Air Madrid.
 
O casal permaneceu por longas horas nos aeroportos em filas e balcões de atendimento, sem qualquer suporte da Aerolineas, assistindo cenas tristes e discussões lamentáveis, em face do atendimento precário. Nada foi colocado à disposição dos passageiros.

Após outras dez horas de angústia, e com a noite chegando em Madrid, os passageiros tiveram que procurar um hotel nas imediações para passarem a noite e tomar um banho, como também adquirir novas passagens para começarem a usufruir as férias, então com um dia já perdido, entre os minguados dez dias que tinham conseguido para o descanso e lazer. 
 
"Sem dúvida, os autores foram desamparados e maltratados moralmente pela ré, gerando-lhes estresse e sofrimento" - reconheceu a sentença do JEC de Porto Alegre. A Aerolineas tinha tentado deslocar a ação para a Justiça Federal,  "por se tratar de causa fundada em tratos e convenções internacionais". Também sustentou a decadência do direito, pois os autores ingressaram com a ação em 30 de novembro de 2006, transcorridos mais de 30 dias da viagem. As preliminares foram rejeitadas. 
 
A sentença discorre sobre "os dramas dos usuários que diuturnamente têm seus horários de viagem alterados, sem qualquer aviso ou, atraso nas partidas/chegadas dos vôos, trazendo conseqüências e transtornos, como perdas de conexão, cancelamentos de reuniões com reflexos a terceiras pessoas envolvidas, a aflição dos familiares que esperam seus maridos, filhos etc., tudo por culpa exclusiva das empresas aéreas”.
http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7548

Escrito por Sandra às 06h21
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Proverbio italiano

L'avaro è come il porco, è buono dopo morto.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: O avarento é como o porco, só é bom depois de morto.)

 

Kandinsky - Spitzen in Bogen



Escrito por Sandra às 06h59
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Reflexão

 

"Ao bom e sincero amor está sempre junto o temor"

Rabelais, François

 

Kandinsky - The Arrow



Escrito por Sandra às 06h47
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OAB

O direito de defesa

Brasília, 10/05/2007 - O artigo "O direito de defesa" é de autoria do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto e foi publicado hoje (10) no jornal O Globo:

"Não há direito humano mais elementar que o de defesa. Não se pode negálo ao mais abjeto dos criminosos.

O direito é uma ciência — e corresponde a uma das mais elevadas conquistas da civilização no curso da História humana. E o direito prevê a defesa como princípio elementar da Justiça.

Dentro do chamado devido processo legal, o direito elementar do detido (seja lá quem for) é o de saber do que é acusado — e, simultaneamente, o de dispor de um advogado para vocalizar sua defesa, com base na lei.

Não se pode confundir o advogado com os eventuais erros de seus clientes. Não pode a polícia ou quem quer que seja tratá-lo como se fosse o próprio delinqüente. Não pode lhe vedar acesso ao cliente ou lhe ocultar as causas da prisão.

Há muito clamamos por polícia eficiente, investigativa, cidadã.

Mas não queremos que se confunda eficiência com arbitrariedade, rigor com truculência, justiça com linchamento. Não há qualquer conflito entre eficiência e legalidade.

Muito pelo contrário: só há eficiência com legalidade. Caso contrário, em algum momento, a transgressão será cobrada — e a sociedade será chamada a repará-la.Ao tempo da ditadura, nós, advogados, enfrentamos a truculência da polícia política, indo aos porões em busca de contato com nossos clientes, vítimas da ilegalidade. Alguns de nós sofreram agressões, ameaças, danos à integridade física. Mas restabelecemos o instituto do h abeas corpus, como ponto de partida à luta pela redemocratização. Não podemos permitir retrocessos. E não podemos perder de vista que a legalidade exige vigilância permanente.

E não é apenas nas ditaduras que os direitos humanos são ameaçados e violados.

Também nas democracias, se não houver vigilância cívica — essa vigilância que nós, da OAB, historicamente temos exercido —, a barbárie se restabelece.

Daí nosso empenho em enfrentar o furacão.

A recente Operação Furacão, da Polícia Federal, detendo personalidades de projeção na sociedade brasileira — algumas do próprio Poder Judiciário —, ignorou-o num primeiro momento, cerceando o acesso dos acusados a seus advogados, bem como o desses aos autos.

A Ordem dos Advogados do Brasil protestou junto a autoridades do Executivo e do Judiciário. Ao fazêlo, não pediu que a polícia fosse negligente com o crime. Muito pelo contrário: queremos rigor nas investigações, sem qualquer tipo de complacência — e quanto mais alta a patente do infrator, maior o rigor na aplicação da lei.

De nosso ponto de vista, aplaudimos quando a polícia deixa de cuidar apenas do pequeno infrator e direciona suas antenas para o grande infrator.

Mas, tanto num caso como no outro, do pequeno ou grande infrator, a ação tem que estar nos limites da lei — ou então a polícia estará se equiparando aos próprios criminosos.

A percepção de que a cultura da impunidade ainda predomina em nosso país leva muitas vezes a sociedade a ansiar por ações justiceiras, que transgridem a verdadeira justiça e levam o combate ao crime a se igualar ao próprio crime. Essa a lógica que resulta no advento das milícias e esquadrões da morte.

É compreensível esse desabafo por parte de quem não tem responsabilidades institucionais. Mas é inaceitável que os que a têm endossem essa conduta.

É absolutamente inaceitável.A OAB, ao protestar contra o procedimento da Polícia Federal, de impedir que os advogados dos detidos na Operação Furacão tivessem acesso aos autos e contatos com seus clientes, manifestou-se em favor do sagrado direito de defesa.

Direito inalienável, portanto.

Nada mais. Não pediu — e não pede — que se deixe de investigar e punir os que delinqüiram.

Muito pelo contrário: juntamos nossas vozes ao clamor da sociedade brasileira por um país mais justo — e por uma Justiça que não puna apenas o pobre, os destituídos de meios para acessá-la.

O advogado não é inimigo da polícia; os dois podem —e precisam —andar juntos para o bem da sociedade, e é isso que queremos. É preciso evitar erros como os ocorridos nas várias e repetidas operações policiais —e não sou eu quem está dizendo isso: é a Constituição, é a lei, é o Supremo Tribunal Federal, que, por intermédio do ministro Cezar Peluso, determinou que haja regras claras, em que os presos sejam ouvidos diretamente por seus advogados, sem interfones ou outras restrições, e que os advogados tenham acesso ao processo."

 

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=9811



Escrito por Sandra às 06h37
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Consultor Jurídico

Obrigação implícita

Empresa deve preservar integridade física de passageiro

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55493,1

A preservação da integridade física do passageiro é obrigação implícita no contrato com empresa de transporte. Com esse entendimento, o juiz da 12ª Vara Cível de Brasília condenou a Viação Novo Horizonte a indenizar em R$ 15 mil, por danos morais, um passageiro que sofreu graves ferimentos em acidente de trânsito na BR 101 quando era transportado por ônibus da empresa. Na mesma ocasião, o juiz condenou a empresa a pagar R$ 208,96 pelos gastos com medicamentos. Cabe recurso.

Informações do processo mostram que o acidente ocorreu em 30 de maio de 2005, quando o autor voltava de uma viagem de férias em Vitória da Conquista, no estado da Bahia. Por volta das três da manhã, nas proximidades de Montes Claros (MG), o ônibus da empresa capotou em uma curva da rodovia, provocando lesões graves no braço direito do passageiro. Apesar de ter recebido socorro, houve demora nos cuidados médicos, tanto que o procedimento cirúrgico recomendado somente foi realizado às 13h20 do dia seguinte.

Por conta da gravidade da lesão sofrida, o passageiro teve que se submeter, 10 dias depois, a outra cirurgia para enxertar tecido no braço para reparar a lesão. Foi necessário fazer tratamento fisioterápico e psiquiátrico para sua recuperação por ter passado por distúrbios psicológicos e convivido com traumas que o inquietavam em decorrência da lembrança do acidente e do tratamento.

Em contestação, a Viação Novo Horizonte questionou a extensão dos danos e os valores pretendidos. Argumentou que não há comprovação dos danos materiais exigidos e que os constrangimentos e as conseqüências advindas do acidente não justificam a indenização pretendida de R$ 50 mil.

De acordo com o Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo por motivo de força maior. Segundo o juiz, é obrigação implícita no pacto de transporte a incolumidade física do passageiro a ser conduzido. E mais: ele explica que a empresa-ré agiu com negligência quando, no transporte terrestre de passageiros, permitiu a ocorrência do acidente, concorrendo, assim, de forma eficiente na construção dos danos que afetaram a saúde física e emocional do requerente.

Por fim, ele ressaltou que o acidente repercutiu gravemente na integridade emocional e moral do autor, deixando seqüelas que se sucederam, mesmo que temporariamente. Contudo, entendeu que o valor de R$ 50 mil pretendido pelo passageiro, como reparação de dano moral, é desproporcional ao acidente.

Proc. 2006.01.1.051944-3

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55493,1



Escrito por Sandra às 06h36
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Consultor Jurídico

Desigualdade global

Discriminação no trabalho resiste em todo o mundo, diz OIT

por Douglas Miura

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55502,1

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) publicou o relatório Igualdade no Trabalho: Enfrentando os Desafios, o mais amplo trabalho já feito sobre discriminação. O relatório ainda não está disponível em português, já que esta não é uma das línguas oficialmente adotadas pela OIT, porém foram divulgados conjuntamente com o documento um resumo e um suplemento específico sobre o Brasil, ambos em português, além de diversos dados sobre o assunto constantes na íntegra do documento resumidos por tópico.

Parte de uma série de estudos divulgados anualmente sobre temas trabalhistas essenciais para a OIT, o documento foi preparado como parte do seguimento da Declaração sobre princípios e direitos fundamentais no trabalho, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em 1998. A Declaração aborda quatro princípios fundamentais: liberdade de associação, eliminação do trabalho infantil, eliminação do trabalho forçado e discriminação.

Apesar dos progressos alcançados, aponta o relatório, a discriminação no trabalho é persistente e adota novas formas. O documento apresenta um panorama da discriminação no trabalho no mundo, incluindo suas formas tradicionais com base no sexo, raça e religião e também manifestações mais novas relacionadas com idade, orientação, sexual, HIV/Aids e deficiência.

Os Estados Membros da OIT, porém, segundo o relatório, avançaram de maneira notável na abordagem do problema. Destaca o texto que em 2007 nove de cada 10 Estados Membros ratificaram as duas convenções fundamentais sobre discriminação, a Convenção 1951 sobre igualdade de remuneração, e a Convenção 1958 sobre a discriminação, o que os compromete a adotar legislação e políticas sobre os temas.

Êxitos e fracassos

O relatório afirma serem importantes os progressos nos campos legal e institucional em muitos países, além do fato de existirem cláusulas relacionadas à discriminação e à igualdade nos códigos trabalhistas adotados ou reformulados recentemente. Cita ainda novas iniciativas, como o Repertório de recomendações práticas da OIT sobre HIV/Aids que revolucionou o combate à AIDS no local de trabalho.

No entanto, a OIT também considera que “persistem várias deficiências”, pois a aplicação da lei costuma ser defeituosa e em muitos países as instituições criadas para enfrentar a discriminação ainda têm restrição de pessoas e de recursos. Além disso, enquanto aumentam os esforços no setor formal, a economia informal permanece como um objetivo pendente para políticas públicas que busquem remover os obstáculos à igualdade de oportunidades no trabalho.

Recomendações

O relatório global recomenda uma série de medidas para combater a discriminação e levar adiante um plano de ação esboçado pela OIT, incluindo promover a igualdade de gênero através de uma ação internacional mais integrada e coordenada; incluir a não discriminação e a igualdade nos planos nacionais de trabalho decente da OIT considerando as necessidades específicas de cada coletivo; promulgar leis mais efetivas e melhorar sua aplicação; contar com iniciativas não normativas como as que se podem conseguir com as estratégias de compra, crédito e investimento dos governos; e apoiar os trabalhadores e empregadores a tornar realidade o objetivo de igualdade no trabalho através de mecanismos como a negociação coletiva e os códigos de conduta.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55502,1



Escrito por Sandra às 06h35
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Espaço Vital

Ajuda de custo para transferência não integra salário  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7541

 

A 4ª Turma do TST excluiu de rescisão trabalhista parcela referente a ajuda de custo concedida e empregado para cobrir despesas de transferência. A Turma reformou decisão do TRT da 9ª Região (Paraná) em que a Esso Brasileira de Petróleo Ltda. foi condenada a reintegrar um ex-funcionário e indenizá-lo com verbas que incluíam, entre outras, diferenças salariais decorrentes de ajuda de custo.

Contratado em 1990 pela Esso na cidade de Sinop (MG), ele foi transferido sucessivamente para Manaus (AM), em 1992, Goiânia (GO), em 1994, e Londrina (PR), em 2000, onde permaneceu até ser demitido, em 2001. Ingressou com ação trabalhista contra a empresa buscando tornar sem efeito seu desligamento, sob a tese de que havia sido demitido sem a observância de determinadas normas internas estabelecidas pelo empregador.

A sentença da 4ª Vara do Trabalho de Londrina (PR) negou a reintegração do empregado, mas condenou a empresa ao pagamento de adicional de transferência. O ex-empregado ajuizou recurso no TRT do Paraná, que declarou nula a dispensa e determinou sua reintegração ao emprego, com o conseqüente pagamento dos salários do período, e acresceu à condenação diferenças de ajuda de custo decorrentes do adicional de transferência.

A empresa apelou ao TST, buscando reformar a decisão por meio de recurso de revista. O relator do processo, ministro Barros Levenhagen, entendeu pela revogação das duas decisões do Tribunal Regional e recomendou o restabelecimento da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os pedidos de reintegração e de inclusão de ajuda de custo na verba rescisória.

Em relação à reintegração, o relator observou que o Regional não fez constar, em sua decisão, nenhuma disposição expressa vendando a demissão sem justa causa. “Ao contrário, inclinara-se pela nulidade da dispensa apenas por ter a recorrente desprezado regras de conteúdo ético ao sabor da sua conveniência, num claro reconhecimento de que a norma regulamentar continha apenas recomendação sobre a resilição do contrato”, avalia.

Quanto ao outro item da sentença, o relator destacou que o que se extrai das decisões é que o empregador, por iniciativa sua, instituiu vantagem adicional em benefício do empregado, constituída do pagamento de uma ajuda de custo para cobrir despesas com transferências.

“Com efeito, tratando-se de vantagem instituída em benefício do recorrido, sem nenhum indicativo de ela contrapor-se a disposições de proteção ao trabalho, contratos coletivos e a decisões de autoridades competentes, a sua supressão sequer implicaria a idéia de vulneração do artigo 468 da CLT, visto que, ao tempo de sua instituição, fora expressamente estipulada a gradual diminuição do seu valor até sua extinção ao fim de quatro anos”, concluiu o julgado.

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7541



Escrito por Sandra às 06h33
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Espaço Vital

Tiros na rua: TST confirma demissão de segurança por justa causa  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7535

  Tiros disparados de um revólver calibre 38 e de uma escopeta calibre 12, em via pública, sem motivo, foi a causa da demissão por justa causa de um segurança da empresa Proforte S.A., de Curitiba (PR).

O empregado, que ajuizou reclamação trabalhista pedindo a nulidade da dispensa, não obteve sucesso. A 6ª Turma do TST, acompanhando o voto do relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, manteve a decisão do TRT da 9ª Região que entendeu justa a pena de demissão aplicada.

O trabalhador Luciano Pereira de Abreu foi admitido pela Proforte como vigia, em agosto de 1998, e foi promovido a segurança de valores, com um salário de R$ 618,77 para uma jornada de trabalho das 8h às 20h, tendo sido demitido por justa causa em maio de 1999.

Durante uma viagem no carro-forte da companhia houve um tiro acidental de arma de fogo disparado por um dos integrantes da equipe. O segurança teria sido responsabilizado injustamente pelo ocorrido, e pediu o pagamento das verbas rescisórias por demissão sem justa causa.

A Proforte se defendeu sustentando que foram disparados vários tiros de dentro do veículo, o que gerou o registro de ocorrência policial por um transeunte. Alegou que não havia justificativa para os disparos em via pública, o que, além de configurar ato ilícito, colocou em risco a vida de outras pessoas. A empresa disse, ainda, que os integrantes do carro forte são treinados pela Polícia Federal para lidar com armas, tendo plena consciência dos riscos que corriam com o uso indevido do armamento.

O juiz da 16ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), após ouvir os depoimentos dos envolvidos e das testemunhas, proferiu sentença favorável ao empregado, que negou não só a autoria do fato como a própria existência do delito. Segundo o juiz "a empresa não soube afirmar com certeza quem foi o autor dos disparos ou se eles realmente ocorreram, e não fez perícia para determinar de que arma saíram os tiros".

A empresa recorreu ao TRT-PR, que reformou a sentença. Segundo o acórdão regional, não havia dúvida quanto à ocorrência dos disparos, pois a circunstância que levou à demissão foi relatada pelo próprio empregado na petição inicial e constava do registro policial juntado aos autos.

O empregado recorreu ao TST, mas a decisão foi mantida. Segundo o ministro Aloysio da Veiga, o TRT-9 foi enfático ao afirmar que ficou provada a existência dos disparos e a cumplicidade e má-fé do segurança em relação ao episódio. O relator destacou que, para decidir de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é permitido na atual fase do processo.
http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7535

Escrito por Sandra às 06h32
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InfoJus

Ponto Frio é condenado a indenizar consumidora por constrangimento em loja
 
O Ponto Frio foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 6 mil a uma policial civil, por danos morais. Ela foi parada na porta da loja do Conjunto Nacional, após o disparo da sirene de um produto que adquiriu e pagou. Não bastasse o constrangimento provocado pelo barulho, a consumidora foi tratada como ladra pelos seguranças do estabelecimento. A decisão que reconheceu o dano moral foi unânime.

O tumulto foi presenciado por pessoas que circulavam pelo shopping no momento dos fatos. Segundo testemunhas, a abordagem dos seguranças chamou a atenção de outros consumidores, porque a vítima foi mantida sob a guarda de um funcionário, enquanto outro retirou o objeto de suas mãos e saiu para conferir se o pagamento havia sido efetivado. O incidente chegou a ser fotografado por algumas pessoas.

A abordagem trouxe constrangimento suficiente para demonstrar ofensa à honra subjetiva da cliente. No entendimento dos Desembargadores, para configurar o dano moral basta a reunião de três elementos: ato ilícito, resultado lesivo e nexo de causalidade entre um e outro. Cada um dos requisitos foi comprovado nos autos.

A decisão da Turma segue posicionamento idêntico do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Segundo decisão daquela corte superior, "o soar falso de alarme magnetizado na saída da loja, a indicar furto de mercadorias de estabelecimento comercial, causa constrangimento a consumidor, vítima da atenção pública e forçado a mostrar seus pertences para comprovar o equívoco".

Durante o julgamento, os Desembargadores alertaram que o procedimento inadequado, narrado no caso concreto, está virando rotina no comércio da cidade. "Há um total descaso no atendimento do consumidor, que não pode passar despercebido pela Justiça", disseram.




Nº do processo:20050110672904


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=25954


Escrito por Sandra às 06h30
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Infojus

Empresa de ônibus é condenada a pagar indenização de R$ 15 mil a passageiro lesionado em capotamento
 
Por decisão do juiz da 12ª Vara Cível de Brasília, a empresa de ônibus Viação Novo Horizonte Ltda terá de indenizar em R$ 15 mil, a título de danos morais, um passageiro que sofreu graves ferimentos ao ser vítima de um acidente de trânsito na BR 101, próxima a cidade de Montes Claros (MG), quando era transportado por ônibus da empresa. Na mesma decisão, o juiz condenou a empresa a pagar R$ 208,96 pelos gastos com medicamentos. Da sentença, cabe recurso.

Informações do processo mostram que o acidente ocorreu em 30 de maio de 2005, quando o autor voltava de uma viagem de férias em Vitória da Conquista, no estado da Bahia. Por volta das três da manhã, o ônibus de propriedade da empresa, em que estava o autor, capotou em uma curva da rodovia, provocando lesões graves no seu braço direito. Apesar de ter recebido socorro, houve uma enorme demora nos cuidados médicos, tanto que o procedimento cirúrgico recomendado somente foi realizado às 13h20 do dia seguinte.

Por conta da gravidade da lesão sofrida, o passageiro teve que se submeter, 10 dias depois, a outra cirurgia para enxertar tecido no braço para reparar a lesão. Foi necessário fazer tratamento fisioterápico e psiquiátrico para sua recuperação por ter passado por distúrbios psicológicos e convivido com traumas que o inquietavam em decorrência da lembrança do acidente e do tratamento.

Em contestação, a Viação Novo Horizonte questionou a extensão dos danos e os valores pretendidos a título de indenização. Disse que não há comprovação dos danos materiais exigidos, e que os constrangimentos e as conseqüências advindas do acidente não justificam a indenização pretendida de R$ 50 mil. Segundo o Código Civil, o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo por motivo de força maior. Partindo desse entendimento, entende o juiz que é obrigação implícita no pacto de transporte a incolumidade física do passageiro a ser conduzido. E mais, explica que a empresa-ré agiu com negligência quando, no transporte terrestre de passageiros, permitiu a ocorrência do acidente, concorrendo, assim, de forma eficiente na construção dos danos que afetaram a saúde física e emocional do requerente.

Por fim, ressalta o magistrado que o acidente repercutiu gravemente na integridade emocional e moral do autor, deixando seqüelas que se sucederam, mesmo que temporariamente. Contudo, entende que o valor pretendido pelo passageiro (R$ 50 mil), como reparação de dano moral é desproporcional ao gravame decorrente do acidente.



Nº do processo: 2006.01.1.051944-3


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=25953

Escrito por Sandra às 06h29
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Proverbio italiano

Dal frutto si conosce l'albero.

 

(Trad. S.C. Zerbetto: Pelo fruto se conhece a árvore.)

 


Kandinsky - Composition 1911



Escrito por Sandra às 06h58
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Reflexão

Grande homem é o que nunca se submete a impressões passageiras. É lição de advertência a reflexão sobre si; conhecer a sua real disposição e preveni-la, e ainda ponderar sobre o outro extremo para achar, entre o natural e o artificial, o fiel da sindérese. O princípio de corrigir-se é o conhecer-se, pois há monstros de impertinência: sempre estão de algum humor, variando com eles os seus afectos; e, arrastados eternamente por essa destemperança civil, empenham-se de modos contraditórios; e não só esse excesso arruína a vontade como também afronta o juízo, alterando o querer e o entender.

Baltasar Gracián y Morales, in 'A Arte da Prudência'

 

 

Kandinsky - Comet



Escrito por Sandra às 06h52
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Gol é condenada a indenizar por mudança em itinerário

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21094

A empresa Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A foi condenada a pagar R$ 14 mil de indenização por danos materiais e morais a uma passageira cujo itinerário foi completamente alterado após a compra das passagens. Ao valor da indenização devem ser acrescidos juros de 1% ao mês a partir da citação inicial e correção monetária a partir desta decisão (processo nº. 1472/2006). A sentença foi proferida nesta quarta-feira (09/05) pelo juiz Yale Sabo Mendes, titular do Juizado Especial do bairro Planalto, em Cuiabá.


Informações contidas nos autos revelam que a autora da ação, médica dermatologista, reservou as passagens em 23 de fevereiro de 2006 para as datas de 3 e 8 de junho desse mesmo ano para participar do XVIII Congresso Brasileiro de Cirurgia Dermatológica, em São José do Rio Preto (SP). Após a confirmação da reserva, ela recebeu uma comunicação da empresa, em 29 de maio seguinte, alterando o itinerário da viagem. Com a mudança, sua participação no congresso ficaria inviabilizada. Por conta disso, ela teve que adquirir outra passagem de uma empresa concorrente para poder retornar a Cuiabá após o congresso.

"In casu, restou incontroverso o abuso perpetrado pela parte reclamada, quando sem nenhum motivo aparente ou legal, resolveu desmarcar um vôo a mais de três meses já contratado pela parte Reclamante, no trecho Cuiabá/São Paulo/São José do Rio Preto, o qual participaria do XVIII Congresso Brasileiro de Cirurgia Dermatológica em São José do Rio Preto-SP, isso agravado pelo fato da ré ter também desmarcado a volta da mesma autora, deixando-a literalmente "a ver navios", destacou o magistrado.

Conforme o juiz, a responsabilidade pelas vendas e/ou serviços para clientes é da empresa que fornece diretamente ou disponibiliza os seus produtos. Na decisão ele frisou que pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. "A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral".

O juiz Yale Sabo Mendes explicou que a efetiva proteção ao consumidor encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, "dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica".

"Destarte, tenho que a situação vivenciada pela reclamante decorrente da demora, desconforto, aflição e transtornos a que foi submetida, por culpa da empresa reclamada, é passível de indenização, além disso, o sofrimento da autora/viajante, nessa realidade, em terra estranha, imensuráveis a sua aflição, o constrangimento e a agonia, um dano subjetivo incalculável, portanto, a reparação moral também há de se fazer presente e, outrossim, inclusive, para alertar o ofensor a respeito da prática comercial e a não negligenciar com o sentimento alheio", acrescentou.

TJMT
http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21094

Escrito por Sandra às 06h37
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Correio Forense

Marido que presta fiança sem consentimento da mulher não pode pedir invalidade do ato

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21072

Marido que presta fiança sem a concordância da mulher não pode se eximir da responsabilidade livremente assumida, pedindo a decretação de invalidade do ato. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento a recurso especial de A.P.F., de São Paulo.

Após prestar fiança a parente próximo para locação de imóvel, sem a devida outorga uxória (concordância por escrito da mulher), o marido entrou na Justiça para pedir que o contrato de fiança fosse declarado sem validade. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a decisão, negando provimento ao recurso de apelação.

“Não pode pretender eximir-se da responsabilidade livremente assumida, o fiador que, afiançando parente próximo, vem alegar a falta da outorga uxória; não se pode premiar a própria torpeza. Demais, o vício representa mera causa de anulação e não nulidade do ato”, afirmou o TJSP. No recurso para o STJ, a defesa do marido alegou, entre outras coisas, que o Tribunal de origem, ao reconhecer a validade da fiança prestada sem a concordância por escrito da mulher, violou o disposto no artigo 1.647 do Código Civil.

Em seu voto, o ministro Ari Pargendler afirmou, inicialmente, ser pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser nula a fiança prestada sem a necessária anuência da mulher, não devendo ser considerada parcialmente eficaz para constranger a meação do marido. “A ausência de consentimento da esposa em fiança prestada pelo marido invalida o ato por inteiro. Nula a garantia, portanto. Certo, ainda, que não se pode limitar o efeito dessa nulidade apenas à meação da mulher”, observou.

Ao negar provimento ao recurso, no entanto, o relator considerou que não cabe ao cônjuge que prestou a fiança sem consentimento demandar a decretação de invalidade. “Afasta-se a legitimidade do cônjuge autor da fiança para alegar sua nulidade, pois a esta deu causa”, esclareceu o ministro. “Tal posicionamento busca preservar o princípio consagrado na lei substantiva civil, segundo a qual não pode invocar a nulidade do ato aquele que o praticou, valendo-se da própria ilicitude para desfazer o negócio”, acrescentou.

Ainda segundo o relator, a sanção decorrente da falta de concordância por escrito da mulher pressupõe iniciativa da parte prejudicada. “Referida anulação não pode ser pronunciada ex officio pela autoridade judiciária nem a requerimento da parte adversa, dependendo sempre de pedido da própria mulher, ou de seus herdeiros, se já falecida”, concluiu o ministro Ari Pargendler.

STJ
http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21072

Escrito por Sandra às 06h36
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OAB/SP

CAMPANHA ' XÔ CPMF' LANÇA MANIFESTO

09/05/2007

Entidades da sociedade civil se reuniram na Fiesp para criticar a prorrogação do imposto sobre transações financeiras.


http://www.oabsp.org.br/noticias/2007/05/09/4159

Em reunião na sede da Fiesp, nesta quarta-feira (9/5), entidades da sociedade civil organizada divulgaram um Manifesto contra a manutenção da CPMF além deste ano, dentro da Campanha “ Xô CPMF”. O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, afirmou que a CPMF foi criada em 1996 com o propósito de recuperar a saúde pública e com a garantia de que as informações não seriam usadas para controlar o contribuinte. “ Não aconteceu nem uma coisa, nem outra. Por isso , estamos realizando uma resistência democrática contra a CPMF. Temos de dizer não à prorrogação e sepultar a CPMF”, afirmou D´Urso.

 

Paulo Skaf, presidente da Fiesp, destacou que a CPMF era para ser provisória e acabou ficando e onerando a sociedade brasileira por 11 anos e impedindo o país de crescer. José Maria Chapina Alcazar, presidente do Sescon, advertiu que segundo Relatório do Tribunal de Contas da União a arrecadação com a CPMF em 2006 ( R$ 32 bilhões) foi inferior  aos gastos públicos com a Previdência (R$ 34 bilhões), o que constituiria uma contradição.

 

Alencar Burti, presidente da Associação Comercial de São Paulo, destacou a eterna pressão da carga tributária e burocrática sobre as pequenas e médias empresas. “ A informalidade é consequência da carga tributária. A informalidade é ilegalidade e quando o país chega neste ponto é hora de despertar”, argumentou.

 

 

Manifesto da Sociedade Brasileira contra a Manutenção da CPMF

A rigor, 1996 foi o primeiro ano de pleno funcionamento de uma nova moeda, o Real, implantada dois anos antes. O Plano Econômico do Governo Fernando Henrique, que havia banido a inércia inflacionária e estabilizado a moeda, alcançava 75% de aprovação nas pesquisas de opinião pública em todo o Brasil.

Sob a euforia da sociedade com um novo tempo de economia forte e sinais de retomada do crescimento, surgiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), para salvar a saúde pública, então passando por sucessivos escândalos.

O Sistema Único de Saúde (SUS) estava em xeque, vivendo grandes tragédias: mortes por contaminação em hemodiálise em Pernambuco; vacinas causando vítimas em São Paulo; idosos maltratados no Rio de Janeiro; bebês mortos em UTI’s no Ceará e no Espírito Santo. Algo precisava ser feito, e não havia recursos.

Mais uma vez, a solidariedade e a generosidade do povo brasileiro assimilaram a CPMF, um novo custo direto. A CPMF era apenas provisória. Mas, o tempo passou e lá se vão 11 anos desde a sua criação. No ano seguinte ao do surgimento da contribuição, a carga tributária brasileira foi quase de 27% do PIB. Já em 2006, havia crescido e atingido 33,7% do PIB. Ou seja, uma década depois do surgimento da CPMF estamos pagando cerca de mais sete pontos percentuais de impostos sobre o PIB. E não se recebe esse montante, nem de longe, em serviços do Governo.

O cidadão brasileiro — além de arcar com uma das maiores cargas tributárias do planeta —, ainda precisa pagar por segurança, saúde, escola e outros benefícios privados para sobreviver. O Governo não se preocupa em gerir responsavelmente a coisa pública, em cortar ou diminuir gastos que, como os impostos, continuam subindo a cada ano. A CPMF, que era provisória, continua sendo prorrogada, agora sem “justo” motivo. Estamos sob a ameaça de que se torne definitiva na contramão do que a sociedade pretende —, que é ser desonerada para diminuir o Custo Brasil, aumentar a competitividade, abaixar preços, gerar novos empregos.

Reduzir impostos é possível, como demonstra o estudo desenvolvido pela Fiesp anexo a este manifesto de inúmeras entidades da sociedade civil brasileira — uma forma de contribuir para a conscientização da importância dessa salutar medida. Sem sacrificar qualquer um dos projetos sociais do Governo, é possível cortar gastos públicos e eliminar a suposta necessidade de prorrogação da CPMF. Reduzindo a taxa de juros, por exemplo, teríamos outra medida do governo capaz de gerar substantiva economia aos cofres públicos, sem falar de maior crescimento no PIB.

Assim, todas as entidades abaixo que, unidas na sua grande representatividade, subscrevem este manifesto, exigem do Governo Federal o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no seu prazo, bem como, a não prorrogação ou criação de um novo tributo que a substitua. Para o bem do Brasil.

São Paulo, 9 de maio de 2007.

http://www.oabsp.org.br/noticias/2007/05/09/4159



Escrito por Sandra às 06h33
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Última Instância

Casal deve receber por viajar em modelo de ônibus diferente do esperado

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/37759.shtml

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) reformou sentença de primeira instância e condenou a empresa Reunidas Transportes Coletivos ao pagamento de R$ 5.000 de indenização ao casal Stephano e Nívea Maria Gurzynski, por terem viajado em ônibus convencional quando pagaram por bilhetes em ônibus leito.

Segundo informações do tribunal, em 2003, Stephano se deslocou para São Paulo para realizar cirurgia de colocação de marcapasso. Na volta para Canoinhas, Nívea, seguindo a orientação médica para que seu marido permanecesse com os membros inferiores em posição elevada a fim de evitar possíveis complicações, comprou passagens em ônibus leito. Na hora do embarque, entretanto, o ônibus não apresentava a estrutura apropriada para o repouso pós-cirurgia.

Para o relator do processo, desembargador substituto Joel Dias Figueira Júnior, a existência de uma relação de consumo entre as partes, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, indica que a simples prova do dano, é suficiente para assegurar a compensação do consumidor prejudicado.

“Restou verificado o defeito na prestação de serviços por parte da empresa demandada, uma vez que o casal contratou e pagou para realizar a viagem em ônibus leito”, destacou.

Por falta de provas, a 1ª Câmara não garantiu indenização por danos materiais referente à consulta médica que averiguou as seqüelas resultantes da viagem inadequada. A decisão foi unânime.

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/37759.shtml

Escrito por Sandra às 06h32
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Reflexão

"Ver muito e ler muito aviva o engenho do homem"

Cervantes, Miguel

Kandinsky - Colour studies



Escrito por Sandra às 11h46
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Poema - um clássico da literatura inglesa....

Elizabeth Barrett Browning
Sonnets from the Portuguese

Sonnet XLIII

How do I love thee? Let me count the ways.
I love thee to the depth and breadth and height
My soul can reach, when feeling out of sight
For the ends of Being and ideal Grace.
I love thee to the level of everyday’s
Most quiet need, by sun and candle-light.
I love thee freely, as men strive for Right;
I love thee purely, as they turn from Praise.
I love thee with the passion put to use
In my old griefs, and with my childhood’s faith.
I love thee with a love I seemed to lose
With my lost saints,–I love thee with the breath,
Smiles, tears, of all my life!–and, if God choose,
I shall but love thee better after death.

 

 

Kandinsky - Colourful ensemble



Escrito por Sandra às 11h44
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Correio Forense

Município do Rio é condenado a indenizar vítima de bueiro

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21057

A 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro condenou o Município do Rio a indenizar em R$ 2.993,53 o universitário Leonardo Chagas de Brito, que caiu num bueiro que se encontrava com a tampa de proteção quebrada, na Avenida Presidente Vargas, em junho de 2005. A queda resultou em um profundo corte na perna do universitário, que foi atendido no Hospital do Andaraí. Do total a ser pago, R$ 2.000 são relativos aos danos morais, R$ 193, 53, aos gastos com medicamentos e R$ 800,00 de honorários advocatícios. A Câmara entendeu que houve omissão da Prefeitura do Rio na conservação dos logradouros públicos.

"Não há argumento que exima o réu da responsabilidade pela manutenção de ruas e bueiros, sendo certo que o acidente litigioso só ocorreu em razão da deficiência da conservação desses bueiros e vias públicas", afirmou a desembargadora Odete Knaack de Souza, relatora do recurso.

Ela disse que as provas anexadas ao processo não deixam dúvidas de que o autor caiu em um bueiro localizado junto ao meio fio da calçada de uma das mais importantes vias públicas da cidade e que o local não oferecia segurança aos pedestres. "As fotografias anexadas à inicial deixam patente que o local do acidente não oferecia um mínimo de segurança aos pedestres, em razão do bueiro que provocou a queda do autor se encontrar defeituoso, sem ostentar qualquer advertência aos transeuntes que perto dele transitavam", ressaltou a desembargadora.

Com a decisão fica mantida sentença da 8ª Vara da Fazenda Pública, de agosto de 2006, que já havia condenado o Município do Rio a indenizar o universitário. A Câmara negou recursos do Município do Rio, que pediu a reforma da sentença, e de Leonardo Chagas, que requereu a majoração dos honorários advocatícios. "Não obstante o esforço envidado, os apelantes nada trouxeram em suas razões que possam, efetivamente, infirmar as conclusões da sentença que adoto na forma regimental", concluiu a relatora.

A Justiça do Direito Online

TJRJ
http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21057

Escrito por Sandra às 11h41
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Correio Forense

TJ reconhece paternidade sem exame de DNA

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21044

A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, foi improvido o recurso nº 2004.013826-0, de V.J.D.J. contra a sentença do juiz de Caarapó que determinou o reconhecimento de paternidade do menor VC.E.V.M. mesmo sem o recorrente ter realizado o exame pericial de Impressão Digital Genética do DNA.

A instrução do processo foi resumida à inquirição de testemunhas. O juiz reconheceu a paternidade e condenou V.J.D.J. a pagar pensão alimentícia no valor de 3 salários mínimos mensais. Segundo o magistrado, o recorrente V.J.D.J. vinha protelando a realização do exame, não comparecendo para coleta do material e nem justificando a ausência. O magistrado se baseou na possibilidade que tinha V.J.D.J. de requerer a realização do referido exame para comprovar a falta de parentesco.

Ficou comprovado no processo – embora contestado – que a relação com V.J.D.J. foi exclusiva, à época. O reconhecimento da paternidade não garante a participação efetiva do pai na criação e na formação do filho, mas apresenta efeito social relevante, posto que o menor estava registrado apenas com o nome da mãe e estaria fadado a crescer sem o apoio financeiro paterno.

Não é possível se conhecer o número de registros efetuados sem o nome do não pai porque nem o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e nem mesmo os cartórios fazem uma tabulação desses dados. Segundo o Dr. Helder Pereira Figueiredo, do Instituto de Perícias Científicas do Estado (IPC), entre meados de 2005 e 2006 foram realizados quase 3 mil exames de DNA e neste ano já somam 1.161. O perito, que há 14 anos atua no Estado, alerta que o número de não comparecimentos para a realização dos exames é baixo, na ordem de 10%, visto que os pais preferem ver comprovado o parentesco.

O perito do IPC alerta sobre o grande número de exclusão de paternidade ocorrido nos exames, em 45% dos exames a mãe aponta o pai errado. O exame judicial custa R$ 280,00.

A Justiça do Direito Online

TJMS
http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=21044

Escrito por Sandra às 11h39
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InfoJus

Dono de loja é condenado a indenizar segurança por ofensas
 
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um empresário ao pagamento de R$ 5 mil de indenização, a título de danos morais, por ter ofendido um segurança de um shopping de Belo Horizonte.

Na manhã do dia 1º de julho de 2004, o segurança foi abordado por um rapaz, que pretendia entrar no shopping, antes do horário de funcionamento, e se apresentou como proprietário de uma das lojas do local. Para ter o acesso liberado, ele mostrou ao segurança um documento que estava desatualizado e sem foto.

O segurança entrou em contato com sua chefia e soube que o nome do solicitante constava como proprietário, mas não havia autorização para sua entrada fora do horário de funcionamento. Ao receber essa informação, o empresário passou a gritar com o segurança e ofendê-lo, além de gritar que "se estivesse armado, lhe daria um tiro na cabeça".

Na ação ajuizada, o segurança afirmou que seguia o regulamento do shopping, que previa que, fora do horário de funcionamento, só poderiam entrar funcionários e proprietários que se identificassem com um crachá padrão.

Em sua defesa, o empresário alegou que tinha autorização para entrar, pois era filho do proprietário da loja e tinha sido contratado para um serviço de publicidade, mas o segurança insistiu em reter seu crachá e proibir sua entrada, provocando a discussão. Alegou ainda que, ao invés de registrar queixa, o segurança fez questão de levar a polícia à loja de seu pai em horário comercial para expô-lo a situação vexatória.

A decisão de primeira instância condenou o empresário ao pagamento de R$ 5 mil de indenização, a título de danos morais. O empresário recorreu, mas os desembargadores Otávio Portes (relator), Nicolau Masseli e Batista de Abreu mantiveram integralmente a sentença de 1ª instância.

Eles entenderam que ficou comprovado o ato ilícito, já que testemunhas confirmaram que o empresário insultou o segurança. Em seu voto, o relator destacou que "pratica ato ilícito aquele que profere injúrias contra outrem, não sendo motivo para se escusar de sua responsabilidade o fato de o desentendimento travado entre as partes resultar apenas em discussão calorosa".
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=25946

Escrito por Sandra às 11h36
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Legge di Murphy - Leis de Murphy

Postulati di Pardo

  1. Le cose buone della vita sono illegali, immorali o fanno ingrassare
  2. Le tre cose veramente fedeli nella vita sono lo sporco, un cane e una donna vecchia
  3. Non è importante essere ricchi: basta vivere nell'agio e poter avere tutto ciò che si vuole

"Sempre as rosas"
Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/


 



Escrito por Sandra às 06h40
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Proverbio italiano

A mali estremi estremi rimedi.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Para males extremos, remédios extremos.)

 

 

Kandinsky - City by the sea



Escrito por Sandra às 06h34
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Reflexão

Um homem a quem é dado possuir um bem invulgar não pode considerar-se um homem vulgar. Cada um é tal qual os bens que possui. Um cofre vale pelo que tem lá dentro, melhor dizendo, o cofre é um mero acessório do conteúdo. Imaginemos um saco cheio de dinheiro: que outro valor lhe atribuimos além do valor das moedas nele contidas? O mesmo se verifica com os donos de grandes patrimónios: não passam de simples acessórios, de suplementos. A razão de o sábio ser grande está na grande alma que possui. Por conseguinte, é verdade que tudo quanto está ao alcance do mais desprezível dos homens não deve ser considerado um bem. Nunca direi, por exemplo, que a insensibilidade é um bem: quer a cigarra quer o pulgão são dotados dela! Nem sequer chamarei um bem ao repouso ou à ausência de desgostos: há bicho mais repousado do que um verme?

Séneca, in 'Cartas a Lucílio'

www.citador.pt

 

Kandinsky - Circles in Circle



Escrito por Sandra às 06h32
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AASP

Manutenção da guarda de criança com família substituta

Pela segunda vez em pouco mais de um mês, Desembargadores do TJDFT decidiram em manter a guarda de uma criança com a família substituta. A decisão da 3ª Turma Cível, apesar da origem biológica, levou em conta os laços afetivos do menor. Segundo estudos técnicos, a situação atual é a que melhor atende aos interesses do menino. A conclusão foi unânime.

Conforme os autos, a criança foi deixada há seis anos com o casal, que já tem outros filhos. A mãe nunca manifestou interesse em retomar o menor. A guarda foi deferida ao casal, por meio de sentença para todos os fins, inclusive para inclusão em benefícios previdenciários.

A mãe argumentou que já possui condições financeiras de criar o garoto. Mas, apesar da preferência natural da mãe biológica, o pedido foi negado, com base na situação atual e no interesse da própria criança.

A decisão dos Desembargadores foi baseada em parecer técnico da Vara da Infância e da Juventude. Segundo o laudo, o fator biológico é uma prova inequívoca, mas não é definitiva: "A consangüinidade não deve ser entendida como uma certidão de direito de posse e ter valoração preponderante sobre o lado afetivo", esclareceram.

Ainda segundo a Turma, as figuras do pai e da mãe são fundamentais para o desenvolvimento dos filhos, mas a noção de família vai além. "Pai e mãe são estruturantes, vitais à saúde mental de todo ser em desenvolvimento, mas o parentesco se fundamenta na vinculação afetiva e não no fator biológico", concluíram os Desembargadores.

O garoto tem 12 anos hoje. Quando questionado sobre o assunto, disse que preferia permanecer com a família atual.

Nº do processo:20020130016165

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19274



Escrito por Sandra às 06h29
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Última Instância

A Emenda Consitucional 45 e a discussão quanto ao dano moral

Gislaine Barbosa de Toledo e Rodrigo Neme Mira

http://ultimainstancia.uol.com.br/artigos/ler_noticia.php?idNoticia=37724

 

A Emenda Constitucional 45/04 promoveu uma reforma no Judiciário, precisamente na Justiça do Trabalho incluindo-se conforme o inciso VI da referida emenda as ações de indenização provenientes de dano moral ou patrimonial desde que decorrentes da relação de trabalho.

Tal entendimento já fora afirmado pelo TST na Súmula 392:
“Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias diferentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho”.
A palavra dano deriva do latim dammum que possui um caráter amplo referente a qualquer prejuízo material ou moral causado a uma pessoa, no caso das relações trabalhistas é o ato praticado pelo empregador contra o empregado ou pessoa de sua família, lesivo a honra ou boa fama, que ofenda a moral, já está discriminado na letra e, do artigo 483 da CLT como passível de rescisão indireta do contrato, podendo o empregado requer a devida indenização material.

A previsão para o dano moral também está prevista na Carta Magna em seu artigo 5º, incisos V e X.

O respectivo dano moral na esfera trabalhista pode ser resultado da apreciação na fase pré-contratual, contratual e pós-contratual.

É insofismável que a quantificação do valor que visa a compensar a dor da pessoa requeira por parte do julgador grande bom senso. E, mais, a sua fixação deve-se pautar na lógica do razoável fim de se evitar os valores extremos (ínfimos ou vultuosos).

Portanto, compete ao magistrado reparar o respectivo dano, tendo como paradigma alguns elementos objetivos e subjetivos, como a condição social de quem sofreu e de quem causou o dano, a intensidade e a repercussão da ofensa, o discernimento de quem sofreu e quem provocou, dentre outros.

A respectiva indenização se fundamenta na restauração moral, visto que o dano moral não será indenizável, mas compensável, pois é impossível eliminar o efeito do agravo ou sofrimento à pessoa por meio do pagamento em dinheiro.

Podemos concluir que a Emenda 45 trouxe um direcionamento na legislação trabalhista, pois o contrato de trabalho adquiriu status constitucional a partir da Constituição de 1988.

As novas conquistas resultantes dos direitos fundamentais e sociais previstos nos artigo 5º e 7º da Constituição impuseram aos empregadores novas responsabilidades, além das de pagar salário, cabendo-lhes oferecer ao trabalhador um local de trabalho sadio, seguro, onde haja inclusive respeito à sua dignidade, à sua personalidade, à própria honra, onde possa trabalhar e ao ser demitido esteja em perfeito estado de saúde física e mental para o seu possível e viável retorno ao mercado de trabalho, sob pena de responder pelas indenizações previstas, decorrentes ou não de infortúnios acidentários ou mesmo de dano moral perante a Justiça do Trabalho.
http://ultimainstancia.uol.com.br/artigos/ler_noticia.php?idNoticia=37724

Escrito por Sandra às 06h25
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Consultor Jurídico

Cochilo no volante

Acidente não é motivo de demissão por justa causa

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55408,1

O Tribunal Superior do Trabalho afastou a demissão por justa causa de um motorista da empresa Itapemirim que, após dormir ao volante, envolveu-se em grave acidente. Segundo a relatora do processo, juíza convocada Maria do Perpétuo Socorro Wanderley, não cabia a rescisão do contrato por justa causa porque foi comprovado que o empregado, com ótimo passado funcional, era submetido a horários de trabalho desgastantes, sem observância do intervalo mínimo de 11 horas de descanso entre uma e outra jornada.

De acordo com o processo, o motorista foi contratado pela Itapemirim em outubro de 1991, com salário de R$ 364. Em fevereiro de 1996, quando fazia uma viagem interestadual, cochilou ao volante e caiu de uma ponte, ocasionando perda total do veículo. Foi demitido por justa causa 23 dias após o acidente.

Segundo a empresa, ele dirigiu o veículo de forma negligente, com imprudência e imperícia, violando o regulamento de trânsito ao desenvolver velocidade incompatível com a via. O empregado ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou a nulidade da dispensa por justa causa e solicitou o recebimento das verbas rescisórias e horas extras. Disse que dormiu ao volante por cansaço devido à jornada excessiva de trabalho. Alegou a inexistência de dolo ou culpa que pudessem embasar a despedida motivada. Os argumentos foram aceitos.

A primeira instância afastou a justa causa. Entendeu que “não se pode ter por desidioso o empregado que trabalha anos e anos para a empresa, sem qualquer mácula, e por força de jornada submetida além de suas forças, vem involuntariamente a dormir ao volante e provocar o acidente”.

A Itapemirim recorreu da decisão no Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo. Insistiu que o desmazelo do motorista causou grandes prejuízos à empresa. Disse que o empregado tinha liberdade para descansar e não o fez por deliberação própria, vindo a dormir ao volante e dar causa ao acidente. O TRT-ES manteve a sentença.

Assim, a empresa recorreu, sem sucesso, ao TST. Segundo a juíza Maria do Perpétuo, a empresa não apontou violação legal ou divergência jurisprudencial aptas ao conhecimento do recurso.

RR-618.058/1999.8

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55408,1



Escrito por Sandra às 06h23
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Última Instância

CPMF: a sociedade não agüenta mais

Marcelo da Silva Prado

http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas/ler_noticia.php?idNoticia=37665

“O menos mau dos governos é aquele que se mostra menos, que se sente menos e que se paga menos caro” (Alfred de Vigny)

Essa semana a Comissão Especial de Assuntos Tributários da Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo, da qual honrosamente faço parte, deverá iniciar um movimento contra a prorrogação da CPMF. A discussão deverá movimentar a sociedade e espero acabará por contaminar o Congresso Nacional, que deverá decidir quanto a prorrogação dessa contribuição, uma vez que a Emenda Constitucional 42/03 determina que a cobrança da CPMF deverá se encerrar no dia 31 de dezembro de 2007.

A mobilização da sociedade civil é indispensável para pôr fim a essa cobrança que teve início com a criação do IPMF (Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira) pela Emenda Constitucional 3/93.

Posteriormente, com a aprovação da Emenda Constitucional 12/96, foi instituída a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) que deveria durar apenas dois anos, com alíquota de 0,25%.

Sucede que o provisório está se transformando em permanente, e a CPMF que deveria morrer ao final de dois anos da sua criação, vem sendo sucessivamente prorrogada1, teve a sua alíquota aumentada para 0,38% e terá ao final de 2007 11 anos seguidos de cobranças.

Não bastasse a elevadíssima carga tributária brasileira, a CPMF é um tributo com problemas congênitos e que impacta negativamente a atividade de intermediação financeira —base para o desenvolvimento das demais atividades econômicas— na medida em que a cobrança desse tributo encarece fortemente essa atividade, engessando a economia e inflacionando a taxa de juros e o “spread” bancário praticado no país, resultando inclusive num custo para o próprio governo, que é o maior devedor.2

Um dos estudos que comprovam esse custo para o próprio governo é o trabalho do economista do Banco Central Pedro Henrique Albuquerque3 em que se conclui que a CPMF está contribuindo para o aumento do déficit público, pois o governo tem de pagar juros mais elevados na rolagem da dívida pública do que poderia ser pago sem a CPMF.

O mesmo ocorreria com a iniciativa privada, segundo evidências de que a CPMF afeta diretamente o custo de capital das firmas e de todos os tomadores de crédito, uma vez que a CPMF paga pelo aplicador é incorporada às taxas de empréstimo e de captação, elevando o custo do crédito. Exemplificando: quem for aplicar R$ 1.000 terá R$ 3,80 a menos na sua conta corrente pela cobrança da CPMF (caso não haja saldo, essa aplicação inicial será de apenas R$ 996,20); se imaginarmos que um dia o Brasil terá taxas de juros civilizadas, não é difícil entendermos que quanto menor forem as taxas, maior será o custo relativo da CPMF.

Ainda segundo o estudo do Banco Central, o peso da CPMF sobre os juros da dívida interna é de um aumento de 0,93% com a alíquota atual de 0,38%, o que resultaria num custo estimado de quase 0,5% do PIB.

Levando-se em conta que foram arrecadados R$ 32 bilhões com a CPMF no ano de 2006, o equivalente a 1,40% do PIB, o governo indiretamente gasta um terço do que arrecada com o pagamento dos juros da dívida pública, majorados indiretamente pela CPMF. Em síntese, a cada R$ 3 arrecadados com a CPMF o governo devolve R$ 1 com o custo indireto na rolagem da dívida pública.

Tenho debatido nas colunas anteriores o distanciamento entre a vontade da sociedade e o trabalho dos seus representantes no Congresso Nacional, daí a importância desse movimento encabeçado pela OAB-SP para aproximar as decisões do Congresso Nacional da vontade popular e para estimular a mobilização da sociedade civil que há muito tempo vem sofrendo calada pela overdose tributária imposta pelos nossos governantes.

http://ultimainstancia.uol.com.br/colunas/ler_noticia.php?idNoticia=37665

Escrito por Sandra às 06h20
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InfoJus

Imobiliária é condenada a indenizar por falta de cuidado na administração de imóvel
 
A proprietária de um imóvel residencial conseguiu na Justiça local o direito de ser indenizada pela imobiliária que administrava o seu imóvel, pelos danos morais e materiais decorrentes da negligência na locação do bem. A imobiliária alugou o imóvel a um terceiro e não exigiu do mesmo, ao sair do bem, o pagamento das contas de telefone, água, luz, IPTU/TLP em aberto e os reparos necessários. Por conta do ocorrido, o nome da proprietária foi inscrito na Serasa e a juíza da 1ª Vara Cível de Brasília condenou a Wega Empreendimentos Imobiliários Ltda a indenizar a autora em R$ 3 mil, a título de danos morais, mais R$ 3.561,78, pelos danos materiais decorrentes dos reparos no imóvel. Da sentença, cabe recurso.

Consta no processo que a autora, por meio de contrato, entregou um imóvel residencial para que a Wega Empreendimentos Imobiliários administrasse. Contudo, o nome da autora foi inscrito na Serasa pela Brasil Telecom, pois o inquilino saiu do bem sem que a imobiliária exigisse o pagamento da conta telefônica. A inscrição, segundo a autora, lhe causou constrangimento e danos materiais e morais.

Devidamente citada, a imobiliária deixou de contestar no prazo legal, incidindo, portanto, os efeitos da revelia. Quanto à revelia, explica a juíza em sua decisão que ela não leva, necessariamente, ao acolhimento automático dos pedidos, impondo-se a análise das questões de direito.

Quanto aos fatos narrados na inicial, destaca a magistrada que, embora a ressalva quanto à locação da linha telefônica, há no e-mail a discriminação do débito, não contestado pela ré, onde se extrai a possibilidade de sua existência, ante os efeitos da revelia.

Quanto ao valor da indenização, entende a juíza ser justa a indenização, a título de reparação por dano moral, no valor de R$ 3 mil, mais R$ 3.561,78 pelos danos com reparo no imóvel.



Nº do processo: 2003.01.1.007347-5


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

 

http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=25933



Escrito por Sandra às 06h18
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Artigo - Analfabetismo Funcional

O ANALFABETISMO FUNCIONAL

Por Paulo Botelho

http://www.guiarh.com.br/z3.htm

O Analfabetismo Funcional constitui um problema silencioso e perverso que afeta as empresas. Não se trata de pessoas que nunca foram à escola. Elas sabem ler, escrever e contar; chegam a ocupar cargos administrativos, mas não conseguem compreender a palavra escrita. Bons livros, artigos e crônicas, nem pensar! Computadores provocam calafrios e manuais de procedimentos são ignorados; mesmo aqueles que ensinam uma nova tarefa ou a operar uma máquina. Elas preferem ouvir explicações da boca de colegas. Entretanto, diante do chefe - isso quando ele é mesmo um chefe - fingem entender tudo, para depois sair perguntando aos outros o que e como deve ser realizado tal serviço. E quase sempre agem por tentativa e erro. O meu caro leitor deve estar imaginando que esse problema afeta apenas uma parcela mínima da população. Não é verdade. Calcula-se que, no Brasil, os analfabetos funcionais somem 70% da população economicamente ativa. No mundo todo há entre 800 e 900 milhões deles. São pessoas com menos de quatro anos de escolarização; mas pode-se encontrar, também, pessoas com formação universitária e exercendo funções-chave em empresas e instituições, tanto privadas quanto públicas! Elas não têm as habilidades de leitura compreensiva, escrita e cálculo para fazer frente às necessidades de profissionalização e tampouco da vida sócio-cultural.

A queda da produtividade provocada pela deficiência em habilidades básicas resulta em perdas e danos da ordem de US$ 6 bilhões por ano no mundo inteiro. Por que? Porque são pessoas que não entendem sinais de aviso de perigo, instruções de higiene e segurança do trabalho, orientações sobre processo produtivo, procedimentos de normas técnicas da qualidade de serviços e negligência dos valores da organização empresarial. Eis aí o "Calcanhar de Aquiles" de tantas organizações: Declaração e Prática de Valores. E o que são esses Valores? São crenças e princípios que orientam as atividades e operações de uma empresa, independente de seu porte ou ramo de atividade. Seus dirigentes devem mostrar, na prática, que os sistemas, procedimentos e atitudes comportamentais são respeitados e coerentes com os valores estabelecidos em função de seus clientes e da ética dos negócios. Se não for assim, os resultados serão desastrosos. Quem não se lembra de manchetes de jornais mencionando "problemas inesperados" que abalaram a imagem de tantas empresas? Um defeito no chip Pentium da Intel levou-a a substituir o produto no mercado. Um número desconhecido de cápsulas de Tylenol contaminado com cianureto mata oito pessoas nos Estados Unidos; a Johnson & Johnson retira todos os frascos do mercado americano e tem um prejuízo de US$ 100 milhões!  Alguém tem dúvida de que tais exemplos, entre tantos, não sejam efeitos da ignorância?

Para que o analfabetismo funcional se erradique só existe uma saída: educar e treinar para a qualidade. E qualidade não tem custo; é investimento. O custo da qualidade é a despesa do trabalho errado, mal feito, incompleto, sem profissionalismo. É o custo do analfabetismo funcional!

Paulo Augusto de Podestá Botelho é Professor e Consultor de Empresas para Programas de Engenharia da Qualidade, Antropologia Empresarial e Gestão Ambiental. Membro da SBPC - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. www.paulobotelho.com.br

Fonte: http://www.guiarh.com.br/z3.htm



Escrito por Sandra às 09h01
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Legge di Murphy - Lei de Murphy

Legge delle manifestazioni inattese
Le cose più incredibili avvengono sempre in tua assenza
(Andre e Paul)

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Lei das manifestações inesperadas. As coisas mais incríveis acontecem sempre quando estamos ausentes.)

"Smile in your holidays..."


Foto:
S.C. Zerbetto
Mykonos - Grécia - 2006

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html



Escrito por Sandra às 07h34
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UOL Ciência e Saúde

Homens têm culpa por filhos obesos, diz estudo da Austrália

 
SYDNEY (Reuters) - Os homens menos envolvidos na criação de seus filhos têm mais propensão a terem crianças acima do peso ou mesmo obesas, segundo pesquisadores australianos.

Um estudo com quase 5.000 crianças de 4 a 5 anos revelou que os pais que não estabelecem limites claros para seus filhos são mais propensos a terem crianças mais pesadas.

Pais que impunham limites estritos de uma forma geral, e não somente em relação à dieta, tinham crianças com índice de massa corporal menor, disse o estudo do Instituto de Pesquisas Infantis Murdoch e do Real Hospital Infantil de Melbourne.

A especialista Melissa Wake disse que o estudo foi o primeiro a sugerir que os homens poderiam evitar a obesidade infantil precoce.

O estudo concluiu que o estilo de criação dado pelas mães tem pouco impacto sobre o fato de a criança estar acima do peso ou ser obesa.

"As mães são frequentemente responsabilizadas pela obesidade dos seus filhos, mas este estudo sugere que para uma prevenção mais efetiva talvez devêssemos focar na família toda", disse Wake à AAP.

O estudo concluiu que 40% das mães e mais de 60% dos pais ouvidos estavam eles próprios acima do peso.

A pesquisa, a ser apresentada numa conferência de pediatria em Toronto nesta semana, comparou os IMCs das crianças à forma como os seus pais se comportavam consigo.
 


Escrito por Sandra às 07h31
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Legge di Murphy - Leis de Murphy

Osservazione di Al alla Legge di Howl
Il solo piano che funziona è quello che si scrive a posteriori.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: O único plano que funciona é aquele elaborado depois.)

 

"Puff"

Foto: S.C. Zerbetto - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html



Escrito por Sandra às 06h51
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Proverbio italiano

Non puoi vedere il bosco se sei tra gli alberi.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Você não verá o bosque se estiver no meio das árvores.)

 

Kandinsky - Bastões de apoio



Escrito por Sandra às 06h46
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Reflexão

Nenhuma lei pode ser sagrada para mim, excepto a da minha natureza. Bom ou mau são apenas nomes, prontamente transferíveis disto para aquilo; a única coisa certa é aquela que está de acordo com a minha consciência; a única coisa errada, a que está contra ela. Na presença de qualquer oposição, o homem deve comportar-se como se tudo fosse nominal e efémero, excepto ele. Envergonho-me de pensar quão facilmente capitulamos diante de bandeiras e nomes, de grandes sociedades e instituições mortas. Todo o homem decente e bem falante afecta-me e cativa-me mais do que o devido. Eu deveria manter-me íntegro e honesto, e dizer a rude verdade de todas as maneiras. Se estiverem vestidas com a capa da filantropia, dever-se-á aceitar a malícia e a vaidade?

Ralph Waldo Emerson, in "Essays"

Kandinsky - Balancement

 



Escrito por Sandra às 06h40
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OAB

Proposta é indigna, diz Vladimir sobre precatórios

Brasília, 07/05/2007 - "Indigna, absurda e uma afronta à Constituição". Assim o vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Rossi, classifica a PEC 12/2006, que modifica as regras de pagamento de precatórios pelo poder público. Membro da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos, criada há seis anos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Rossi teme que a PEC seja um novo calote aos credores, que já enfrentam a longa fila de espera na tentativa de receber as dívidas judiciais.

O primeiro calote remonta à moratória de 1988, que determinava na Constituição Federal o pagamento das dívidas públicas em oito anos, contados a partir daquele ano. A tentativa não deu certo. O segundo calote, lembrou Rossi, diz respeito à moratória da Emenda Constitucional número 30, de 13 de setembro de 2000, que previa o pagamento das dívidas públicas em dez anos. O esforço também foi em vão.

Advogados tributaristas estimam que, se a PEC 12/2006 for aprovada, o atual estoque de precatórios levará dezenas de anos para ser quitado. O Estado do Espírito Santo, por exemplo, levaria 140 anos para saldar as dívidas atuais. "Infelizmente todas as mudanças são sempre para beneficiar os devedores", observou Vladimir Rossi.

Para o tributarista, um dos aspectos mais perversos da PEC é o desprezo pela ordem cronológica dos pagamentos judiciais. "Esta PEC viola a coisa julgada, gera insegurança jurídica e fere a dignidade da pessoa", disse o advogado. Em sua justificativa, a PEC informa que o total de precatórios não pagos por estados e municípios até junho de 2004 era de 61 bilhões, dos quais 73% se referem a débitos dos governos estaduais. Segundo a mesma PEC, os estados apresentam uma média de comprometimento da receita corrente líquida de 85% destinados ao pagamento de pessoal, saúde, educação e pagamento de dívidas. Ou seja, do total de recursos dos estados, restam apenas 15% para outros gastos e investimentos.

De acordo com Rossi, a OAB estima em R$ 100 bilhões o total de precatórios devidos por União, estados e municípios atualmente.

 

http://www.oab.org.br/noticia.asp?id=9759



Escrito por Sandra às 06h35
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Consultor Jurídico

Briga no trabalho

Agressão física é motivo para demissão por justa causa

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55363,1

A Seção de Dissídios Individuais 1, do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa na demissão de um empregado da empresa Rhesus Medicina Auxiliar porque ele, não tendo comparecido à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal, foi considerado confesso quanto à matéria de fato. O empregado foi demitido porque brigou com um colega, chegando às vias de fato. Ele disse que agiu em legítima defesa, mas a empresa alegou que foi ele quem deu início à agressão.

O empregado foi admitido na Rhesus em maio de 1993, aos 17 anos de idade, para trabalhar como office-boy. Em pouco tempo foi promovido a auxiliar de laboratório, lotado no setor de recuperação de frascos para a coleta de sangue, com salário de R$ 332 mensais. Em setembro de 1995, foi demitido por justa causa por ter brigado, aos socos, com um colega de trabalho.

Na ação trabalhista, o empregado contou que o colega há tempos vinha escapando do trabalho, deixando de executar as suas tarefas e que o serviço todo acabava “sobrando para ele”. Pressionado pela chefia para saber o motivo do acúmulo de serviço e do atraso na entrega dos frascos de coleta de sangue, acabou por delatar o colega, que, furioso, partiu para agredi-lo. Disse que não teve outra alternativa a não ser defender-se dos ataques do colega.

Os responsáveis pela empresa, que presenciaram a briga, demitiram por justa causa os dois envolvidos na confusão. Assim, o auxiliar de laboratório ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou a nulidade da dispensa por justa causa, sob o argumento de que agiu em legítima defesa, e pediu o pagamento da verbas rescisórias por demissão imotivada, além de horas extras e adicional de insalubridade.

O autor da ação, no entanto, não compareceu à audiência em que deveria prestar depoimento pessoal. A empresa apresentou contestação negando a legítima defesa. A sentença foi desfavorável ao empregado, que, pela ausência, foi considerado confesso quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na defesa com relação à causa da dispensa.

O auxiliar recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que reformou a sentença. O acórdão do TRT-SP considerou que mesmo havendo a confissão quanto à matéria de fato, a demissão por justa causa deve ser robustamente comprovada, pois compromete toda a vida funcional do trabalhador. O TRT entendeu que a falta grave alegada não estava suficientemente comprovada nos autos, e a empresa foi condenada a pagar as verbas rescisórias.

A 3ª Turma manteve a decisão com base na Súmula 126 do TST, que prevê a impossibilidade de rever fatos e provas no recurso de revista. A empresa recorreu à Seção de Dissídios Individuais 1 e, desta vez, obteve sucesso.

Segundo o voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, não é possível afastar a presunção relativa dos fatos trazidos pela defesa, que confirmam a dispensa por justa causa, com base apenas nos documentos juntados pelo empregado, pois o próprio TRT/SP constatou que se referem a um boletim policial, produzido unilateralmente, e a cópia de um fax, que foi impugnado pela empresa.

E-RR-434.534/1998.7

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55363,1



Escrito por Sandra às 06h34
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InfoJus

Turma leva em conta laço afetivo para manter guarda de menor em família substituta
 
Pela segunda vez em pouco mais de um mês, Desembargadores do TJDFT decidiram em manter a guarda de uma criança com a família substituta. A decisão da 3ª Turma Cível, apesar da origem biológica, levou em conta os laços afetivos do menor. Segundo estudos técnicos, a situação atual é a que melhor atende aos interesses do menino. A conclusão foi unânime.

Conforme os autos, a criança foi deixada há seis anos com o casal, que já tem outros filhos. A mãe nunca manifestou interesse em retomar o menor. A guarda foi deferida ao casal, por meio de sentença para todos os fins, inclusive para inclusão em benefícios previdenciários.

A mãe argumentou que já possui condições financeiras de criar o garoto. Mas, apesar da preferência natural da mãe biológica, o pedido foi negado, com base na situação atual e no interessa da própria criança.

A decisão dos Desembargadores foi baseada em parecer técnico da Vara da Infância e da Juventude. Segundo o laudo, o fator biológico é uma prova inequívoca, mas não é definitiva: "A consangüinidade não deve ser entendida como uma certidão de direito de posse e ter valoração preponderante sobre o lado afetivo", esclareceram.

Ainda segundo a Turma, as figuras do pai e da mãe são fundamentais para o desenvolvimento dos filhos, mas a noção de família vai além. "Pai e mãe são estruturantes, vitais à saúde mental de todo ser em desenvolvimento, mas o parentesco se fundamenta na vinculação afetiva e não no fator biológico", concluíram os Desembargadores.

O garoto tem 12 anos hoje. Quando questionado sobre o assunto, disse que preferia permanecer com a família atual.


Nº do processo:20020130016165


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=25923



Escrito por Sandra às 06h32
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Espaço Vital

Dnit indenizará empresa dona de veículo danificado por buraco em estrada  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7481

 

O Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) terá que pagar indenização de R$ 1.9 mil, por danos materiais, à empresa Agropecuária Serrote Redondo Ltda., em decorrência de um acidente ocorrido com um dos caminhões da empresa, danificado por conta de um buraco no meio da estrada, na Bahia.

A 3ª Turma do TRF da 5ª Região manteve a sentença da primeira instância, negando provimento à apelação do órgão governamental.

O acidente ocorreu em 6 de março de 2004, quando o caminhão da empresa perdeu uma roda ao cair num buraco no quilômetro 1.828 da Rodovia BR-020, no trecho Luís Eduardo Magalhães - Novo Paraná, no Estado da Bahia.  (Proc. nº 370825-PE)

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7481



Escrito por Sandra às 06h32
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Espaço Vital

Gerente de agência bancária será indenizado por dano moral sofrido em assalto  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7473

 

A 6ª Turma do TST manteve decisão que determinou a indenização por dano moral a ex-gerente do Banco ABN Amro Real S.A. rendido em assalto. O funcionário atendeu às ordens do bandido e deixou-o entrar na agência, enquanto seu cúmplice mantinha como refém a família de outro gerente. O TRT da 18ª Região (Goiás) já havia reconhecido a responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes das agressões psicológicas sofridas pelo funcionário durante o assalto.
O bancário Marco Aurélio Barbosa, admitido como contínuo, ocupou diversos cargos durante os dez anos em que trabalhou para o banco, até alcançar o de gerente-geral de agência, na cidade de Anápolis (GO), onde foi dispensado sem justa causa. No início de uma noite, em julho de 2002, ele estava trabalhando com mais dois colegas quando outro gerente chegou à agência contando que a sua família estava rendida em casa por um seqüestrador. O companheiro do bandido o aguardava do lado de fora, exigindo a abertura do cofre em dois minutos, “senão o seqüestrador mataria os reféns” e ameaçando jogar granadas na agência.

O funcionário se viu obrigado a abrir o cofre, deixando o assaltante entrar. Este recolheu todo o dinheiro e determinou que  fechassem a agência e fossem, com ele, à residência onde a família era mantida refém. Todos foram amarrados em um cômodo, enquanto os bandidos fugiram com o carro do gerente.

Cinco meses depois do assalto, o bancário Marco Aurélio e um colega que também se encontrava na agência na hora do episódio foram dispensados como se tivessem sido negligentes, por estarem além do horário do expediente no banco e permitirem a entrada do assaltante.

Na 1ª Vara do Trabalho de Anápolis (GO), o bancário pediu reparação por dano moral, afirmando que a situação vivida lhe trouxe danos que afetaram o seu estado psíquico, causando angústia e depressão, além do abalo emocional vivido durante e depois do assalto. O banco se defendeu, alegando que a responsabilidade pela segurança dos funcionários é do Estado. Sustentou não ter transgredido qualquer norma de segurança bancária que contribuísse para facilitar o assalto, pois cumpria todas as normas e determinações expedidas pelos órgãos competentes.

A sentença não responsabilizou o banco pelos atos de violência sofridos pelo funcionário, e ressaltou que a segurança pública não é compromisso do empregador, negando a reparação por dano moral e pela dispensa arbitrária. O juiz afirmou que o banco usou seu poder de rescisão, assegurados pela legislação atual, e, “se houve alguma arbitrariedade no despedimento do bancário, por ficar demonstrado um motivo injusto, a pretensão que melhor poderia ser aceita seria a reintegração”, o que não foi pedido.

No TRT-GO, o empregado pediu a reforma da sentença e a concessão da indenização por dano moral, entre outras verbas. O Regional reconheceu as agressões físicas e psicológicas durante o assalto ao funcionário, e fixou o valor da indenização em 20 vezes o salário do empregado. “É totalmente previsível que, com os atuais níveis de violência, os bancos que não providenciem proteção privada para seus funcionários com função de confiança, resultem em culpa”, afirma o acórdão do TRT.

O Banco Real recorreu ao TST afirmando que o valor arbitrado foi “exagerado”. A relatora Rosa Maria Candiota explicou que o TRT adotou a tese da responsabilidade objetiva, decorrente da teoria do risco social, de que trata o parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, ao concluir que, “diante da sofisticação da conduta dos bandidos, tornou-se obrigatória a providência pelos bancos da segurança privada dos empregados exercentes dos cargos de confiança, dentre eles, os gerentes conhecedores do segredo do cofre”.

 De acordo com o voto da ministra, o argumento do banco “revelou-se inespecífico”, conforme a Súmula nº 296 do TST.

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7473



Escrito por Sandra às 06h31
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Espaço Vital

Reconhecimento de vínculo de ex-empregada que virou pessoa jurídica  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7485

 

Prestar serviços por meio de "pessoa jurídica", constituída imediatamente ao término de contrato de trabalho, sem alteração nas condições de prestação do serviço, configura relação de emprego. Acompanhando essa tese do juiz Eduardo de Azevedo Silva, os juízes da 11ª Turma do TRT da 2ª Região (SP) negaram, por unanimidade de votos, provimento a dois recursos contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Osasco.

Em abril de 2005, Mariangela Abreu, uma ex-empregada, reclamou por ter sido obrigada pela empresa ABB Ltda. a abrir uma microempresa com o objetivo exclusivo de prestar serviços à empresa – entre novembro de 1999 e março de 2000 – até ser novamente readmitida por ela.
Segundo a ex-empregada, durante esse período, apesar de seu contrato como pessoa jurídica, ela continuou cumprindo o mesmo horário e exercendo a mesma função de quando era empregada.

Na ação judicial, a ex-empregada requereu a nulidade de seu contrato de trabalho como microempresa, o pagamento das verbas rescisórias do período em que trabalhou sem registro e uma reparação por danos morais.

Em sua defesa, a ABB alegou prescrição do pedido. A sentença julgou procedente em parte a reclamação da trabalhadora. Inconformadas, empresa e ex-empregada recorreram da decisão ao TRT de São Paulo.

No TRT-2, o juiz Eduardo de Azevedo Silva reconheceu que "houve, sim, alteração formal do contrato, que não define a controvérsia, pois para o direito do trabalho vale a realidade, e não o que se põe no papel".

No entendimento do relator, "se os fatos indicam que a relação de trabalho se desenvolveu em regime de emprego, não tem nenhuma importância nem mesmo o que as próprias partes contrataram, porque princípio da realidade afasta a pertinência e relevância do contrato firmado entre pessoas jurídicas".

O julgado também considerou correta a sentença da vara negando a indenização por dano moral à ex-empregada. "Não vejo, no caso, dano moral a ensejar reparação", concluiu o relator.

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7485



Escrito por Sandra às 06h30
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Legge di Murphy

Legge universale delle aziende.
Il dirigente guadagna, l'operaio costa.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Lei universal das empresas: O dirigente ganha, o operário custa.)

 

Kandinsky - Around the circle



Escrito por Sandra às 08h52
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Proverbio italiano di oggi

I fatti della pentola li sa il coperchio.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: A tampa sabe o que acontece dentro da panela.)

 

Kandinsky - Ações Variadas





Escrito por Sandra às 08h35
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Reflexão

Mais seguro é o pensado. Muito depressa, se bem. O que logo se faz logo se desfaz; mas o que há-de durar uma eternidade há-de levar outra para ser feito. Só se atenta para a perfeição, e só o acerto permanece. Entender fundamentado logra eternidades: o que muito vale muito custa, pois mesmo o mais precioso dos metais é o mais vagaroso e o mais grave.

Baltasar Gracián y Morales, in 'A Arte da Prudência'

 

Kandinsky - Accord Reciproque



Escrito por Sandra às 08h33
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Trabalho em domicílio com subordinação é relação de emprego, diz TRT

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/37607.shtml

Mesmo que o trabalho seja realizado de forma não pessoal e isento de fiscalização, é caracterizado como contrato de trabalho. O entendimento é da 1ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais (3ª região) que declarou, por unanimidade, vínculo empregatício entre a reclamante, descascadora de alho, e os reclamados, fornecedores da matéria-prima (alho). Assim, foi determinado o retorno dos autos à 1ª instância para julgamento do restante do mérito da reclamação trabalhista.

A autora da ação prestava serviços de descascadora de alho em prol dos réus, que se dedicavam ao ramo do comércio varejista de produtos alimentícios, laticínios e atacadista de alho, enviando-lhe, regularmente, durante a semana, algo em torno de 10 quilos de alho, cujo pagamento, equivalente a R$ 0,70 por cada quilo descascado, dependia da produtividade.

Como os reclamados reconheceram essa prestação de serviço, que se deu por onze anos consecutivos, isso atraiu para eles o ônus de descaracterizar a relação de emprego, o que não conseguiram.

Segundo observou o redator do recurso, desembargador Marcus Moura Ferreira, a reclamante não trabalhava por conta própria, porque recebia a matéria prima diretamente do reclamado.; Logo, deveria retornar o produto descascado, sem qualquer intermediação. O desembargador acrescentou que os reclamados dirigiam o trabalho da reclamante de acordo com seus interesses econômicos, sendo que a fiscalização se dava através do resultado atingido.

A Turma entendeu irrelevante o fato de a reclamante ter recebido, eventualmente, ajuda de familiares ou mesmo de uma vizinha. A pessoalidade, nesse caso, permanece presente na relação mantida entre as partes, já que a reclamante era a pessoa incumbida da tarefa, a quem cabia entregar o serviço pronto no prazo acertado.

00530-2006-137-03-00-0

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/37607.shtml



Escrito por Sandra às 08h27
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InfoJus

Construtora é condenada por não entregar obra em data prometida
 
Um adquirente de imóvel será ressarcido por uma construtora no valor de R$21.855,79, correspondente ao total das parcelas pagas para compra de um apartamento que não foi entregue no prazo acertado. Ele vai receber também o valor correspondente aos aluguéis que teve que pagar, desde a data prometida para a entrega do imóvel, até a data da propositura da ação. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O comprador realizou com a construtora um contrato de compra e venda de um apartamento localizado em Ribeirão das Neves, região metropolitana de Belo Horizonte. A empresa se comprometeu a entregar o imóvel até outubro de 2004, podendo o prazo ser prorrogado por mais 120 dias. Entretanto, em julho de 2005, as obras não tinham sequer começado.

A empresa alegou que, durante a realização das obras, ocorreram diversas chuvas que ocasionaram o deslizamento de terra da área da construção para terrenos vizinhos. A empresa, então, teria sido obrigada a paralisar a construção, até que as chuvas cessassem e fossem resolvidos os problemas de todos os vizinhos, ficando, dessa forma, prejudicado o planejamento para a entrega do imóvel.

O comprador ajuizou uma ação, pleiteando indenização por danos materiais, que incluem a devolução de todas as parcelas já pagas e os aluguéis que teve que pagar, a partir da data em que estava marcada a entrega, e ainda indenização por danos morais.

A turma julgadora, formada pelos desembargadores Guilherme Luciano Baeta Nunes, Unias Silva e D. Viçoso Rodrigues, condenou a empresa a ressarcir o cliente das parcelas já pagas, devidamente corrigidas, e também dos aluguéis pagos de março a julho de 2005. Os desembargadores entenderam não ser devida a indenização por danos morais, que havia sido arbitrada em R$5 mil na sentença de 1º grau.

O relator, desembargador Guilherme Luciano Baeta Nunes, destacou que, nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, regidos pelo Código de Defesa do Consumidor, "basta a ocorrência do descumprimento contratual, sem a exigência de qualquer motivação, para que o consumidor tenha direito à restituição das parcelas efetivamente pagas".

O magistrado ponderou que "quem pretende erguer edifício ao pé de barranco tem, evidentemente, que se acautelar contra deslizamentos, através de construção de muro de arrimo, e tal providência deve ser prevista no cronograma da obra, principalmente em região que chove muito".

Quanto aos danos morais, o relator ponderou que o ilícito praticado pela construtora é apenas contratual, não caracterizando o dano extrapatrimonial.
 


Escrito por Sandra às 08h23
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Consultor Jurídico

Política de incentivo

Ambev deve pagar indenização a funcionário alcoólatra

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55282,1

Empregado alcoólatra, que é designado para a função de degustador em companhia de bebidas, tem direito à indenização. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, que condenou a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) a reparar em R$ 100 mil um funcionário. A Turma admitiu a relação entre a moléstia e a ocupação profissional. Cabe recurso.

No recurso, o funcionário alegou que a empresa não cumpria a obrigação de fornecer condições saudáveis de trabalho para impedir que ficasse doente. Informou que, durante mais de uma década, ingeriu de 16 a 25 copos de cerveja em um turno de oito horas, cinco ou seis dias da semana, num total de 1,5 litro ao dia. Além disso, ao final do expediente recebia uma garrafa de cerveja da empresa em razão de acordo mantido com o Sindicato.

Para o relator do processo, juiz José Felipe Ledur, embora a análise dos laudos médicos tenha atestado que o empregado tinha predisposição familiar ao alcoolismo e já era portador da síndrome de dependência do álcool quando se tornou degustador, a doença evoluiu durante o período que realizou a atividade.

Para o Tribunal Regional do Trabalho, a empresa foi negligente ao permitir que empregado alcoólatra assumisse o encargo de degustador, bem como ao não fiscalizar o consumo da bebida.

A 1ª Turma também reprovou o acordo da Ambev com o Sindicato, que prevê o fornecimento diário de cerveja aos empregados.

Na primeira instância, o pedido de indenização foi negado. O juiz desconsiderou a relação entre a conduta da empresa e o dano ao empregado.

Para ele, as doenças adquiridas pelo funcionário não se relacionavam com trabalho, já que foi constatado por perícia médica que a ingestão alcoólica na empresa era de no máximo 200ml por dia, circunstância que não desencadearia o quadro clínico do empregado.

RO 01242-2005-522-04-00-0

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55282,1



Escrito por Sandra às 08h23
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Consultor Jurídico

Comprovação de miséria

Idosa com renda familiar acima do limite consegue benefício

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55275,1

A renda familiar per capita não é o único critério para a concessão de assistência social ao idoso ou ao deficiente. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais deu provimento a pedido de uniformização para conceder benefício assistencial a uma idosa com renda familiar per capita superior a um quarto do salário mínimo.

A decisão da Turma Nacional anulou o acórdão da Turma Recursal do Rio de Janeiro e a sentença de primeira instância, e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para a devida instrução, possibilitando à autora a produção de outras provas que possam demonstrar o seu estado de miserabilidade.

A Turma fluminense havia considerado o valor da renda motivo suficiente para indeferir o pedido, sem colher outras provas que pudessem demonstrar o estado de miserabilidade, em obediência ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232.

A relatora do processo, juíza federal Maria Divina Vitória, sustentou, em seu voto, que embora o Supremo tenha julgado procedentes reclamações do INSS contra decisões que não observavam o critério da renda per capita, há juízes que sustentam que decisões nesse sentido apenas reconhecem a constitucionalidade do artigo 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 — Lei da assistência social. Essa regra, no entanto, não é o único critério para aferir a miserabilidade.

A juíza enfatizou que no Supremo há decisões em dois sentidos: que negam e atendem as reclamações do INSS. Concluiu a relatora que o próprio STF tem abrandado os efeitos da ADI 1.232 e, que, por outro lado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento dominante é de que o limitador da renda não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade, podendo tal condição ser aferida por outros meios de prova.

Ressaltou a juíza que a Turma Nacional de Uniformização não estará afrontando a decisão do Supremo, mas apenas cumprindo mandamento constitucional ao decidir a favor do idoso e do deficiente comprovadamente miseráveis.

Processo 2002.51.51.022946-9

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Escrito por Sandra às 08h22
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Consultor Jurídico

Falha na segurança

Empresa responde por furto carro em estacionamento

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55270,1

O supermercado, que oferece estacionamento privativo, é responsável pela guarda dos veículos. O entendimento é da 1ª Vara Cível de Taguatinga (DF), que condenou o Carrefour a pagar indenização por danos materiais e morais a um cliente que teve o carro furtado no estacionamento da loja. Cabe recurso.

Para a juíza Sandra Reves Vasques Tonussi, o estacionamento privativo é um diferencial levado em consideração pelo cliente que faz as compras no supermercado. “Quando determinado estabelecimento comercial oferece estacionamento privativo e se utiliza deste benefício como diferencial destinado a angariar clientela, oferecendo maior comodidade e segurança, deve responder pelos danos causados aos veículos de seus clientes, visto que atrai para si o dever de guarda e vigilância dos automóveis deixados sob sua tutela (Súmula 130/STJ), não havendo se falar em fato de terceiro ou responsabilidade do Estado”, afirmou.

O Carrefour alegou que o furto não ocorreu nas dependências do supermercado e que a cópia do cartão de acesso ao estacionamento não descreve a loja, a data e o veículo ou o usuário. Sustentou, ainda, que, diante do elevado número de extravio mensal, o cartão apresentado pelo cliente poderia ter sido facilmente copiado.

Segundo a juíza, o cartão de estacionamento, documento do veículo, cupom fiscal e boletim de ocorrência atestaram, de forma inequívoca, que o furto ocorreu dentro do supermercado. Além disso, o fato de a empresa assumir que muitos cartões são extraviados comprova as falhas de segurança no estacionamento que disponibiliza aos consumidores.

O supermercado alegou, ainda, que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao caso. Motivo: por não cobrar pelo acesso, não é prestador de serviços de estacionamento. A juíza explicou que a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos moldes do artigo 17 do código. Ela afirmou, ainda, que “a obrigação de guarda encontra-se amparada, antes, no risco da atividade comercial e lucrativa desenvolvida pelo réu, ainda que não exija contraprestação pecuniária pela utilização do estabelecimento”.

O Carrefour terá que pagar, além do valor correspondente ao veículo, a ser apurado em liquidação de sentença, indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil e mais R$ 70,00 gastos com o táxi no dia do furto.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55270,1



Escrito por Sandra às 08h22
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Consultor Jurídico

Sem direito

TST nega horas de sobreaviso por uso de celular

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55268,1

O empregado que não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço, a despeito do uso do BIP ou de telefone celular, não tem direito ao recebimento de horas extras caracterizadas pelo regime de sobreaviso.

O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso do banco Itaú e o livrou de pagar horas de sobreaviso concedidas a empregado que era localizado pelo BIP ou pelo telefone celular. A Turma reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, Paraná, quanto ao tema.

O bancário foi admitido em 1988. Exerceu a função de caixa e, depois, a de repositor de dinheiro nos caixas eletrônicos de auto-atendimento. Contou que nos dias de reposição não usufruía dos finais de semana e dos feriados, pois ficava à disposição do banco utilizando BIP e telefone celular. Pediu na Vara do Trabalho de Apucarana (PR) horas extras e de sobreaviso, além de dano moral por ter sido investigado após furto ocorrido num caixa eletrônico.

Segundo ele, na auditoria feita pelo Itaú para investigação do furto nada ficou provado contra ele, mas os efeitos da acusação foram lesivos, pois o boato da sua participação circulou pela cidade. Na primeira instância, o pedido foi aceito.

A Justiça trabalhista considerou que havia perda de liberdade do empregado, que permanecia de prontidão para atender aos chamados do banco, e determinou o pagamento das horas de sobreaviso como extras. Concedeu também indenização por dano moral, pois, segundo os juízes, não foram considerados os dez anos de trabalho do empregado acusado de envolvimento no furto. Afastado do cargo à época, ele retornou à função após a confirmação de que ele não participou do furto.

No recurso apresentado no TRT-PR, o banco alegou violação ao artigo 244 da CLT, que não prevê o uso do BIP para a concessão das horas de sobreaviso. Também afirmou que o empregado “usufruía de plena autonomia para dedicar-se a outras ocupações, até mesmo de lazer”. Sustentou, ainda, que a Justiça do Trabalho não teria competência para decidir sobre dano moral e pediu a reforma da sentença.

O Tribunal discordou das alegações. Ressaltou que o trabalhador “permanecia fora do horário de expediente aguardando ordens, o que configura hipótese de sobreaviso”. Quanto ao dano moral, fixou a indenização em R$ 10 mil, pois considerou comprovado o constrangimento por que passou o bancário.

No TST, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou que o uso do BIP, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. “Acompanhando as alterações tecnológicas modernas, o entendimento desta Corte evoluiu para equiparar o uso do telefone celular ao BIP, mantendo o mesmo posicionamento no sentido de que ambos os dispositivos não ensejam o pagamento de horas de sobreaviso”, afirmou.

Sobre o dano moral, decidiu que “a alegação deduzida pelo banco não ampara a pretensão de reforma do julgado”, pois este utilizou legislação ultrapassada em seus argumentos, superada pela Súmula 392 do TST, que define a competência da Justiça do Trabalho para o exame de controvérsias referentes a indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho. O dispositivo aplicável no reconhecimento da competência é o artigo 114 da Constituição Federal.

RR –974/2000-089-09-00.8

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Escrito por Sandra às 08h21
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InfoJus

Carrefour é condenado a indenizar cliente que teve carro furtado nas dependências da loja
 
Por decisão da juíza da 1ª Vara Cível de Taguatinga, o Carrefour Comércio e Indústria Ltda terá de pagar a um cliente o valor correspondente ao veículo furtado (D-20) nas dependências da loja. Ainda na decisão, a juíza condenou o supermercado a pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 2 mil, mais R$ 70,00 pelos gastos que o autor teve com deslocamento de táxi no dia do furto. O valor do veículo deve ser apurado em liquidação de sentença, devendo ser levado em conta o preço do carro à época do furto. Da decisão, cabe recurso.

Segundo consta no processo, Raimundo Brito Bezerra teve o carro (D-20) furtado no estacionamento privativo do supermercado em 6 de novembro de 2005, por volta das 9h30, quando fazia compras. Ainda segundo o autor, mesmo diante do furto, o estabelecimento não prestou qualquer assistência, não restando outra alternativa senão contrair o financiamento de um novo veículo. Diante do ocorrido, teve um prejuízo material no valor do carro (R$ 30.390,00), além de despesas com transporte escolar (R$ 320,00) e táxi (R$ 70,00).

Em sua contestação, o Carrefour alega que o furto não ocorreu nas dependências do supermercado, e que a cópia do cartão de acesso ao estacionamento não descreve a loja em que foi entregue, a respectiva data e o veículo-usuário. Sustenta que diante do elevado número de extravio mensal, o aludido cartão pode ter sido facilmente copiado. Diz que o Boletim de Ocorrência não gera presunção de veracidade acerca da ocorrência do suposto furto, e que somente disponibiliza estacionamento por uma imposição legal, não havendo obrigação de vigilância. Diz ainda que a captação da clientela é feita essencialmente pela política de preços e diversidade de produtos.

Ainda na sua defesa, o Carrefour diz que, pela Súmula 130/STJ, inexiste contrato de depósito ou lei que impute ao réu o dever jurídico de garantir a incolumidade dos veículos de seus clientes. Ressalta que não atuou com culpa ou dolo, não havendo praticado qualquer ato ilícito, e que o autor não comprovou os danos que diz ter sofrido. Entende que o Código de Defesa do Consumidor não deve ser aplicado ao caso, uma vez que não é prestador de serviços de estacionamento de veículos, sendo que não cobra pelo acesso à área. A juíza em sua decisão explica que diferentemente do que diz o réu, a relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos moldes do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor. O autor se equipara a consumidor na medida em que se constitui vítima do evento narrado na inicial, respondendo o réu de forma objetiva, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos àquele.

Ainda segundo a magistrada, o evento danoso e o nexo causal ficaram evidenciados pelos documentos juntados ao processo pelo autor (Cartão de Estacionamento, Certificado de Registro do Veículo, Cupom Fiscal, Certidão da Delegacia de Roubos e Furtos e Ocorrência Policial), que atestaram, de forma inequívoca, que o furto ocorreu dentro do supermercado. Embora o Boletim de Ocorrência não gere, por si só, a presunção de veracidade dos fatos nele mencionados, ressalta a magistrada que o documento é suficiente para formar a sua convicção acerca da ocorrência do furto quando analisado juntamente com as demais provas constantes do processo. Além disso, destaca a juíza que a tese do réu de que um elevado número de cartões é extraviado mensalmente, somente traz à tona as falhas de segurança no sistema do estacionamento que colocou à disposição dos consumidores. Sobre a responsabilidade do supermercado, diz a juíza que "a obrigação de guarda encontra-se amparada, antes, no risco da atividade comercial e lucrativa desenvolvida pelo réu, ainda que não exija contraprestação pecuniária pela utilização do estabelecimento".



Nº do processo: 2006.07.1.009842-2


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=25889

Escrito por Sandra às 08h20
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Legge di Murphy - Leis de Murphy

Osservazioni di Ehrman

  1. Le cose andranno peggio prima di andar meglio
  2. Chi ha detto che le cose andranno meglio?

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Observações de Ehrman - 1. As coisas vão piorar antes de melhorarem. 2. E quem disse que as coisas vão melhorar?)

"Bom dia!"

Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html



Escrito por Sandra às 06h39
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

"Close up"


Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

 



Escrito por Sandra às 06h31
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AASP

Reconhecido vínculo de ex-empregado que virou pessoa jurídica

Prestar serviços por meio de "pessoa jurídica", constituída imediatamente ao término de contrato de trabalho, sem alteração nas condições de prestação do serviço, configura relação de emprego.

Acompanhando essa tese do juiz Eduardo de Azevedo Silva, os juízes da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negaram, por unanimidade de votos, provimento a dois recursos contra decisão da 3ª Vara do Trabalho de Osasco.

Em abril de 2005, uma ex-empregada reclamou por ter sido obrigada pela ABB Ltda. a abrir uma microempresa com o objetivo exclusivo de prestar serviços à empresa – entre novembro de 1999 e março de 2000 – até ser novamente readmitida por ela.

Segundo a ex-empregada, durante esse período, apesar de seu contrato como pessoa jurídica, ela continuou cumprindo o mesmo horário e exercendo a mesma função de quando era empregada.

À vara, a ex-empregada requereu a nulidade de seu contrato de trabalho como microempresa, o pagamento das verbas rescisórias do período em que trabalhou sem registro e uma indenização por danos morais.

Em sua defesa, a ABB alegou prescrição do pedido. A vara julgou procedente em parte a reclamação da trabalhadora. Inconformadas, empresa e ex-empregada recorreram da decisão ao TRT de São Paulo.

No tribunal, o juiz Eduardo de Azevedo Silva reconheceu que "houve, sim, alteração formal do contrato, que não define a controvérsia, pois para o direito do trabalho vale a realidade, e não o que se põe no papel".

No entendimento do juiz, "se os fatos indicam que a relação de trabalho se desenvolveu em regime de emprego, não tem nenhuma importância nem mesmo o que as próprias partes contrataram. O princípio da realidade afasta a pertinência e relevância do contrato firmado entre pessoas jurídicas".

O juiz Eduardo Azevedo também considerou correta a sentença da vara negando a indenização por dano moral à ex-empregada. "Não vejo, no caso, dano moral a ensejar reparação", concluiu o relator.

Processo TRT/SP Nº 00902200538302000

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19245



Escrito por Sandra às 06h29
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Folha de Sâo Paulo

Ainda bem! Estava achando que as nossas cabeças pensantes estavam silenciando muito sobre o assunto...

 

TENDÊNCIAS/DEBATES

A tirania fiscal

MARCELO O. DANTAS

O sentimento de absurdo é tão grande que me surpreendo plagiando versos do Drummond: para que tanto imposto, meu Deus?

TODO ANO, o momento de entrega da declaração de Imposto de Renda me enche de estupefação. O sentimento de absurdo é tão grande que me surpreendo plagiando aqueles versos do Drummond: para que tanto imposto, meu Deus? E nenhuma resposta aquieta a pergunta de meu coração.
O Brasil é um país peculiar. Em outras partes do mundo, as cleptocracias se estruturam em torno a estruturas fiscais débeis. Governantes e cortesãos enriquecem se apropriando diretamente das riquezas nacionais.
Em geral, tomam para si parte dos lucros obtidos com a exploração de bens minerais. Dificilmente interferem em atividades produtivas que respondam pela geração de empregos e renda. Quando muito, fazem desaparecer a ajuda internacional, se aproveitando da benevolência das nações amigas. Respeitam, contudo, um antigo tabu: o contribuinte é sagrado.
Estado que não faz nada também não precisa cobrar impostos. Cada um que fique em paz com a sua miséria.
Mais industriosos, países desenvolvidos dão outra leitura ao tabu: impostos altos, serviços bons. O Estado garante educação de qualidade, saúde, previdência, segurança. Há boas bibliotecas e museus por toda a parte.
A cidadania paga caro, mas pede em troca respeito, eficiência e probidade.
Desse padrões ético-morais derivam modelos políticos distintos. As cleptocracias tendem a compor governos autoritários, de caráter quase dinástico. Com algum populismo e doses ocasionais de violência, se mantém a estabilidade. A sociedade se divide entre super-ricos e pobres -praticamente inexistindo classe média.
Já as nações desenvolvidas tendem a consolidar democracias. "No taxation without representation" foi o slogan que lançou a Revolução Americana. Contribuintes devem necessariamente ser cidadãos. Precisam acreditar que partilham o poder e fiscalizam o seu exercício por meio de representantes legitimamente eleitos. Nesses países, existem classes médias amplas e reivindicativas.
Apenas o Brasil inova. Aqui, o contribuinte paga muito e nada recebe em troca. O governo, não é de hoje, se acha no direito de fazer o que bem entende, sustentando o fisiologismo do Congresso para este permanecer dócil. Nossa democracia representativa se tornou prisioneira de filtros negativos, uma espécie de seleção natural às avessas: os piores são os escolhidos. Tente um cidadão de bem se eleger.
Não chegará a lugar nenhum. Uma campanha para deputado custa em média R$ 1 milhão. Para senador, R$ 4 milhões. Os partidos políticos são dominados pelos administradores da máquina, que controlam o caixa dois.
Nesse cenário, toda honestidade é vista com desconfiança: ou o indivíduo está roubando e não quer dividir ou deve ser um idiota completo.
Por que o povo não se revolta? Porque povo não há mais. Chegamos aos tempos pós-modernos da ortodoxia-com-assistencialismo.
A elite dá com uma mão impostos elevados e, com a outra, recebe a polpuda restituição dos ganhos financeiros. Isso quando não dribla os impostos, despejando gastos pessoais na conta das empresas ou enviando parte de seus ganhos a paraísos fiscais, de onde retornarão ao país com o status de "investimento estrangeiro".
Já a massa despossuída escapa dos impostos diretos, mas não percebe que, embutidos nos preços das mercadorias e serviços que consome, estão pesados impostos indiretos.
Enganada pela tributação invisível, vê apenas os benefícios do assistencialismo e se julga sócia do sistema.
Sobra a classe média. Dos profissionais liberais, dos artistas e intelectuais, dos pequenos e médios empresários, dos funcionários weberianos, dos empregados com melhor nível de qualificação, das pessoas que teimaram em estudar, dos homens e mulheres que se esforçam para subir na vida, dos casais que suam sangue para criar os filhos. Esses são os otários.
Pagam impostos escandinavos e recebem serviços africanos. Segurança não há. Nem estradas. Em breve, acabarão os aeroportos. E talvez um dia a luz não acenda mais. De escolas e hospitais públicos as famílias de classe média nem passam perto. Tiram novamente do próprio bolso e pagam caro por um mínimo de qualidade. Seu grande benefício, a educação universitária gratuita, tem os dias contados.
Felizmente, temos um horizonte, uma utopia. Foi FHC quem deu a dica: a solução é acabar com a classe média. Pois se ela está descontente, então que se lhe corte a cabeça. Em seu quarto mandato, o projeto Brasil: século 18 aposta todas as fichas no etanol e garante que seremos o único país na história universal a alcançar o desenvolvimento mediante a extinção da classe média. Será a grande proeza civilizatória desta nossa pátria amada e idolatrada. Salve, salve!


MARCELO OTÁVIO DANTAS, 43, formado em ciências econômicas pela UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), é escritor, roteirista e diplomata de carreira. É Chefe da Divisão de Assuntos Multilaterais Culturais do Ministério das Relações Exteriores.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/fz0405200708.htm


Escrito por Sandra às 06h28
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/

"Violeta"

Foto: S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

 



Escrito por Sandra às 12h37
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Proverbio

Lancia il tuo cuore davanti a te, e corri a raggiungerlo.

Proverbio Arabo

Kandinsky - Contrasting sounds



Escrito por Sandra às 12h34
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Poema (inglês)

After the Rain

Penelope Barnes

I look out on my patio after a soft rain.
The birds won't stop singing.
The geraniums are an impossible pink.
I want to swallow them, whole.

Every flower has a shine,
like a woman who has just been loved.
Her body glistens. She struts when she walks,
has time to be generous,
to spread that glow around a little.

 

Kandinsky - Blue



Escrito por Sandra às 12h33
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Última Instância

Sul América Seguros é condenada por impor reajuste abusivo a idoso

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/37546.shtml

A juíza Flávia de Almeida Viveiros de Castro, titular da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou a Sul América Seguros a pagar R$ 10 mil, por danos morais, a Wilson Rodrigues de Oliveira, 80. A empresa pretendia reajustar ou limitar a cobertura do seguro de vida do cliente, sem previsão contratual.

De acordo com a assessoria de imprensa do tribunal carioca, o autor entrou com a ação alegando os danos sofridos e pedindo a manutenção do contrato, conforme acordo, assim como a emissão dos boletos de pagamento com os reajustes previstos no documento.

Para a juíza, é lícita a previsão de modificação das parcelas mensais quando o usuário passa a possuir faixa etária mais avançada, mas isso deve ocorrer em percentuais ou fórmulas claramente definidos, para dar ciência sobre o ônus e o reajuste conforme a idade. "Estando o autor com 80 anos, mais provável o sinistro, vem a ré pretender reajustar de forma abusiva, ilícita e imoral o valor do prêmio, referindo que o está fazendo em nome do equilíbrio econômico-financeiro do contrato", afirmou.

Segundo a juíza, a Sul América não provou que a manutenção do prêmio do seguro de vida do autor estaria desequilibrando o contrato. "A atitude da ré reflete prática comercial abusiva, a merecer forte reprimenda do Poder Judiciário deste Estado", declarou.

Ainda de acordo com ela, a Sul América teria enviado correspondência a Wilson informando que o segurado deveria optar entre o reajuste imposto e o descarte pela seguradora. A juíza ainda invocou o artigo 4º da Lei 10741/2003, que prevê a punição para todo o atentado aos direitos do idoso, que não pode ser submetido a opressão.

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/37546.shtml

Escrito por Sandra às 12h30
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Espaço Vital

TST nega horas de sobreaviso pelo uso do bip e do celular  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7443

 

A 6ª Turma do TST acolheu recurso do Banco Itaú S. A. e excluiu da condenação as horas de sobreaviso concedidas a empregado que era localizado pelo bip ou pelo telefone celular. Segundo o relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “o empregado que não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço, a despeito do uso do BIP ou de telefone celular, não tem direito ao recebimento de horas extras caracterizadas pelo regime de sobreaviso”.

A decisão reformou acórdão do TRT da 9ª Região (Paraná) quanto ao tema.

O bancário foi admitido em 1988. Exerceu a função de caixa e, depois, a de repositor de dinheiro nos caixas eletrônicos de auto-atendimento. Contou que nos dias de reposição não usufruía dos finais de semana e dos feriados, pois ficava à disposição do banco utilizando bip e telefone celular. Pediu na Vara do Trabalho de Apucarana (PR) horas extras e de sobreaviso, além de dano moral por ter sido investigado após furto ocorrido num caixa eletrônico.

Segundo ele, na auditoria feita pelo Itaú para investigação do furto nada ficou provado contra ele, mas os efeitos da acusação foram lesivos, pois o boato da sua participação circulou pela cidade.

A sentença considerou que havia "perda de liberdade do empregado, que permanecia de prontidão para atender os chamados do banco", e determinou o pagamento das horas de sobreaviso como extras. Concedeu também reparação por dano moral, pois, segundo o juiz, não foram considerados os dez anos de trabalho do empregado acusado de envolvimento no furto. Afastado do cargo à época, ele retornou à função após a confirmação de que ele não participou do furto.

No recurso apresentado no TRT-PR, o banco alegou violação ao artigo 244 da CLT, que não prevê o uso do BIP para a concessão das horas de sobreaviso, e afirmou que o empregado “usufruía de plena autonomia para dedicar-se a outras ocupações, até mesmo de lazer”. Sustentou ainda que a Justiça do Trabalho não teria competência para decidir sobre dano moral, pedindo a reforma da sentença.

O TRT-PR discordou das alegações. A decisão ressaltou que o trabalhador “permanecia fora do horário de expediente aguardando ordens, o que configura hipótese de sobreaviso”. Quanto ao dano moral, fixou a indenização em 10 mil reais, pois considerou comprovado o constrangimento por que passou o bancário.

No TST, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou que o uso do bip, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. “Acompanhando as alterações tecnológicas modernas, o entendimento desta corte evoluiu para equiparar o uso do telefone celular ao bip, mantendo o mesmo posicionamento no sentido de que ambos os dispositivos não ensejam o pagamento de horas de sobreaviso”, afirmou.

A reparação financeira pelo dano moral foi mantida. (RR –974/2000-089-09-00.8 - com informações do TST).

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7443



Escrito por Sandra às 12h28
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Espaço Vital

TST nega horas de sobreaviso pelo uso do bip e do celular  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7443

 

A 6ª Turma do TST acolheu recurso do Banco Itaú S. A. e excluiu da condenação as horas de sobreaviso concedidas a empregado que era localizado pelo bip ou pelo telefone celular. Segundo o relator do recurso no TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “o empregado que não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço, a despeito do uso do BIP ou de telefone celular, não tem direito ao recebimento de horas extras caracterizadas pelo regime de sobreaviso”.

A decisão reformou acórdão do TRT da 9ª Região (Paraná) quanto ao tema.

O bancário foi admitido em 1988. Exerceu a função de caixa e, depois, a de repositor de dinheiro nos caixas eletrônicos de auto-atendimento. Contou que nos dias de reposição não usufruía dos finais de semana e dos feriados, pois ficava à disposição do banco utilizando bip e telefone celular. Pediu na Vara do Trabalho de Apucarana (PR) horas extras e de sobreaviso, além de dano moral por ter sido investigado após furto ocorrido num caixa eletrônico.

Segundo ele, na auditoria feita pelo Itaú para investigação do furto nada ficou provado contra ele, mas os efeitos da acusação foram lesivos, pois o boato da sua participação circulou pela cidade.

A sentença considerou que havia "perda de liberdade do empregado, que permanecia de prontidão para atender os chamados do banco", e determinou o pagamento das horas de sobreaviso como extras. Concedeu também reparação por dano moral, pois, segundo o juiz, não foram considerados os dez anos de trabalho do empregado acusado de envolvimento no furto. Afastado do cargo à época, ele retornou à função após a confirmação de que ele não participou do furto.

No recurso apresentado no TRT-PR, o banco alegou violação ao artigo 244 da CLT, que não prevê o uso do BIP para a concessão das horas de sobreaviso, e afirmou que o empregado “usufruía de plena autonomia para dedicar-se a outras ocupações, até mesmo de lazer”. Sustentou ainda que a Justiça do Trabalho não teria competência para decidir sobre dano moral, pedindo a reforma da sentença.

O TRT-PR discordou das alegações. A decisão ressaltou que o trabalhador “permanecia fora do horário de expediente aguardando ordens, o que configura hipótese de sobreaviso”. Quanto ao dano moral, fixou a indenização em 10 mil reais, pois considerou comprovado o constrangimento por que passou o bancário.

No TST, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou que o uso do bip, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. “Acompanhando as alterações tecnológicas modernas, o entendimento desta corte evoluiu para equiparar o uso do telefone celular ao bip, mantendo o mesmo posicionamento no sentido de que ambos os dispositivos não ensejam o pagamento de horas de sobreaviso”, afirmou.

A reparação financeira pelo dano moral foi mantida. (RR –974/2000-089-09-00.8 - com informações do TST).

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7443



Escrito por Sandra às 12h28
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Espaço Vital

Carta a um meretíssimo juiz  
 

Por Arnaldo Jabor,
jornalista e cineasta.

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7440


Sr. juiz, ainda não sei se a Câmara dos Deputados vai me processar, como anunciou em plenário o presidente Arlindo Chinaglia. Mas, caso V. Exª. surja à minha frente de capa negra e cenho severo, quero que saiba exatamente do que me acusam, pois, nas palavras dos deputados e de seu presidente, eu teria insinuado que "os deputados são todos canalhas".

Portanto, peço a V. Exª. que leia a íntegra de meu comentário na CBN, do dia 24 de abril de 2007:

..................................................................................

"Amigos ouvintes,

Eu costumo colecionar absurdos nacionais que ouço, vejo ou leio nos jornais para fazer meus comentários aqui na CBN. Muito bem. Há dias em que não sei por onde começar. Há tantas vagabundagens neste País que só mesmo sorteando um assunto. Eu sorteei um que saiu no jornal ´Estado de São Paulo´, e acho que foi um peixe grande. O amigo ouvinte já deu a volta ao mundo? Não sei se sabe que são 44 mil quilômetros. Pois bem...

Todos sabemos que nossos queridos deputados têm o direito de receber de volta o dinheiro gasto em gasolina, seja indo para seus redutos eleitorais ou para o motel com sua amante ou seu amante. Pois bem, a Câmara, ou melhor, você e eu, meu amigo, nós pagamos esse custo, desde que eles levem notas fiscais para comprovar o gasto de gasosa.

Muito bem, de novo. Vai prestando atenção. Nos primeiros dois meses da atual legislatura, os deputados, em dois meses apenas, pediram o reembolso de 11 milhões e duzentos mil reais, pagos com a verba da Câmara.

Os repórteres do ´Estadão´ Guilherme Scarance e Silvia Amorim fizeram as contas e concluíram que entre fevereiro e março, com dinheiro público, os deputados teriam gasto um milhão de litros de gasolina. Ou seja, essa quantidade de gasolina daria para dar a volta ao mundo 255 vezes. São 255 vezes 44.000 quilômetros, que dão a distância de 11.200.000 quilômetros.

E aí é que vem a resultante espantosa: a distância da Terra à Lua é de 384 mil quilômetros, ou seja, senhores e senhoras ouvintes, daria para fazer a viagem de ida e volta à Lua 15 vezes.

Será que eu fiquei louco? Se algum matemático me ouve, verifique se estou errado. Mas acho que não. E o procurador-geral do Tribunal de Contas da União, sr. Lucas Furtado, denunciou-os dizendo que é uma "forma secreta de dar aumento de salários que eles não têm como justificar"...

Será que o sr. Arlindo Chinaglia não vê isso ou só pensa no bem do PT?

E me digam, amigos, quando é que vão prender esses canalhas? Quando a PF vai encanar essa gente, com humilhação? Quando? Ah...desculpe...eles têm imunidades e também foro privilegiado... É isso aí amigos, otários como eu..."

..................................................................................

Esse foi o meu "crime", sr. juiz. Irrefletidamente, escrevi "os deputados", talvez parecendo uma generalização; mas é óbvio que me referia aos autores da falsificação de notas fiscais das viagens interplanetárias e não a todos os parlamentares, principalmente porque há alguns que respeito profundamente - talvez não mais que uns 17, já que ultimamente cresceu o número dos 300 picaretas referidos uma vez por nosso "grande timoneiro".

Além disso, sr. juiz, quero deixar claro que considero o Legislativo a maior conquista que nos legou o Império, há mais de 150 anos, fundamental instituição nestes tempos lulistas, bolivarianos e equatorianos, para impedir que parlamentares sejam caçados nas ruas como ratazanas grávidas, como acontece na Venezuela e no Equador.

Sempre defendi o Legislativo, como aconteceu no episódio do petista Bruno Maranhão, milionário bolchevista que invadiu a Casa. Desafio meus denunciantes, meritíssimo, a mostrar uma frase de meus comentários que expresse desejo de que o Legislativo seja enfraquecido. Em 1996, pediram minha cabeça ao saudoso Luís Eduardo Magalhães, quando falei que "deputados do Centrão estavam sendo comprados como num shopping center". Quiseram capar-me, meritíssimo.

Nove anos depois, vimos que eu não estava tão errado assim, com o advento épico do mensalão, das sanguessugas e dos dossiês, seguidos de esfuziantes absolvições de quase todos (os três últimos foram agora reeleitos e absolvidos pelo "povo"). Mas, em todos meus uivos e ganidos, sempre ansiei pela pureza do Legislativo, contra os políticos que nele entram ou para fugir da polícia ou para viver num País paralelo, cheios de privilégios, sem pensar um minuto em nós, que eles deveriam representar.

Em meus devaneios românticos, sonho com Joaquim Nabuco, Tavares Bastos, Zacharias de Góes, Ruy Barbosa e, mais modernamente, em gente como San Thiago Dantas, Milton Campos, homens que, quando assomavam à tribuna, o vulto de Montesquieu brilhava no teto e invadia as galerias.

Meritíssimo juiz, nesses anos de comentarista, nunca tive o sádico prazer de emporcalhar o nome do Congresso nem mesmo por falta de assunto. Neste caso, quando denunciei, junto com o "Estadão", essa fraude intergaláctica, esperava candidamente que as notas fiscais fossem conferidas e os ladrões punidos. Não imaginava que fossem processar o denunciante, como se fazia na antigüidade, matando-se o mensageiro de más notícias.

E mais, meritíssimo, se um dia os nobres deputados apresentarem projetos de lei para o bem dos brasileiros, condoídos com a miséria que nos rói, se um dia eu visse alegorias patrióticas, trêmulos oradores, polêmicas sagradas, gestos indignados pelo bem do Brasil, meus comentários virariam hinos de louvor, panegíricos à instituição.

Assim sendo, meritíssimo, peço à V. Exª. que me absolva, com a mesma leniência concedida recentemente a grandes brasileiros como Waldemar da Costa Neto, Paulo Rocha, José Janene e tantos outros... Agora, se V. Exª. se decidir por minha condenação, peço-lhe um único favor, humildemente: condene-me a serviços comunitários, como faxineiro da Câmara dos Deputados, e garanto a V. Exª. que varrerei a sujeira dos tapetes verdes, lustrarei bronzes e mármores com o mesmo zelo e empenho que tenho tido, nos últimos 15 anos, usando apenas as vassouras da ironia e as farpas do escovão.

Atenciosamente.

(*) Artigo originalmente publicado no jornal O Sul.

Arnaldo Jabor. (p.A3)(01/05/2007)
*Jornalista e cineasta

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7440



Escrito por Sandra às 12h27
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Multa cível contra pai que não visita a filha  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7434

 

O juiz da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto (SP), José Duarte Neto, determinou que o pai de uma menina de oito anos terá de pagar multa de R$ 75 por visita que deixar de fazer à filha, que mora com sua ex-mulher.

As visitas devem ocorrer de 15 em 15 dias. O pai, de 38 anos, é segurança. O processo tramita em segredo de Justiça e os nomes não foram revelados. As informações são da Folha de S. Paulo, em texto da jornalista Jucimara de Pauda.

Segundo o advogado César Augusto Moreira, que subscreveu a petição inicial, a mãe da criança, uma vendedora de 45 anos, resolveu recorrer à Justiça, ao perceber que a filha, antes sempre alegre, começou a ficar muito triste porque o pai não a visitava nos dias marcados.

Em contestação, o segurança alegou que não fazia as visitas pois sempre que comparecia à casa era agredido pela ex-mulher. O casal se separou há um ano e sete meses.

Na sentença, o juiz referiu que, atualmente, as decisões das Varas de Família consideram a visita do pai ao filho um direito primeiro da criança e não mais um direito do pai.

"Os tempos mudaram. Hoje, levamos em conta que o filho é fruto de duas personalidades, do pai e da mãe, e por isso, o direito tem que encontrar os caminhos para impor ao pai relapso o dever de aprimorar e contribuir para a personalidade do filho", refere o julgado singular.

Segundo José Carlos Sobral, advogado do pai da menina, seu cliente tem a intenção de cumprir a ordem do juiz. Ele disse que o casal fez um acordo para marcar as visitas levando em conta o horário e a disponibilidade do pai em seu emprego.

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7434

Escrito por Sandra às 12h26
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Espaço Vital

Multa cível contra pai que não visita a filha

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7434

 
 

O juiz da 3ª Vara de Família de Ribeirão Preto (SP), José Duarte Neto, determinou que o pai de uma menina de oito anos terá de pagar multa de R$ 75 por visita que deixar de fazer à filha, que mora com sua ex-mulher.

As visitas devem ocorrer de 15 em 15 dias. O pai, de 38 anos, é segurança. O processo tramita em segredo de Justiça e os nomes não foram revelados. As informações são da Folha de S. Paulo, em texto da jornalista Jucimara de Pauda.

Segundo o advogado César Augusto Moreira, que subscreveu a petição inicial, a mãe da criança, uma vendedora de 45 anos, resolveu recorrer à Justiça, ao perceber que a filha, antes sempre alegre, começou a ficar muito triste porque o pai não a visitava nos dias marcados.

Em contestação, o segurança alegou que não fazia as visitas pois sempre que comparecia à casa era agredido pela ex-mulher. O casal se separou há um ano e sete meses.

Na sentença, o juiz referiu que, atualmente, as decisões das Varas de Família consideram a visita do pai ao filho um direito primeiro da criança e não mais um direito do pai.

"Os tempos mudaram. Hoje, levamos em conta que o filho é fruto de duas personalidades, do pai e da mãe, e por isso, o direito tem que encontrar os caminhos para impor ao pai relapso o dever de aprimorar e contribuir para a personalidade do filho", refere o julgado singular.

Segundo José Carlos Sobral, advogado do pai da menina, seu cliente tem a intenção de cumprir a ordem do juiz. Ele disse que o casal fez um acordo para marcar as visitas levando em conta o horário e a disponibilidade do pai em seu emprego.

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Escrito por Sandra às 12h25
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/

"Cascata rosa"

Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

 



Escrito por Sandra às 06h50
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Proverbio italiano

Un po' di vino lo stomaco assesta, il troppo rovina stomaco e testa.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Um pouco de vinho assenta o estômago, muito vinho estraga o estômago e a cabeça.)

 Kandinsky - Composition X



Escrito por Sandra às 06h45
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Reflexão

Gli uomini sono angeli con un'ala sola. Possono volare solo abbracciati.

 

Luciano De Crescenzo

 

Kandinsky - Cércle jaune



Escrito por Sandra às 06h42
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AASP

Prestação alimentícia pode ser limitada no tempo quando condições do beneficiário são boas

Ex-esposos e ex-companheiros podem pedir alimentos uns aos outros para o sustento pessoal, mas há restrições para isso. A 2ª Turma Cível do TJDFT confirmou decisão de 1ª instância que limita no tempo a prestação alimentícia para uma mulher de 28 anos. No entendimento dos Desembargadores, se as condições pessoais do beneficiário são favoráveis e não há impedimento para o auto-sustento, não há motivo para se perpetuar o auxílio. O julgamento foi unânime.

De acordo com os Desembargadores, estabelecer um prazo determinado para a fixação dos alimentos é uma forma de o cônjuge beneficiário restabelecer sua condição econômica anterior ao casamento ou à união estável. Isso vale tanto para o homem quanto para a mulher, segundo o artigo 1694 do Código Civil, que afirma também que os alimentos devem servir para "viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação".

Mas é o próprio Código Civil que apresenta a possibilidade de limite à obrigação de alimentar. O artigo 1695 afirma que os alimentos são devidos para quem "não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença". E aquele que fica com a obrigação de alimentar não pode também sofrer "desfalque ao seu sustento".

A interpretação levou os Desembargadores a negar provimento a pedido de uma ex-esposa que, quando se viu na iminência de não mais receber pensão alimentícia, interpôs recurso contra a decisão limitadora. Fatores como a pouca idade, a aptidão para o trabalho e uma formação profissional de nível superior foram essenciais para a decisão.

Nº do processo:20050110565086

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19229

Escrito por Sandra às 06h33
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Consultor Jurídico

Proteção constitucional

Qualquer que seja o tipo de moradia, ela é inviolável

por Gláucia Milicio

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55197,1 

O conceito de casa para o fim da proteção jurídico-constitucional a que se refere o artigo 5º, XI, da Constituição, compreende qualquer compartimento habitado e qualquer aposento coletivo como, por exemplo, os quartos de hotel, pensão, motel e hospedaria ou, ainda, qualquer outro local privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

 

O entendimento é do ministro Celso de Mello ao acolher recurso ajuizado pela defesa de Sérgio Augusto Coimbra Vial, acusado por clonar cartões de créditos. Os advogados do acusado recorreram da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que considerou lícita as provas trazidas aos autos para provar a suposta prática de estelionato cometida por ele.

 

 As provas foram recolhidas do quarto do hotel que ele ocupava, sem sua autorização e sem mandado judicial. O ministro entendeu que os meios utilizados para consegui-las desrespeitaram o princípio que protege a inviolabilidade domiciliar. “Sabemos todos – e é sempre oportuno e necessário que esta Suprema Corte repita tal lição - que a cláusula constitucional da inviolabilidade domiciliar revela-se apta a amparar, também, qualquer “aposento ocupado de habitação coletiva”, sustenta o ministro.

 

Celso de Mello afirma ainda que a “proteção constitucional ao domicílio tem por fundamento norma revestida do mais elevado grau de positividade jurídica, que proclama, a propósito do tema em análise, que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”

 

Para o ministro é importante ressaltar que o conceito de “casa”, para efeitos da proteção constitucional, tem um sentido amplo “pois compreende, na abrangência de sua designação tutelar, (a) qualquer compartimento habitado, (b) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva e (c) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade”.

 

Para os desembargadores do Tribunal fluminense, o quarto de hotel não pode ser entendido como domicílio. Ressaltaram que o endereço informado pelo réu como domicílio não era o mesmo do hotel e que o quarto alugado era utilizado apenas como local para a prática das suas atividades ilícitas, não gozando, portanto, da proteção constitucional. Por esse motivo, a defesa de Sérgio Augusto recorreu ao Supremo para pedir a nulidade das provas e extinção de sua eficácia jurídica.

 

No Supremo, o ministro Celso de Mello utilizou a teoria da árvore dos frutos envenenados ao considerar o alicerce do processo, no caso as provas, contaminadas pelo ato ilícito dos policias. Segundo o ministro, a busca domiciliar sem mandado judicial, escuta telefônica sem autorização da autoridade judiciária competente, obtenção de confissões mediante toda sorte de violência, também são provas obtidas ilicitamente.

 

Assim, diante da fragilidade probatória, o ministro considerou que as provas deveriam ser abstraídas do mundo jurídico porque, segundo ele, “ilícitas, nada mais resta nos autos para tentar provar que o agente praticou os fatos genericamente mal descritos na denuncia”.

 

O ministro Celso de Mello determinou que o processo seja encaminhado novamente ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para restabelecer a sentença penal absolutória dada nos autos do processo-crime que tramitou na 19ª Vara Criminal da comarca do estado.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55197,1



Escrito por Sandra às 06h28
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Espaço Vital

Publicada a resolução que disciplina separações, divórcios e inventários consensuais  

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7408

 

Foi publicada na última sexta-feira (27) a Resolução nº 35, do Conselho Nacional da Justiça, que disciplina os serviços cartorários para a realização de divórcios, separações, partilhas e inventários consensuais (Lei nº 11.441). Uma das questões claramente definidas é que a cobrança praticada pelos tabelionatos não pode ser proporcional ao valor dos bens envolvidos no negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

Mas não há objetividade no dispositivo que estabelece que "a cobrança pelos serviços deve corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração pela sua prestação".

A cobrança proporcional - que acabava encarecendo consideravelmente os trâmites - vinha sendo praticada por cartórios desde o início do ano, quando foi aprovada a lei.

A isenção das custas cartorárias fica assegurada nas escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Para a  obtenção da gratuidade, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.

A Resolução nº 35 tem 53 artigos e também fixa que as escrituras públicas de inventário e partilha, separações e divórcios consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos aptos para o registro civil e o registro imobiliário e para a transferência de bens e direitos.

Essas escrituras públicas também podem ser utilizadas para a promoção de todos os atos necessários à concretização das transferências de bens e levantamento de valores em órgãos como o Detran, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras e companhias telefônicas, entre outras.

Veja os pontos controvertidos - tal como ficaram decididos pelo CNJ:

* Livre escolha - Para a lavratura dos atos notariais é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.

* Desistência da via judicial - É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.

* Não haverá homologação judicial - As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial.

* Custas sem percentual - O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada remuneração dos serviços prestados, sendo vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.
* Isenção de custas - A gratuidade compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio consensuais. Para a  obtenção da gratuidade, basta a simples declaração dos interessados de que não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído. Não haverá dispensa do pagamento de impostos.

* Tabelião não pode indicar advogado - É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas de profissional de sua confiança.  Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da OAB.

* Retificação - A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados

* Antecipação dos impostos - O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.

* Meação de companheiro(a) - Esta pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.

* Presença de um só herdeiro - Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens.

* Bens no exterior - É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior

* Não-exigência de comparecimento das partes na separação e divórcio consensuais - O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de validade de trinta dias.

* Sem segredo cartorário - Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.

RESOLUÇÃO Nº 35 DO C N J

Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro. Leia a íntegra

 

http://www.espacovital.com.br/novo/noticia_ler.php?idnoticia=7408



Escrito por Sandra às 06h25
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br

"Cachos"

Foto: S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br

 



Escrito por Sandra às 11h58
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Proverbio italiano del giorno

Chi tutto vuole arrabbiato muore.

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Quem tudo quer morre de raiva.)

Kandinsky - Azul Celeste



Escrito por Sandra às 11h57
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Reflexão

"Todos nós somos doidos, mas ninguém tem o direito de impor aos outros a sua loucura"

Buchner, G.

 

Kandinsky - Aquarela.



Escrito por Sandra às 11h54
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Lei & Negócios

ABN Amro é punido por causa de fila

As leis que punem bancos, por causa de espera de clientes em filas, estão pegando mesmo em todo o país. Em uma nova decisão judicial, desta vez do Rio de Janeiro, o ABN Amro foi condenado a pagar indenização de mais de mil reais para um consumidor. Ele esteve três vezes em uma agência de Petrópolis e, para ser atendido, esperou por quase uma hora. Inicialmente, o consumidor entrou com três ações diferentes contra o banco. Todas foram rejeitadas. A justiça entendeu que houve má-fé e que ele pretendia enriquecer com a causa. O consumidor, então, ajuizou três recursos. Dois foram julgados a seu favor e outro ainda será analisado. Em um dos recursos, a justiça afirmou que houve violação da Lei estadual 4.223/2003, que fixa o limite de 20 minutos de espera na fila.

http://portalexame.abril.com.br/blogs/leisenegocios/listar.shtml



Escrito por Sandra às 11h49
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AASP

Embargos de declaração são admissíveis contra despacho de conteúdo decisório

A 3ª Turma do TRT de Minas Gerais admitiu agravo de instrumento interposto pela União Federal contra despacho que declarou intempestivo (fora do prazo) o seu agravo de petição. É que o juiz de 1º grau, ao não receber os embargos declaratórios interpostos contra o seu despacho, entendeu que não teria ocorrido a interrupção do prazo recursal previsto para esse tipo de recurso e, portanto, o agravo de petição interposto mais de 16 dias após a primeira decisão, estaria fora do prazo.

A Turma, no entanto, entendeu que são cabíveis os embargos declaratórios contra despacho com conteúdo decisório e, se esses tivessem sido conhecidos pelo juiz de primeiro grau, teriam, sim, interrompido o prazo para a interposição do agravo. Quem explica é o desembargador Irapuan Lyra:

"No caso de uma interpretação estritamente literal do disposto no artigo 535, incisos I e II, do CPC e no artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração seriam cabíveis apenas na hipótese de existência de contradição, obscuridade ou omissão na sentença ou no acórdão. Não obstante, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser possível o cabimento dos embargos também contra outros atos do juiz que não sejam sentença ou acórdão, mas que ponham fim ao processo, com ou sem resolução do mérito. Assim, devem ser conhecidos os embargos de declaração interpostos contra despacho com conteúdo decisório, os quais ensejam a interrupção do prazo para interposição de outros recursos, ex vi do artigo 538 do CPC c/c artigo 769 da CLT".

No entender do relator, embora não se trate de uma sentença, na acepção jurídica do termo, já que ausentes seus requisitos essenciais (relatório, fundamentação e conclusão), o despacho embargado tem, sem dúvida, conteúdo decisório, já que nele o juiz declarou extinta a execução fiscal proposta pela União Federal, através da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 794, III, do CPC. Assim, seria cabível a interposição de embargos de declaração, que deveriam ter sido conhecidos, perfazendo o seu efeito de interromper o prazo recursal, conforme previsto no artigo 538 do CPC. De qualquer forma, o não conhecimento dos embargos declaratórios, salvo na hipótese de intempestividade, não impede a produção do seu efeito interruptivo.

O resultado final da decisão, no entanto, não foi favorável à União, já que, mesmo considerando a interrupção do prazo, o recurso foi protocolizado mais de 16 dias após a intimação da decisão que negou seguimento ao agravo de petição e, portanto, não pôde ser conhecido.

(AIAP nº 00351-2006-095-03-40-0)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19218



Escrito por Sandra às 11h48
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AASP

Demitido durante licença médica recebe indenização

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP), que condenou uma empresa a indenizar trabalhador demitido quando se encontrava em licença médica por acidente de trabalho.

Admitido como motorista pela Romão Gogolla & Cia Ltda, o empregado sofreu torção na coluna ao manusear carga no pátio da empresa, quando faltavam apenas três dias para o término de seu contrato de experiência. Afastado por acidente de trabalho pelo período de quatro meses, ao retornar foi surpreendido com sua demissão.

A empresa fez seu desligamento com data retroativa, de forma a descaracterizar o término do período de experiência e, com isso, eximir-se de indenização. Além disso, não pagou as verbas rescisórias e falsificou a assinatura do empregado no termo de rescisão do contrato de trabalho, dando quitação do saldo de salário até a data de afastamento.

O trabalhador ajuizou ação defendendo que, em decorrência do acidente do trabalho, o contrato extrapolou o prazo combinado, convertendo-se, automaticamente, em contrato por prazo indeterminado, implicando indenização de salários, aviso prévio, 13º, férias proporcionais, depósito e respectiva multa do FGTS. Pediu, adicionalmente, o pagamento de multa por falsidade ideológica, tendo em vista a comprovação, em laudo pericial, de que sua assinatura havia sido falsificada pelo ex-patrão, aplicando multa.

O juiz de primeira instância deu ganho de causa ao empregado, mas não se pronunciou sobre a indenização por litigância de má-fé pela falsificação da assinatura, o que o levou a ingressar com embargos de declaração para corrigir essa omissão, aplicando multa.

Diante da sentença favorável ao empregado, a empresa apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), em recurso ordinário, insistindo na revogação da sentença, sob duas alegações principais. A primeira era a de que o empregado ainda se encontrava em período de experiência, o que justificaria o não-pagamento de aviso prévio e outras verbas. A outra era o fato de que, tendo sido obrigada a pagar os valores do laudo pericial, deveria ser compensada com a dispensa da multa por litigância de má-fé.

O TRT de Campinas acolheu parcialmente o recurso, excluindo as verbas indenizatórias decorrentes do entendimento de que o contrato se tornara estável (por tempo indeterminado). Isso levou o empregado a apelar ao TST, mediante recurso de revista.

A relatora do processo, ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, recomendou, em seu voto, o restabelecimento da decisão de primeira instância quanto ao pagamento de salários e reflexos, baseando-se no fato de que o empregado fora vítima de acidente de trabalho e que, nessa condição, não poderia ser demitido. Em seu entendimento o empregado contratado por experiência, uma vez acidentado, tem o contrato de trabalho suspenso até o efetivo retorno ao trabalho.

A ministra reporta-se ao artigo 118 da Lei 8213/91, que assegura ao trabalhador vítima de acidente de trabalho a permanência no emprego, pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio-doença. "Note-se que aludido dispositivo garante a manutenção do emprego sem tecer distinção entre as modalidades de contrato de trabalho, donde se depreende que tal garantia é aplicada inclusive aos contratos de trabalho a termo determinado", conclui.

A relatora também recorre ao parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que consagra a responsabilidade objetiva em razão do risco da atividade: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

A ministra acrescenta, em seu voto, que o respeito ao emprego do trabalhador acidentado – seja ele contratado pelo prazo indeterminado, por prazo certo ou por experiência – é o mínimo que o Direito do Trabalho pode exigir do empregador. E conclui: "Assim, despedido o reclamante na suspensão do contrato de trabalho – visto que ainda estava em gozo do auxílio-doença acidentário, e tendo o período de garantia de emprego já se esgotado – impõe-se a condenação da reclamada ao pagamento das verbas a que teria direito o reclamante em tal período, tal como decidido na régia sentença".

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19220



Escrito por Sandra às 11h47
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Consultor Jurídico

Direitos restabelecidos

McDonald’s é condenado por demitir funcionária grávida

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55175,1

O direito à estabilidade da gestante se dá a partir do momento da concepção e não do conhecimento da gravidez. O entendimento foi reafirmado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acolheu recurso de uma atendente do McDonald’s Comércio de Alimentos. A rede foi condenada por ter demitido a funcionária sem justa causa.

A empregada foi admitida na rede em fevereiro de 1997 na função de atendente. Após três meses de trabalho, foi promovida a treinadora, com salário de R$ 1,94 por hora. Em setembro de 1999, após comentar com os colegas que estava sentindo sintomas de gravidez, foi demitida.

Em maio de 2001, ela ajuizou a reclamação trabalhista. Solicitou o pagamento dos salários dos meses relativos ao período de estabilidade, dentre outras verbas rescisórias não pagas na data da dispensa. Juntou aos autos uma ultrassonografia e um relatório médico atestando que estava com duas semanas de gestação no dia em que foi dispensada do emprego.

Para se defender, o McDonald’s alegou que a atendente agiu maliciosamente ao esconder o estado de gravidez para, após dois anos da demissão, solicitar o pagamento de salários, sem ter feito, à época de dispensa, o pedido de reintegração.

Na primeira instância, a decisão não foi favorável à empregada. A 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ao negar o pedido da atendente, destacou que a lei estabelece como termo inicial para a garantia da estabilidade a confirmação da gravidez.

Segundo os juízes, as provas dos autos não eram capazes de assegurar com absoluta certeza que a concepção se deu anteriormente à demissão. Concluíram também, após ouvir as testemunhas, que a gestação não foi a causa determinante para o rompimento do contrato de trabalho.

A empregada recorreu, sem sucesso, da decisão no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, Rio de Janeiro. O pedido não foi aceito. Segundo o TRT-RJ, não há como reconhecer nenhum direito à gestante que só confirmou a gravidez após a ruptura do contrato de trabalho. A segunda instância destacou, ainda, que para ter direito à estabilidade é indispensável que a empregada comunique ao empregador seu estado de gravidez.

A atendente recorreu ao TST. Apontou violação do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segundo o dispositivo, até que seja promulgada lei complementar, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

O voto do relator, ministro Vieira de Mello Filho, baseou-se no entendimento pacífico do TST de que a confirmação da gravidez, mencionada no preceito constitucional, ocorre com a concepção e não com o resultado do exame médico. O voto baseou-se também no entendimento constante da Súmula 244 da SDI-1 do TST que diz que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade.

“A circunstância de a comprovação do estado de gravidez ter ocorrido após a extinção do contrato de trabalho não obsta o direito à estabilidade, tendo em vista que o fato gerador do direito da empregada gestante manter-se no emprego nasce com a concepção e se projeta até cinco meses após o parto”, destacou o relator.

Vieira de Mello Filho afirmou, ainda, que o desconhecimento da gravidez, tanto pelo empregador quanto pela empregada, no momento da despedida imotivada, não obsta o reconhecimento da estabilidade constitucional.

737/2001-022-01-40.8

http://conjur.estadao.com.br/static/text/55175,1



Escrito por Sandra às 11h45
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