ADVOCACIA ZERBETTO - Direito. Justiça. Filosofia. Arte. Cultura. Fotografia. Notícias. Curiosidades. Humor. E abaixo a preguiça mental! - UOL Blog


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ADVOCACIA ZERBETTO - Direito. Justiça. Filosofia. Arte. Cultura. Fotografia. Notícias. Curiosidades. Humor. E abaixo a preguiça mental!
 


CRÔNICAS DA VIDA FORENSE ou AVENTURAS DE UMA ADVOGADA À BEIRA DE UM ATAQUE DE NERVOS

Podem chamar de ingenuidade, mas certas coisas eu acho incompreensíveis.

 

Acabo de chegar do Fórum. Fui recolher uma guia de depósito judicial, na agência que fica no subsolo. Subi depois as intermináveis escadas até o segundo andar. Munida de meu próprio grampeador, foi anexá-la à petição de juntada, já pronta. Eis que eu havia me esquecido de deixar uma folha em branco para juntar a dita cuja da guia. Inocentemente, pedi a funcionária do Protocolo que me cedesse 01 (uma) folha de sulfite...

 

- Sinto muito, Doutora, mas não podemos fazer isso. Se for guia a Senhora pode grampear na petição mesmo.

 

Não posso reclamar do tratamento dado pela funcionária, que foi mais do que gentil. Poderia ter sido grosseira, mas não o foi - parecia até querer me ajudar, mas não podia. Enquanto meu grampeador falhava ao grampear a malfadada guia na última página da petição, ela ainda me ofereceu para usar o grampeador dela. Quase falei - usar o grampeador pode, mas uma sulfite não? Qual a lógica da coisa? Preferi recusar, optando, estoicamente, por manter meu orgulho e teimar com meu pequeno grampeador. Por fim, desisti, pois, francamente, tenho um certo padrão de qualidade na minha produção jurídico que mesmo uma mera petição de juntada naquelas condições ofenderia.

 

Desci até o andar inferior do fórum. Achei uma gentil alma na sala de uma associação de advogados a qual eu sequer faço parte, que não achou que eu estaria tentando dar um golpe nas finanças daquela instituição por me ceder uma folha de papel. Subi de novo a escadaria ao segundo andar e protocolei a petição, folha de sulfite ilegalmente obtida e tudo. Dois passos, e eu percebi que havia juntado a guia na petição errada. Os males da pressa. Ainda tive que voltar, com um sorriso amarelo, desfazer o erro e me desculpar. Se bem que - mistérios do universo - se a funcionária não me houvesse recusado a folha de papel, talvez eu não houvesse percebido o engano, o que me traria uma enorme dor de cabeça jurídica mais tarde. A ela, sou, de certa forma, grata por isso.

 

É para pensar. Primeiras damas usando o carro oficial para fazer compras na Daslu pode. Viagens ao exterior de parlamentares e agregados custeadas pelo dinheiro público pode. Avião presidencial milionário pode. Pagar a pensão que um Senador da República deve à filha pode. Fixar honorários de sucumbência irrisórios para o advogado vencedor na causa pode.

 

Mas ceder uma folha de papel a um advogado não pode.



Escrito por Sandra às 15h27
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

Jardim do escritório 2
Foto:
S.C. Zerbetto
http://zerbetto.blog.uol.com.br/


“A melhor ocasião para calar é quando a gente sente que precisa dizer alguma coisa para não explodir”.

Josh Billings



Escrito por Sandra às 06h42
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Consultor Jurídico

Conflito de direitos

Autorizada transfusão de sangue em testemunha de Jeová

Ninguém pode ser privado de seus direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. Com esse entendimento, a juíza Luciana Monteiro Amaral autorizou os médicos Hospital São Salvador a fazer transfusão de sangue no idoso José Paz da Silva sem necessidade de autorização de qualquer pessoa da família.

A medida foi solicitada pela filha do paciente, professora Regina Célia Paz da Silva Ramos, com o argumento de que seu pai, sua mãe e parte dos irmãos são adeptos da religião Testemunhas de Jeová e assinaram um documento no hospital desautorizando a transfusão. Por razões religiosas, testemunhas de Jeová não aprovam a transfusão de sangue,

De acordo com atestado emitido pelo médico Glaydson Jeronimo da Silva e juntado aos autos, José Paz está internado na Unidade de Terapia Intensiva do hospital com quadro de hemorragia digestiva e vem desenvolvendo instabilidade hemodinâmica com risco iminente de morte.

A juíza lembrou que a religião da qual José Paz é adepto considera o sangue como sendo de natureza sagrada e não permite que seus seguidores submetam-se à transfusão. Admitindo que o artigo 5º da Constituição Federal estabelece como inviolável a liberdade de consciência e de crença, Luciana Monteiro salientou que o mesmo dispositivo legal dispõe, no entanto, que ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

“Malgrado haja previsão constitucional acerca do direito à crença, insta salientar que nenhum direito é absoluto, porquanto encontra limites nos demais direitos igualmente consagrados na Constituição Federal. Assim, havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve ser utilizado o princípio da harmonização. No presente caso, resta evidente o conflito acima referido, haja vista que a CF também garante o direito à vida”, comentou a juíza, entendendo que, entre o direito à vida e o direito de crença, deve prevalecer o primeiro.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/58028,1



Escrito por Sandra às 06h39
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Consultor Jurídico

Questão econômica

Cotas para negros podem aumentar racismo e excluir quem não merece

por Rodrigo Haidar e Lilian Matsuura

No Brasil, ninguém é excluído pelo simples fato de ser negro. Quem não consegue chegar à universidade é porque não teve condições financeiras de pagar boas escolas e obter qualificação suficiente para ser aprovado. Independentemente da cor da pele. Cotas para negros nas universidades não resolvem o problema. Os não-beneficiados são tratados de forma desigual, na medida em que se delimita o direito de acesso a todos, com a redução no número das vagas disponíveis.

O pensamento, polêmico, foi apresentado pela procuradora do Distrito Federal Roberta Fragoso Kaufmann, em sua tese de mestrado. Ela é contra qualquer tipo de ação afirmativa para negros que não esteja relacionada também à questão econômica. Para a procuradora, políticas que não partam deste princípio podem aumentar o racismo aos negros, em vez de incluí-los de fato na sociedade. Ela indica bolsas de estudo e incentivos fiscais como formas de resolver a questão da desigualdade.

Em entrevista à revista Consultor Jurídico, Roberta critica os brasileiros que estão deslumbrados com uma medida criada pelos norte-americanos, baseada na realidade de segregação total vivida pelos negros nos Estados Unidos. Segundo ela, quase todos os artigos jurídicos e livros publicados sobre a questão das ações afirmativas concluem que estas são medidas de concretização do princípio da igualdade, de um Estado de bem-estar social, embora a matriz deste modelo sejam os Estados Unidos, o paradigma do Estado liberal.

Mas o problema maior, segundo Roberta, não é este. E sim as diferenças históricas, sociais e culturais que engendraram o racismo nos Estados Unidos e no Brasil. Estas diferenças começam no processo de colonização de cada país e no modo como cada um escravizou e libertou os africanos. A maior diferença, contudo, é que enquanto no Brasil houve uma integração de raças comandadas pela intensa miscigenação, nos Estados Unidos houve um sistema institucional de segregação que proibiu a convivência entre brancos e negros. E só isso seria suficiente para que soluções que tiveram um papel importante para combater o racismo nos Estados Unidos sejam desaconselhadas para enfrentar o mesmo fenômeno no Brasil. Mesmo porque o fenômeno não é o mesmo.

“Quando digo que sou a favor de ações afirmativas baseadas também no critério econômico, não agrado os principais líderes do movimento negro porque a maioria é de classe média e não seria atingida pela minha proposta”, afirma a procuradora.

Roberta Fragoso Kaufmann é advogada, nascida e formada em Recife, pela Universidade Federal de Pernambuco. Foi a primeira colocada na prova para mestrandos na Universidade de Brasília. Tornou-se mestra com a apresentação da tese que virou o livro Ações afirmativas à brasileira: necessidade ou mito?. Pouco depois foi convidada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, para assessorá-lo. Aceitou e permaneceu na Corte por cinco anos. Atualmente, é procuradora do Distrito Federal.

Leia a entrevista: http://conjur.estadao.com.br/static/text/58008,1



Escrito por Sandra às 06h38
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InfoJus

Lanchonete deverá indenizar por vender alimento contaminado
 
A ingestão de alimento contaminado, que provocou a internação do consumidor, levou a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a condenar uma lanchonete, de Juiz de Fora, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.500, a uma menor.

No dia 6 de maio de 2004, a mãe da menor, dona de casa, foi à lanchonete e comprou 5 mini-coxinhas, que levaria para sua filha, de 10 anos. Durante o consumo, a criança descobriu um fio de cabelo, de 9 cm, dentro do produto. Tal circunstância provocou na menina vômitos sucessivos, a ponto de necessitar ser levada para um hospital.

Foi elaborado um boletim de ocorrência e o produto foi levado para um laboratório de criminalística, que declarou o alimento impróprio para consumo, devido à presença de cabelo humano.

Na ação ajuizada pela mãe da criança, a lanchonete alegou em sua defesa que não ficou provado que o produto foi comprado naquele estabelecimento, pois as informações sobre a quantidade comprada e o preço do produto não correspondiam e não havia embalagem ou nota fiscal que confirmasse a compra.

Na sentença de primeira instância, o juiz da 9ª Vara Cível de Juiz de Fora entendeu que a mãe da criança não provou o nexo de causalidade entre os fatos e negou o pedido de indenização.

A mãe da criança recorreu, alegando que foi da embalagem do produto que os policiais retiraram o endereço da lanchonete e que, nos autos, havia fotos do local com uma lixeira destampada e uma funcionária trabalhando sem roupa apropriada, mostrando a falta de higiene do estabelecimento. Os desembargadores Domingos Coelho (relator), José Flávio de Almeida e Saldanha da Fonseca, então, reformaram a sentença.

Eles entenderam que foi suficientemente demonstrado que o produto foi adquirido no estabelecimento e fixaram a indenização por danos morais em R$ 1.500.

O relator destacou em seu voto que, segundo depoimento de testemunha, a embalagem do produto foi enviada para análise junto com o produto, o que propiciou saber o endereço do estabelecimento.


Assessoria de Comunicação Institucional
TJMG - Unidade Francisco Sales - imprensa.ufs@tjmg.gov.br
(31) 3289-2518 - Em: 30/07/2007
Processo: 1.0145.05.216140-6/001
 

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Unidade Francisco Sales

 

http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26873



Escrito por Sandra às 06h37
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InfoJus

Atitude inadequada de ciclista morto em atropelamento livra motorista da culpa pelo acidente
 
Vítima trafegava de bicicleta sem sinalização no sentido contrário da via à noite

O fato de um bicicletista trafegar de forma contrária às regras estabelecidas pelo Código Nacional de Trânsito acabou levando o motorista que o atropelou a se livrar de uma condenação, apesar de ter sido constatado que o motorista dirigia em alta velocidade. Em julgamento unânime ocorrido nesta quarta-feira, a 5ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença da 18ª Vara Cível de Brasília que julgou totalmente improcedentes os pedidos de danos materiais e morais feitos pela mãe do ciclista morto no acidente.

Segundo laudo do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal, o carro trafegava pela faixa da direita da pista de sentido Águas Lindas/Ceilândia, na BR 070, desenvolvendo velocidade excessiva, quando colidiu com a bicicleta que cruzava a pista. Os peritos concluíram que a causa determinante do acidente foi a entrada da bicicleta na faixa de trânsito da direita da pista, proveniente da esquerda, interceptando o carro. Em virtude das lesões sofridas, o ciclista acabou falecendo no local do acidente.

O motorista alegou em contestação que a culpa pelo acidente foi exclusiva da vítima, conforme concluiu o laudo pericial. Afirmou, ainda, que a via na qual trafegava não era sinalizada e, portanto, poderia conduzir seu automóvel a 110 Km/h, limite permitido pela legislação de trânsito. De acordo com informações do processo, o ciclista trafegava no sentido contrário da via numa bicicleta sem qualquer sinalização e à noite, tendo entrado de repente na faixa na qual vinha o carro que o atropelou.

Conforme a sentença da juíza da 18ª Vara Cível de Brasília, "o excesso de velocidade é a causa dos mais graves acidentes do País, razão pela qual as autoridades constituídas vêm tentando, ainda sem muito sucesso, combatê-la. Há, entretanto, situações em que, apesar do excesso de velocidade, não há como se caracterizar a culpa do motorista." Tanto para a magistrada como para os desembargadores da 5ª Turma Cível, devido à conduta inadequada da vítima, não seria possível evitar o acidente, ainda que o motorista estivesse em velocidade regular.



Nº do processo:2005.01.1.095453-6

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26871



Escrito por Sandra às 06h36
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Espaço Vital

Ex-empregada do Bradesco ganha R$ 70 mil de reparação por assédio sexual

Uma ex-empregada do Banco Bradesco S.A. - que trabalhava na agência da cidade de Altamira (PA) será indenizada por dano moral no valor de R$ 70 mil, por ter sofrido assédio sexual praticado pelo gerente da agência bancária. A decisão da 3ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento do banco que pretendia reverter a decisão do TRT da 8ª Região (Pará/Amapá).

A empregada, admitida como escriturária em 1999, contou que passou a exercer as funções de caixa e depois a de chefe de serviço, sem receber alteração salarial. Alegou que foi dispensada dois dias depois de comunicar sua gravidez ao banco, vindo a sofrer aborto espontâneo. Segundo ela, o chefe realizava constantes investidas com conotação sexual, com propostas de vantagens e promoções, além ameaçá-la no caso de recusa. Apontou o assédio, seguido da demissão, como causa do aborto.

Na Vara do Trabalho de Altamira, a bancária pediu reparação pelo dano moral no valor de R$ 400 mil, indenização pela estabilidade como gestante, horas extras pelos sábados trabalhados e diferenças salariais em razão do desvio de função, dentre outros pedidos.

O Bradesco negou o desvio de função, a comunicação da gravidez ao banco, bem como a responsabilidade pelas complicações na gestação da trabalhadora.  Opôs-se à acusação de assédio sexual, por falta de provas, alegando que ela não apresentou registro do fato na polícia, nem certidão de decisão judicial condenando o gerente pelos atos.

O juiz de primeiro grau, com base nos depoimentos, considerou que houve o assédio sexual e condenou o Bradesco a indenizar a empregada em R$ 50 mil, negando-lhe os demais pedidos. Segundo o juiz, "as testemunhas confirmaram o interesse especial do gerente pela funcionária, ficando provado que ele tocava nos ombros, pescoço e cabelos da bancária",

O gerente também fazia convites para que a "funcionária saisse com ele e viajasse" etc, sugerindo que "eles poderiam estreitar o contato”.

Ainda segundo as testemunhas, o gerente provocava a empregada quando ela usava uma sala de fax reservada e com pouca visibilidade, e que ele comentava sobre seu interesse pela escriturária até nas reuniões com os colegas.

A sentença destacou a mudança de comportamento da autora da ação - de alegre e comunicativa para triste e calada -sofrendo, inclusive, redução na produtividade, o que comprovou o seu abalo emocional.

No TRT-8, o Bradesco ingressou com recurso ordinário, argumentando que o assédio sexual implica em importunação séria, grave e ofensiva, e não em “simples gracejos ou paqueras”, ressaltando que o gerente poderia estar agindo de boa fé, porque não escondeu suas pretensões dos outros colegas. Destacou que não foram provadas as ameaças, pedindo a reforma da sentença.

O TRT reconheceu o abalo emocional, constrangimento e humilhações sofridas no ambiente de trabalho pela empregada, por quase dois anos, ampliando o valor da indenização para R$ 70 mil. Levou em consideração o caráter pedagógico da pena e "o fato de tratar-se de empresa de grande porte econômico e de empregada com mais de quatro anos de serviço, que recebia salário de R$ 1.149,39”.

O Regional reformou a sentença quanto à estabilidade gestante, concedendo à empregada indenização de três salários, além das horas extras e da diferença salarial pelo desvio de função.

No TST, o Bradesco não conseguiu reverter o resultado. O ministro Carlos Alberto afirmou que para a análise da tese do banco, “seria necessário ultrapassar o quadro fático-probatório delineado pelo Regional, o que demandaria o reexame dos fatos e das provas, procedimento vedado na atual esfera recursal, nos termos da Súmula 126”.

Acórdão

Sérios constrangimentos provocados pelo assédio de seu superior hierárquico, em agência bancária em cidade no interior, onde o gerente é o único e verdadeiro representante do empregador” .


http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8439

Escrito por Sandra às 06h35
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Última Instância

Trabalho doméstico três vezes por semana gera vínculo empregatício
A 4ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª Região (MG) reconheceu vínculo empregatício a uma doméstica que trabalhava três dias por semana na residência dos patrões. Agora, ela terá a carteira de trabalho assinada, com remuneração de meio salário mínimo por mês.

De acordo com o TRT-3, o desembargador Júlio Bernardo do Carmo afirmou que a diferença entre o emprego doméstico e o trabalho como diarista está na continuidade da prestação de serviços, o que se opõe à eventualidade. Ele rejeitou a tese da inexistência de vínculo empregatício sob o argumento de tratar-se de diarista.

No caso, a reclamante trabalhava todas as segundas, quartas e sextas, passando, posteriormente, a trabalhar também aos sábados. Para o magistrado, não era um trabalho realizado de forma eventual, mas sistemática e continuamente.

“Assim, restou configurada a continuidade na prestação dos serviços da forma prevista na Lei 5859/72, e portanto, caracterizada a relação de emprego doméstico”, disse o relator.

Por outro lado, a Turma negou provimento ao recurso da reclamante, que pretendia ser remunerada um salário mínimo. Segundo o desembargador, para se ter direito ao salário-mínimo nacionalmente unificado, é necessário o cumprimento de uma jornada de 44 horas semanais.

“Cumprida pela empregada jornada menor, uma vez que não trabalhava em todos os dias da semana é válido e legal o pagamento de salário inferior ao mínimo e proporcional à jornada cumprida”, salientou.

RO nº 01387-2006-091-03-00-0
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/40400.shtml

Escrito por Sandra às 06h33
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Última Instância

Banco é condenado por compensar cheque antes do previsto
O HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo foi condenado por ter realizado compensação antecipada de um cheque. A decisão é da 19ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) e determina o pagamento de prejuízo material e moral às autoras da ação, num total de R$ 37,6 mil.

De acordo com o Judiciário fluminense, o cheque pertencia a duas agências de turismo: Pentalfas Viagens Turismo Ltda. e Acetour Representações Ltda.

Na Justiça, elas alegaram que o banco compensou um dos cheques pré-datados de 10 clientes, que fariam uma viagem área e um cruzeiro marítimo à Europa, antes do prazo. Por isso, desistiram do pacote turístico.

As agências sustentaram que foram obrigadas ainda a suportar prejuízos da empresa intermediária, somando R$ 12,2 mil.

Em decisão unânime, a 19ª Câmara Cível confirmou sentença para condenar a instituição financeira a indenizar as autoras da ação em R$ 7.600, por prejuízos materiais, e em R$ 30 mil, pelos danos morais.

Para o relator do recurso, desembargador José Francisco Pellegrini, “ofende os deveres anexos da boa-fé objetiva, a compensação antecipada de cheque pós-datado posto em custódia para instituição financeira”.

Segundo o magistrado, o processo discute relação jurídica regida pelas normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor. “O que implica, nos termos do artigo 14, a responsabilização civil objetiva do fornecedor de serviços, salvo culpa exclusiva do consumidor, hipótese rechaçada em virtude do narrado.

Ele disse ainda que a conduta imprudente do banco resultou no desfazimento de negócio. “Tal agir, por si só, já enseja o dever de indenizar a parte autora.”
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/40458.shtml

Escrito por Sandra às 06h32
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Correio Forense

Hospital autorizado a fazer transfusão de sangue sem permissão da família

A juíza substituta Luciana Monteiro Amaral, em plantão no feriado desta quinta-feira (26), autorizou o corpo clínico do Hospital São Salvador a fazer transfusão de sangue no idoso José Paz da Silva sem necessidade de autorização de qualquer pessoa da familia. A medida foi requerida pela filha dele, professora Regina Célia Paz da Silva Ramos, ao argumento de que seu pai, sua mãe e parte dos irmãos são adeptos da religião Testemunhas de Jeová e assinaram um documento no hospital desautorizando a transfusão.

De acordo com atestado emitido pelo médico Glaydson Jeronimo da Silva e juntado aos autos, José Paz está internado na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do hospital com quadro de hemorragia digestiva e vem desenvolvendo instabilidade hemodinâmica com risco iminente de morte. "Em dadas condições clínicas, torna-se imprescindível a hemotransfusão", observou.

Na decisão, a juíza lembrou que a religião da qual José Paz é adepto considera o sangue como sendo de natureza sagrada e não permite que seus seguidores submetam-se à transfusão. Admitindo que o artigo 5º da Constituição Federal estabelece como inviolável a liberdade de consciência e de crença, Luciana Monteiro salientou que o mesmo dispositivo legal dispõe, no entanto, que ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política.

"Malgrado haja previsão constitucional acerca do direito à crença, insta salientar que nenhum direito é absoluto, porquanto encontra limites nos demais direitos igualmente consagrados na Constituição Federal. Assim, havendo conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve ser utilizado o princípio da harmonização. No presente caso, resta evidente o conflito acima referido, haja vista que a CF também garante o direito à vida", comentou a juíza, entendendo que, entre o direito à vida e o direito de crença, deve prevalecer o primeiro.

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=23017



Escrito por Sandra às 06h30
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I am a dreamer of words, of written words. I think I am reading; a word stops me. I leave the page. The syllables of the word begin to move around. Stressed accents begin to invert. The word abandons its meaning like an overload which is too heavy and prevents dreaming. Then words take on other meanings as if they had the right to be young. And the words wander away, looking in the nooks and crannies of vocabulary for new company, bad company.

Gaston Bachelard. 1960. The Poetics of Reverie.



Escrito por Sandra às 09h29
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Última Instância

Cabe a empregador comprovar abandono de emprego, diz TRT-3
Para que se reconheça o rompimento do contrato de trabalho por abandono de emprego, cabe ao empregador comprovar que o empregado se ausentou do serviço por mais de 30 dias consecutivos e com a clara intenção de abandonar o emprego.

É esse o teor de decisão recente da 4ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais, ao negar provimento a recurso da empresa que pretendia reverter condenação ao pagamento das verbas rescisórias a ex-empregado, alegando que este é quem havia abandonado o serviço.

“A doutrina e a jurisprudência brasileira privilegiam o princípio da continuidade laboral, repassando ao empregador o ônus de comprovar que o contrato de trabalho teve seu termo final pela iniciativa do empregado”, esclarece o desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, relator do recurso.

Esse encargo processual torna-se ainda maior quando se alega abandono de emprego, o que só se configura com a conjugação de dois critérios: o tempo de afastamento do empregado, considerado, em média, pela doutrina, de 30 dias, e o chamado de animus abandonandi, ou seja, a intenção inequívoca de deixar o emprego.

No caso, nenhum dos dois elementos foi comprovado, pois as faltas injustificadas registradas nos cartões de ponto foram impugnadas pela empresa, que apresentou atestados médicos abonadores dessas faltas. Já os telegramas enviados ao empregado requerendo seu retorno ao serviço não foram por ela recebidos, conforme demonstraram os recibos dos Correios.

Assim, a Turma considerou que a ré não conseguiu comprovar a justa causa por abandono de emprego alegada na defesa. Por isso, manteve a sentença que reconheceu a dispensa sem justa causa, o que dá ao ex-funcionário direito a receber todas as verbas rescisórias legais, inclusive aquelas relativas à estabilidade provisória, já que se encontrava em licença médica.

Recurso Ordinário 00041-2007-011-03-00-8
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/40377.shtml

Escrito por Sandra às 09h27
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Correio Forense

Situação humilhante diante dos vizinhos leva Turma a reconhecer dano moral

Uma situação humilhante e vexatória gerou indenização por dano moral a uma família de Brasília. A empresa conhecida como “Bingão dos Importados” anunciou num carro de som que o pai de família havia tirado o maior prêmio das apostas, quando, na verdade, havia ganhado apenas o prêmio de consolação. Quando o equívoco foi desfeito, a vítima já havia se transformado em alvo de chacota dos vizinhos, que também ouviram o anúncio em alto e bom tom. Os R$ 10 mil fixados pela 2ª Turma Cível do TJDFT devem ser recebidos pelos dois filhos do titular do direito, hoje já falecido, e servem para minimizar a dor moral sofrida.

O grande prêmio alardeado, de fato, chamou a atenção dos vizinhos: o ganhador teria levado, de uma só vez, três apartamentos mobiliados e uma loja comercial. Depois dos cumprimentos de amigos e inimigos, veio a notícia do alarme falso, horas depois. Na verdade, o apostador havia ganhado apenas um relógio, considerado prêmio de consolação para quem fizesse menos acertos.

Segundo narraram os filhos, as duas notícias causaram constrangimento, angústia e muito sofrimento ao pai de família. Quando não aconteciam chacotas explícitas, havia comentários que o expunham diante da comunidade. A própria empresa responsável pelo bingão, Brasília Super Promoções e Eventos, confirmou ter emitido a informação e desmentido depois.

A Turma reconheceu a situação como “ridícula e vexatória”. O dano moral ficou evidenciado diante do antagonismo das informações recebidas, ou seja, a euforia de um grande sonho realizado e a grande frustração diante do equívoco. Isso sem falar no constrangimento de ter que explicar o acontecimento aos vizinhos.

Em 1º grau, a indenização foi fixada em R$ 60 mil, mas o valor foi considerado excessivo pelos Desembargadores. Segundo os julgadores, o dano moral deve traduzir-se em advertência à pessoa que causa a lesão, e também à sociedade, que não deve aceitar esse tipo de comportamento. Por outro lado, não pode acabar gerando enriquecimento sem causa por parte do beneficiário.

Nº do processo:20070150024066

A Justiça do Direito Online

TJDFT

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22994



Escrito por Sandra às 09h25
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AASP

Empresa de telefonia deve indenizar cliente por danos morais

O juiz da 2ª Vara Cível de Belo Horizonte, Gutemberg da Mota e Silva, determinou que uma empresa de telefonia indenize, por danos morais, um cliente no valor de R$ 3 mil.

O cliente disse que, ao tentar fazer uma compra em uma loja, foi-lhe negado crédito em virtude da restrição de seu nome no cadastro negativo do SERASA. Disse que a inclusão foi indevida, visto que quitara seu débito, cumprindo um acordo para pagar, com os descontos oferecidos. Informou que a empresa de telefonia deixou de cumprir a sua obrigação de corrigir a informação restritiva naquele banco de dados, mantendo a inscrição mesmo depois do pagamento.

A empresa de telefonia contestou, alegando que o autor tinha desconto promocional se pagasse o débito até 29 de março de 2004, mas só pagou a conta 10 dias depois do vencimento. Argumentou que ele estava em atraso com conta vencida em 29 de dezembro de 2003, no valor de R$ 70,25, não estando esta fatura entre aquelas que poderiam ser pagas com desconto promocional.

A empresa de telefonia alegou, ainda, que, como consta da carta oferecendo a promoção, a retirada do seu nome do cadastro negativo somente se daria se aquele fosse "o débito total junto à empresa de telefonia". Alegou ainda que, se ele tinha outros débitos, deveria ter procurado quitar toda a dívida, para permitir a exclusão do seu nome do banco de dados.

O autor impugnou a contestação, afirmando ter sido vítima de evidente propaganda enganosa. Argumentou que, se o acordo para quitação do débito tinha como prazo de vencimento o dia 29 de março de 2004, o fornecedor do serviço telefônico haveria de ter incluído, na sua cobrança, a fatura que vencera em data anterior. Disse, ainda, que a falta de inclusão do débito anterior criou a expectativa de que, com aquele pagamento, estava se desonerando de todas as obrigações assumidas.

Para o juiz, se uma cobradora credenciada pela fornecedora do serviço, em 2004, manda uma carta ao cliente somando seus débitos anteriores, é mais do que legítimo o devedor acreditar que não há outros débitos a quitar se pagar os débitos apontados com os descontos oferecidos.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19927

Escrito por Sandra às 09h23
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AASP

Demora da Receita Federal não pode prejudicar contribuinte

A juíza federal Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Cível de São Paulo, determinou à Secretaria da Receita Federal, em Osasco, que verifique, até o dia 31/07, a regularidade fiscal da empresa M. Locações e Serviços Ltda, para fins de ingresso no regime tributário Super Simples. A decisão liminar foi proferida no dia 19/07 em Mandado de Segurança (nº 2007.61.00.021242-4).

A empresa autora da ação alega que está impedida de entrar no Super Simples porque continua inscrita na dívida ativa, mesmo após ter quitado e solicitado a revisão de débito em 02/07/2004. O prazo para opção e inclusão no Simples Nacional (Super Simples) esgota-se no dia 31/07/2007 e, caso não seja incluída, a empresa alega que poderá sofrer enormes prejuízos.

Para a juíza, constata-se nos autos que "o contribuinte tem direito a um serviço público eficiente e contínuo, não podendo ter seu direito de inclusão no Super Simples prejudicado ante a demora na análise de pedido de revisão de débitos formulado em 02/07/04".

Regilena Bolognesi determinou que a Receita Federal e Fazenda Nacional, em Osasco, analisem os documentos constantes nos autos e atualizem os sistemas de dados informatizados referentes à dívida ativa da empresa M. Locações e Serviços Ltda até o próximo dia 31. "Caso não haja impedimentos e a empresa tenha preenchido os requisitos necessários, deverão promover o ingresso da empresa no Simples Nacional, uma vez que já era optante". Determinou, ainda, que se os dados não forem analisados até o dia 31/07/2007, a empresa terá que ser inserida no referido regime tributário.

Fonte: Justiça Federal de São Paulo

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19932



Escrito por Sandra às 09h23
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AASP

Empresa tenta manter posse de imóvel que adquiriu sem saber que estava penhorado

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Peçanha Martins, negou pedido de liminar a uma empresa que tenta garantir a posse de um imóvel adquirido regularmente, mas que havia sido dado como garantia em uma ação de execução.

A R.P.Ltda., empresa com sede em Araçariguama (SP), tenta preservar na Justiça a propriedade de um apartamento de 170m2 na Lapa, bairro na capital do estado. O imóvel foi adquirido regulamente em abril de 2002, mas tanto o comprador quanto a ex-proprietária foram surpreendidos ao saber que o apartamento havia sido dado como garantia em uma ação de execução movida pelo Banco do Estado de São Paulo S/A (Banespa) contra a C.F.B. S/A e outros.

Na ação de execução, ajuizada em 1995, o Banespa buscava receber R$4,415 milhões do devedor. Em 1998 foi feito um acordo em que a Cafés Finos do Brasil se comprometeu a pagar R$ 1,195 milhão em 35 parcelas. Nesse acordo, E. O. figura como avalista e deu como garantia o apartamento na Lapa. Em 1999, E. doou o imóvel à filha, que o vendeu em 2002 para a R. P..

A R. P. impetrou na 38ª Vara Cível de São Paulo "embargos de terceiros", ação em que alguém pretende ter reconhecido o direito à posse sobre bens penhorados em litígio do qual não faz parte. Os embargos foram rejeitados porque o juízo entendeu que a doação foi realizada em fraude à execução, o que contaminou a posterior venda do imóvel. Nem mesmo a falta de registro imobiliário de qualquer restrição ao bem afasta o reconhecimento da fraude.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou o recurso da R. P., e o presidente da corte negou seguimento ao recurso especial dirigido ao STJ. A empresa impetrou agravo de instrumento para que o recurso fosse analisado pela corte superior, mas o agravo foi negado pelo relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito. É para atribuir efeito suspensivo a essa decisão que a empresa impetrou a presente medida cautelar com pedido de liminar, que foi negada pelo presidente em exercício. Os autos serão remetidos para o relator.

Processos: MC 13055

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19933



Escrito por Sandra às 09h22
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AASP

Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade

"O fato de a empregada engravidar no curso do aviso prévio não faz nascer a estabilidade própria da gestante, pois do contrário a concepção poderia se converter em meio de frustar o exercício do direito do empregador de rescindir o contrato de trabalho, vindo a pagar por período sequer trabalhado, em caso de constatação tardia da gravidez". Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a estabilidade no emprego concedida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), a uma ex-empregada da microempresa Nélson Lino de Matos.

A empregada foi admitida em 2 de maio de 2002 para trabalhar como atendente de lanchonete, com salário de R$ 1,55 por hora. Disse que nos primeiros meses trabalhava cerca de 180 horas por mês, mas a partir de janeiro de 2003 o patrão reduziu drasticamente sua carga horária para forçá-la a se demitir. Como o pedido de demissão não ocorreu, a empresa dispensou-a, sem motivo, em 17 de maio de 2003. Segundo a petição inicial, a empregada estava grávida de trigêmeos, com um mês de gestação quando foi demitida, e o estado gravídico era de conhecimento do empregador.

Em dezembro de 2003 a atendente ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, dentre outras verbas, o pagamento indenizado dos salários devidos a partir do desligamento até 60 dias após o término da licença maternidade. A empresa, em contestação, negou que tivesse conhecimento da gravidez. Afirmou que, de acordo com os documentos juntados aos autos pela empregada, o estado gravídico somente se confirmou após três meses da ruptura do contrato de trabalho. Argumentou que se a gestação for reconhecida no período alegado pela empregada, esta teria ocorrido no curso do aviso prévio, não havendo como conceder a estabilidade provisória requerida.

A sentença foi favorável à empregada. Segundo o juiz, o laudo médico juntado aos autos apontava que, no momento de sua expedição, a empregada contava com 15 semanas de gravidez e, ao retroagir a contagem, concluiu que a origem da gestação foi em 6/5/2003, quando ainda se encontrava em atividade. A sentença declarou a estabilidade da empregada desde 6 de maio de 2003 até 31 de maio de 2004, com pagamento de indenização do período.

O empregado recorreu, sem sucesso, ao TRT/15 insistindo na tese de que a gravidez ocorreu após a iniciativa de ruptura contratual. Segundo o acórdão, "havendo dúvida a respeito do dia exato da concepção, porque impossível precisá-lo, deve prevalecer conclusão mais favorável à hipossuficiente".

A empresa recorreu ao TST e saiu vitoriosa em sua tese. De acordo com o voto do relator do processo, ministro Ives Gandra Martins Filho, o TST já pacificou a questão da aquisição da estabilidade no curso do prazo correspondente ao aviso prévio por meio da Súmula 371, segundo o qual "a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". Segundo o ministro, a diretriz da Súmula 371 tem sido aplicada, , por analogia, a outros tipos de estabilidade, como na hipótese da estabilidade da gestante. (RR-1957/2003-067-15-00.0).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

leia mais:

Gravidez durante aviso prévio trabalhado

   


Escrito por Sandra às 09h22
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"A leitura é uma necessidade biológica da espécie. Nenhum ecrã e nenhuma tecnologia conseguirão suprimir a necessidade de leitura tradicional"

Eco, Umberto



Escrito por Sandra às 06h34
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Última Instância

Cesta básica paga por empresa não tem caráter salarial, diz TRT-3
Em julgamento recente de recurso ordinário, a 5ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais, negou argumento da Telemar que pretendia incluir cesta básica como salário.

O desembargador José Murilo de Morais, em seu voto, aplicou a Súmula 11, que diz que “ao custo compartilhado e não fixando a norma coletiva a natureza jurídica da cesta básica paga pela Telemar a seus empregados, não detém essa parcela caráter salarial, não se integrando aos salários para nenhum fim legal".

Com esse entendimento, a Turma negou provimento ao recurso da Telemar.


http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/40336.shtml

Escrito por Sandra às 06h33
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Consultor Jurídico

Mudança de planos

Empregado concursado pode ser demitido sem justa causa

Os empregados, mesmo que concursados, das empresas públicas e das sociedades de economia mista podem ser dispensados imotivadamente. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso do banco Itaú, condenado a reintegrar um empregado demitido sem justa causa após 27 anos de serviço. A reintegração foi cancelada.

O empregado foi admitido pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro (sucedido pelo Itaú), em novembro de 1979, e demitido sem justa causa em junho de 1997, quando exercia a função de gerente operacional, com remuneração de R$ 2,8 mil. Em dezembro de 1998, ele ajuizou reclamação trabalhista pedindo a reintegração ao emprego com o pagamento de salários desde a data da dispensa ou, alternativamente, o pagamento das vantagens asseguradas no Plano de Indenização Espontânea. Disse que era funcionário estável e que o empregador estaria impossibilitado de demitir sem justificativa qualquer empregado que contasse com mais de 10 anos de serviços prestados ao estado.

O pedido de reintegração foi julgado improcedente pela primeira instância. De acordo com a sentença, a Constituição Federal apenas assegura a estabilidade, após dois anos de efetivo exercício, para os servidores públicos, como tais entendidos aqueles que prestam serviços na administração pública direta, autarquias ou fundações, não aos integrantes da administração indireta, como era o caso do bancário.

O empregado apresentou Recurso Ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), insistindo na reintegração. A decisão, dessa vez, foi favorável ao bancário. Para o TRT, a dispensa somente poderia ocorrer se fosse por justa causa. “A motivação limita a dispensa dos empregados, impedindo que se equipare a sociedade de economia mista à empresa privada, na qual o empregador pode rescindir o contrato de trabalho a qualquer tempo, sem que seu ato esteja adstrito a qualquer princípio”. Foi determinada a reintegração do empregado com pagamento dos salários vencidos e vincendos.

O banco recorreu ao TST e saiu vitorioso. A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, tomou por base a Orientação Jurisprudencial 247 da Seção de Dissídios Individuais 1 (Subseção I) da corte superior trabalhista, que prevê a possibilidade de dispensa imotivada de empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

RR-76.966/2003-900-01-00.7

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57930,1



Escrito por Sandra às 06h31
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Consultor Jurídico

Causa injusta

Trabalhador não pode ser demitido por ser alcoólatra

Trabalhador não pode ser demitido por justa causa pelo fato de ser alcoólatra. O entendimento, já pacificado na Justiça do Trabalho, foi reafirmado pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A Turma negou o recurso do Laboratório de Análises Médicas José Rodrigues Lima, que pretendia reverter a decisão que afastou a justa causa na dispensa de empregado com problemas de alcoolismo.

De acordo com o processo, o empregado foi admitido em 1986, como auxiliar operacional (técnico de laboratório), com salário de R$ 522. Contou que foi dispensado em 2003, sem receber as verbas rescisórias nem FGTS. Pediu na 1ª Vara do Trabalho de São Vicente (SP) o pagamento das verbas, o reajuste salarial da categoria nos meses de outubro de 1999 e outubro de 2001, aviso prévio indenizado e adicional de produtividade, dentre outros.

O Laboratório, em contestação, alegou que o empregado tinha o hábito de trabalhar embriagado, comprometendo o resultado do serviço. Para exercer a profissão, precisava do completo controle das funções motoras, pois tinha de manusear cuidadosamente objetos cortantes, seringas e agulhas. A empresa apresentou atestado médico com diagnóstico de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool. Contou, ainda, que em certa ocasião o empregado agrediu verbalmente os colegas e clientes, chegando a quebrar objetos. Por esses motivos, foi dispensado por justa causa, com base no artigo 482 ,“f”, da CLT (embriaguez habitual ou em serviço).

A primeira instância foi favorável ao laboratório, pois considerou configurada a situação prevista na CLT, reconhecendo a justa causa para a despedida. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo). Alegou que nunca recebeu advertência ou suspensão durante os 17 anos em que trabalhou para o empregador. Contou que não passou pelo exame demissional para atestar seu real estado de saúde no ato da dispensa e que o sindicato sequer homologou a rescisão por constatar irregularidades. Alegou que as testemunhas não confirmaram o hábito de embriaguez.

O TRT paulista reformou a sentença e afastou a justa causa. Concedeu ao empregado o saldo de salário, aviso prévio e as verbas rescisórias. Os juízes ressaltaram que o documento que comprova o problema do trabalhador com álcool deveria ser utilizado para afastar o empregado para tratamento clínico e “não para ter efetuado sua dispensa”. Destacou, ainda, que “o alcoolismo crônico é conhecido internacionalmente como doença pela Organização Mundial de Saúde (OMS), o que afasta a aplicação do artigo 482 da CLT”.

O laboratório recorreu, sem sucesso, ao TST. A ministra Maria Cristina Pedduzi, relatora, lembrou que a Súmula 126 do TST prevê a impossibilidade de reexame de fatos e provas pela corte superior trabalhista. Dessa forma, se o TRT entendeu que não ficou suficientemente comprovada a embriaguez, a decisão tem de ser mantida.

RR 1.690/2003-481-02-00.1

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57932,1



Escrito por Sandra às 06h31
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Correio Forense

Justiça veta exclusão de aposentado de seguro de vida

No ordenamento jurídico brasileiro, não há vedação à pessoa maior de 65 anos de idade para celebrar qualquer tipo de contrato. Muito menos contrato de seguro. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou a reintegração de um aposentado em seu seguro de vida. A seguradora se negava a renovar o contrato com a alegação de que o aposentado tinha ultrapassado o limite máximo de idade, de 65 anos.

No ano de 1997, então com 66 anos, o aposentado ingressou em um seguro de vida em grupo. A mulher ficou como beneficiária. No ano 2000, substituiu a ex-mulher pela filha para recebimento do seguro.

Em outubro de 2004, no entanto, a empresa enviou um ofício ao aposentado. Informou que, a partir daquela data, ele estaria desligado do seguro, pois a idade máxima para participação no grupo era de 65 anos, segundo norma fixada três meses antes.

O aposentado, ainda, continuou pagando as mensalidades até dezembro de 2004 e pediu à empresa para dar seqüência ao contrato celebrado. Como não foi atendido, ajuizou ação.

O juiz da 1ª Vara de Pitangui, José Romualdo Duarte Mendes, determinou a reintegração do aposentado ao seguro em grupo. A empresa recorreu. Alegou que o aposentado tinha conhecimento da cláusula que restringe a idade, mas os desembargadores Domingos Coelho (relator), José Flávio de Almeida e Saldanha da Fonseca mantiveram integralmente a sentença.

Eles entenderam que a cláusula que proíbe pessoas maiores de 65 anos de contratar seguro de vida é discriminatória e viola o princípio constitucional da dignidade humana. O relator destacou em seu voto que, quando da assinatura do contrato, não existia qualquer limitação de idade para inclusão na apólice, e desta forma, a empresa não poderia, depois de anos de contrato, excluir o aposentado do seguro.

TJMG

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22927



Escrito por Sandra às 06h30
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InfoJus

Banco é condenado a ressarcir cliente por fraude na internet
 
Uma empresa de Pedro Leopoldo, cidade próxima a Belo Horizonte, vai ser ressarcida por um banco do valor de R$3.998,00, que foi lançado na conta da cliente através de fraude realizada por um cracker. O valor deverá ser corrigido a partir de junho de 2006, quando ocorreu a fraude.

A empresa mantém conta no banco e realiza rotineiramente transações financeiras via internet, através do sistema bankline. No dia 12 de junho de 2006, foram efetuadas transações por terceiros em sua conta, gerando um débito de R$3.998,00, sem identificação do beneficiário. Houve também pagamento de dois títulos apresentados por outro banco, nos valores de R$1.353,16 e R$1.502,82, sem identificação do sacado.

O representante da empresa então procurou a agência do banco e conseguiu o estorno dos lançamentos referentes aos títulos, mas não o ressarcimento do débito de R$3.998,00.

O banco justificou a negativa sob o argumento de que o débito foi gerado em tela que não é parte integrante do bankline e foi resultado de um programa instalado na máquina da cliente, provavelmente de maneira desautorizada e sem o seu conhecimento, através de um cracker. Dessa forma, como a empresa teria informado seus dados sigilosos, que foram utilizados por terceiros, não haveria responsabilidade do banco quanto ao ressarcimento.

A empresa ajuizou ação contra o banco, requerendo o ressarcimento do valor indevidamente debitado, obtendo decisão favorável do juiz da 1ª Vara de Pedro Leopoldo, Otávio Batista Lomônaco.

O banco recorreu então ao Tribunal de Justiça, alegando que as operações bancárias realizadas pela internet são seguras e que a responsabilidade pela fraude é da própria empresa, que forneceu seus dados em programa instalado de forma não-autorizada.

O desembargador Saldanha da Fonseca, relator do recurso, ponderou que o banco reconheceu que a cliente foi vítima de programa instalado em seu computador sem autorização e, logo, assumiu a falha do serviço prestado pela internet.

"O cliente aceita o serviço bancário pela internet porque acredita que não será lesado; o banco, em contrapartida, deve agir com redobrada cautela, pois o risco do negócio é seu", concluiu o relator.

Os desembargadores Domingos Coelho e José Flávio de Almeida acompanharam o voto do relator.

http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26843

Escrito por Sandra às 06h28
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InfoJus

TJDFT: Ponto Frio é condenado a pagar indenização por danos morais a cliente
 
A 3ª Turma Cível condenou a Globex Utilidades S/A, nome fantasia do Ponto Frio, a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma cliente abordada de forma grosseira quando se retirava da loja com o produto adquirido da empresa.

O fato é corriqueiro: o cliente chega à loja, observa o preço das mercadorias e decide se vai comprar alguma coisa. Depois de pagar pelo objeto escolhido, o comprador dirige-se à saída do estabelecimento com o produto e leva um susto quando ouve o disparo do alarme e, em seguida, é abordado por seguranças da empresa.

Foi o que aconteceu com a autora da ação em questão, em julho de 2005, ao sair do Ponto Frio localizado no shopping Conjunto Nacional. Segundo consta nos autos, a requerente, que é policial, foi abordada por dois seguranças da loja de forma grosseira quando saia do estabelecimento após adquirir um liquidificador.

Uma das testemunhas presentes ao local afirmou nos autos que estava tomando café quando viu a mulher ser parada por dois homens. Segundo o depoimento, um deles pegou a sacola da mão da compradora e o outro mandou que a cliente retornasse à loja. A testemunha informou que ainda ouviu a cliente falar que tinha a nota fiscal do produto dentro da bolsa.

De acordo com os autos, a cliente, constrangida pela abordagem abrupta dos seguranças na frente de várias pessoas presentes ao shopping, recusou-se a entrar na loja e solicitou a presença de um gerente. Enquanto um dos homens ficou ao lado dela, o outro retornou ao estabelecimento com a sacola na mão. Após alguns minutos, o segurança voltou e disse que ela estava liberada.

Após perder a ação em 1ª Instância, a Globex Utilidades S/A impetrou recurso ao Tribunal. A empresa negou que a abordagem tenha sido feita de forma grosseira e defendeu a atitude dos seguranças, alegando que eles agiram dentro dos padrões de normalidade, já que a compradora se recusou a mostrar a nota fiscal.

Os desembargadores entenderam, no entanto, que "a empresa expôs a requerente à situação vexatória, na presença de inúmeros transeuntes e, ainda, sem motivo aparente, já que a requerente portava sacola da própria loja". A 3ª Turma manteve a sentença da juíza da Oitava Vara Cível de Brasília, que condenou a empresa a pagar R$ 6 mil de indenização à consumidora.

Nº do processo:67290-4/2005


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

 

http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26841



Escrito por Sandra às 06h28
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Portão esquecido
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"Os homens gostam das mulheres que escrevem. Pensam-no, mas não o dizem. Um escritor é um país desconhecido"

Duras, Marguerite



Escrito por Sandra às 06h49
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Espaço Vital

Empregado que adquiriu doenças no trabalho será reintegrado

A 1ª Turma do TST manteve decisão regional que determinou a reintegração de L.T.J. à empresa paulista Mahle Indústria e Comércio Ltda. Ele havia adquirido doença ocupacional.  A empregadora tentou reverter a decisão, alegando que o trabalhador não adquiriu a doença na empresa, nem gozou de auxílio-doença, sendo devida a garantia do emprego somente no caso de acidente de trabalho.

O relator do recurso no TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, ao manter a reintegração, esclareceu que “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de casualidade com a execução do contrato de emprego (item II da Súmula 378 do TST)”, o que ocorreu.

L.T.J.  foi contratado como auxiliar de produção, em 1987, pela Mahle Indústria e Comércio, fabricante de pistões, bielas, sistemas de válvulas, filtros automotivos, além de componentes de motores. Trabalhava em turnos de 10 horas, com uma hora de intervalo. Ele contou que o seu trabalho era desenvolvido em condições insalubres, com fortes ruídos das máquinas, além da exposição à névoa provocada pelo manuseio de óleos lubrificantes. Com o tempo, ele começou a ouvir zumbidos que resultaram na perda auditiva, além de apresentar ulcerações na pele, em razão do uso do óleo.

Segundo o empregado, os protetores de ouvido utilizados eram “plugs de espuma”, normalmente encharcados pelos óleos, o que dificultava o seu manuseio pelas mãos, também impregnadas de óleo, atingindo, ainda, os ouvidos internos. Alegou dispensa arbitrária, e na Vara do Trabalho de Mogi Guaçu (SP) pediu a sua reintegração ao trabalho, com o pagamento de todos os salários, desde a dispensa.

A Mahle apresentou defesa, sob o argumento de inconstitucionalidade da Lei 8.213/91, destacando que a nova Constituição define como estáveis, dirigente sindical, membro de CIPA e gestante, sem fazer referência aos acidentados. Requereu perícia médica, alegando que o caso não é de acidente de trabalho, além de não reconhecer a doença profissional, pois pelo fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI), considerou neutralizados os ruídos e o contato dos óleos com a pele.

O juiz de primeiro grau acatou o pedido do empregado, com base nos laudos médicos emitidos pelo INSS e pela Universidade de Campinas (Unicamp). Os laudos constataram a perda auditiva ocupacional e a dermatite de contato do empregado. A sentença considerou nula a rescisão do contrato e concedeu ao trabalhador 12 meses de garantia no emprego, a partir da alta médica, o que corresponde ao fim do auxílio-doença. Considerou, portanto, desnecessária a realização de nova perícia ”diante do contexto probatório”.

A Mahle recorreu ao TRT da 2ª Região (SP), insistindo na negativa da estabilidade por contrariedade à lei. Ressaltou que o empregado gozava de saúde à época da dispensa, e que não foi comprovado o afastamento previsto pelo auxílio-doença. Apontou cerceamento de defesa por parte do juiz, que não autorizou a realização de nova perícia.

O TRT/SP manteve a sentença por entender que as provas foram suficientes para a comprovação das duas doenças ocupacionais. “O autor faz jus à estabilidade no emprego, eis que o perito concluiu que ele é portador de dermatite de contato, cujo nexo causal reside na manipulação de óleo mineral enquanto trabalhava para a empregadora”.

No TST, a Mahle insistiu na reforma da decisão, mas não obteve sucesso. Quanto ao argumento de cerceamento de defesa, o ministro disse que os artigos 765 da CLT, 130 e 131 do CPC atribuem ampla liberdade na direção do processo, concedendo ao juiz a livre apreciação das provas, podendo indeferir as “diligências inúteis ou meramente protelatórias”, concluiu. (RR- 638459/2000.5 - com informações do TST).
 

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8422



Escrito por Sandra às 06h48
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Última Instância

Trabalhador que alegou depressão após demissão não será indenizado
“O simples sofrimento moral decorrente da ruptura do contrato de trabalho não autoriza a imposição de indenização por dano moral, pois do contrário se estaria criando nova forma de estabilidade no emprego, calcada na proteção contra o perfeito equilíbrio psicológico do trabalhador”.

Com esses argumentos, a 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) julgou, em decisão unânime, improcedente o pedido de indenização por dano moral de um ex-empregado da Empresa Paranaense de Classificação de Produtos – Claspar, demitido sem justa causa após 37 anos de serviço. O trabalhador alegou que a demissão lhe causou depressão.

Segundo o TST, na Justiça o ex-empregado disse ter sido demitido de forma “drástica, arbitrária, cruel e desumana”, em maio de 1998, após 37 anos de dedicação à empresa, se “segundo lar”. Aos 59 anos de idade, e demitido desta forma, teria apresentado um quadro clínico de depressão, tendo que ser submetido a tratamento médico com antidepressivos. Alegou ser conhecido com “excelente empregado” e que foi demitido por questões políticas.

Na ação trabalhista, o ex-empregado pedia retificação de sua carteira de trabalho com a data correta de seu ingresso no emprego, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e indenização por danos morais calculada em 100 vezes sua última remuneração — cerca de R$ 320 mil.

Em sua defesa, a empresa alegou que “a presença conservadora e burocrática do empregado era desnecessária e supérflua na estrutura da empresa, pois era funcionário arredio a mudanças, à perda de poder, estorvando a eficácia e eficiência operacional da empresa”. Afirmou que a Claspar passava por situação financeira ruim e que optou pela dispensa do empregado porque ele tinha tempo suficiente para requerer a aposentadoria integral e era proprietário rural com renda suficiente “para levar uma vida saudável e normal”.

Por fim, alegou que o empregado passou por exame demissional, sendo considerado apto. Quanto aos demais pedidos, disse que todas as obrigações trabalhistas haviam sido quitadas na época da dispensa. Na primeira instância, a sentença foi parcialmente favorável ao empregado e a empresa condenada a pagar diferenças salariais e reflexos, adicional noturno e diferença de quinqüênios.

Quanto aos danos morais o juiz entendeu que “a responsabilização civil somente ocorre quando há desrespeito à intimidade, vida privada, honra ou imagem do trabalhador de tal forma que ocasione grave dano ao conceito social e à estabilidade psíquica do atingido. Segundo a decisão, “a empresa não praticou qualquer ato ilegal, mas somente exerceu o direito de romper o contrato de trabalho”.

O empregado recorreu ao TRT-9 (Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região), na tentativa de receber a indenização por danos morais. O pedido foi negado. Novo recurso foi interposto, dessa vez ao TST, mas o agravo de instrumento não foi provido. O relator do processo no tribunal, ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, destacou que qualquer dispensa não se faz sem traumas, mas a simples despedida não pode, no entanto, ser responsabilizada por quadro depressivo que, no caso, não decorreu da atividade laboral, conforme constatado pela prova pericial.

“Não encontra amparo no princípio da razoabilidade a tese de que ante o mero rompimento do contrato de trabalho, em caso de não haver motivação para a dispensa, o empregador venha a ser condenado a pagar, além das verbas rescisórias próprias da dispensa imotivada (que já é uma sanção), a indenização por danos morais, na medida em que a eventual depressão decorrente de dispensa não autoriza dano moral”, concluiu o relator, que foi seguido em seu voto pelos demais membros da Turma.

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 11.627/2000-651-09-40.1
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/40275.shtml

Escrito por Sandra às 06h47
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Médico e clínica indenizarão paciente que continuou usando óculos após cirurgia da miopia

Médico e clínica - condenados solidariamente - deverão pagar à paciente A.M.V.G. indenização decorrente de erro cometido em cirurgia para correção de miopia e astigmatismo por meio do procedimento de “ceratotomia radial e astigmática”. A imperícia e negligência no uso da técnica acarretou diminuição da acuidade visual da autora da ação, que desenvolveu um quadro clínico de hipermetropia e glaucoma secundário.

Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou sentença, considerando que não foi atingido o resultado pretendido pela demandante, que era o abandono do uso de óculos. Determinou a reparação de R$ 2,4 mil, gastos em nova cirurgia laser corretiva, com outro profissional. Ela deverá receber, ainda, R$ 20 mil por danos morais. Os fatos que deram origem à ação ocorreram na cidade de Caxias do Sul (RS), em janeiro de 2001.

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8427

O médico Jairo Airton Guarienti e a Clínica Guarienti Ltda., de sua propriedade, apelaram pedindo a reforma da sentença condenatória, proferida pela juíza Camila Luce Madeira,  da 3ª Vara Cível de Caxias do Sul.

Conforme o relator, desembargador Odone Sanguiné, o laudo oftamológico elaborado por perito concluiu que o procedimento utilizado pelo réu era adequado ao fim pretendido, ou seja, a correção da miopia e astigmatismo. “No entanto, o demandado realizou incisões em desacordo com a técnica”, reforçou.

Para minimizar as seqüelas da paciente, outro profissional, realizou procedimento cirúrgico, denominado “Eximer Laser” com técnica “Lasik”, realizado pelo cirurgião Sérgio Garcia. Para a compensação dos prejuízos materiais, o magistrado considerou o valor despendido com essa nova intervenção.

Ratificando o montante do dano moral, salientou que a autora é professora estadual e pode apresentar dificuldades em tarefas realizadas em horário noturno, em situações de pouca ou muita iluminação, e também restrições para conduzir veículo à noite.



Escrito por Sandra às 06h45
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InfoJus

TJDFT: Noiva que teve lua-de-mel prejudicada com o extravio de bagagem deve ser indenizada por dano moral
 
O juiz da 12ª Vara Cível de Brasília condenou a Varig (Viação Aérea Rio Grandense ) a indenizar em R$ 2,5 mil, por danos morais, uma passageira que sofreu aborrecimentos ao ter uma de suas malas extraviadas durante a viagem de lua-de-mel para o Taiti. A bagagem só chegou ao destino sete dias depois, quando o casal já estava de volta ao Brasil. Segundo o juiz, o extravio de artigos e roupas especiais preparadas para a noite de núpcias configura-se transtorno idôneo a gerar frustração, aborrecimentos e desgastes emocionais durante a viagem de lua-de-mel.
Informações do processo mostram que a mala foi extraviada em 2 de outubro de 2005, durante o percurso Brasília/São Paulo. Durante a viagem, o casal percorreria o trecho Brasília/São Paulo/Santiago e pela Lan Chile, o trecho Santiago/Tahiti. Apesar do imprevisto, a passageira resolveu seguir viagem mediante a promessa da companhia aérea de que os pertences chegariam em um outro vôo. A bagagem extraviada continha perfumes, sapatos, biquínis, protetor solar, além de roupas para a lua-de-mel. Por conta do extravio, diz a passageira que gastou cerca de R$ 1,5 mil com telefonemas e reposição dos objetos.
Em sua defesa, a Varig alega "inépcia da inicial" sob o argumento de que parte da documentação apresentada estava ilegível ou em outro idioma. Diz não haver comprovação sobre a existência dos prejuízos, nem das aquisições realizadas.
Ao julgar a lide, o juiz entende que o argumento de "inépcia da inicial" não deve ser acolhido, visto que eventual impropriedade na petição inicial não gerou prejuízo à defesa, nem ao julgamento do processo. "Os pedidos estão teoricamente em conexão com o evento lesivo em foco a demonstrar a regularidade e aptidão inicial da pretensão", ressalta o juiz.
Mais adiante, afirma o julgador que apesar de o extravio da bagagem ter privado a autora do uso de alguns de seus pertences, ela não conseguiu provar os prejuízos materiais sofridos, visto que a documentação fornecida apresentava rasuras, estava em língua estrangeira e continha inserções explicativas, sem a real tradução do seu conteúdo. Diante disso, entende o juiz que não há como admitir o ressarcimento dos objetos adquiridos em substituição aos extraviados com base nesses documentos.
Quanto aos danos morais, entende o magistrado que a indenização é devida, já que o Código Civil estabelece que o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de responsabilidade.
A decisão é de primeiro grau e cabe recurso.
Nº do processo: 2006.01.1.033162-6

 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26820

Escrito por Sandra às 06h44
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Bougainvillea in the mist
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S.C. Zerbetto

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"Graças à sombra, apreciamos a luz; graças ao vício, admiramos a virtude"

Hugo, Victor



Escrito por Sandra às 06h24
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Espaço Vital

Aerolineas Argentinas condenada por danos materiais e morais a passageiros

A Aerolineas Argentinas teve confirmada, contra si, sentença que a condena a indenizar um casal, em razão do atraso de vôo da companhia, contratado para o percurso Porto Alegre/Madri. Segundo o inciso II do art. 256, da Lei nº 7.565/86, o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado.

A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 1,8 mil por despesas comprovadas pelos consumidores Vladimir da Costa Porto e Manoela de Cássia Azambuja Kern. O julgado da 12ª Câmara Cível do TJRS reduziu o arbitramento do dano moral para R$ 2,5 mil a cada um dos autores da ação. Os valores terão correção monetária e juros legais.

Conforme os demandantes, a aeronave da empresa fez conexão em Buenos Aires e decolou quatro horas após o horário previsto. O fato impediu que os passageiros chegassem a tempo à capital da Espanha para embarcar em outro vôo da Iberia. Eles já tinham passagens compradas da companhia espanhola, que os levaria ao destino final, Paris.

A Aerolineas apelou da sentença, proferida pelo juiz Sandro Luiz Portal, da 5a. Vara Cível de Porto Alegre, que determinou o ressarcimento das despesas de R$ 1,8 mil, comprovadas pelos consumidores com a aquisição de novas passagens para Paris, além de gastos com hospedagem, refeições e locomoção correspondentes a uma noite em Madri. A empresa também recorreu do pagamento de R$ 5 mil, a título de dano moral, a cada um.

O relator do recurso, desembargador Orlando Heemann Júnior rechaçou a alegação da Aerolineas de que houve atraso do vôo em razão de greve dos pilotos. Segundo o julgado, a reparação por dano moral também é devida. “Em face do evidente transtorno decorrente do atraso na decolagem, impedindo o embarque dos autores conforme programação e os obrigando a solucionarem o impasse em país distante”.

O valor foi reduziu pela metade, considerando que o atraso não foi demasiado e que os demandantes estavam a passeio e não perderam qualquer compromisso da viagem. “Ademais, a estada em Madri, embora não programada, não pode ser considerada penosa”, frisou o relator.

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8408



Escrito por Sandra às 06h22
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InfoJus

TJDFT: Negligência e imperícia levam Hospital Anchieta à condenação em 40 mil reais
 
O Hospital Anchieta Ltda. foi condenado a pagar indenização no valor de R$ 40 mil a uma paciente, por negligência e imperícia médica. A sentença foi dada pela juíza da 1ª Vara Cível de Taguatinga e o Hospital ainda pode recorrer.
A autora narra que deu entrada no Hospital Anchieta para se submeter a uma cirurgia de histerectomia, tendo sido operada no dia 25/01/02. Afirma que quando acordou, sentia muitas dores e a barriga estava bastante inchada. Mesmo assim, teve alta dois dias depois. Como continuou sentindo fortes dores abdominais, voltou ao Hospital Anchieta no dia 29/01/2002 e foi novamente internada. Conta que apenas no dia 31/01 é que foram realizados exames que detectaram uma perfuração no intestino delgado, fato que exigiu uma cirurgia emergencial. Após a cirurgia entrou em estado de coma, tendo passado três dias na UTI do Hospital Anchieta, até que sua irmã decidiu transferi-la para o Hospital Santa Lúcia.
Já no outro hospital, a paciente foi submetida a lavagem de intestino, pois se encontrava em choque séptico. No dia 05/02/2002, saiu do coma e retomou a consciência, sendo informada da necessidade de ser submetida, ainda, a outras duas cirurgias - uma para colocação do intestino no lugar e outra para recuperação da cicatriz.
A autora sustenta que sofreu danos materiais e morais enormes, pois é autônoma e não pôde trabalhar durante o tratamento. A falta de renda também a obrigou a transferir a filha de uma escola particular para uma pública, gerando transtornos familiares.
O Hospital Anchieta argumenta que, embora a cirurgia tenha sido realizada naquele estabelecimento, a responsabilidade é apenas da médica que executou o procedimento, a qual não possui vínculo empregatício ou qualquer relação de subordinação com o Anchieta. Afirma, ainda, que foi a médica quem indicou o hospital e não o contrário.
A juíza explica, no entanto, que "Hospitais são fornecedores de serviços - serviços de saúde médico-hospitalares - e estão, portanto, sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor. Sua responsabilidade face aos seus pacientes é, assim, objetiva e, conceitualmente, na teoria da responsabilidade objetiva não há que se falar em culpa, basta o dano e o nexo causal (relação de causa e efeito) para ser responsabilizado civilmente o agente, no caso hospital, causador do dano".
O laudo pericial e o depoimento do médico que acompanhou a paciente após a transferência para o Hospital Santa Lúcia foram determinantes para formar a convicção da julgadora. Isso porque além dos elementos presentes no laudo indicarem a presença da culpa do hospital réu e a conduta inadequada de seus profissionais, o depoimento do médico foi considerado muito mais valioso e esclarecedor que o laudo pericial, eis que o médico que depôs atendeu a autora no momento mais difícil do tratamento. "E da simples leitura desse depoimento percebe-se que houve problemas no tratamento dispensado à autora no Hospital Anchieta", concluiu a juíza, que acrescentou ainda: "É perceptível nos autos que a mudança de tratamento com a transferência de hospital foi fundamental para que a autora sobrevivesse".
Disso tudo, a magistrada assentou que "Houve, realmente, falha no atendimento da paciente no Hospital Anchieta, seja decorrente da demora no diagnóstico (negligência), seja no tratamento inadequado do caso (imperícia). A responsabilidade civil é patente e o erro médico incontestável". O erro no caso específico, por culpa do hospital réu, gerou ainda à autora uma horrível cicatriz na barriga, que a prejudica até nos movimentos mais simples, além de trazer nítido abalo emocional.
Assim, a juíza da 1ª Vara Cível de Taguatinga condenou o Hospital Anchieta a indenizar a autora por danos materiais no valor de R$ 873,21 (relativos aos gastos com UTI móvel, medicamentos e outros), bem como pelos danos morais suportados, cujo valor foi arbitrado em R$ 40 mil. Além disso, o réu deverá pagar a cirurgia reparadora da autora no hospital por ela indicado, "pois não é justo que a paciente seja obrigada a utilizar os médicos e as instalações da ré, nos quais não mais possui confiança".
Nº do processo: 2002.07.1.008915-9


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26808

Escrito por Sandra às 06h22
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InfoJus

TJDFT: Seguradora não pode mudar apólice sem anuência do segurado
 
Desembargadores da 6ª turma Cível condenaram a Minas Brasil Seguradora a complementar diferença de apólice creditada a menor na conta de beneficiária de seguro de vida. O valor a ser pago deve ser atualizado da data de informação do sinistro até a data do efetivo pagamento. Além da complementação, a Minas Brasil vai ter que arcar com as custas do processo.
Segundo os autos, o titular do seguro de vida em grupo, que trabalhava na SLU, faleceu em fevereiro de 2005 e tinha como única sucessora e beneficiária a autora da ação judicial em questão. De acordo com a requerente, a seguradora foi comunicada do sinistro em 15 de fevereiro de 2005, e no dia 14 de junho do mesmo ano creditou na sua conta o valor de R$ 23.260,00 de indenização pelo seguro. No entanto, segundo documentos apresentados pela beneficiária, a apólice de seguro foi contratada no valor de R$ 40mil.
Como justificativa, a Minas Brasil informou que, em virtude de emenda à apólice ocorrida em dezembro de 2002, o capital segurado passou a ser pago de acordo com a taxa do seguro, as coberturas contratadas e a divisão de prêmio, o que foi feito devidamente. O contrato foi firmado entre a seguradora e o GDF/SLU e era debitado na conta dos funcionários do SLU/DF.
Na sentença, o juiz da Quarta Vara Cível de Brasília, responsável pela decisão de 1º grau, explicou que "o contrato de seguro é um acordo bilateral, livremente pactuado entre as partes, e suas cláusulas e condições somente podem ser revogadas ou alteradas mediante anuência das partes contratantes ou por decisão judicial. Do contrário, instalar-se-ia a insegurança nas relações contratuais, com gravosas conseqüências."
A seguradora apelou da sentença, e a 6 ª Turma Civil manteve a decisão do juiz por unanimidade. Segundo os desembargadores da Turma, "é nula a cláusula contratual que reduz o prêmio a ser recebido pelo segurado sem o conhecimento e anuência deste". A seguradora foi condenada a depositar na conta da beneficiária do seguro de vida a importância de R$ 16.740,00, corrigidos da data do sinistro, além de pagar as custas do processo.
Não cabe mais recurso da decisão.
Nº do processo:138815-9/2005


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26809

Escrito por Sandra às 06h21
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Correio Forense

Riachuelo está obrigada a indenizar consumidoras

Aquele que nada deve não pode ter seu nome registrado nos órgãos de proteção ao crédito. O registro indevido de consumidores, quando fruto de atividade impensada, por parte de empresa ou instituição bancária ou de financiamento, ofende a honra do não devedor. A inscrição causa transtorno e desconforto ao cliente e inegável sensação de insegurança e descrédito.

Com esse fundamento, o Tribunal de Justiça de São Paulo estabeleceu em 50 salários mínimos a indenização a ser paga pelas Lojas Riachuelo às clientes Mariângela Fonseca de Aquino e Rosana Uymura Baffero. As consumidoras tiveram seus nomes indevidamente registrados no cadastro de pessoas inadimplentes da Serasa.

A empresa recorreu ao Tribunal de Justiça paulista. Alegou que o cadastramento das clientes no órgão de proteção de crédito aconteceu por equívoco do seu sistema interno de cobrança. Mas justificou que, tão logo tomou conhecimento do erro, fez o cancelamento.

A Riachuelo argumentou que, por conta de sua atitude, o dano moral não ficou caracterizado. Mas ela reconheceu que o erro aconteceu devido a adaptação do novo sistema implantado na empresa. A Riachuelo, no entanto, pediu ao TJ a redução do valor arbitrado em primeira instância. A consumidora pediu o aumento da condenação para o equivalente a 100 salários mínimos.

A turma julgadora entendeu que o valor era devido e que seria mantido em 50 salários mínimos. Na opinião dos desembargadores, há necessidade da indenização para impedir que novas atitudes de desconsideração ao consumidor sejam promovidas de forma irresponsável.

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22877



Escrito por Sandra às 06h20
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/

 

Luzes
Foto:
S.C. Zerbetto
Mercado das Especiarias
Istambul - 2006

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/photo20061014162516.html


Os Convencidos da Vida



Todos os dias os encontro. Evito-os. Às vezes sou obrigado a escutá-los, a dialogar com eles. Já não me confrangem. Contam-me vitórias. Querem vencer, querem, convencidos, convencer. Vençam lá, à vontade. Sobretudo, vençam sem me chatear.
Mas também os aturo por escrito. No livro, no jornal. Romancistas, poetas, ensaístas, críticos (de cinema, meu Deus, de cinema!). Será que voltaram os polígrafos? Voltaram, pois, e em força.
Convencidos da vida há-os, afinal, por toda a parte, em todos (e por todos) os meios. Eles estão convictos da sua excelência, da excelência das suas obras e manobras (as obras justificam as manobras), de que podem ser, se ainda não são, os melhores, os mais em vista.
Praticam, uns com os outros, nada de genuinamente indecente: apenas um espelhismo lisonjeador. Além de espectadores, o convencido precisa de irmãos-em-convencimento. Isolado, através de quem poderia continuar a convencer-se, a propagar-se?

(...) No corre-que-corre, o convencido da vida não é um vaidoso à toa. Ele é o vaidoso que quer extrair da sua vaidade, que nunca é gratuita, todo o rendimento possível. Nos negócios, na política, no jornalismo, nas letras, nas artes. É tão capaz de aceitar uma condecoração como de rejeitá-la. Depende do que, na circunstância, ele julgar que lhe será mais útil.
Para quem o sabe observar, para quem tem a pachorra de lhe seguir a trajectória, o convencido da vida farta-se de cometer «gaffes». Não importa: o caminho é em frente e para cima. A pior das «gaffes», além daquelas, apenas formais, que decorrem da sua ignorância de certos sinais ou etiquetas de casta, de classe, e que o inculcam como um arrivista, um «parvenu», a pior das «gaffes» é o convencido da vida julgar-se mais hábil manobrador do que qualquer outro.
Daí que não seja tão raro como isso ver um convencido da vida fazer plof e descer, liquidado, para as profundas. Se tiver raça, pôr-se-á, imediatamente, a «refaire surface». Cá chegado, ei-lo a retomar, metamorfoseado ou não, o seu propósito de se convencer da vida - da sua, claro - para de novo ser, com toda a plenitude, o convencido da vida que, afinal... sempre foi.


Alexandre O'Neill, in "Uma Coisa em Forma de Assim"



Escrito por Sandra às 09h09
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AASP

Estiagem não justifica revisão de contrato

Cooperativa que teve situação financeira abalada por período de seca deve cumprir com obrigação financeira. Com essa decisão, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho negou recurso da Cooperativa Tritícola Erechim Ltda., mantendo decisão da Comarca local.

A entidade diz ter sido prejudicada em sua capacidade de pagamento de obrigação junto a Agromarau Indústria e Comércio Ltda. em virtude da seca que atingiu a região no período entre dezembro de 2004 e abril de 2005. Alegou serem imprevisíveis os fatores climáticos que provocaram alterações na situação econômica do grupo. Dessa forma, solicitou a revisão dos prazos e formas de saldo dos débitos passados.

Para o Desembargador Odone Sanguiné, relator, o momento de realização de compra e venda entre as duas partes se deu em 25/2/05, quando a cooperativa já tinha conhecimento das dificuldades impostas pela estiagem aos produtores rurais. Além disso, o magistrado esclareceu que a demandante ingressou com a ação sem sequer explicitar a forma de pagamento e os critérios que entende adequados, segundo sua capacidade econômica.

De acordo com o Desembargador, cabia à autora definir de forma clara o objeto, bem como identificar ela própria a forma com que pretendia ver cumprida a obrigação. Ressaltou ainda a inexistência do elemento imprevisibilidade, visto que o pacto foi ajustado cerca de três meses depois de já haver iniciado a época de estiagem no Estado.

Proc. 70018543801

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19887



Escrito por Sandra às 09h07
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AASP

Turistas pedem indenização por transtornos em viagem aérea

O juiz da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Gonzaga Silveira Soares, condenou uma empresa aérea a pagar indenização a um casal de turistas no valor de R$ 3.140,53 por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais.

O casal, em viagem à Europa, reclamou que todo o passeio foi realizado sem que tivessem recebido todas as suas bagagens. Com isso, eles tiveram que adquirir vários produtos para suprir as necessidades durante a viagem.

Ao retornarem ao Brasil, foram devolvidas somente duas das três peças extraviadas. Notaram a ausência de objetos de valor e jóias. A companhia aérea lhes ofereceu uma indenização de R$4.108 mil, mas eles rejeitaram. Requereram o valor de R$26.465,53, por danos materiais, e mais reparação por danos morais.

A empresa questionou o conteúdo da bagagem extraviada e alegou que o casal não declarou as jóias reclamadas no momento do embarque. Contestou, também, os cálculos para o pedido do ressarcimento, porque foram baseados em valor superior àqueles previstos na Convenção de Varsóvia. A companhia entende que as normas ali contidas "deveriam prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor".

Conforme disposição do Departamento de Aviação Civil, a companhia não se responsabiliza pelo extravio de objetos despachados, como jóias, documentos negociáveis, ações, notebook, agenda eletrônica, máquina fotográfica, filmadora. Esses objetos devem ser transportados na bagagem de mão.

O magistrado ressaltou que o dever da transportadora de levar o passageiro ao seu destino, incólume, abrange, também, a bagagem que o acompanha. Salientou que as tarifas indenizatórias previstas na Convenção de Varsóvia não são aplicáveis, após a vigência do Código de Defesa do Consumidor, quando imperfeito o serviço de transporte aéreo.

Constatou-se que não há prova robusta da violação da bagagem e da suposta subtração, bem como do conteúdo de valor elevado.

O juiz decidiu por reduzir o valor da indenização por danos materiais, visto que os objetos desaparecidos eram usados, não se podendo adotar, como parâmetro, os valores de produtos novos.

Entendeu ser razoável e proporcional o valor aplicado por danos morais, levando em conta as dificuldades enfrentadas com o extravio e perda da bagagem. Considerou que o valor fixado é "capaz de compensar o constrangimento e suficiente para servir de penalidade à empresa".

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19888



Escrito por Sandra às 09h06
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AASP

Representante comercial não prova vínculo empregatício com distribuidora

A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região manteve sentença da Vara do Trabalho de Ourinhos, município da região de Assis, no Sudoeste do Estado de São Paulo, negando vínculo empregatício a um representante comercial, em processo movido contra uma distribuidora de produtos farmacêuticos. Em seu voto, acompanhado por unanimidade pelos demais componentes da Câmara, o juiz Lorival Ferreira dos Santos considerou ter ficado comprovado no processo que as atividades do reclamante eram desenvolvidas com plena liberdade. Além de assumir os riscos do negócio, o autor da ação arcava com a manutenção e demais despesas do veículo usado no trabalho, cuja propriedade lhe pertencia. O trabalhador podia, ainda, fazer-se substituir por outra pessoa na atividade, tudo sem qualquer ingerência por parte da empresa. "É forçoso reconhecer a natureza autônoma do trabalho, não havendo o que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício", concluiu o relator.

No recurso, o representante alegou que era subordinado à ré, cumprindo horários e recebendo ordens e salários, inclusive férias e décimo terceiro. Segundo o recorrente, a distribuidora teria aberto uma firma em seu nome, como condição para a contratação, a fim de simular que ele seria apenas seu representante comercial, quando, na verdade, trabalhava como vendedor de remédios da empresa. A contratação teria sido feita em 1° de setembro de 1986, ocorrendo a demissão sem justa causa em 25 de abril de 2002.

Por sua vez, a empresa negou o vínculo empregatício, alegando que o reclamante trabalhava autonomamente como representante comercial. Dessa forma, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, de acordo com artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.

Parece, mas não é

"Os contratos de trabalho e de representação comercial têm traços comuns, notadamente quanto à possibilidade de pactuação verbal, prestação de serviços de forma contínua e onerosa por pessoa física, exclusividade ou não de zonas e da representação, denúncia ou rescisão do contrato etc.", lembrou o juiz Lorival. A subordinação e a assunção dos riscos do negócio é que são os elementos diferenciadores dos dois tipos de contrato, conforme dispõem os artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esclareceu o relator.

Em audiência, o próprio reclamante informou que usava automóvel próprio para vender e entregar os produtos, deixando escapar ainda que sua esposa também prestava os mesmos serviços para a reclamada e na mesma região. Confessou ainda que, embora sua firma tenha sido de fato constituída em 1986, a prestação de serviços para a distribuidora só teria início - por ele, pessoalmente - em abril de 1998, e dois anos mais tarde por sua esposa, o que desmentiu a alegada tentativa de mascarar uma típica relação de emprego, atribuída pelo reclamante à ré. O trabalhador informou, ainda, ser sócio da esposa em outra empresa, aberta em 2000. Por fim, assegurou que era possível sua esposa substituí-lo no trabalho na hipótese de ele ter que participar de alguma reunião na reclamada.

A primeira testemunha trazida pela ré foi uma pessoa que exerce as mesmas atividades antes desempenhadas pelo autor da ação. A testemunha afirmou que, apesar de a empresa determinar uma região específica para seu trabalho, é dele a prerrogativa de estabelecer a forma de atendimento às praças, segundo seus próprios critérios. Assegurou também que não sofre fiscalização por parte de supervisores da empresa e usa veículo próprio, cujas despesas ficam por conta de uma empresa que também lhe pertence. Segundo a testemunha, os pedidos e os contatos com os clientes são efetivados por telefone, igualmente seu. O depoente afirmou ainda que participa de reuniões na empresa apenas a cada 40 dias ou mais, não havendo, inclusive, a obrigatoriedade de comparecimento aos encontros. Para arrematar, a testemunha garantiu que a distribuidora não estabelece cotas a serem atingidas pelos representantes, havendo apenas uma espécie de "incentivo", um prêmio para quem vende muito.

De sua parte, a segunda testemunha, também apresentada pela empresa, confirmou as informações prestadas pela anterior, afirmando que o reclamante era efetivamente representante comercial da reclamada, fazendo vendas sem ter que cumprir horários, metas ou rotas e sem receber ordens.

Já as duas testemunhas trazidas pelo reclamante, embora tenham mencionado a presença de um inspetor ou supervisor em algumas entregas, deixaram claro que estas, ou mesmo as próprias vendas, poderiam ser feitas tanto pelo reclamante quanto por sua esposa.

Derradeiramente, a prova documental juntada pelo autor não passou de recibos de vendas feitas por ele próprio, diretamente.

Por tudo isso, o juiz Lorival concluiu que a relação havida entre as partes constituía-se, de fato, em trabalho autônomo, prestado sem subordinação e sem o requisito da pessoalidade. De acordo com o relator, o reclamante não conseguiu comprovar, por exemplo, que tinha obrigação de visitar os clientes, fazer relatórios de visitas, seguir roteiros preestabelecidos pela reclamada, comparecer na distribuidora freqüentemente ou cumprir metas ou cotas. Também não provou haver efetiva fiscalização do seu serviço por um coordenador, supervisor ou gerente da reclamada, que não assumia os riscos do negócio e que não se fazia substituir, entre outros fatores. (Processo n° 487-2005-030-15-00-3)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

leia mais:

Representante comercial sem registro em conselho profissional é empregado

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19889



Escrito por Sandra às 09h06
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Muro velho
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"A imaginação vale muitas viagens e é mais barata."

George Curtis



Escrito por Sandra às 06h17
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Consultor Jurídico

Constrangimento ilegal

Empresa indeniza por impedir funcionário de ir ao banheiro

Impedir uma pessoa de ir ao banheiro constitui tratamento degradante e humilhante. O entendimento é da juíza Ivone de Souza de Prado Queiroz, da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo, que condenou a empresa TNL Contax a pagar R$ 4 mil por danos morais mais R$ 2,8 mil por litigância de má-fé. De acordo com a juíza, a empresa tentou alterar a verdade para se livrar da condenação.

Após ser demitida em março de 2006, uma operadora de telemarketing, que prestava serviços à empresa, recorreu à Justiça. Solicitou indenização por danos morais porque era obrigada a cumprir um intervalo de apenas 5 minutos por jornada para usar o banheiro. A empresa proibia o uso do banheiro fora do período de intervalo.

Para dar exemplo aos outros empregados, ela foi punida pela empresa quando ultrapassava este limite. Esse procedimento continuado da empresa causou-lhe uma infecção urinária que, mesmo sob recomendação médica, não teve o intervalo estendido.

Em sua defesa, a TNL Contax negou os fatos apontados. Para a juíza Ivone Queiroz, “o dano moral é tão inequívoco, tão notório e evidente, que dispensa maiores comentários, tamanha a perplexidade que causa”.

No entendimento da juíza, “a empresa deve entender que seu ‘colaborador’ é uma criatura humana e, como tal, não deve ser tratado como máquina". Por isso, condenou a empresa a pagar, entre outras verbas rescisórias, indenização de R$ 4 mil por danos morais.

A juíza também considerou que, na tentativa de se defender, a empresa alterou a verdade negando fato cabalmente provado nos autos e arbitrou uma indenização de 20% do valor da condenação (R$ 2,8 mil) por litigância de má-fé.

Em ofício encaminhado ao Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, a juíza solicitou a apuração do caso, já que ficou demonstrado no processo que o tratamento humilhante a que era submetida a funcionária, era comum na empresa.

Processo: 0102.420.060.530-2004

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57833,1



Escrito por Sandra às 06h15
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Flores na Bruma 3
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I believe in the brotherhood of man and the uniqueness of the individual. But if you ask me to prove what I believe, I can't. You know them to be true but you could spend a whole lifetime without being able to prove them. The mind can proceed only so far upon what it knows and can prove. There comes a point where the mind takes a higher plane of knowledge, but can never prove how it got there. All great discoveries have involved such a leap.

Albert Einstein, in 'Interview with Professor William Hermanns'



Escrito por Sandra às 06h14
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InfoJus

Supermercado é condenado por constranger consumidora
 
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um supermercado de Governador Valadares a indenizar uma consumidora em R$ 5 mil, por tê-la acusado injustamente do roubo de uma caixa de iogurte.

No dia 17 de maio de 2005, a consumidora, aposentada, foi ao supermercado, onde comprou duas peças de mortadela. Após pagar pela mercadoria e sair do estabelecimento, foi abordada aos gritos por um funcionário, que a acusou de ter roubado uma caixa de iogurte, fazendo-a voltar para ser revistada. No entanto, a mercadoria supostamente roubada não estava na sacola da consumidora.

O juiz da 2ª Vara Cível de Governador Valadares, Roberto Apolinário de Castro condenou o supermercado a indenizar a aposentada em R$5 mil, por danos morais, observando que ela talvez tenha sido tratada da maneira que foi por ser paupérrima.

A consumidora recorreu ao Tribunal de Justiça, pedindo o aumento da indenização. O supermercado também recorreu, pedindo a anulação da sentença ou a diminuição do valor da indenização, alegando que a abordagem foi feita de forma respeitosa e que os funcionários até pediram desculpas.

O desembargador José Antônio Braga, relator do recurso, manteve a sentença, entendendo que a consumidora sofreu um constrangimento desnecessário e injustificado, que poderia ter sido resolvido de forma diversa. O relator foi acompanhado pelo desembargador Generoso Filho, ficando vencido em parte o vogal, Osmando Almeida, que havia reduzido o valor da indenização para R$3.800,00.
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26789

Escrito por Sandra às 06h08
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Humor - Textos que circulam por e-mail na internet

Você sabe que hoje vai ser um "péssimo dia" quando:



 

Acorda, liga a TV e estão mostrando rotas de emergência para evacuação de sua cidade;

Seu irmão gêmeo se esquece de seu aniversário;

Sua mulher acordou amável e fogosa e você está com dor de cabeça;

Quando chega atrasado ao serviço, seu chefe diz que você não precisa nem se dar ao trabalho de tirar o casaco;

Sua amiga secreta calha de ser a sua ex-mulher;

Você põe as duas lentes de contato no mesmo olho;

Está voltando de viagem e vê os bombeiros em sua casa;

Você está voltando de viagem e não vê sua casa;

Põe seu sutiã ao contrário e ele fica melhor;

Acorda com os braços algemados;

Você vai lavar as roupas da festa de arromba do dia anterior e percebe que esqueceu as roupas na festa;

Sua mulher diz "Bom dia, Marcelo", e seu nome é Alfredo;

Você chama o CVV e eles desligam na sua cara.

 

(Recebido por e-mail)



Escrito por Sandra às 15h11
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Humor - Textos que circulam por e-mail na internet

O IDIOTA

Conta-se que numa cidade do interior um grupo de pessoas se divertia com o idiota da aldeia. Um pobre coitado, de pouca inteligência, vivia de
pequenos biscates e esmolas.
Diariamente eles chamavam o idiota ao bar onde se reuniam e ofereciam a ele a escolha entre duas moedas:
- uma grande de 400 réis e
- outra menor, de 2000 réis.
Ele sempre escolhia a maior e menos valiosa, o que era motivo de risos para todos. Certo dia, um dos membros do grupo chamou-o e lhe perguntou se
ainda não havia percebido que a moeda maior valia menos.
- Eu sei, respondeu o não tão tolo assim.
- Ela vale cinco vezes menos, mas no dia que eu escolher a outra, a brincadeira acaba e não vou mais ganhar minha moeda."

Pode-se tirar algumas conclusões dessa pequena narrativa:

A primeira: Quem parece idiota, nem sempre é.

A segunda: Quais eram os verdadeiros idiotas da história?

A terceira: Se você for ganancioso, acaba estragando sua fonte de renda.

Mas a conclusão mais interessante é:

"O maior prazer de uma pessoa inteligente é bancar a idiota diante de um idiota que banca o inteligente."

 

(Recebido por e-mail)



Escrito por Sandra às 15h08
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Flores na Bruma
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Contemplo o que não vejo
Fernando Pessoa

Contemplo o que não vejo.
É tarde, é quase escuro.
E quanto em mim desejo
Está parado ante o muro.

Por cima o céu é grande;
Sinto árvores além;
Embora o vento abrande,
Há folhas em vaivém.
Tudo
é do outro lado,
No que há e no que penso.
Nem há ramo agitado
Que o céu não seja imenso.

Confunde-se o que existe
Com o que durmo e sou.
Não sinto, não sou triste.
Mas triste é o que estou.

 




Escrito por Sandra às 13h28
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Listras
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C'est en copiant qu'on invente.

Valéry, Paul (1871-1945)

 

 

 

 

 



Escrito por Sandra às 13h25
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Consultor Jurídico

Laços de família

Imaturidade da mãe justifica destituição do pátrio poder

Abandono não é apenas o ato de deixar o filho sem assistência material, fora do lar, mas o descaso intencional pela sua criação, educação e moralidade. Com base nesse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou o recurso de uma mãe que perdeu a guarda do seu filho por não ter condições de criá-lo.

A mãe tem 17 anos e seu filho, 3. Ela perdeu a guarda da criança para um casal porque a deixava com a bisavó, que também não tem condições moral e financeira de criar o bebê. A defesa da mãe recorreu ao TJ contra a decisão da Vara da Família que destituiu o pátrio poder, levando em consideração que a menor usava drogas e consumia bebidas alcoólicas.

“A destituição do pátrio poder é medida extremamente drástica. Ela rompe todos os limites jurídicos entre pais e filhos e gera conseqüências até desastrosas, vez que acaba por destruir uma família”, sustentou sua defesa.

O relator do caso, desembargador João Waldeck Félix de Souza, não acolheu o argumento. “A perda do poder familiar apresenta-se como uma das questões mais melindrosas e delicadas da vida forense, devendo ser motivada por fatos muito graves. Ela não ser decretada sem provas concludentes”.

Segundo Souza, a conduta da apelante e sua imaturidade foram fatores que o levaram a acolher “tão extrema medida”. O relator considerou, ainda, que ao fato de o menor ficar com a bisavó, não isenta a mãe da responsabilidade de criação. O pai da criança não demonstrou interesse em ficar com filho.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57481,1



Escrito por Sandra às 13h21
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Correio Forense

Bloqueio de dinheiro pelo Bacen Jud equivale à penhora

A 6ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do desembargador Antônio Fernando Guimarães, negou provimento ao agravo de petição de uma empresa de transportes que se sentiu prejudicada, na fase de execução, pelo bloqueio de dinheiro realizado em sua conta bancária pelo sistema Bacen-Jud. A empresa opôs embargos à penhora alegando que o bloqueio on-line teria que ser convolado em penhora e, em conseqüência, a intimação deveria ser pessoal e não por meio de seu representante legal.

O relator salientou, porém, que o bloqueio realizado pelo sistema Bacen-Jud já equivale à penhora, não havendo necessidade de convolação. Ele acrescenta ainda que o inciso 1º, do artigo 475-J, do CPC deixa claro que o executado deverá ser intimado do auto de penhora e avaliação, “na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio". Assim, é válida a intimação do bloqueio (ou da penhora) feita ao advogado da parte, não se exigindo, assim, intimação pessoal do devedor. Em conseqüência, o prazo para a oposição de embargos à execução conta-se a partir da intimação da parte, ou de seu advogado, da realização do bloqueio realizado pelo Sistema Bacen-Jud.

( AP nº 01970-2005-134-03-00-4 )

A Justiça do Direito Online

TRT-MG

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22819



Escrito por Sandra às 13h19
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Correio Forense

Execução fiscal não pode ser extinta sem vista prévia da Fazenda Nacional

Decisão do 1º grau que declarou extinta execução fiscal por prescrição intercorrente é anulada pela 2ª Turma do TRT-10ª Região. O juízo de origem extinguiu o processo, de ofício, sem ouvir a Fazenda Nacional, conforme determina o artigo 40 da Lei 6.830/1980.

A Fazenda foi intimada para se manifestar quanto à suspensão do processo. A resposta encaminhada ao juízo de origem pedia o "arquivamento dos autos sem baixa na distribuição", o que equivale à suspensão da execução. "Entendeu o Juízo de origem, de forma equivocada, em reconhecer de ofício a prescrição intercorrente e declarar a extinção da execução", afirmou o relator do processo, juiz Alexandre Nery de Oliveira. De acordo com o magistrado, "a ausência de intimação, ou mesmo a intimação inespecífica, gera nulidade da sentença que reconheceu a prescrição e declarou extinta a execução".

A Turma entende que o juízo, para extinguir o processo, deve encaminhar intimação à Fazenda Nacional para que ela se manifeste, especificamente, sobre a prescrição. Além disso, não pode alterar o efeito de eventual manifestação.

(2ª Turma - Processo 08011-2006-003-10-00-6-AP)

A Justiça do Direito Online

TRT-MG

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22822



Escrito por Sandra às 13h19
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Espaço Vital

Parentes de vítimas lamentam o assédio de advogados

Parentes de vítimas do vôo JJ 3054 da Tam se negam a discutir indenização com a companhia aérea até que os corpos sejam identificados no IML de São Paulo. Entretanto, eles afirmam que são permanentemente assediados por advogados interessados em defendê-los quanto ao ressarcimento pelas mortes.
 
“Temos um problema agora: precisamos enterrar os nossos mortos. Não posso pensar em nada se eu não cremar a minha filha”, afirmou o médico Maurício Pereira, pai de Mariana Simoneti Pereira que estava no avião acidentado na última terça-feira, dia 17.

Ele conta que já foi procurado no hotel por diversos advogados que ofereceram seus serviços para pleitear a indenização. “Tem advogado até debaixo da minha porta do hotel”, disse ele.

Em reunião de parentes das vítimas em um hotel de São Paulo que contou com a presença de jornalistas, eles reclamaram de não ter recebido um telefonema da companhia aérea sobre o acidente. A assessoria de imprensa da TAM refutou as acusações, dizendo que desde o primeiro momento entrou em contato com as famílias. A empresa também diz ter disponibilizado hotel, assistência médica e psicológica aos parentes.

Maurício Pereira disse que o presidente da Tam Marco Bologna, agiu com “frieza” em encontro com familiares há dois dias. “Se eu fosse presidente da Tam estaria no local do acidente”, disse ele.  A assessoria de imprensa da Tam preferiu não comentar a crítica. O médico ainda fez críticas a gesto feito pelo assessor especial da Presidência Marco Aurélio Garcia na ocasião em que assistia a reportagem sobre problema no reverso da aeronave.

Em um salão de convenção de um hotel na Avenida Ibirapuera, na Zona Sul de São Paulo, os familiares contaram experiências pelas quais passaram ao tentar reconhecer os corpos das vítimas. Muitos se emocionaram. Com os nervos à flor da pele, um parente mais exaltado chegou a discutir com outro sobre a demora no reconhecimento dos corpos no IML da Capital.

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8397



Escrito por Sandra às 13h19
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Espaço Vital

Intervalo intrajornada pode ser superior a duas horas no contrato de trabalho

O limite máximo de duas horas para o intervalo intrajornada pode ser elastecido, desde que a empresa esteja respaldada pela existência de acordo escrito, convenção coletiva ou contrato escrito. A decisão é da 1° Turma do TST que deu provimento ao recurso interposto pela empresa Gethal Amazonas S/A – Indústria de Madeira Compensada.

A ação trabalhista foi proposta por um auxiliar de desfolhadeira, contratado pela empresa em fevereiro de 1990, com salário mensal de R$ 160,60. 

Segundo a petição inicial, o empregado era obrigado a gozar de intervalo intrajornada de quatro horas, ou seja, o dobro do período permitido por lei. Tal determinação do empregador, segundo o empregado, não estava prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Ele ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o pagamento das duas horas excedentes ao período intrajornada como extras, com reflexos nas demais parcelas salariais.

A empresa, em contestação, disse que o empregado, quando assinou seu contrato de trabalho, tomou conhecimento dos horários a serem cumpridos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, tendo concordado com as regras estabelecidas pela empresa.

A Junta de Conciliação e Julgamento de Itacoatiara julgou a ação improcedente. O juiz entendeu que o intervalo intrajornada questionado pelo empregado foi objeto de acordo escrito, celebrado entre as partes quando houve a assinatura do contrato de trabalho.

Valdomar recorreu da sentença e o TRT da 11ª Região reformou a decisão. Segundo o acórdão regional, “o tempo do empregado à disposição do empregador, nos intervalos intrajornada superiores a duas horas, deve ser pago como extra”.

A Gethal, então, recorreu, ao TST, que restabeleceu a sentença, julgando improcedente a reclamação traballhista. A ministra relatora, Dora Maria da Costa, entendeu que é válido o acordo escrito, firmado no ato da admissão, mediante previsão no contrato de trabalho autorizando o intervalo intrajornada superior ao limite de duas horas fixado no art. 71 da CLT. (RR nº 649974/2000.7 - com informações do TST)

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8387



Escrito por Sandra às 13h17
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Reflexões - http://www.citador.pt/pensar.php

Swirl
Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

 

 

Ninguém avança pela vida em linha recta. Muitas vezes, não paramos nas estações indicadas no horário. Por vezes, saímos dos trilhos. Por vezes, perdemo-nos, ou levantamos voo e desaparecemos como pó. As viagens mais incríveis fazem-se às vezes sem se sair do mesmo lugar. No espaço de alguns minutos, certos indivíduos vivem aquilo que um mortal comum levaria toda a sua vida a viver. Alguns gastam um sem número de vidas no decurso da sua estadia cá em baixo. Alguns crescem como cogumelos, enquanto outros ficam inelutávelmente para trás, atolados no caminho. Aquilo que, momento a momento, se passa na vida de um homem é para sempre insondável. É absolutamente impossível que alguém conte a história toda, por muito limitado que seja o fragmento da nossa vida que decidamos tratar.

Henry Miller, in "O Mundo do Sexo"

 

 

Aos activos falta, habitualmente, a actividade superior: refiro-me à individual. Eles são activos enquanto funcionários, comerciantes, eruditos, isto é, como seres genéricos, mas não enquanto pessoas perfeitamente individualizadas e únicas; neste aspecto, são indolentes. A infelicidade das pessoas activas é a sua actividade ser quase sempre um tanto absurda. Não se pode, por exemplo, perguntar ao banqueiro, que junta dinheiro, qual o objectivo da sua incansável actividade: ela é irracional. Os homens activos rebolam como rebola a pedra, em conformidade com a estupidez da mecânica. Todos os homens se dividem, como em todos os tempos também ainda actualmente, em escravos e livres; pois quem não tiver para si dois terços do seu dia é um escravo, seja ele, de resto, o que quiser: político, comerciante, funcionário, erudito.

Friedrich Nietzsche, in 'Humano, Demasiado Humano'

 

 


Renovar o fulgor - é privilégio de Fênix: sói a excelência envelhecer, e com ela a fama; o hábito diminui a admiração, e uma novidade medíocre supera uma excelência envelhecida. Use-se, pois, renascer em valor, em engenho, em ventura, em tudo. Empenhar-se em novidades de bravura, amanhecendo muitas vezes, como o sol, variando os teatros do brilho, para que num a privação e noutro a novidade solicitem neste o aplauso, naquele a saudade.

Baltasar Gracián y Morales, in 'A Arte da Prudência'

 

 

 

Textos extraídos do site http://www.citador.pt/pensar.php



Escrito por Sandra às 06h52
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Correio Forense

TST mantém justa causa na demissão de bancário com Aids

O gozo de auxílio-doença não impede a demissão por justa causa, quando a falta grave foi cometida antes do empregado adoecer. Esta foi a decisão tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao dar parcial provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal, na ação em que um ex-empregado pedia reintegração ao emprego.

O empregado foi admitido como escriturário em 1989 para trabalhar na agência da CEF de Lajes (SC). Contou que após descobrir que contraiu o vírus da AIDS, passou a sofrer discriminações no trabalho. Disse que, por se sentir rejeitado, passou a usar drogas e ingerir grande quantidade de bebida alcoólica. Informou que a CEF tinha conhecimento de que ele foi internado diversas vezes para tratamento de desintoxicação, mas que mesmo diante desse quadro, optou por demiti-lo.

Ao pedir a nulidade da dispensa e reintegração ao emprego, o empregado alegou que fora dispensado quando se encontrava afastado para tratamento médico, percebendo auxílio-doença.

Em sua defesa, o banco justificou a dispensa por justa causa pela comprovação de que o empregado cometeu atos ilícitos, como efetuar saques em contas bancárias inativas. Ressaltou que somente o empregado tinha a senha de acesso às contas inativas e que ele responde a duas ações penais. Disse, também, que o empregado faltava freqüentemente ao trabalho, justificando-se pela embriaguez e pelo uso de drogas.

A sentença, com base nas provas apresentadas, considerou correta a demissão. Segundo o juiz, o bancário teve a oportunidade de defesa durante a instauração do processo administrativo, tendo inclusive comparecido pela manhã à sindicância, não retornando no período da tarde, sob a alegação de que não poderia se defender "enquanto não ficasse melhor". As provas apresentadas indicaram que o autor da ação não retornou para responder administrativamente porque havia ingerido álcool e drogas no horário do almoço.
O juiz destacou também que o bancário não comprovou as discriminações sofridas e que antes da dispensa recebeu advertência e suspensão, ressaltando a tolerância do banco para com o escriturário. "O empregado teve uma conduta deplorável, não podendo justificá-la com sua enfermidade e situação de dependência química", destacou o magistrado. A sentença apontou, ainda, que os atos do empregado lesaram não apenas os titulares das contas inativas, mas "toda uma sociedade", já que as contas de FGTS têm aplicação em diversas obras sociais. A ação foi considerada improcedente.

Insatisfeito, o bancário recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que manteve a sentença quanto à justa causa para a dispensa, porém, considerou nula a rescisão ocorrida durante o período de gozo do auxílio-doença.

Ambas as partes recorreram ao TST. A CEF não concordou com a nulidade da dispensa durante o período de licença médica, e o empregado insistiu no pedido de reintegração e descaracterização da justa causa. O relator do processo, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, ao analisar o recurso de revista da Caixa e o Agravo de Instrumento do empregado, deu parcial provimento ao recurso da CEF e negou provimento ao recurso do empregado.

Ao considerar válida a dispensa por justa causa do empregado, o ministro Carlos Alberto destacou que, "com base no quadro fático-probatório expresso pelo Regional, ficou constatado que ao empregado foi dada oportunidade de defender-se durante o inquérito da falta grave". Segundo ele, o empregado não podia se valer da doença para se negar a fornecer dados relativos a fatos do processo, mesmo porque não havia qualquer recomendação médica no sentido de que o depoimento interferisse, agravasse ou fosse incompatível com o quadro da doença descrita.

Com relação à época em que ocorreu a dispensa (durante o gozo de auxílio-doença), o relator entendeu que a dispensa, apesar de válida, somente deveria começar a produzir efeitos após cessada a concessão do auxílio-doença.

TST

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22775



Escrito por Sandra às 06h48
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Segurança de servidor

Correios não pode demitir concursada sem justa causa

Ainda que esteja sujeita ao regime de empresas privadas, a empresa pública tem de garantir a estabilidade dos funcionários concursados. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos reintegre uma advogada que foi demitida sem justa causa. Os ministros concluíram que não existem motivos para justificar a demissão da funcionária.

A advogada ingressou na ECT por meio de concurso público em 1994. Ela era militar da Aeronáutica e pediu seu desligamento para assumir o novo emprego. Disse que, após pedir equiparação salarial com advogados de São Paulo, foi dispensada da empresa, em 1997. Para anular a dispensa, retornar ao trabalho e garantir o ressarcimento dos salários desde a data da dispensa, a advogada recorreu à Justiça.

A empresa alegou que, por se tratar de empresa pública, o empregado está sujeito ao regime da CLT. Por isso não existem motivos que impeçam à dispensa imotivada de empregados .

A demissão, segundo a ECT, seria um ato de gestão e não administrativo. Por fim, alegou que a Constituição Federal estabelece que ela está sujeita ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. “Não havendo cláusula de estabilidade no contrato de trabalho entabulado com a empregada, a dispensa seria válida.”

O juiz de primeiro grau julgou improcedente a ação. Ele entendeu que a declaração de nulidade da dispensa e a conseqüente reintegração somente se justificariam se a empregada tivesse direito à estabilidade provisória ou definitiva. Como não se trata de servidor estatutário, o juiz indeferiu o pedido.

A advogada recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, mas não teve sucesso. Apelou, então, ao TST.

A relatora do processo, ministra Dora Maria da Costa, aceitou o pedido da advogada. “A possibilidade da dispensa imotivada de servidor concursado encontra justificativa no fato de que as sociedades de economia mista e as empresas públicas sujeitam-se, conforme previsto no artigo 173, II, da Constituição, ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Entretanto, embora se trate de empresa pública, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui particularidade que a distingue das demais.”

Segundo a ministra, se a ECT, para efeitos de execução, goza dos mesmos privilégios dos entes da administração direta, deve, também, sujeitar-se aos mesmos princípios que regem a administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, principalmente no que se refere à necessidade de motivação de seus atos. “Se a dispensa ocorreu sem qualquer motivação, considera-se nula.”

RR-675072/2000.7

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57756,1



Escrito por Sandra às 06h45
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Consultor Jurídico

Causa e conseqüência

Médico que tem jornada reduzida ganha salário menor

Se a jornada do médico do INSS foi reduzida, o seu salário também tem de ser. O entendimento é do ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, presidente do Superior Tribunal de Justiça. Ele negou o recurso de um médico que pediu ao INSS para não descontar parte do salário de sua folha de pagamento

O médico, servidor público federal lotado no INSS, mantinha, inicialmente, um contrato de oito horas diárias. Porém, ao tomar conhecimento da Lei 9.436/97, que prevê jornada de trabalho de quatro horas diárias para médico do trabalho de qualquer órgão da administração pública federal direta, procurou seus superiores solicitando a adequação. A partir daí, passou a sofrer desconto em seu salário.

Com o pedido de Mandado de Segurança, a defesa do médico pretendia que o ministro da Saúde não fizesse os descontos. Pediu, ainda, que, após as formalidades legais, seja declarada ilegal e inconstitucional a redução do seu salário, além do pagamento dos valores descontados com correção monetária desde julho de 2006.

Ao decidir, o presidente do STJ destacou que não cabe em liminar a análise aprofundada dos fatos e das circunstâncias da causa. Por isso, negou o pedido. O mérito será julgado pela 3ª Seção do tribunal.

MS 12.962

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57757,1



Escrito por Sandra às 06h45
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Última Instância

Ação trabalhista terá depósito de 20% a partir de setembro
Adriana Aguiar

Uma nova lei que entra em vigor em setembro vai representar uma nova dor de cabeça para as empresas. A legislação exige o depósito prévio de 20% do valor da causa para ações rescisórias trabalhistas.

Na tentativa de escapar dessa exigência, é provável que as empresas questionem a lei na Justiça assim que entrar em vigor. Isso porque o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu recentemente que é inconstitucional exigir depósito prévio em recursos administrativos contra o INSS e a Receita Federal e esse julgamento, segundo advogados ouvidos pelo DCI, pode servir como precedente para derrubar a nova exigência.

A norma, publicada no Diário Oficial no dia 26 de junho, é resultado de um dos projetos de lei do pacote sobre a Reforma do Judiciário, encaminhado pela Presidência da República em 2004. Os principais objetivos da reforma eram dar agilidade nos processos, diminuir a carga de ações acumuladas e evitar que a Justiça seja acionada com recursos que servem apenas para protelar.

Mas, com o julgamento do Supremo com relação ao depósito prévio, a nova lei fica vulnerável a sofrer uma onda de ações, já que, segundo o advogado trabalhista Marcel Cordeiro, do Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados, o caso é semelhante.

De acordo com Cordeiro, o questionamento tem chances de vitória na Justiça por ser passível da mesma argumentação já aceita anteriormente pelo STF. “A exigência da nova norma é abusiva e também viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal”, afirma.

Como contestar
As empresas que contestarem o depósito terão que entrar com um mandado de segurança ao pedir a guia para entrar com a ação rescisória, alegando ser inconstitucional a cobrança, segundo o advogado.

Também há a possibilidade de esta lei ser questionada por uma associação civil com uma Adin (ação direta de inconstitucionalidade) no Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, a decisão vale para todos e a exigência pode ser derrubada definitivamente.

A ação rescisória, em que será exigido o depósito a partir de setembro, só é interposta quando há uma decisão definitiva no TST (Tribunal Superior do Trabalho) e uma das partes resolve recorrer, em uma nova ação, com novos argumentos.

Em situações em que a empresa é condenada a pagar uma grande quantia para recorrer, o seu direito acaba sendo cerceado com a exigência, segundo o advogado Marcel Cordeiro.

A lei, porém, traz uma exceção para a exigência do depósito nos casos em que a parte tenha como comprovar que não possui recursos para depositar o valor antecipadamente.

Segundo a advogada Regina Célia Bisson, do Araújo Policastro Advogados, a maneira mais eficaz de se contestar a norma seria por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada por alguma associação civil: “Uma empresa ou uma associação pode até questionar que há um cerceamento de defesa, mas não podemos esquecer que o espírito da reforma é agilizar os processos e evitar recursos desnecessários”.

O julgamento que extinguiu a obrigação do depósito prévio nos processos administrativos ocorreu no dia 28 de março deste ano no Supremo Tribunal Federal. A decisão dos ministros da Corte foi unânime.

Alteração da CLT
A nova exigência do depósito está prevista na Lei 11.495, de 22 de junho de 2007. A norma dá nova redação ao artigo 836 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

O novo texto, que passa a vigorar em setembro, determina que “é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 —Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor”.

Restrição ao questionamento
Outra lei trabalhista que também faz parte do pacote da reforma do Judiciário e foi publicada na mesma data (26 de junho) veda que as partes possam questionar o mesmo tema em recursos distintos (embargos e recurso de revista) no Tribunal Superior do Trabalho.

Com a nova norma (Lei 11.496/07), que altera o artigo 894 da Consolidação das Leis do Trabalho, também deve haver redução de novas demandas no tribunal.

O pacote da reforma do Judiciário, apresentado em dezembro de 2004, é formado por 28 projetos que alteram regras da legislação civil, trabalhista e penal. Desses, dez da área civil já se transformaram em lei.

Na área trabalhista, seis propostas foram apresentadas. Por enquanto, só essas duas leis foram sancionadas.

Reportagem produzida pelo jornal DCI e reproduzida por Última Instância com autorização concedida por contrato de licenciamento de conteúdo
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/40109.shtml

Escrito por Sandra às 06h43
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Normas de segurança

Em acidente de trabalho, presunção de culpa é da empresa

A presunção de culpa, em acidente do trabalho por descumprimento de normas de segurança, recai sobre a empresa e não sobre o empregado. A partir dessa conclusão, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou a empresa Mangels Indústria e Comércio a indenizar por danos morais um empregado que sofreu acidente de trabalho.

No acidente o trabalhador quebrou o braço direito. Ele não pode trabalhar durante 14 meses, período em que esteve em tratamento médico e recuperação. Em primeira instância, o pedido de indenização por danos morais foi rejeitado.

Na ação, o trabalhador conta que o acidente aconteceu porque sua roupa foi puxada pela máquina, que tinha um arame para segurar um pino de forma improvisada. Em contrapartida, a empresa afirmou que o funcionário, por conta e risco dele, efetuou reparo na máquina, valendo-se de um arame.

O TRT-4 deferiu recurso do empregado, afirmando ser óbvio e irretorquível que sentiu dor por conta do acidente que lhe quebrou um osso do braço e o deixou incapacitado para o trabalho.

Segundo o relator, juiz Fabiano de Castilhos Bertolucci, não há como negar que o maior interesse em evitar qualquer interrupção do trabalho é do empregador, e é deste a obrigação de zelar pela segurança dos seus empregados, inclusive fiscalizando-os e coibindo eventuais condutas imprudentes.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57418,1



Escrito por Sandra às 06h38
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De 10 a 20

Projeto limita poder do juiz para fixar sucumbência

por Lilian Matsuura

O poder do juiz para fixar o valor dos honorários de sucumbências poderá ser limitado. É o que prevê o Projeto de Lei 1.463, que acaba de chegar à Câmara dos Deputados. Pela proposta, os juízes devem se restringir a determinar o pagamento de, no mínimo, 10% e, no máximo, 20% sobre a quantia da condenação ou, na ausência desta, sobre o valor dado à causa. O projeto altera diversos artigos do Código de Processo Civil.

A proposta foi apresentada pelo deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), com base em anteprojeto encampado pela Fadesp (Federação das Associações dos Advogados do Estado de São Paulo), redigido pelo advogado Sérgio Niemeyer, diretor-presidente do Departamento de Prerrogativas da entidade.

Segundo ele, o projeto é calcado no respeito à dignidade profissional do advogado e pretende evitar que juízes fixem honorários “de forma aviltante”. “Em alguns casos, o valor é tão baixo que os advogados quase pagam para trabalhar”, reclama.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a insatisfação em relação à sua remuneração permeia todos 700 mil profissionais brasileiros. Não só quando se trata de sentenças, mas também de decisões dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. “Os honorários de advogado revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional do causídico. Por isso, sua determinação deve obedecer a parâmetros rígidos, limitando-se o poder discricionário do juiz”, escreve.

A proposta prevê, ainda, que nas causas em que a Fazenda Nacional é parte, o valor dos honorários deve ser estabelecido entre 2,5% e 5%, já que o percentual costuma ser alto. Com exceção dos processos de baixo valor.

Se aprovado o texto, o advogado poderá cobrar diretamente da parte condenada os honorários devidos. Além disso, a proposta veda a possibilidade de compensação. Isto é, no caso de sucumbência recíproca, o advogado deve ser pago pela parte contrária, não pelo seu próprio cliente.

O juiz que não respeitar a limitação para fixar os honorários pode ser responsabilizado pessoalmente, de acordo com o projeto. Se a parte entender que foi prejudicada, pode entrar com uma ação contra o magistrado.

Para Niemeyer, a proposta aborda e disciplina uma reivindicação antiga de todos os advogados, sem exclusão de nenhum. “Só há um meio de vê-lo aprovado: é os advogados exercerem seu poder de pressão sobre os parlamentares, enviando-lhes e-mails toda semana para que votem na íntegra do PL 1463/2007, sem alterá-lo”, conclama.

 

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Escrito por Sandra às 06h37
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

Pequeninas
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S.C. Zerbetto
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“Existem tolos de duas espécies. Um é o que diz: “Isto é velho, e portanto bom.” O outro afirma: “Isto é novo, e portanto melhor.””

 

William Randolph Inge - The Plan

 



Escrito por Sandra às 07h00
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Solitária
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Beware of all enterprises that require new clothes.

 

Henry David Thoreau, Walden



Escrito por Sandra às 06h58
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Espaço Vital

Carrefour pagará indenização de R$ 60 mil para filho de cliente que faleceu em conseqüência de tombo sofrido em loja

O hipermercado Carrefour deverá pagar dano moral ao filho de cliente que escorregou em líquido derramado no piso do estabelecimento, fraturando o fêmur. A consumidora Olga Braga da Silveira faleceu alguns dias depois do acidente em decorrência de embolia pulmonar provocada pela imobilização prolongada após cirurgia corretiva. A 9ª Câmara Cível do TJRS majorou de R$ 21 mil para R$ 60 mil o valor da reparação ao autor da ação.

O fato ocorreu no dia 06 de março de 2004, por volta das 10h, na loja do Carrefour localizada no bairro Passo D’Areia, em Porto Alegre.  Segundo Luiz Carlos de Oliveira Filho, autor da ação, a sua genitora escorregou em detergente líquido derramado no chão do corredor destinado a produtos de limpeza. Ela sofreu a fratura e foi levada ao Hospital Cristo Redentor.

Cinco dias depois foi submetida a cirurgia corretiva e recebeu alta em 16 de março. Três dias após, faleceu em casa devido a embolia pulmonar. Segundo o relator da apelação, desembargador Odone Sanguiné, dentre os fatores de risco para a patologia, figuram a fratura, a cirurgia e a imobilização. O médico que atendeu a vítima em casa detectou esses três fatores como prováveis causas para a moléstia fatal. “Além disso, não há nos autos notícia de que a mãe do autor era portadora de patologia preexistente que pudesse ocasionar a embolia pulmonar”, destacou.

Na avaliação do magistrado, o evento danoso poderia ter sido evitado, caso o Carrefour tivesse tomado diligências necessárias para propiciar o trânsito seguro de seus clientes no supermercado. “Não o fazendo, assumiu o risco de eventuais acidentes com os freqüentadores do estabelecimento”.

Salientou que a reparação por dano moral deve representar para o filho da vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. Ao valor arbitrado serão acrescidos correção monetária pelo IGP-M e juros moratórios de 12% ao ano, a partir da data do acórdão da Câmara até o efetivo pagamento.

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8348



Escrito por Sandra às 06h53
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Consultor Jurídico

Direito de zelo

Criança internada tem direito a acompanhante

Criança internada em hospital deve ser acompanhada pelos pais ou responsáveis. O entendimento é do juiz substituto, Everton Pereira dos Santos. Na quarta-feira (18/7), ele determinou que o Pronto Socorro para Queimaduras, em Goiás, permita que os pais acompanhem, em tempo integral, a filha que está internada no hospital.

De acordo com o juiz, o direito de a criança ter a companhia de um dos pais ou responsáveis nos casos de internação está previsto no artigo 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A ação foi ajuizada pela costureira Onésia Rodrigues Souto e Silva, mãe da criança, de 1 ano e 2 meses. Ela recorreu à Justiça, sob alegação de que foi impedida de permanecer ao lado dela, em tempo integral, porque o atendimento médico foi feito pelo SUS. Nessas condições, o acompanhante pode permanecer com o paciente apenas no horário das 14 às 19 horas.

A costureira argumentou, ainda, que o Pronto Socorro não dispõe de empregados para garantir o acompanhamento contínuo da criança. Segundo previsão médica, ela deverá permanecer internada por cinco dias. Na petição, a costureira ressaltou que a menina não está em unidade de terapia intensiva (UTI). Para ela, ficou claro que o acompanhamento foi impedido porque não pagou a consulta.

O juiz julgou procedente a ação. Ao determinar o acompanhamento em tempo integral da menina, o magistrado ressaltou, apenas, que a permanência de seus familiares, não poderá causar transtornos à rotina do hospital ou incomodar outros pacientes. Caso o hospital descumpra a ordem, deverá pagar multa diária de R$ 5 mil.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57711,1



Escrito por Sandra às 06h52
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Previsto em contrato

Intervalo intrajornada pode ser ampliado

O limite máximo de duas horas para o intervalo intrajornada pode ser ampliado, desde que previsto em acordo escrito ou convenção coletiva. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros, por unanimidade, acompanharam o voto da relatora, ministra Dora Maria da Costa, que acolheu recurso ajuizado pela empresa Gethal Amazonas Indústria de Madeira Compensada contra um ex-funcionário.

A ação trabalhista foi proposta por um auxiliar de desfolhadeira contratado pela empresa em fevereiro de 1990, com salário mensal de R$ 160. A Gethal é uma indústria de laminados e compensados situada em Itacoatiara, no Amazonas.

De acordo com o processo, o empregado era obrigado a cumprir o intervalo intrajornada de quatro horas, ou seja, o dobro do período permitido por lei. Tal determinação do empregador, segundo o empregado, não estava previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Por esse motivo, ele ajuizou reclamação trabalhista. Solicitou o pagamento das duas horas excedentes ao período intrajornada como extras, com reflexos nas demais parcelas salariais. A empresa, para se defender, disse que o empregado, quando assinou seu contrato de trabalho, tomou conhecimento dos horários a serem cumpridos, inclusive quanto ao intervalo intrajornada e que concordou com as regras estabelecidas pela empresa.

A Junta de Conciliação e Julgamento de Itacoatiara (AM) negou recurso ao empregado. Entendeu que o intervalo intrajornada questionado pelo auxiliar foi objeto de acordo escrito, celebrado entre as partes quando houve a assinatura do contrato de trabalho.

O empregado recorreu da decisão e o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região reformou a decisão. “O tempo do empregado à disposição do empregador, nos intervalos intrajornada superiores a duas horas, deve ser pago como extra”, afirmaram os juízes. A Gethal, então, recorreu, ao TST, que restabeleceu a sentença, julgando improcedente a reclamação traballhista.

A ministra Dora Maria da Costa entendeu que é válido o acordo escrito, firmado no ato da admissão, mediante previsão no contrato de trabalho autorizando o intervalo intrajornada superior ao limite de duas horas fixado no artigo 71 da CLT.

RR-649.974/2000.7

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57707,1



Escrito por Sandra às 06h52
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Espaço Vital

Os honorários de advogado e a dignidade profissional do causídico - Artigo de Marcelo Ortiz

Leia na íntegra:

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8292



Escrito por Sandra às 06h49
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Espaço Vital

STJ permite a gestante gaúcha interromper gravidez por risco de morte da mãe e do feto

Com risco de perder a vida e grávida de criança portadora de encefalocele occital e rins policísticos (síndrome de Meckel-Gruber), uma mãe obteve o direito de interromper a gestação por decisão do presidente do STJ, ministro Raphael de Barros Monteiro Filho.

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul apresentou habeas corpus no qual afirma que, além da letalidade confirmada da doença do feto — encefalocele occipital (hérnia no cérebro), rins policísticos e polidactilia, características de patologia que não permite a sobrevivência -, a saúde da gestante também corre sérios riscos.

Os diagnósticos que atestam a situação foram feitos pelos médicos que  acompanham a gestante no Hospital das Clínicas de Porto Alegre. Esses profissionais  se colocaram à disposição para fazer a interrupção terapêutica da gestação.

O pedido, contudo, foi indeferido nas duas instâncias da Justiça do RS. Os magistrados gaúchos concluíram pela impossibilidade jurídica do pedido. Diante disso, outro pedido, dessa vez no STJ, foi apresentado pela Defensoria. A gravidez se encontra na 26ª semana.

Ao apreciar o pedido, o presidente do STJ reconheceu ser plausível o pedido e o perigo da demora (fumus boni iuris e periculum in mora), o que justifica a concessão da liminar. Ele destaca o fato de haver comprovação da doença do feto e também da ameaça à saúde da mãe. Neste último caso, sendo descrita a possibilidade de ocorre acúmulo de líquido amniótico que leva à sobredistensão uterina que pode chegar a falta de respiração (dispnéia), ruptura uterina, hemorragia, com o aumento do risco em outras gestações ou da realização de histerectomia (retirada do útero).

O ministro levou em consideração parecer da procuradora de justiça no qual se afirma que o prognóstico dessa doença é de óbito em horas ou dias após o parto.

“O legislador ordinário, ao tratar das causas de exclusão de ilicitude, apenas tratou do aborto necessário – único meio de salvar a vida da gestante –, e do aborto sentimental, em que a gravidez é resultante de estupro. Nota-se que nesses dois casos o legislador procurou proteger a saúde física e psicológica da mãe, em detrimento da vida plenamente viável e saudável do feto fora do útero”, afirma o presidente do STJ.

“Certamente – conclui – não houve, aquela época, a preocupação de proteger juridicamente a interrupção de gravidez de feto que não terá sobrevivência extra-uterina, por incapacidade científica de identificação de patologias desta natureza, durante a gestação”.

A decisão leva em consideração o fato de que a própria junta médica que acompanha a gestante se propôs a fazer a intervenção cirúrgica e garante que a segurança da técnica e a experiência nesse tipo de procedimento, além de ter destacado que a mãe já perdeu outro bebê com esta mesma doença. A criança sobreviveu por apenas meia hora. (Com informações do STJ - processo em segredo de justiça)

 

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8303



Escrito por Sandra às 06h48
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Sob sua guarda

Shopping terá de pagar som roubado no estacionamento

O estabelecimento comercial deve responder pelos danos de carros parados em seu estacionamento. O entendimento é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que condenou um shopping da capital mineira a pagar R$ 3.345,00, referente aos danos materiais, a um cliente, que teve o som do carro roubado dentro do estacionamento.

Os desembargadores entenderam que, como o carro estava sob a guarda do shopping, o estabelecimento deve reparar os danos causados. Para o relator, desembargador Batista de Abreu, é difícil provar, concretamente, o furto de um veículo, sobretudo, de parte dele. “Inviável pretender que o usuário do estacionamento faça uma vistoria, com a participação do gestor do estacionamento, toda vez que estacionar e retirar o veículo do estacionamento”, afirmou.

Mas, segundo o desembargador, o cliente juntou documentos que comprovam o furto, como boletim de ocorrência, entradas do cinema, recibo do uso do estacionamento, além de depoimentos de testemunhas.

"Ora, é claro que não se pode decidir o caso para que, a longo prazo, exista um estímulo a demandas ou condenações infundadas. Mas, não se pode admitir a mera negativa da ocorrência do fato como excludente da responsabilidade, especialmente quando possível prova em contrário", afirmou.

De acordo com o relator, o shopping tinha condições de produzir prova, ou pelo menos indícios, de que o furto não aconteceu, através da exibição de circuito interno de vigilância, depoimento testemunhal dos seguranças em serviço naquela noite, entre outros. Mas não o fez.

O cliente foi ao cinema, dentro do shopping. Após a sessão, quando voltou ao estacionamento, verificou que o som de seu carro havia sido furtado. Imediatamente, procurou os funcionários do estabelecimento. Eles garantiram que o shopping iria pagar pelo prejuízo. Em seguida, o cliente foi a uma delegacia e registrou um boletim de ocorrência.

O shopping não pagou e o cliente entrou com uma ação, pedindo indenização por danos materiais e morais. O cliente argumentou que o shopping mantém um estacionamento pago, privativo para seus clientes e, assim, pelo contrato de depósito, seria obrigado a arcar com o prejuízo. Alegou, ainda, que era apaixonado pelo o som e que precisou de muitos anos de economia para comprar um equipamento de primeira qualidade, pois participa de competições de som automotivo.

O shopping alegou que o cliente não tinha legitimidade para entrar com a ação, pois não comprovou ser o dono do veículo e não provou o furto. Além disso, segundo o shopping, o consumidor não poderia fazer o boletim de ocorrência fora do local e sim levar a autoridade policial ao estacionamento.

Em primeira instância, os pedidos foram negados. A Câmara reformou a sentença quanto aos danos materiais, mas manteve a decisão em relação à indenização por danos morais. "O dano moral não decorre de simples aborrecimento da vida cotidiana, mas de uma lesão a bem fundamental. Não há, no furto de um equipamento de som, lesão moral indenizável", concluiu o relator.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57431,1



Escrito por Sandra às 06h47
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Riscos do negócio

Contrato só pode ser revisto se prejudicar parte

Revisão contratual só pode ser admitida quando ocorrer vantagem excessiva para uma das partes. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que acolheu o pedido de uma empresa agrícola para que o contrato feito com produtor de soja fosse mantido. A relatora foi a ministra Nancy Andrighi.

De acordo com o processo, nos dias 10 e 15 de maio de 2002, a empresa e o produtor fecharam contrato de venda e compra de futura safra de soja a preço certo. A entrega da mercadoria foi combinada, respectivamente, para 30 de março e 3 de maio de 2003, ao preço de R$ 21 e R$ 23 por saca de 60 quilos.

Como o dólar subiu, o produtor ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido de tutela antecipada, contra a empresa. De acordo com ele, sua obrigação se tornou excessivamente onerosa. Ele pediu a revisão dos contratos para que a empresa fosse obrigada a pagar R$ 34 por cada saca de soja ou que sua obrigação fosse satisfeita pela entrega de 2.136 sacas de soja, em vez das três mil contratadas, mantendo-se o preço originalmente fechado.

A antecipação de tutela foi negada e a decisão confirmada no mérito. A primeira instância entendeu que o contrato de comercialização antecipada é uma modalidade de venda a termo na qual a aleatoriedade é a sua essência. O produtor não era obrigado a comercializar a soja por este meio, mas se o fez, foi com a certeza de que o negócio lhe renderia os lucros esperados.

O produtor apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Goiás acolheu o recurso. Para o TJ goiano, nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, é possível pedir que as cláusulas sejam refeitas.

A empresa recorreu ao STJ. Argumentou que a decisão ofendeu artigos do Código Civil, bem como divergiu da jurisprudência de outros tribunais, ao decidir pela revisão do contrato em questão. Além disso, alegou que não há no processo provas que sustentem os fundamentos do acórdão do TJ.

A ministra Nancy Andrighi destacou que os riscos assumidos pelas partes sobre a variação do preço da mercadoria decorrem da própria natureza do contrato de venda e compra da safra futura a preço certo. Na data em que eles firmaram contrato, além da livre oscilação do dólar ser uma realidade de mercado, a ocorrência de altas e baixas, na cotação da moeda, sobretudo no longo prazo, era uma circunstância presumível, inclusive diante do cenário de eleições presidenciais e de eminência de confrontos armados no Oriente Médio.

A ministra ressaltou que, ao assegurar a venda de sua colheita futura, é de se esperar que o produtor inclua nos seus cálculos todos os custos em que poderá incorrer, tanto os decorrentes dos próprios termos do contrato, como aqueles derivados das condições da lavoura. Por isso, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás. A decisão foi unânime.

REsp 803.481

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57443,1



Escrito por Sandra às 06h46
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Consultor Jurídico

Limite administrativo

Guarda municipal de Catanduva não pode aplicar multas

por Fernando Porfírio

A guarda municipal de Catanduva, no interior de São Paulo, deve continuar sem competência para fiscalizar ou aplicar multas de trânsito. A prática pode esconder a chamada indústria de multas. Esse foi o entendimento, por maioria de votos, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista, que negou Agravo Regimental ao prefeito da cidade. Afonso Macchione Neto pretendia suspender liminar que impede a guarda civil de exercer a atividade de fiscalização de trânsito. Cabe recurso.

A Câmara Municipal entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei Complementar nº 352/2006. A norma criou o serviço de fiscalização de trânsito na cidade e determinou que a função deve ser exercida por quadros da guarda municipal. Além disso, o cargo é de livre nomeação e exoneração do prefeito. Em abril, o desembargador Palma Bisson, relator da ação, concedeu liminar para suspender os efeitos da lei.

Inconformado, o prefeito recorreu. Argumentou que Palma Bisson não teria competência para se manifestar sobre o caso que seria da alçada do presidente do Tribunal de Justiça. Alegou, ainda, que o município conta com apenas cinco policiais militares para a tarefa e que os agentes fiscais se mostraram eficientes no serviço. Segundo ele, em apenas um trimestre, 15 agentes de fiscalização aplicaram 3,3 mil multas, enquanto os PMs, no mesmo período, só conseguiram lavrar 664 infrações.

O relator contestou os dados apresentados pela Prefeitura. Apontou que o efetivo da Polícia Militar no município seria de 120 policiais e não de cinco como foi apontado pelo prefeito. Ele afirmou, ainda, que há vícios de inconstitucionalidade na norma questionada e negou o pedido apresentado pelo prefeito.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57445,1



Escrito por Sandra às 06h46
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Correio Forense

Revisão contratual só é admitida quando ocorre vantagem excessiva para uma das partes

A revisão de contrato somente é admitida se o acontecimento que torna excessivamente onerosa a prestação de uma das partes se apresente como extrema vantagem para o contratante. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que acolheu o pedido de uma empresa agrícola para que o contrato inicial, feito com produtor de soja, seja mantido. Ao analisar a questão, a Turma entendeu que o produtor, ao fixar o preço, certamente foi cauteloso em computar seus gastos e seu lucro razoável, de modo que, em vez de experimentar prejuízo com a alienação antecipada assegurou o ganho. A decisão é unânime, e segue entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.

Segundo dados do processo, nos dias 10 e 15 de maio de 2002, a empresa e o produtor celebraram contratos de venda e compra de safra futura de soja a preço certo. A entrega da mercadoria foi combinada, respectivamente, para 30 de março e 3 de maio de 2003, ao preço de R$ 21,00 e R$ 23,00 por saca de 60 quilos.

Ao argumento de terem sobrevindo acontecimentos imprevisíveis, como a eleição presidencial e a iminência de guerra no Oriente Médio, fatores que teriam ocasionado a elevação extraordinária do dólar frente ao real, o produtor ajuizou ação revisional de cláusulas contratuais, com pedido de tutela antecipada, contra a empresa. De acordo com ele, sua obrigação tornou-se excessivamente onerosa. Na ação, o produtor pedia a revisão dos contratos, para que a empresa fosse obrigada a pagar R$ 34,50 por cada saca de soja ou que sua obrigação fosse satisfeita pela entrega de apenas 2.136 sacas de soja, ao invés das três mil contratadas, mantendo-se o preço originalmente fechado.

A antecipação de tutela foi negada e, em primeira instância, o pedido foi negado, mantendo inalterados os termos do contrato. O juízo entendeu que o contrato de comercialização antecipada é uma modalidade de venda a termo na qual a aleatoriedade é a sua essência. O produtor não era obrigado a comercializar a soja por este meio, mas se o fez, foi com a certeza de que o negócio lhe renderia os lucros esperados.

O produtor apelou da sentença. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ/GO) deu provimento à apelação. Para o TJ nos contratos de execução continuada, se a prestação de uma das partes se torna excessivamente onerosa, com extrema vantagens para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato, os defeitos da sentença que o decretar retroagirão à data da citação.

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ argumentando que a decisão ofendeu artigos do Código Civil, bem como divergiu da jurisprudência de outros Tribunais, ao decidir pela revisão do contrato em questão. Além disso, alegou que não há no processo provas que sustentem os fundamentos do acórdão do tribunal goiano.

Em sua decisão, a ministra Nancy Andrighi destacou que os riscos assumidos pelas partes quanto à variação do preço da mercadoria decorrem da própria natureza do contrato de venda e compra da safra futura a preço certo. Na data em que eles firmaram contrato, além da livre oscilação do dólar ser uma realidade de mercado, a ocorrência de altas e baixas, na cotação da moeda, sobretudo no longo prazo, era uma circunstância presumível, inclusive diante do cenário de eleições presidenciais e de eminência de confrontos armados no Oriente Médio.

Por fim, a ministra ressaltou que, ao assegurar a venda de sua colheita futura, é de se esperar que o produtor inclua nos seus cálculos todos os custos em que poderá incorrer, tanto os decorrentes dos próprios termos do contrato, como aqueles derivados das condições da lavoura.

Autor(a):Marcela Rosa

A Justiça do Direito Online

STJ

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22580



Escrito por Sandra às 06h45
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

 

Into the blue II (Asteri mou)
Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/photo20070119064604.html

 

“Existem intelectos de um andar, de dois e de três andares com clarabóia. Todos aqueles que colecionam fatos, sem outro objetivo além dos fatos, são homens de um andar só. Os homens de dois andares comparam, raciocinam, generalizam aproveitando também o trabalho dos coletores de fatos. Os homens de três andares idealizam, imaginam, prevêem; seus melhores lampejos vêm do alto, através da clarabóia”.

 

Oliver Wendell Holmes




Escrito por Sandra às 14h40
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HUMOR - Pérolas que circulam pela internet

Já percebeu o que o século 21 está fazendo com você?
 
1. Você tenta teclar sua senha no display do microondas;
 
2. Você não joga paciência com cartas de verdade há anos;
 
3. Você pergunta, via e-mail, se seu colega ao lado vai almoçar com você e
ele responde, por e-mail: "me dá cinco minutos";
 
4. Você tem 15 números de telefone diferentes para contatar sua família de
três pessoas;
 
5. O motivo pelo qual você perdeu o contato com seus amigos e colegas é
porque eles têm um novo endereço de e-mail;
 
6. Você não sabe o preço de um envelope comum;
 
7. Para você, ser organizado significa ter vários bloquinhos de "Post-It" de
cores diferentes;
 
8. A maioria das piadas que você conhece,você recebeu por e-mail (e ainda
por cima riu sozinho...);
 
9. Você fala o nome da empresa onde trabalha quando atende ao telefone em
sua própria casa;
 
10. Você digita o 0 para telefonar de sua casa;
 
11. Você vai ao trabalho quando ainda está escuro,volta para casa quando já
escureceu de novo;
 
12. Quando seu computador pára de funcionar, parece que foi seu coração que
parou. Você fica sem saber o que fazer, sente-se perdido;
 
13. Você se sente despido quando esquece o telefone celular;
 
14. Você leu esta página e balançou positivamente a cabeça em diversos
pontos;
 
15. Você já está pensando para quem você vai enviar esta mensagem...
 
16. Provavelmente agora você vai clicar no botão "Encaminhar". É a vida...
fazer o quê? Foi exatamente o que eu fiz...
 
(Recebido por e-mail)


Escrito por Sandra às 14h33
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Luz e sombra
Foto:
S.C. Zerbetto
http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

 

“A indignação diante do pecado alheio não passa de inveja com cara de beatitude”.

 

H.G. Wells

 

 



Escrito por Sandra às 12h07
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

Bromélia
Foto:
S.C. Zerbetto
http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

 

Fantasies are more than substitutes for unpleasant reality; they are also dress rehearsals, plans. All acts performed in the world begin in the imagination.                 

 

Barbara G. Harrison

 



Escrito por Sandra às 12h06
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Consultor Jurídico

Questão de autonomia

Juiz pode dispensar provas que entender desnecessárias

Juiz pode dispensar a produção de provas quando entender que já está formado o seu convencimento. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o Recurso de Revista de um empregado do Banco Universal que alegou cerceamento de defesa diante da dispensa de uma de suas testemunhas.

Segundo a relatora do processo no TST, ministra Dora Maria da Costa, a segunda instância rejeitou a oitiva da testemunha arrolada pelo autor da ação, por entender que o juiz tem autonomia para dispensar novos depoimentos quando já dispõe das informações necessárias para a formação de sua convicção. A decisão tomou por base o artigo 130 do Código de Processo Civil, que diz que cabe ao juiz indeferir prova reputada desnecessária.

O empregado entrou com ação trabalhista na 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro pedindo a anulação da rescisão contratual feita pelo Banco Universal. Afirmou que o empregador emitiu aviso prévio quando ele estava de licença médica, além de ter fraudado a sua contratação, ao rescindir o contrato de trabalho e iniciar outro com uma empresa de informática pertencente ao mesmo grupo. Pediu o pagamento de verbas rescisórias não quitadas.

O banco, para se defender, afirmou que o empregado teve dois contratos de trabalho distintos e que não causou prejuízos ao trabalhador.

A primeira instância acolheu parte do pedido do empregado. As duas empresas — Banco Universal e Universal Informática — foram solidariamente condenadas a pagar parte das verbas trabalhistas solicitadas.

O empregado recorreu, sem sucesso, ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Sustentou que houve cerceamento de defesa porque o juiz de primeira instância não quis ouvir todas as testemunhas que ele apresentou. A segunda instância ressaltou que “o juiz pode dispensar qualquer prova, quando entender que já dispõe de elementos suficientes para formar o seu livre convencimento”.

O bancário insistiu no TST, que manteve a decisão. A ministra Dora Maria da Costa destacou que a decisão da segunda instância, ao contrário do alegado pelo empregado, não violou o artigo 5º da Constituição Federal. “O acórdão regional consignou que não foi tolhido o direito da parte de produzir prova testemunhal, e, sim, que foi indeferida prova desnecessária, a qual nada acrescentaria para o convencimento do julgador”, disse a ministra.

RR 654.126/2000.3

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57658,1



Escrito por Sandra às 12h03
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Espaço Vital

Ação civil pública já ajuizada pede o imediato fechamento do Aeroporto de Congonhas

O Ministério Público Federal de São Paulo pediu o imediato fechamento total do Aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A ação civil pública requerendo a suspensão das operações foi ajuizada ontem (18) na Justiça Federal de São Paulo. A ação foi distribuída ao juiz Clécio Braschi, da 8ª Vara da Justiça Federal. Entre hoje e amanhã a ação terá deferido, ou não, o pedido de antecipação de tutela. Da decisão que conceder, ou não, a tutela antecipada caberá recurso (agravo de instrumento) ao TRF da 3ª Região (SP).

Para justificar o pedido de liminar, os promotores advertem sobre "o risco presente de dano, conforme os termos do artigo 461 do Código de Processo Civil", requerendo "a necessária tutela inibitória como medida necessária para se impedir a continuidade da presente situação de risco". O pedido é para a paralisação do aeroporto até que sejam confirmadas as condições de segurança, a ser por perícia feita por entidade independente do governo. A ação é assinada pelos procuradores da República Fernanda Teixeira Souza Domingos Taubemblatt, Márcio Schusterschitz da Silva Araújo e Suzana Fairbanks Lima de Oliveira.

Em nota distribuída à imprensa, a Procuradoria da República em São Paulo informa que  "não tem condições de precisar, no presente momento, como todos os demais envolvidos, as razões do acidente e eventuais causas para o incremento da extensão dos danos”. O MPF alerta também que “a medida judicial do fechamento do aeroporto não impede outras, inclusive para se discutir a vocação do Aeroporto de Congonhas, seus limites e riscos estruturais".

Em janeiro, os mesmos procuradores já haviam ajuizado semelhante ação com o mesmo pedido, alegando risco para os passageiros, tripulantes e moradores vizinhos ao aeroporto, face às "constantes derrapagens causadas pelo sistema de drenagem ineficiente". A ação foi extinta em abril, quando MPF, Infraero e Anac firmaram Termo de Ajustamento de Conduta  para estabelecer horários de funcionamento de Congonhas durante a reforma da pista principal, além de estabelecer medidas para proteger os consumidores de eventuais transtornos causados pelas obras. O acordo foi homologado na 22ª Vara Cível de São Paulo.

A pista principal do aeroporto foi liberada para pousos depois da reforma, no dia 30 de junho. A reforma do piso da pista visava evitar a derrapagem dos aviões em dias chuva. Foi nela que aconteceu o acidente desta terça-feira (17 de julho de 2007). Faltaram as ranhuras (grooving) que facilitam a drenagem da água em dias de chuva. O custo total da obra foi estimado em R$ 19,9 milhões.

Antes, em 5 de fevereiro, o juiz Ronald de Carvalho Filho, da 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, proibira a operação de aviões modelo Fokker-100, Boeing-737/700 e Boeing-737/800, por questões de segurança. A decisão foi revogada dias depois pelo desembargador Antônio Cedenho, do TRF da 3ª Região.

A última providência para limitar o uso de Congonhas foi tomada no dia 5 de julho deste ano. Foram proibidos pousos e decolagens no Aeroporto de Congonhas entre 23 e 6 horas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A decisão foi do juiz federal Paulo Cezar Neves Júnior, da 2ª Vara Cível Federal de São Paulo. Segundo ele, há necessidade de “respeitar o repouso noturno” da vizinhança do aeroporto. Também foram proibidas checagem de motores entre 22 e 7 horas, em  decisão proferida em ação ajuizada pela Associação dos Moradores e Amigos de Moema (Amam).

Petição inicial

O princípio da moralidade impede a qualquer gestor público manter o andamento de uma atividade que já se mostrou letal” .


http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8359

Escrito por Sandra às 12h00
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InfoJus

Recusa à cobertura de parto leva à condenação de cooperativa médica
 
Uma cooperativa de saúde terá que indenizar, por danos morais, uma cliente, dependente de seu marido em plano de saúde, por ter recusado a cobertura de seu parto. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que fixou a indenização em R$10.000,00.

No dia 25 de agosto de 2004, a cliente foi a um hospital particular de Belo Horizonte para dar à luz, quando foi lhe negado atendimento, já em trabalho de parto, uma vez que não foi autorizada a cobertura pela cooperativa médica. Ela foi levada então para um hospital público. A cooperativa argumentou que ela não tinha cumprido a período de carência, de 300 dias.

A cliente ajuizou ação, alegando que seu marido havia assinado o plano empresarial de saúde em 2002 e, portanto, já havia cumprido o prazo de carência. Explicou que eles casaram, no dia 27 de fevereiro de 2004, e seu marido a incluiu como sua dependente no dia 17 de março do mesmo ano, o que a eximiria de cumprir o prazo de carência. A tese foi acolhida para juíza de 1ª instância, que determinou o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00.

A cooperativa e a consumidora recorreram ao Tribunal de Justiça, a primeira requerendo a anulação da sentença e, a segunda, o aumento do valor da indenização.

Os desembargadores Unias Silva (relator), D.Viçoso Rodrigues e Elpídio Donizetti entenderam que estava clara a não-obrigatoriedade da cliente em cumprir o período de carência e aumentaram o valor da indenização para R$10.000,00.

O relator destacou, em seu voto, que "os contratos de seguro-saúde possuem características e sobretudo uma finalidade: o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do consumidor e de sua família ou dependentes."

"O fornecedor, em casos de urgência, deve concentrar-se nos deveres de cuidado e cooperação oriundos do princípio da boa-fé objetiva, eis que o tratamento de saúde deve ser prestado ao consumidor com lealdade", concluiu.

http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26776

Escrito por Sandra às 11h58
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InfoJus

Turma Recursal mantém condenação do Banco do Brasil por atendimento inadequado
 
A 2ª Turma Recursal do TJDFT manteve, por unanimidade, decisão proferida pelo juiz do 2º Juizado Especial de Competência Geral do Núcleo Bandeirante, condenando o Banco do Brasil a indenizar uma cliente por demora excessiva na fila de espera e atendimento grosseiro. O acórdão foi publicado na última quinta-feira, 5/7 e dele ainda cabe recurso.

Embora fosse possível averiguar o tempo de permanência no estabelecimento, por meio de circuito interno de TV instalado no Banco, a instituição não produziu prova em sua defesa, levando os magistrados a crerem que houve violação à Lei Distrital nº 2.547, de 2000, que estabelece o atendimento das agências bancárias aos usuários em tempo razoável.

No acórdão, os juízes explicam que "O consumidor que tem direito de ser atendido em trinta minutos, e tem que esperar por cerca de três horas para ser atendido, experimenta profundo desgaste físico, emocional, aborrecimentos e incertezas quanto ao atendimento, capaz de afetar a sua honra subjetiva". Tais circunstâncias, prosseguem, justificam a reparação pecuniária por danos morais especialmente quando, em face da espera exagerada, provocam prejuízos ao trabalho e compromissos pessoais assumidos por aqueles que confiaram no cumprimento da lei local.

Além de considerar o caráter pedagógico e preventivo da pena, evitando o enriquecimento sem causa da parte requerente, ao fixar a pena em 6 mil reais, o juiz considerou também que este é o terceiro caso levado aos Juizados Especiais do Núcleo Bandeirante, por fatos semelhantes, e envolvendo a mesma instituição. "E mesmo pagando R$600,00 de indenização por danos morais em cada um dos outros dois processos, ainda assim o Banco persiste em sua conduta ilícita de malferir a legislação local".

Ao sentenciar favoravelmente à requerente, o juiz expressou sua esperança de que o Banco do Brasil sinta-se estimulado a mudar o tratamento dispensado aos clientes e a observar mais atentamente a Política Nacional das Relações de Consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à dignidade, saúde e segurança, à proteção de seus interesses econômicos e à melhoria da qualidade de vida, em permanente obediência ao Código de Defesa do Consumidor.




Nº do processo: 2005.11.1.005156-9


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26695

Escrito por Sandra às 11h57
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STJ

Ex-empregado pode permanecer em plano de saúde privado mesmo sem vínculo empregatício
 
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou à Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil (Cassi) a reinclusão de ex-funcionário da instituição no plano de saúde. Segundo a Turma, o artigo 30 da Lei 9656/98 não depende de outra norma para ser aplicado. O artigo torna possível a continuidade de ex-funcionário, dispensado sem justa causa, em plano de saúde privado, desde que assuma o pagamento da parcela patronal. O processo foi relatado pela ministra Nancy Andrighi. A decisão foi unânime.

A Cassi recorreu ao STJ após as determinações dos juízos de primeiro e segundo graus para a reinclusão de Geziel Rodrigues Costa, ex-funcionário do Banco do Brasil (BB), no “Plano Associado”, da instituição de saúde. Ele foi excluído do plano quando rompeu o vínculo empregatício com o BB. Ao retirar o ex-funcionário, a Cassi ofereceu a ele o “Plano Saúde Familiar”, mediante o pagamento de valores mais altos.

Geziel Costa, que foi associado à Cassi de maio de 1971 a julho de 2001, entrou com ação na Justiça para ser reincluído no plano anterior, nas mesmas condições de quando ainda era empregado do BB. A sentença determinou a reinclusão do ex-funcionário, no prazo de 48 horas após a ciência da decisão, no “Plano Associado”, desde que ele assumisse a parcela que antes era de responsabilidade patronal. O juízo definiu para Geziel Costa as mesmas condições do tempo em que era empregado do BB, inclusive com relação aos dependentes econômicos.

A Cassi apelou, mas o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve a sentença. A instituição de saúde recorreu ao STJ. Para a defesa da Cassi, ao manter a sentença, o TJDF contrariou o artigo 30 da Lei 9656/98; o artigo 4º, inciso XI, da Lei 9961/2000 e as Resoluções Consu 20 e 21. Para a empresa, o artigo 30 da 9656/98 não é auto-aplicável, pois o “Conselho Nacional de Saúde Suplementar – ANS deve regulamentar a matéria, nos termos do artigo 4º, inciso XI, da Lei nº 9961/2000”. Além disso, segundo a instituição, o autor não teria mais direito de discutir a questão na Justiça, pois os prazos previstos nas Resoluções 20 e 21 estariam expirados.

Reinclusão

A ministra Nancy Andrighi manteve a decisão do TJDF, favorável ao ex-empregado do BB. Com isso, ele deve ser reincluído no “Plano Associado” da Cassi. Para a relatora, o artigo 30 da Lei 9656/98 é auto-aplicável. O dispositivo assegura a ex-empregado, exonerado sem justa causa, o direito de manter a condição de beneficiário em plano de saúde. “Pela simples leitura desse dispositivo, verifica-se que se trata de norma auto-aplicável, eis que não necessita de qualquer regulamentação para ter eficácia plena”, entendeu a relatora.

Para ter seu direito garantido, salientou a ministra Nancy, basta “que o consumidor que se sentir prejudicado pela operadora de plano de saúde ingresse em juízo contra essa (operadora), para fazer valer o direito conferido pela referida norma (artigo 30)”. Nancy Andrighi ressaltou também que o inciso XI do artigo 4º da Lei 9961/2000 – sobre a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) – “não tem o propósito de regulamentar o direito conferido pelo artigo 30 da Lei 9656/98, mas ampliá-lo”. Condicionar o artigo 30 à regulamentação da ANS, segundo a ministra, seria restringir o direito assegurado e, “por conseqüência, ferir o espírito da Lei 9961/2000, bem como o artigo 196 da Constituição Federal”.

De acordo com a ministra, a Lei 9961/2000 regula a atuação e competências da ANS, e a 9656/98, por sua vez, regula os planos e seguros privados de assistência à saúde, das empresas fiscalizadas pela agência. “As duas leis, por conseqüência, tratam de questões semelhantes, mas não idênticas, nem incompatíveis; pelo contrário, são convergentes para dar máxima eficácia ao ‘direito fundamental à saúde’”.

Além disso, segundo a relatora, o artigo da 9961/2000 “amplia o acesso do trabalhador demitido à saúde – sem impor, ressalte-se, qualquer prejuízo econômico às empresas operadoras de planos e seguros de assistência à saúde, porque esse direito é conferido ao trabalhador demitido desde que ele assuma também o pagamento da parcela anteriormente de responsabilidade patronal”.

A respeito das alegações de contrariedade às Resoluções Consu 20 e 21, a ministra Nancy Andrighi enfatizou que a matéria não é de competência do STJ, conforme entendimento firmado pelo Tribunal com base no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. O voto da ministra foi seguido pelos demais integrantes da Turma. Com a decisão, a Cassi terá de reincluir Geziel Costa como seu beneficiário sob o “Plano Associado”, com as mesmas condições de quando ele era dos quadros do Banco do Brasil, inclusive com relação aos dependentes econômicos do ex-empregado.

http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=84541

Escrito por Sandra às 11h57
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InfoJus

Shopping indeniza cliente por furto em estacionamento
 
Um shopping de Belo Horizonte terá que indenizar, em R$3.345,00, um cliente que teve o som de seu carro furtado no estacionamento. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Para os desembargadores, o shopping é responsável pelos danos materiais, pois o veículo estava sob sua guarda.

No dia 11 de janeiro de 2006, o cliente, cobrador, esteve no shopping para ir ao cinema. Após a sessão, quando voltou ao estacionamento, verificou que o som de seu carro havia sido furtado. Imediatamente, procurou funcionários do estabelecimento. Eles garantiram que o shopping iria custear o prejuízo. Em seguida, o cliente foi a uma delegacia e registrou um boletim de ocorrência.

Como o shopping não restituiu o prejuízo ao cliente, ele ajuizou ação, pleiteando indenização por danos materiais e morais. Ele requereu o ressarcimento de valor equivalente ao som (R$3.345,00), argumentando que o shopping mantém um estacionamento pago, privativo para seus clientes e, assim, pelo contrato de depósito, o shopping seria obrigado a arcar com o prejuízo.

Quanto aos danos morais, alegou que era apaixonado com o som e que precisou de muitos anos de economia para comprar um equipamento de primeira qualidade, pois participa de competições de som automotivo.

Por sua vez, o shopping alegou que o cobrador não tem legitimidade para ajuizar a ação, pois não comprovou que é o dono do veículo e não provou o furto. Além disso, segundo o shopping, o consumidor não poderia fazer o boletim de ocorrência fora do local e sim levar a autoridade policial ao estacionamento. A juíza de primeira instância acolheu os argumentos do shopping e negou os pedidos de indenização.

O cobrador recorreu ao Tribunal de Justiça, pleiteando a modificação da sentença. A turma julgadora, formada pelos desembargadores Batista de Abreu (relator), José Amâncio e Sebastião Pereira de Souza, entendeu que o shopping é responsável pelos danos materiais, pois o veículo estava sob sua guarda.

O relator destacou em seu voto que "há um boletim de ocorrência, lavrado no dia em que o apelante demonstrou que teria usado o estacionamento, inclusive apresentando à autoridade policial o recibo de uso do estacionamento e apresentando no processo as entradas de cinema - motivo de sua ida ao shopping". Segundo o desembargador, houve também prova testemunhal, que afirmou a ocorrência do furto.

"Das provas possíveis e ao seu alcance, o cobrador fez todas", ponderou. "Ora, é claro que não se pode decidir o caso para que, a longo prazo, exista um estímulo a demandas ou condenações infundadas. Mas, não se pode admitir a mera negativa da ocorrência do fato como excludente da responsabilidade, especialmente quando possível prova em contrário", ressaltou.

Segundo o relator, o shopping tinha condições de produzir prova, ou pelo menos indícios, de que o evento não ocorreu, através de exibição de circuito interno de vigilância, depoimento testemunhal dos seguranças em serviço naquela noite etc. No entanto, não houve no processo produção de qualquer elemento neste sentido.

Por outro lado, a sentença foi mantida com relação à indenização por danos morais. "O dano moral não decorre de simples aborrecimento da vida cotidiana, mas de uma lesão a bem fundamental. Não há, no furto de um equipamento de som, lesão moral indenizável", concluiu.
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26687

Escrito por Sandra às 11h55
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Pérola - do site do Espaço Vital - http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8268

Descarga de processos

Aconteceu em uma das varas cíveis da Comarca de Praia Grande (SP).  O servidor entra com pilhas de processos no sanitário feminino, repetidas vezes, transferindo muitos processos extintos para aquele local. 

Um operador do Direito, que está na fila para ser atendido no balcão, pergunta: 

- O senhor está promovendo “carga” ou “descarga” dos processos? 

Sem pestanejar o servidor responde:
 
- Trata-se da ... “privatização” do arquivo. 

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8268



Escrito por Sandra às 11h53
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Espaço Vital

Paternidade com efeito apenas alimentar é negada pelo TJRS

A 8ª Câmara Cível do TJRS deu provimento a uma apelação contra a sentença que reconhecera a paternidade apenas com efeito alimentar. No mesmo julgamento, os desembargadores mantiveram a improcedência do pedido de anulação de registro de nascimento, baseados na caracterização de relação socioafetiva entre L.S., autor da ação, e o seu pai registral.
 
L.S. -  representado pela sua mãe, A.A.M., e pelo seu pai registral, L.M.S. -  ajuizou ação de investigação de paternidade na comarca de Marau contra J.M.S. Após exame de DNA, que confirmou o réu como sendo, mesmo, o pai biológico do menino autor da ação, a juíza Margot Cristina Agostini proferiu sentença que reconheceu a paternidade apenas com o fim de custeio  de pensão alimentícia,  no valor de 30% do salário mínimo (atuais R$ 126,66 mensais).
 
Inconformado com a decisão, o pai biológico apelou, pedindo que fosse afastada a possibilidade de ser reconhecida a paternidade apenas com efeito alimentar, ou, alternativamente, que fosse reduzido o valor da pensão alimentícia. O réu-apelante sustentou que a sentença estava "criando um regramento inexistente no sistema jurídico, porque - reconhecida a paternidade registral e socioafetiva de L.M.S. - , não poderia ser imposta a ele, recorrente, uma paternidade meramente alimentar, a qual não existe em lei".
 
A 8ª Câmara Cível decidiu pela exclusão da obrigação do pai biológico, mas não houve unanimidade no julgado. “A paternidade socioafetiva completamente demonstrada nos autos se sobrepõe à paternidade biológica, com o fim de impedir a anulação do registro de nascimento, ou seja, impedir a desconstituição da filiação que consta no registro de nascimento, com todas as suas conseqüências, inclusive patrimoniais" - votou o desembargador José Ataídes Siqueira Trindade, relator do processo.
 
Houve voto contrário do desembargador Rui Portanova, que defendeu a manutenção parcial da sentença, com diminuição do valor da pensão para 10% do salário mínimo. Tal divergência abriu espaço para o recurso de embargos infringentes. Houve unanimidade, porém, no desprovimento do recurso adesivo do pai registral, que desejava que fosse alterado o registro de nascimento de L.S., tendo em vista que J.M.S. é o pai biológico.

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8269



Escrito por Sandra às 11h52
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Espaço Vital

Doméstica que mentiu sobre assédio sexual é condenada

A empregada doméstica O. S. S. foi condenada por litigância de má-fé em ação trabalhista que ajuizou contra o casal C. E. M. L. e J. R. S., na 2ª Vara do Trabalho de Blumenau (SC). Depois de examinar as provas documentais e ouvir as testemunhas das partes, a juíza  julgou improcedentes os pedidos de horas extras, adicional de periculosidade, adicional noturno e de indenização por danos morais, entre outros.

Segundo a autora da ação, no período em que esteve prestando serviços na casa de praia dos réus, teria sido constrangida pela segunda ré - esposa do primeiro réu -, que a teria considerado "bonitinha, mas muito burrinha". No depoimento que deu em juízo, a autora admitiu que, no início, tinha um bom relacionamento com os reclamados, mas passado algum tempo começou a ser ofendida por J. R. S. com adjetivos como "burra", "ignorante" e "pamonha".

Afirmou, ainda, que o seu patrão ofereceu dinheiro para que ela tivesse relações sexuais com ele. Também disse que foi assediada sexualmente pelo irmão de J. R. S., que teria lhe oferecido bebida alcoólica e lhe falado "besteiras", chegando a beijá-la na frente de todos, na casa de praia. As informações são do Diário Catarinense.

O casal reclamado negou tudo,  alegando que o relacionamento era respeitoso e que os desentendimentos ocorridos eram resultantes das exigências do trabalho. Diante da negativa dos réus e das afirmações de O. S. S., a juíza baseou-se nas informações dadas pela única testemunha da autora para concluir que "de tudo o que foi exposto, assim, tem-se que o depoimento da referida testemunha é absolutamente imprestável como meio de prova, já que esta mentiu para auxiliar a autora, caindo em várias contradições que permitiram ao Juízo constatar a mentira".

Pelo crime de falso testemunho da testemunha da autora, a juíza determinou o envio, para providências, de cópias da decisão e das atas das audiências ao Ministério Público Federal.

Por alterar a verdade dos fatos e agir de modo temerário no processo, fazendo acusações consideradas levianas ao primeiro reclamado (C. E. M. L.), a juíza considerou que O. S. S. agiu como litigante de má-fé (art. 17, incisos II e V do Código de Processo Civil), condenando-a ao pagamento de multa arbitrada em 1% do valor da causa, além das custas do processo (total de R$ 755).

 

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8277




Escrito por Sandra às 11h51
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Cones
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Everyone takes the limits of his own vision for the limits of the world.

Arthur Schopenhauer

 




Escrito por Sandra às 06h48
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Roxo
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O destino que nos oprime é a inércia do nosso espírito. Através do alargamento e formação da nossa actividade transmutamo-nos, nós próprios, em Destino.
Tudo parece fluir para nós vindo do exterior, porque nós não fluímos para o exterior. Somos negativos, apenas, porque o queremos - quanto mais positivos nos tornarmos, mais negativo será o mundo à nossa volta - até que, por fim, já não haverá negação e nós seremos tudo em tudo.
Deus quer deuses.
Se o nosso corpo, em si mesmo, não é senão um centro de acção comum dos nossos sentidos - se nós possuímos o domínio dos nossos sentidos - se os podemos fazer agir à vontade - se os podemos centrar em comunidade, então não depende senão de nós o darmos a nós próprios o corpo que queremos.
Sim, se os nossos sentidos não são senão modificações do órgão pensante - do elemento absoluto - então poderemos, também, pela dominação deste elemento, modificar e dirigir, como nos agradar, os nossos sentidos.

Friedrich von Novalis, in "Fragmentos"

 

Textos extraído do site www.citador.pt

 



Escrito por Sandra às 06h44
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Última Instância

Banco terá que indenizar advogados por dano moral coletivo
O Banco da Amazônia (Basa) foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 2.524.250 em danos morais coletivos pela prática de abuso moral contra advogados empregados daquele banco.

Conforme a sentença da juíza da 12ª Vara do Tribunal Regional do Trabalho, Maria Valquíria Norat Coelho, o Basa também está sujeito ao pagamento de multa de 100 mil por dia em caso de descumprimento.

A primeira desobediência do Basa à ordem judicial foi manter o ex-gerente jurídico no cargo. Continuar tolerando as situações de assédio moral contra os advogados também foi considerado descumprimento de ordem judicial. A punição, que deve ultrapassar os R$ 3 milhões, é baseada no cálculo de 1% do lucro líquido do banco no exercício de 2005.

O valor arrecadado será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), mas não beneficiará individualmente nenhum dos 22 advogados que assinaram a carta da Associação dos Empregados do Basa (Aeba), documento que deu origem a ação civil pública.

Além do abuso moral contra os advogados do banco, o Ministério Público do Trabalho denunciou a contratação especial de Deusdedith Brasil sem considerar a exigência de concurso público para o cargo, como está previsto no artigo 37 da Constituição Federal. O gerente jurídico já estava aposentado do Basa quando foi contratado em 2001, permanecendo na função até seu afastamento, em meados deste ano.

Segundo denúncias, Deusdedith mantinha um ambiente de trabalho hostil, tratando os demais advogados de maneira "grosseira", “autoritária e constrangedora", com xingamentos e uso de palavras de baixo calão, como a a expressão "burros" e não raro os chamando de "incompetentes".

A ação civil pública relata ameaças de demissão e humilhações em reuniões de trabalho. Deusdedith Brasil, em sua defesa, disse que os advogados denunciantes se recusavam a trabalhar, tese que foi desconsiderada pela juíza.
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39935.shtml

Escrito por Sandra às 06h40
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Consultor Jurídico

Perda temporária

Comprar carro que vai à penhora não gera indenização

Comprador que adquiriu veículo e posteriormente perdeu temporariamente a posse do bem, por causa de ação judicial movida contra o antigo proprietário, deve provar o abalo moral sofrido. Somente assim pode ter direito à indenização pelo tempo que ficou impedido de usar o bem. O entendimento é da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que negou recurso do dono do veículo contra a revendedora de carros.

O autor da ação comprou um automóvel usado em 2005, em uma operação intermediada pela ré. Afirmou desconhecer ação judicial que determinou a penhora e recolhimento do carro três meses depois, em processo movido contra o marido da antiga proprietária. Recorreu à Justiça para que fosse indenizado pelos danos materiais e morais que decorreram da perda da posse do veículo durante um ano.

Na primeira instância, a revendedora foi condenada a ressarcir o valor equivalente à desvalorização do carro durante o período em que esteve recolhido, entre julho de 2004 e julho de 2005. A primeira instância determinou também o pagamento do IPVA e seguro obrigatório referentes ao ano de 2005, mas negou o pedido de indenização pretendido pelo autor. Isso porque, o carro foi devolvido ao comprador depois da desitência do leiloeiro.

O comprador recorreu da decisão. Afirmou que sofreu danos morais porque foi impedido de utilizar o automóvel. Alegou também que era devida a indenização da remuneração do leiloeiro, referente ao depósito do bem penhorado.

Para o relator, desembargador Odone Sanguiné, o autor deveria ter comprovado o abalo moral por causa da perda temporária do automóvel, o que não foi demonstrado nos autos. Segundo ele, houve desinteresse pelo carro e o comprador não sofreu prejuízo moral. A respeito da remuneração ao leiloeiro, ele observou que “não foi objeto de litígio em nenhum momento processual”.

Ressaltou, ainda, que não cabe a revendedora a remuneração devida ao responsável pela guarda e depósito judicial. “Incumbe ao comprador tal ônus. Então, seja porque se trata de inovação recursal insuscetível de apreciação nesta Corte, seja porque a parte demandada é ilegítima quanto ao pleito, não merece guarida a inconformidade”.

Penhora de carros

Quando alguém compra um carro usado, não costuma pesquisar em cartório se o bem está penhorado ou não. Por isso, a operação não pode ser considerada fraude. O credor que alega fraude nesse tipo de negócio tem de comprovar que a venda do carro ocorreu após a citação do devedor ou a inscrição da penhora e que o comprador sabia da pendência.

O entendimento é do ministro César Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso do Banco do Rio Grande do Sul (Banrisul) contra uma cliente. Para o ministro, a simples existência de ação de cobrança em trâmite, sem a penhora, não proíbe a negociação do bem com terceiro de boa-fé. O recurso do banco contra a cliente foi negado pelo ministro.

No recurso, o ministro enumerou julgados do STJ com o entendimento de que, “comprovada a boa-fé do executado, que adquiriu o veículo livre de qualquer ônus, conforme registro no órgão próprio, ausente prova inequívoca, a ser feita pelo credor, de que tinha conhecimento da ação contra o vendedor, não está presente a fraude de execução”.

Processo 7001.919.504-9

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57611,1



Escrito por Sandra às 06h38
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Última Instância

Hospital terá que indenizar paciente por septicemia
O juiz da 4ª Vara da Fazenda Municipal de Belo Horizonte, Renato Luís Dresch, condenou uma fundação hospitalar a pagar uma indenização no valor de 300 salários mínimos pelos danos causados a uma parturiente.

Ele julgou que, além de ter se tornado estéril, devido à extração de todo o seu sistema reprodutivo, ela também correu risco de morte. “Além da mutilação, irá lembrar, constantemente, da sua condição que a impede de ter mais filhos”.

A gestante relata que internou-se em um hospital e que o parto foi acompanhado por enfermeiras, que usaram fórceps sem nenhuma assepsia. No dia seguinte, recebeu alta. Como sentia fortes dores e tinha febre, voltou ao hospital, mas não foi detectada nenhuma infecção.

As dores continuaram e ela foi a outro hospital, onde foi constatada grave infecção hospitalar. Foi submetida a uma cirurgia e todos os seus órgãos reprodutores foram retirados.

Ela requereu, então, indenização por danos morais contra o município, por não fiscalizar as condições sanitárias do hospital, e contra a fundação, mantenedora do estabelecimento.

A fundação esclareceu que a paciente foi atendida por um médico e por enfermeiras obstetras habilitadas. Ao ser examinada, verificou-se que a bolsa tinha rompido. Como não estava em trabalho de parto, foi submetida à indução e o processo evoluiu normalmente.

O parto foi normal, sem auxílio de instrumentos. Afirmou ainda que, quando se realiza exame com a utilização de luvas descartáveis, nem sempre é necessário lavar as mãos.

O hospital declarou que a paciente não apresentava sinais de infecção no momento da alta.

Segundo o laudo pericial, o parto representa um risco potencial de infecção e não se podem menosprezar as técnicas de assepsia. A infecção pode não ter sido detectada porque as parturientes frequentemente sentem dor abdominal e, ocasionalmente, desenvolvem febre transitória e baixa nas primeiras 24 horas após o parto. A perícia não encontrou, nos autos, registro que comprove o acompanhamento médico durante o trabalho de parto, evolução e alta da paciente, e nem do uso de fórceps.

O laudo concluiu que a paciente evoluiu com septicemia e risco de morte, recebeu o tratamento adequado que lhe preservou a vida, porém, em detrimento do útero, ovários e trompas infectados.

Em sua defesa, o município alegou que não lhe cabe fiscalizar as técnicas médicas utilizadas.

O magistrado concordou que o município tem o dever de exercer a fiscalização da regularidade de funcionamento das instituições hospitalares, mas advertiu que “não tem o poder de fiscalizar os procedimentos médicos específicos”. Esse encargo não pode ser atribuído no caso de procedimentos médico-hospitalares ineficientes.

O juiz advertiu que a entidade mantenedora do hospital é responsável civilmente por infecção contraída por pacientes baixados em suas dependências. “A entidade não presta meros serviços de hotelaria”, frizou. Assim, concluiu que não há lugar para a alegação de “caso fortuito”, uma vez que tais moléstias se acham estreitamente ligadas à atividade da instituição e a possibilidade de prevenção reside no emprego de recursos ou rotinas próprias. “Houve omissão de cautelas e não houve observância das regras técnicas”, ponderou.

Analisando a documentação nos autos, o juiz verificou que o processo infeccioso foi desencadeado especialmente em razão de procedimentos equivocados, sem os cuidados necessários, com delegação de trabalho específico de médico a enfermeiro, além da falha técnica pela falta de antibiótico.

Ele ainda lembrou que, quando a paciente retornou ao hospital em estado febril, deveria ter sido submetida a uma investigação um pouco mais profunda sobre as suas causas.
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39943.shtml

Escrito por Sandra às 06h37
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Última Instância

Empresa terá que pagar R$ 7.500 por realização de cobrança na base da ameaça
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) condenou, por unanimidade, a Casa das Tintas a pagar R$ 7.500 a Galeteria Mama Lutcha, por dano moral, pela forma como um contratado da empresa cobrou uma dívida existente entre os empreendimentos. Ele teria ameaçado quebrar o estabelecimento caso a dívida não fosse paga. Da decisão cabe recurso ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

De acordo com a assessoria do tribunal catarinense, consta nos autos que restaurante tinha um débito com a Casa das Tintas, no valor de R$ 948. Com o intuito de receber a dívida, a loja contratou os serviços de um cobrador. O contratado foi até a Galeteria e exigiu da dívida em 24 horas, sob ameaça de causar danos no estabelecimento caso o pagamento não fosse efetuado no prazo.

Segundo o estabelecimento, o cobrador ofendeu seus funcionários com palavrões e, com um “pedaço de pau”, quebrou os vidros e as portas do estabelecimento. A empresa ingressou na Justiça contra a Casa de Tintas, no entanto, o proprietário do restaurante não juntou provas sobre os danos materiais que diz ter suportado.

Na primeira instância a Casa de Tintas foi condenada a pagar R$ 15 mil pelo dano moral causado. Recorreu da decisão ao TJ-SC, alegando que tão logo soube da maneira como o cobrador procede, mando sustar a cobrança. Para o relator do processo, desembargador e Joel Dias Figueredo Júnior, as alegações não diminuem a responsabilidade da loja.

“Tem-se que a autora efetivamente foi vítima de ato ilícito com repercussão extrapatrimonial, pouco importando a relação existente entre a ré e o cobrador, na exata medida em que foi por ela contratado para efetuar cobranças da autora, terminando por praticar o ilícito civil já mencionado”, afirmou.

Os magistrados entenderam que não houve prova da ocorrência do prejuízo patrimonial, motivo pelo qual indeferiram a indenização por dano material. Os desembargadores acolheram, em parte, o recurso da empresa de tintas e diminuíram o valor da indenização por dano moral para R$ 7.500.

Processo 2003.019855
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39958.shtml

Escrito por Sandra às 06h36
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InfoJus

Situação humilhante diante dos vizinhos leva Turma a reconhecer dano moral
 
"Bingão dos Importados" anunciou que apostador havia ganhado o maior prêmio, quando, na verdade, ganhou prêmio de consolação

Uma situação humilhante e vexatória gerou indenização por dano moral a uma família de Brasília. A empresa conhecida como "Bingão dos Importados" anunciou num carro de som que o pai de família havia tirado o maior prêmio das apostas, quando, na verdade, havia ganhado apenas o prêmio de consolação. Quando o equívoco foi desfeito, a vítima já havia se transformado em alvo de chacota dos vizinhos, que também ouviram o anúncio em alto e bom tom. Os R$ 10 mil fixados pela 2ª Turma Cível do TJDFT devem ser recebidos pelos dois filhos do titular do direito, hoje já falecido, e servem para minimizar a dor moral sofrida.

O grande prêmio alardeado, de fato, chamou a atenção dos vizinhos: o ganhador teria levado, de uma só vez, três apartamentos mobiliados e uma loja comercial. Depois dos cumprimentos de amigos e inimigos, veio a notícia do alarme falso, horas depois. Na verdade, o apostador havia ganhado apenas um relógio, considerado prêmio de consolação para quem fizesse menos acertos.

Segundo narraram os filhos, as duas notícias causaram constrangimento, angústia e muito sofrimento ao pai de família. Quando não aconteciam chacotas explícitas, havia comentários que o expunham diante da comunidade. A própria empresa responsável pelo bingão, Brasília Super Promoções e Eventos, confirmou ter emitido a informação e desmentido depois.

A Turma reconheceu a situação como "ridícula e vexatória". O dano moral ficou evidenciado diante do antagonismo das informações recebidas, ou seja, a euforia de um grande sonho realizado e a grande frustração diante do equívoco. Isso sem falar no constrangimento de ter que explicar o acontecimento aos vizinhos.

Em 1º grau, a indenização foi fixada em R$ 60 mil, mas o valor foi considerado excessivo pelos Desembargadores. Segundo os julgadores, o dano moral deve traduzir-se em advertência à pessoa que causa a lesão, e também à sociedade, que não deve aceitar esse tipo de comportamento. Por outro lado, não pode acabar gerando enriquecimento sem causa por parte do beneficiário.



Nº do processo:20070150024066


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26681

Escrito por Sandra às 06h34
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Consultor Jurídico

Dever do empregador

Santander é condenado a indenizar bancária com LER

Ainda que o trabalhador tenha contribuído para a Lesão por Esforço Repetitivo (LER), o patrão não se livra do dever de indenizá-lo pelos danos. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a decisão que condenou o Banco Santander a pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais para uma bancária que desenvolveu tendinite durante o contrato de trabalho.

A caixa trabalhou por 13 anos no banco. Ainda durante o contrato de trabalho começou a apresentar problemas de saúde como tendinite de punho, dores crônicas e limitação de movimentos. O laudo médico chegou a conclusão que era doença profissional. Depois se afastar para tratamento, a trabalhadora foi despedida e ajuizou ação contra o banco. Pediu indenização por danos morais e lucros cessantes.

A 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis acolheu parte o pedido e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil, além dos honorários advocatícios. A instituição financeira recorreu. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina) reformou a sentença. A bancária apelou ao TST.

O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou devido o reconhecimento do direito requerido por estarem presentes todos os elementos que deram origem à indenização por danos morais, especialmente o nexo de causalidade entre a conduta “reconhecidamente ilícita do empregador e o dano alegado”.

O relator destacou, ainda, que a Constituição Federal de 1988 incluiu, dentre os direitos do trabalhador, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, “sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

Para o Renato de Lacerda Paiva, a responsabilidade do empregador, “em se tratando de moléstia oriunda das atividades laborais, deve ser analisada à luz da responsabilidade subjetiva, porquanto ainda que aja a reclamada com culpa, a reparação deve efetivar-se”.

RR 3.467/2002-037-12-00.2

 

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57360,1



Escrito por Sandra às 06h33
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Consultor Jurídico

Verbas mantidas

Empresa é condenada por demitir autor de ação

A União Serviços de Vigilância (Uniserv) está obrigada a pagar verbas rescisórias a um vigilante demitido logo após entrar com ação trabalhista pedindo adicional de periculosidade. Embora tenha alegado que a demissão ocorreu por justa causa, por abandono de emprego, a empresa não conseguiu provar os fatos. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Uniserv e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que a condenou ao pagamento.

O vigilante foi contratado pela Uniserv em 2003 e dispensado em setembro de 2005 sem o recebimento das verbas rescisórias. Na inicial, afirmou que a dispensa foi comunicada pelo líder de grupo, que, após receber a ordem por fax, fixou-a no quadro de avisos do local de trabalho. Alegou que sua dispensa foi retaliação da empresa por ter ajuizado reclamação trabalhista dias antes.

A empresa, na contestação, argumentou que o vigilante não foi dispensado nem pediu demissão, “simplesmente deixou de comparecer, sem dar qualquer satisfação”, e pediu a declaração da rescisão do contrato por justa causa.

A 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) observou que a representante da empresa confessou, em seu depoimento, que foi marcada data para o acerto da rescisão — o que equivale ao reconhecimento da justa causa — e concedeu o pedido de aviso prévio, férias proporcionais, multa sobre o FGTS, entre outras verbas.

A condenação foi mantida pelo TRT mineiro, que também negou a subida do Recurso de Revista da Uniserv.

No Agravo de Instrumento ao TST, a empresa insistiu ter ficado provada a justa causa. A prova disso, segundo ela, seria a alegação do vigilante, na inicial, de que teria ligado para o escritório para combinar o acerto da rescisão.

A juíza convocada Perpétua Wanderley, relatora, registrou em seu voto que a admissibilidade do recurso estava “absolutamente comprometida” porque para analisar a pendência seria preciso revisitar os fatos e as provas, o que é vedado no Recurso de Revista (Súmula 126 do TST).

AIRR 931/2005-034-03-40.6

 

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57362,1



Escrito por Sandra às 06h32
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Consultor Jurídico

Crédito sem proteção

Casas Bahia é condenada pelo mau uso de dados do cliente

Não utilizar com segurança os dados pessoais do cliente gera indenização. Com esse entendimento o juiz do 3º Juizado Especial Cível do Distrito Federal condenou as Casas Bahia a pagar o valor de R$ 4 mil a uma cliente. Ela teve o nome inscrito indevidamente no cadastro de proteção ao crédito (SPC) devido a uma dívida contraída por meio fraudulento.

A empresa declarou que os documentos pessoais de qualquer solicitante de crédito são conferidos no ato da contratação com todo o zelo possível. Para a loja não houve ato ilícito e não restou configurado o dano moral, pois já havia outras inscrições no nome da requerente nos bancos de dados das instituições de crédito.

“Diante da impossibilidade de provar-se fato negativo, não se pode exigir que a parte requerente faça prova de que não realizou a compra junto à loja em questão. Por outro lado, as Casas Bahia poderiam ter juntado aos autos cópia do contrato firmado em nome da consumidora, ônus que lhe incumbia. O fato de não tê-lo feito, entretanto, faz presumir como verdadeira a afirmativa da parte requerente, no sentido de que o contrato foi realizado por terceira pessoa, considerando que a requerente perdeu os documentos pessoais no ano de 2001”, explica o juiz.

O Juiz entendeu que houve irregularidade do serviço prestado pelo estabelecimento comercial. Para ele, ao disponibilizar seus produtos, a empresa não forneceu a segurança que o cliente esperava na coleta e conferência de dados dos consumidores. Razão pela qual o nome da requerente deverá ser excluído dos arquivos de restrição ao crédito

“Restou comprovado o descaso com a parte requerente, a inadaptação aos termos esperados na Política Nacional das Relações de Consumo e a ofensa à dignidade do consumidor”.

Por fim, o juiz determinou que Casas Bahia pague o valor de R$ 4 mil de indenização por danos morais, como forma de cumprir a função pedagógica da pena.

2006.01.1.075319-7

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57370,1



Escrito por Sandra às 06h32
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Consultor Jurídico

Gosto amargo

Extra deve indenizar por acusar criança de furtar doce

A reparação por dano moral não está necessariamente vinculada ao tamanho do dano, mas sim à sua repercussão e intensidade. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou a Companhia Brasileira de Distribuição (Extra Hipermercados) e pagar R$ 14 mil de indenização por danos morais para um menino. Ele foi acusado, injustamente, de ter furtado um doce. Cabe recurso.

De acordo com o processo, em 15 de dezembro de 2003, o menor, com 9 anos de idade, estava com sua mãe no supermercado e foram até uma gôndola. Depois de conferir o preço, tirou sua carteira do bolso e a colocou sobre o caixa para contar o dinheiro de sua mesada. Ao constatar que faltavam 10 centavos, colocou o dinheiro novamente na carteira e levou a mão ao bolso. Neste momento, o caixa gritou para que ele tirasse o doce do bolso porque suspeitava que o garoto tinha surrupiado uma guloseima.

O supermercado sustentou ser exagerada a indenização e que “se houve dano moral, foi levíssimo, principalmente ante à idade da criança e sua capacidade de discernimento”.

O relator, juiz convocado juiz Jerônymo Pedro Vilas Boas, não acolheu o argumento do supermercado. “A reparação do dano moral não está vinculada necessariamente à grandeza do resultado material, isto é, à mera quantificação deste, mas, ao contrário, à repercussão ou grau de intensidade do ato lesivo aos valores fundamentais inerentes à personalidade, aos sentimentos e à normalidade psíquica do ofendido”.

 

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57374,1



Escrito por Sandra às 06h30
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Albert Camus

 

 

Flores no céu
Foto: S.C. Zerbetto - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

 

"Falando do que não se conhece, acabamos por aprender"

Camus, Albert

 



Escrito por Sandra às 06h43
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ARCOBALENO - http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

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A borboleta - 4
Um jardim no bairro do Morumbi - São Paulo - SP. Foto: S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html

 

A l'éternelle triple question toujours demeurée sans réponse: «Qui sommes-nous? D'où venons-nous? Où allons-nous?» je réponds: «En ce qui me concerne personnellement, je suis moi, je viens de chez moi et j'y retourne».

Dac, Pierre (1893-1975)

 

 



Escrito por Sandra às 06h37
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Correio Forense

Comprador de veículo penhorado não terá direito a dano moral

Comprador que adquiriu veículo e posteriormente perdeu a posse do bem devido a ação judicial movida contra o antigo proprietário, deve provar o abalo moral sofrido para que tenha direito à indenização. Com esse entendimento a 9ª Câmara Cível do TJRS negou provimento a ação movida por consumidor contra revendedora de carros.

O autor da ação adquiriu um automóvel Corsa usado, em 12/4/2005, em compra intermediada pela ré. Afirmou desconhecer ação judicial que determinou a penhora e recolhimento do bem três meses depois, em processo movido contra o marido da antiga proprietária. Recorreu à Justiça para que fosse indenizado pelos danos materiais e morais que decorreram da perda da posse do veículo.

Em decisão de 1º Grau, a revendedora foi condenada a ressarcir o valor equivalente à desvalorização do Corsa durante o período em que esteve recolhido, entre julho de 2004 e julho de 2005. A sentença determinou ainda o pagamento do IPVA e seguro obrigatório referentes ao ano de 2005 e negou o pedido de indenização pretendido pelo autor.

Em recurso, o comprador defendeu que sofreu danos morais porque foi impedido de utilizar o automóvel. Alegou também que é devida indenização da remuneração do leiloeiro, referente ao depósito do bem penhorado.

Voto

Para o relator, Desembargador Odone Sanguiné, deve ser comprovado o abalo moral em razão da perda temporária do automóvel, o que não foi demonstrado nos autos. O magistrado referiu ainda que mesmo após a liberação do veículo, em razão da desistência do exeqüente, o autor não buscou reavê-lo, nem procurou quitar o financiamento contraído junto ao banco para pagamento do Corsa. No entendimento do relator, esse comportamento evidencia desinteresse pelo carro e leva a conclusão de que o comprador não sofreu prejuízo moral.

A respeito da remuneração ao leiloeiro, o relator observou que “não foi objeto de litígio em nenhum momento processual. Na apelação, contudo, pretende o autor inovar o âmbito da demanda, ao argumento de que não retirou o automóvel do depósito porque a demandada não pagou a referida remuneração, o que nunca foi sustentado anteriormente”. Destacou que, contrariando o que foi alegado, foi anexada aos autos petição na qual o comprador demonstrava que não tinha mais interesse em retirar o bem porque já adquirira outro carro.

Apontou o Desembargador que não cabe a revendedora a remuneração devida ao responsável pela guarda e depósito judicial: “Incumbe ao exeqüente tal ônus. Então, seja porque se trata de inovação recursal insuscetível de apreciação nesta Corte, seja porque a parte demandada é ilegítima quanto ao pleito, não merece guarida a inconformidade”.

A sessão ocorreu em 20/6. Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Marilene Bonzanini Bernardi.

Proc. 70019195049 (Mariane Souza de Quadros)

TJRS

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22675



Escrito por Sandra às 06h31
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Consultor Jurídico

Filme queimado

Empresa é condenada por não entregar serviço contratado

A empresa Vision Fotos e Filmagens foi condenada a pagar R$ 2,6 mil de indenização por danos morais a uma freqüentadora de um templo religioso. Motivo: falha na prestação de serviços. A empresa foi contratada para filmar a inauguração do templo e uma cerimônia de iniciação no candomblé e não cumpriu com o combinado. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul. Cabe recurso.

Na ação, a autora do processo informou que no dia do evento a máquina fotográfica apresentou defeito e a filmadora ficou sem bateria. Por isso, não foi possível captar a íntegra da cerimônia. Alegou também que a fita VHS e o DVD apresentaram pouca nitidez.

A empresa de filmagem, para se defender, alegou que os problemas decorreram de caso fortuito. O argumento não foi aceito. O juiz Eugênio Facchini Neto entendeu que na condição de prestadora de serviços especializados em filmagem e fotografia, a empresa tem o dever de primar pela manutenção de sua aparelhagem.

“Defeitos são previsíveis e, portanto, a fornecedora deve estar preparada para contorná-los de pronto”, ressaltou o juiz. Ele lembrou que o problema seria evitado se a contratada possuísse uma câmera fotográfica extra e uma bateria reserva para a filmadora.

“O resultado foi a completa ausência de registros e a cobertura apenas parcial da festa em filmagem, além de não ser satisfatória a qualidade do vídeo e do DVD”, resumiu.

O juiz destacou, também, a importância da festividade para a autora e sua família. A festa reuniu mais de 500 pessoas.

Votaram no mesmo sentido os juízes Carlos Eduardo Richinitti e Maria José Schmitt Sant Anna.

Processo 71001255983

 

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57572,1



Escrito por Sandra às 06h29
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Consultor Jurídico

Fundo comprovado

Banco é condenado por devolver cheque com saldo

A 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve sentença da Comarca de Araranguá, que condenou o Bradesco ao pagamento de R$ 10 mil de danos morais para a correntista Sirlei Vieira Lima.

A cliente do banco teve dois cheques devolvidos por falta de fundos. No entanto, sua conta tinha dinheiro suficiente para cobri-los. Sirlei, que é comerciante, passou a ser importunada pelos fornecedores que ligavam para cobrar as dívidas. Ela teve ainda dificuldade para fazer novas compras e conseguir crédito pela desconfiança que ficou na praça.

O banco disse que não existe prova do prejuízo e negou que agiu com culpa ou dolo. Para o tribunal, contudo, estava comprovado nos autos que havia fundos para descontar os cheques. Deste modo, as devoluções foram indevidas e o dano moral evidente.

“Uma vez demonstrado o dano, como a devolução indevida de cheques por ausência de fundos, deve a vítima merecer a chancela do Judiciário para refazer-se da ofensa moral, adicionando ao seu patrimônio a correspondente indenização”, anotou o relator do recurso, desembargador Luiz Carlos Freyesleben. A votação foi unânime.

Apelação Cível 2006.004199-4

 

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57586,1



Escrito por Sandra às 06h28
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Correio Forense

Cobrança de serviço não coberto por plano de saúde não gera indenização

Assinatura de nota promissória por paciente referente à utilização de aparelho, não coberta por plano de saúde, não obriga empresa a pagar indenização por dano moral. Com essa decisão, a 9ª Câmara Cível do TJRS manteve sentença de 1º Grau que julgou improcedente ação indenizatória contra Prestadora de Serviços Baguinski Ltda. por insuficiência de provas.

O paciente e sua esposa alegaram que teriam sido obrigados a assinar documento referente ao pagamento do serviço, além de humilhados diante de outras pessoas. Afirmaram que foram chamados de “caloteiros” quando reconheceram não ter condições de pagar o valor cobrado. Além disso, o paciente teria sido coagido a assinar nota promissória no valor de R$ 300 para que pudesse deixar o hospital.

O serviço

O serviço de videolaparoscopia é oferecido por um grupo de médicos do Hospital Nossa Senhora de Pompéia, em Caxias do Sul. Segundo os autos, o plano de saúde do paciente cobria o valor referente à cirurgia, mas não ao uso do aparelho. Por ter elevado custo, a utilização do equipamento não é normalmente ressarcida aos médicos pelos planos de saúde. Dessa forma, segundo esclarecimentos testemunhais, a empresa Baguinski é a responsável por efetuar cobrança de pacientes que optam pelo serviço.

Ainda de acordo com a prestadora de serviços, a cobrança é realizada no quarto do paciente. Caso o acerto não se concretize, é deixado aviso para negociação futura no escritório. Segundo testemunhas, a esposa do paciente foi ao referido local no dia seguinte à cirurgia e assinou o documento por livre e espontânea vontade.

O médico responsável pela cirurgia afirmou não lembrar de ter informado o paciente quanto à despesa, mas que os autores não tiveram qualquer custo referente ao uso do equipamento. Declarou ter jogado fora e não cobrado a promissória ao saber que o paciente não tinha dinheiro para arcar com o valor do serviço.

Decisão

Segundo o relator, Desembargador Odone Sanguiné, os autores “não lograram êxito em comprovar as ofensas, coações, bem como as cobranças indevidas” praticadas pela empresa. Salientou que tinham conhecimento de que os planos de saúde não costumam cobrir de forma integral o valor das consultas.
Para o magistrado, o paciente e sua esposa ampararam seus argumentos apenas em seus depoimentos pessoais. Além disso, o fato não acarretou qualquer prejuízo aos autores, visto que não houve desembolso referente ao serviço.

O casal foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1,5 mil para as partes, Prestadora de Serviços Baguinski Ltda. e Hospital Nossa Senhora de Pompéia.

Acompanharam o voto do relator os Desembargadores Tasso Caubi Soares Delabary e Marilene Bonzanini Bernardi. O julgamento ocorreu em 20/6.

TJRS

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22517



Escrito por Sandra às 06h26
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Espaço Vital

Bancária catarinense ganha 80 mil de indenização por ter contraído tendinite

A 2ª Turma do TST restabeleceu sentença em que o Banco Santander Meridional S/A foi condenado a pagar reparação por dano moral a uma ex-empregada que desenvolveu tendinite em função de suas atividades profissionais.

Contratada em Chapecó (SC) e posteriormente transferida para Florianópolis, ela trabalhou durante 13 anos para o banco, em  atividades como datilografia, manuseio constante de calculadora e de carimbo, digitação e serviços de caixa. Em decorrência, começou a apresentar tendinite de punho, dores crônicas e limitação de movimentos, caracterizados, mediante laudo médico, como doença profissional do tipo LER (lesão por esforço repetitivo). Após se afastar para tratamento, a trabalhadora foi despedida, e ajuizou ação contra o banco, requerendo reparação por danos morais e lucros cessantes.

O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC) acolheu parcialmente a ação trabalhista e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil, além dos honorários advocatícios. A instituição financeira recorreu e obteve do TRT da 12ª Região (SC) a reforma da sentença, o que levou a bancária a interpor recurso de revista ao TST.

O relator da matéria, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou, em seu voto, que o TRT-SC havia consignado que a bancária conseguiu provar que o empregador foi omisso e negligente, por não ter adotado quaisquer providências no sentido de evitar o desenvolvimento de doença profissional, e que não havia na empresa programa de prevenção de LER/DORT, nem foram disponibilizados equipamentos ergonômicos.

O ministro considera devido o reconhecimento do direito requerido por estarem presentes todos os elementos que deram origem à indenização por danos morais, especialmente o nexo de causalidade entre a conduta “ilícita do empregador e o dano alegado”.

Após fazer considerações acerca das correntes teóricas que versam sobre o assunto, o relator destaca que a Constituição Federal de 1988 incluiu, dentre os direitos do trabalhador, seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, “sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

Segundo o voto, “em se tratando de moléstia oriunda das atividades laborais, deve ser analisada à luz da responsabilidade subjetiva, porquanto ainda que aja a reclamada com culpa, a reparação deve efetivar-se”.

Na mesma sessão, a 2ª Turma, também por unanimidade, negou provimento a um recurso do empregador que alegava incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedido de reparação por dano moral. (RR nº 3467/2002-037-12-00.2 - com informações do TST ).

 

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8251



Escrito por Sandra às 06h25
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Espaço Vital

O Estado que não cumpre a lei - Artigo do servidor estadual Francisco Rosa.

Por Francisco Rosa,
servidor público estadual (*)

Faço um pequeno comentário acerca da prestação jurisdicional e/ou funcionamento cartorário nas Varas da Fazenda Pública.

Não obstante ser óbvia a falta de estrutura funcional nos cartórios - seja por espaço físico, seja por falta de servidores e equipamentos - entendo que o questionamento, também a ser feito, é sobre o que dá origem a tantas demandas contra os entes públicos.

A resposta é simples. Um levantamento estatístico feito com ações em trâmite naquelas varas, por certo, nos apontaria que um percentual elevado de processos visam direitos não reconhecidos, ou não atendidos pelos entes públicos - , leia-se Estado.

Então, o excesso de demandas - objetivando alcançar medicamentos, pagamento de reajustes salariais legamente previstos etc. - decorre da simples conclusão que o Estado, como um todo, não cumpre a lei.

As reclamações postas contra o Judiciário (mais precisamente contra as Varas da Fazenda) precisam ser melhor pensadas e, talvez, melhor dirigidas. Por exemplo, se o Executivo elabora e tem aprovada lei de reajuste de salários de seus servidores e, após determinado período de vigência desta mesma lei, deixa de cumpri-la, a quem os beneficiários desta lei irão buscar socorro?

Assim, ao não cumprir as leis, o Estado (e, no mais das vezes, o Poder Executivo) dá origem a inúmeras demandas, que por sua vez, em razão da legislação processual vigente se arrastam por tempo interminável.

Penso que, mais do que criticar e reclamar, é preciso apontar alternativas para equacionar os problemas das Varas da Fazenda. Mas, sem dúvida, o encontro, em conjunto, de soluções passa pelo cumprimento das leis. 
 
E.mail: chicorosa@tj.rs.gov.br

(*) Auxiliar do juiz, no 2º Juizado da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre.

..............................
Leia também:

09.07.2007 - Varas da Fazenda de Porto Alegre fazem-de-conta que existe prestação jurisdicional

09.07.2007 - Processos parados, reclamações desconsideradas, desrespeito a idosos: a rotina forense

09.07.2007 - A predominância do conceito “péssimo”

09.07.2007 - Moratória mascarada - Artigo do juiz Antonio Vinicius Amaro da Silveira

09.07.2007 - Ganhou mas não vai levar - Artigo do advogado Telmo Schorr


http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8254


Escrito por Sandra às 06h24
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InfoJus

TJDFT: Dívida contraída por meio fraudulento gera indenização por danos morais
 
O juiz do 3º Juizado Especial Cível condenou as Casas Bahia a pagar indenização no valor de 4 mil reais a uma cliente que teve o nome inscrito indevidamente no cadastro de proteção ao crédito devido a uma dívida contraída por meio fraudulento. As Casas Bahia já recorreram da sentença, que agora deverá ser revista por uma Turma Recursal.

O estabelecimento comercial argumenta que os documentos pessoais de qualquer solicitante de crédito são conferidos no ato da contratação com todo o zelo possível. Dessa forma, sustenta que não praticou ato ilícito e que não restou configurado o dano moral, pois já havia outras inscrições no nome da requerente nos bancos de dados das instituições de crédito.

O juiz explica que diante da impossibilidade de provar-se fato negativo, não se pode exigir que a parte requerente faça prova de que não realizou a compra junto à loja em questão. Por outro lado, as Casas Bahia poderiam ter juntado aos autos cópia do contrato firmado em nome da consumidora, ônus que lhe incumbia. O fato de não tê-lo feito, entretanto, faz presumir como verdadeira a afirmativa da parte requerente, no sentido de que o contrato foi realizado por terceira pessoa, considerando que a requerente perdeu os documentos pessoais no ano de 2001.

Além disso, o magistrado entende que houve irregularidade do serviço prestado pelo estabelecimento comercial, uma vez que, ao disponibilizar seus produtos, não forneceu a segurança que o cliente esperava na coleta e conferência de dados dos consumidores. Razão pela qual o nome da requerente deverá ser excluído dos arquivos de consumo.

Restou comprovado, ainda, o descaso com a parte requerente, a inadaptação aos termos esperados na Política Nacional das Relações de Consumo e, em última análise, a ofensa à dignidade do consumidor. Assim, o juiz decidiu fixar em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) o valor da indenização a título de danos morais, suficiente para cumprir a função pedagógica da pena, sem permitir o enriquecimento da parte solicitante.


Nº do processo: 2006.01.1.075319-7


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26674

Escrito por Sandra às 06h23
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Correio Forense

TRT decide que viúva do empregado pode propor ação de indenização civil na JT

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, ao julgar Recurso Ordinário interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Bagé, alterou a sentença para declarar que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamatória proposta pela viúva de empregado falecido em acidente do trabalho, na qual a mesma pretende haver indenização por danos morais e materiais. A sentença de 1º grau entendia que a demanda não estava inserida na competência material da Justiça do Trabalho, pois o direito em questão pertencia à viúva, e não decorria diretamente da relação de trabalho ou do acidente de trabalho.

Ao relatar o recurso, o Juiz Pedro Luiz Serafini salientou que o pedido de indenização por dano moral e material estava fundado no contrato de trabalho, e que foi na condição de sujeito da relação de trabalho que o dano ocorreu e vitimou o empregado. O entendimento da Turma foi de que o fato de as indenizações serem postuladas pela viúva do empregado não é relevante para a fixação da competência material.

Citando julgamento de conflito de competência pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, bem como a Súmula nº 392 do TRT, o Colegiado entendeu que a controvérsia deve ser dirimida pela Justiça do Trabalho, ainda que as indenizações pleiteadas sejam institutos de Direito Civil, determinando o retorno dos autos à origem para julgamento do pedido. RO 00534-2006-811-04-00-7

A Justiça do Direito Online

TRT - 4ª Região

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22483



Escrito por Sandra às 06h22
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Reflexões - www.citador.pt

Que terrível trabalho tem um homem, sem padrinhos e sem cabala, sem estar escrito em nenhuma corporação, sendo sozinho e só tendo por recomendação um grande mérito, para fazer luz sobre a obscuridade em que se encontra, e chegar ao nível de um tolo bem cotado! Quase ninguém percebe por si mesmo o mérito dos outros. Os homens esão demasiado ocupado consigo mesmos para ter tempo de compreender e discernir os outros: daí o facto de que com grande mérito e modéstia ainda maior poder-se ficar muito tempo ignorado.
O génio e os grandes talentos muitas vezes faltam, às vezes também faltam apenas as ocasiões: alguns podem ser louvado pelo que fizeram, outros pelo que teriam feito. É menos raro encontrar espírito, do que pessoas que se sirvam do seu, ou façam valer o dos outros e o utilizem em alguma coisa.
Há mais ferramentas do que operários, e entre estes, há mais maus que excelentes: que pensar de quem queira serrar com uma plaina e tome o serrote para aplainar?
Não há no mundo trabalho mais penoso que o de fazer nome ilustre: a vida acaba quando apenas se esboçou a obra.

Jean de La Bruyére, in "Os Caracteres"

 

Quando a uma árvore são cortados os ramos da copa, vão-lhe nascendo mais perto da raiz novos rebentos. Do mesmo modo, também as almas que ao despontar adoecem e quase fenecem regressam frequentemente à primavera dos sentimentos, à apreensiva infãncia onde tudo começa, como se aí pudessem encontrar novas esperanças e reatar o fio condutor da vida que antes fora quebrado. Os rebentos que brotaram perto das raízes anseiam por uma rápida ascensão, mas tudo não passa de uma ilusão, pois nunca a partir deles se voltará a desenvolver uma verdadeira árvore.

Hermann Hesse, in "Hans"

 

 

Que é o que mais deseja e mais estima o amor: ver-se conhecido ou ver-se pago? É certo que o amor não pode ser pago, sem ser primeiro conhecido; mas pode ser conhecido, sem ser pago. E considerando divididos estes dois termos, não há dúvida que mais estima o amor e melhor lhe está ver-se conhecido que pago. Porque o que o amor mais pretende, é obrigar; o conhecimento obriga, a paga desempenha. Logo muito melhor lhe está ao amor ver-se conhecido que pago; porque o conhecimento aperta as obrigações, a paga e o desempenho desata-as. O conhecimento é satisfação do amor próprio; a paga é satisfação do amor alheio. Na satisfação do que o amor recebe, pode ser o afecto interessado; na satisfação do que comunica, não pode ser senão liberal. Logo, mais deve estimar o amor ter segura no conhecimento a satisfação da sua liberalidade, que ver duvidosa na paga a fidalguia do seu desinteresse. O mais seguro crédito de quem ama, é a confissão da dívida no amado; mas como há-de confessar a dívida, quem a não conhece? Mais lhe importa logo ao amor o conhecimento que a paga; porque a sua maior riqueza é ter sempre individado a quem ama.
Quando o amor deixa de ser credor, só então é pobre. Finalmente, ser tão grande o amor que se não possa pagar, é a maior glória de quem ama: se esta grandeza se conhece, é glória manifesta; se não se conhece, fica escurecida, e não é glória. Logo, muito mais estima o amor, e muito mais deseja e muito mais lhe convém a glória de conhecido, que a satisfação de pago.

Padre António Vieira, in "Sermões Escolhidos (Sermão do Mandato)"

 

 

Que um descuido costuma ser às vezes a maior recomendação dos dotes. A inveja tem o seu ostracismo, tanto mais civil quanto mais criminoso; acusa o muito perfeito de pecar por não pecar, e, por ser perfeito em tudo, condena-o tudo. Faz-se Argos em busca de faltas no muito bom, para consolo ao menos. A censura, como o raio, fere o que mais se alça. Que Homero então às vezes dormite, e afecte algum descuido no engenho ou no valor, mas nunca na cordura, para sossegar a malevolência, que não rebente peçonhenta. Será como atirar a capa ao touro da inveja, para salvar a imortalidade.

Baltasar Gracián y Morales, in 'A Arte da Prudência'

 

www.citador.pt

 

Escondido
Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html



Escrito por Sandra às 09h50
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Última Instância

Justiça brasileira barra abusos em processos de dano moral
Marina Diana

Para muita gente, o dano moral advém da dor. E a dor não tem preço. Assim, sua reparação seria enriquecimento ilícito e vexatório. No entanto, com a Constituição Federal de 1988 e Código Civil de 2002, o dano moral ganhou força e o número de ações dessa natureza vem aumentando bastante nos últimos anos no Brasil.

No entanto, para evitar os abusos, a Justiça brasileira tem procurado barrar as indenizações milionárias em processos por dano moral.

Instrumento vigoroso
Para o juiz da Sexta Vara da Família do Estado de São Paulo e professor de direito civil no Complexo Damásio de Jesus, Roberto Caruso Costabile e Solimene, o dano moral é um “instrumento vigoroso para colocar maus fornecedores na linha”. Porém, é preciso cuidado com aqueles que utilizam essa ferramenta jurídica para tentar ganhar dinheiro.

“Existem muitos casos de empresas em que o dano patrimonial não é suficiente. Por outra, é preciso cuidado com aqueles que ingressam na Justiça buscando o dano moral como máquina de fazer dinheiro. O STJ (Superior Tribunal de Justiça) tem reduzido os valores das indenizações dessa natureza”, disse o juiz.

Ele afirma que é papel dos tribunais de primeira instância coibir eventuais abusos estabelecendo patamares dentro dos parâmetros jurídicos considerados normais.

Valoração
Estabelecer critérios para definir valores em ação de dano moral é uma questão que ainda divide os especialistas.

Para Roberto Caruso, o objetivo para estabelecer o dano moral é procurar dentro da eqüidade (artigo 127 do Código de Processo Civil) um indexador para reparar a lesão sofrida por quem pleiteia o dano. Ele afirma, no entanto, que o valor do dano moral não pode ultrapassar o arbitrado no dano material.

“Se tenho um talão de cheque subtraído e um deles é apresentado a um comerciante que já protesta o título e ‘suja’ meu nome, me causa vergonha. Aqui é verificado um constrangimento, que não é apenas material, mas também fica no âmbito da auto-estima. O dano moral apenas ampliou a reparação. Essa é uma espécie de sossega-leão, de um cala-boca, uma forma de dizer que se resolveu reparar o sofrido. Mas deve ser simbólica, não na mesma magnitude do dano material”, explicou o juiz.

Polêmica
Já Carlos Frederico Barbosa Bentivegna, advogado e professor de direito civil, discorda. Para ele, o prejuízo resultante de um dano moral pode ser superior ao material porque não há “dinheiro que pague alguns dissabores”.

“Dano material opera no bolso, já o moral, no espírito. Antigamente diziam que era imoral reparar um dano moral com dinheiro, dar preço a dor. Mas isso mudou. Quando alguém bate na porta do meu carro e isso gera uma lesão no meu braço resultando na amputação desse membro, o valor da porta certamente é inferior ao dano moral sofrido com a perda do braço. Ou seja, o dano moral busca proporcionar ao lesado uma forma dele buscar alguma alegria, se é que isso é possível”, disse.

Carlos Bentivegna explica que o dano moral deve ser próximo à realidade da pessoa, não sendo motivo de enriquecimento sem causa. “Mesmo antes da expressa previsão constitucional da Carta de 1988 e de sua repercussão no Código Civil de 2002, alguns tribunais mais avançados, como o do Rio Grande do Sul, a jurisprudência já vinha aceitando a desvinculação do dano material com o moral, muito antes da Constituição”, afirmou o especialista.

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39831.shtml

Escrito por Sandra às 09h48
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Última Instância

Serviço de Proteção ao Crédito deve indenizar mulher em R$ 6.000
A cliente de uma loja de calçados do Estado de Minas Gerais deve receber R$ 6.000 em indenização por danos morais do SPC-Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito). A decisão é do juiz da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jair José Varão Pinto Junior.

O cliente alegou que, no ano de 2005, ao tentar realizar uma compra, descobriu que o seu nome estava indevidamente incluído no SPC-Brasil. Esclareceu que procurou averiguar a natureza da inclusão e foi informado de que se referia a uma pendência junto a uma loja de Calçados, no valor de R$ 69,95. Alegou, ainda, que não recebeu qualquer notificação prévia sobre tal inclusão.

O SPC-Brasil contestou alegando que a correspondência, comunicando a inclusão do nome do autor nos cadastros do SPC, foi devidamente encaminhada para o endereço do autor, através de carta simples.

Segundo o juiz, ao analisar o processo, percebeu que o nome da cliente realmente foi incluído nos cadastros do SPC-Brasil. Conforme o juiz, a inclusão foi feita sem comunicar a cliente, o que, por si só, constitui ato ilícito.

Para o juiz, a relação de cartas emitidas, juntadas no processo, não comprovam o envio de tal comunicação ao autor, pois se trata de documentação unilateral, trazida aos autos sob forma de cópias não autenticadas e, portanto, inútil como meio de prova.

Ele considerou que a inserção do nome da cliente nos cadastros de maus pagadores gerou abalo em suas relações comerciais e pessoais, colocando-o em condições de merecer uma reparação moral. Essa decisão, por ser de 1ª Instância, está sujeita recurso.
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39862.shtml

Escrito por Sandra às 09h47
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Consultor Jurídico

Está no pacote

Remuneração de professor inclui tempo de planejar aula

O tempo dedicado a estudos, planejamento de aulas e avaliação de trabalhos e provas já está incluso na carga horária e na remuneração do professor. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, com base no artigo 320 da CLT, negou a um professor o pagamento de horas-atividade. Para o ministro Vieira de Mello Filho, a lei é clara e determina que as atividades fora da sala de aula já estão inclusas na carga horária do professor.

A União Sul Brasileira de Educação e Ensino – Colégio Nossa Senhora do Rosário – recorreu ao TST para reverter decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul. A Justiça gaúcha entendeu que as tarefas fora da classe devem ser remuneradas. Por isso, determinou o pagamento de horas-atividade, no valor de 20% da remuneração mensal, durante todo o período do contrato de trabalho, a um professor da instituição.

A instituição sustentou que o posicionamento adotado pelo TRT violou dispositivos da CLT e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Argumentou que a decisão não poderia servir para ratificar o direito postulado pelo autor, na medida em que é aplicável especificamente ao ensino público. Alegou, também, que o valor da hora-aula já se destina a remunerar todas as atividades inerentes à função do professor. De acordo com a escola, o valor é, inclusive, superior àquele pago pela rede de ensino público.

O ministro Vieira de Mello Filho, relator do caso, reconheceu os argumentos da instituição e aplicou o que está na lei. “A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelece que já está incluído na carga horária do professor o tempo executado na elaboração de estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático de ensino da instituição. Assim tais atividades encontram-se remuneradas dentro dos valores alcançados, de acordo com o número de aulas semanais, conforme o artigo 320 da CLT, cuja análise indica entendimento contrário ao percebimento da hora-atividade”, concluiu.

RR 1255/2002-015-04-40.1

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57513,1



Escrito por Sandra às 09h46
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Consultor Jurídico

Benefício familiar

Marido faz empréstimo e imóvel de mulher é penhorado

Se o dinheiro de empréstimo feito pelo marido sem o aval da mulher reverte em benefício da família, o imóvel da mulher pode ser penhorado. O entendimento unânime é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.

O TJ manteve decisão do juiz Itaney Francisco Campos, da 8ª Vara Cível de Goiânia, que determinou a penhora de imóvel de Cleide das Graças Muniz Barboza, em razão de dívida bancária contraída pelo seu marido.

O relator, desembargador Leobino Valente Chaves, destacou que, embora Cleide tenha dito que o marido fez o empréstimo sem seu consentimento para quitar dívidas da empresa falida de que ele era sócio, ela não conseguiu comprovar que o dinheiro não tenha sido usado em benefício da família. "No caso de ser o marido avalista da empresa de que era sócio, presume-se que a dívida foi contraída em favor da família."

Segundo o desembargador, para que Cleide não respondesse pelas dívidas do marido, ela teria de reunir provas que pudessem confirmar que tais dívidas não foram revertidas em benefício da família.

O relator citou decisão do Superior Tribunal de Justiça que diz que "cabe a esposa meeira, em embargos, o ônus da prova de que não se beneficiou do empréstimo obtido pela empresa da qual o cônjuge é sócio e avalista do título".

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57489,1



Escrito por Sandra às 09h45
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Espaço Vital

Antecipação de tutela manda Blue Life pagar marcapasso de R$ 117 mil para idosa

A Assistência Médica São Paulo - cujo nome fantasia é Blue Life (Vida Azul) foi obrigada por uma decisão da Justiça a cobrir o implante de um marcapasso em uma idosa de 79 anos, que corria risco de morte. A paciente já fez a cirurgia.

Annilde Coradi Luengo é cliente há 17 anos da Blue Life. A mensalidade paga religiosamente pela aposentada é de R$ 1.528,58. Em junho deste ano, a saúde dela teve uma recaída e ela foi internada.

Os médicos detectaram a necessidade de transplante de coração. O batimento cardíaco  era 30% mais fraco que o normal. Por isso, ela respirava por aparelhos. Porém, pela idade avançada, foi descartada a complexa cirurgia. Foi indicada a implantação de marcapasso.

Mas, a Blue Life negou o procedimento, alegando “exclusão contratual”, já que o marcapasso custa R$ 117 mil.

“Salta aos olhos que a Blue Life  fez uma avaliação voltada apenas ao seu interesse pelo ‘vil metal’, mostrando-se insensível - porque não dizer irresponsável - pouco importando se recebeu por quase 200 meses vultosa importância, muito menos avaliou o risco de vida da paciente! Esse é o calvário dos infelizes brasileiros que dependem de um plano de saúde! É de pasmar!”, argumentaram os advogados Walter Rosa de Oliveira e Leandro Raminelli Figueira de Oliveira, que subscreveram a petição inicial de uma ação de obrigação de fazer, distribuída à 38ª Vara Cível de São Paulo.

A juíza Fátima Vilas Boas Cruz deferiu o pedido, estipulando uma multa diária de R$ 5 mil, para o caso de descumprimento ou recalcitrância. (Proc. nº 583.00.2007.192260-0/000000-000)

 

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8324



Escrito por Sandra às 09h44
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Émile Faguet

"Existem quatro coisas velhas que são boas: velhos amigos para conversar, lenha velha para aquecer-se, velhos vinhos para beber e velhos livros para ler".

Émile Faguet

 


Florzinha
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S.C. Zerbetto
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Escrito por Sandra às 06h54
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Freud spiega... ou melhor, Freud explica!

"Un uomo che dubita del proprio amore, può, anzi deve, dubitare di ogni più piccola cosa."

Sigmund Freud

 

Due rose
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S.C. Zerbetto

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Escrito por Sandra às 06h50
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Última Instância

Base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário contratual, diz TRT
O adicional de insalubridade deve ter como base para cálculo o salário do trabalhador, e não o salário mínimo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 4ª Região (Rio Grande do Sul) reformou decisão de primeira instância e deferiu recurso ordinário de uma trabalhadora de um asilo em Pelotas.

Segundo a juíza-relatora do processo no TRT-RS, Maria Helena Mallmann, a Constituição Federal prevê para os trabalhadores em atividade insalubre ou perigosa o direito a um sobre-salário. Assim, os dois adicionais recebem tratamento igual.

A magistrada decidiu que, como não há lei específica que trate do adicional de insalubridade, deve ser feita analogia ao parágrafo 1º do artigo 193 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que trata do adicional de periculosidade e utiliza o salário contratual e não o salário mínimo como base de cálculo.

RO 00049200510204004

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39585.shtml

Escrito por Sandra às 06h48
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Consultor Jurídico

Pagamento liberado

Indenização de pequeno valor não precisa de precatório

Se a indenização devida pelo estado corresponde a menos de 60 salários mínimos, a parte não precisa esperar pagamento do valor na fila dos precatórios. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A Turma condenou a cidade de Curitiba a pagar pensão mensal no valor de 11 salários mínimos a uma criança que desenvolveu uma doença depois de ter recebido as vacinas Sabin e DPT (tríplice combinada com difteria, coqueluche e tétano).

A pensão deverá ser paga antes do fim do processo, para possibilitar que a família possa arcar com o tratamento médico enquanto a ação tramita na primeira instância. O relator, ministro Luiz Fux, ainda afastou a necessidade dos precatórios devido ao baixo valor da pensão.

De acordo com o processo, o fato ocorreu em novembro de 1993, quando a menina, com quatro meses de idade, recebeu as vacinas. No mesmo dia, ela foi internada no Hospital Nossa Senhora das Graças com crises de epilepsia e desenvolveu encefalopatia (má função do fígado). A menina precisa tomar remédios todos os dias, por prazo indeterminado, além de se submeter diariamente a diversas terapias (hidroterapia, fisioterapia, e psicopedagogia). O laudo médico assinado pela pediatra da menor atesta que ela era uma criança perfeitamente normal até a data da vacinação.

Os pais da menina entraram com ação de indenização e solicitaram o pagamento antecipado da pensão para que pudessem arcar com as despesas dos medicamentos e tratamentos. O pedido não foi atendido pela primeira instância. O fundamento foi o de é impossível se concluir a existência de relação direta entre as vacinas e as doenças, antes do término do processo.

Os representantes da menor recorreram ao antigo Tribunal de Alçada do Paraná. O tribunal atendeu ao pedido de tutela antecipada, mas determinou que os valores fossem depositados em juízo, para ser liberado à família depois do trânsito em julgado do processo. Também estabeleceu a necessidade de expedição de precatório.

Os pais da menina recorreram ao STJ. Sustentaram incoerência no entendimento do Tribunal. Para eles, “é contraditório conceder tutela antecipada para pagamento de pensão, reconhecendo a verossimilhança da alegação inicial, e determinar que ela fique depositada à disposição do juízo, impedindo o cumprimento da mesma tutela concedida”.

O relator Luiz Fux atendeu o pedido dos pais e concedeu liminar determinando que a pensão seja paga diretamente aos autores da ação. Ele também afastou a necessidade dos precatórios devido ao baixo valor da pensão.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57223,1



Escrito por Sandra às 06h47
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Consultor Jurídico

Fora do prazo

Supermercado é condenado por vender produtos vencidos

por Fernando Porfírio

O supermercado Eldorado foi condenado a pagar multa de R$ 197 mil por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. A multa administrativa foi aplicada pelo Procon de São Paulo. A empresa recorreu à Justiça. A 3ª Vara da Fazenda Pública manteve o processo administrativo e o valor da multa foi, agora, confirmado pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista.

O Tribunal de Justiça entendeu que a multa foi aplicada de acordo com a legislação e que seu valor seguiu os critérios da gravidade da conduta e da condição econômica do infrator. Para os desembargadores, a penalidade deve ser significativa para desestimular a prática de futuras infrações, sem, contudo, estrangular a empresa infratora.

A empresa foi autuada porque em sua loja da rua Pamplona (nos Jardins) os fiscais encontraram produtos com validade vencida ou sem informações sobre os prazos de vencimento e outros com embalagem que cobriam essas informações, além de mercadoria com a promoção “leve 3, pague 2”, onde a terceira unidade não era gratuita.

O supermercado alegou que autuação era ilegal e que a aplicação da multa afrontou os princípios da irretroatividade e da proporcionalidade. A Justiça não aceitou o argumento. Para a turma julgadora, o objetivo da norma é a defesa do consumidor e que não houve excesso na fixação do valor da penalidade.

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57250,1



Escrito por Sandra às 06h46
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Consultor Jurídico

Dever em questão

Convênio médico não pode recusar tratamento, diz juíza

A finalidade do contrato de assistência médica é dar condições para que o paciente preserve sua saúde. Esta é a premissa que deve ser usada quando forem analisadas cláusulas de contrato que restrinjam o tratamento médico. O entendimento é da juíza Erna Thecla Maria Hakvoort, do Juizado Especial Cível de São Paulo. A juíza mandou a Unimed cobrir o implante de um aparelho auditivo para uma paciente com deficiência auditiva. A ordem tinha sido concedida em liminar e foi confirmada agora no mérito da ação.

A paciente, representada pelo advogado Alexandre Hernandes, do escritório Gaspar Hernandes Advogados Associados, precisava de um implante coclear — equipamento eletrônico computadorizado que substitui totalmente a audição de pessoas que têm surdez. A Unimed se recusava a viabilizar o procedimento por entender que se tratava de transplante, o que não estava previsto no contrato de assistência médica. A empresa ainda sustentou que não havia hospital conveniado para que a cirurgia fosse feita.

O advogado da paciente disse que se não fosse feito o implante, o contrato não atingiria seu propósito, que é o de fornecer meios para a preservação da saúde do consumidor.

A alegação foi aceita pela juíza. “Na Tabela da Associação Médica Brasileira há previsão para o implante coclear e, ainda que se tratasse de transplante, evidencia-se inconstitucionalidade em deferir a sua realização apenas em deferir a sua realização apenas em alguns casos, em detrimento de outros, por violar o princípio da igualdade”, afirmou.

“A intervenção é necessária para atingir o próprio fim do contrato, repise-se, o fornecimento dos meios para a preservação da saúde do consumidor. Assim, deve a requerida ser instada a responder pelo tratamento, ainda que o hospital esteja fora da sua área de cobertura, na medida em que inexiste outra entidade conveniada”, concluiu.

Processo 708.918/06

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57271,1



Escrito por Sandra às 06h45
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Consultor Jurídico

Pedido de danos

Justiça comum julgará ação contra empresa, decide STJ

Acidente de trabalho só deve ser julgado pela Justiça trabalhista se ficar comprovada a relação empregatícia entre as partes. Caso contrário, o caso é analisado pela Justiça comum. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça, que mandou a 2ª Vara Cível de Catanduva (SP) julgar a ação de um trabalhador contra a empresa Agrocitrus. O trabalhador perdeu 95% da visão em um acidente com uma roçadeira da empresa.

De acordo com o processo, Sebastião Aparecido Bartolomeu foi contratado por uma empresa de terraplenagem para a construção de um açude na fazenda Vale Verde. A fazenda é de propriedade da Agrocitrus e está localizada em Comendador Gomes (MG). Em 1994, ele foi atingido no rosto por uma pedra arremessada pela roçadeira. Segundo Bartolomeu, um funcionário da empresa conduzia a máquina na hora do acidente.

Na ação de indenização, o trabalhador alegou que a roçadeira não tinha grades de proteção ou correntes para impedir o lançamento de objetos. Por esse motivo, ele teve traumatismo contuso no globo ocular esquerdo, com evolução de catarata traumática e perda de 95% da visão.

O juiz da 2ª Vara Cível de Catanduva afirmou que a Justiça comum não era competente para julgar o caso. De acordo com ele, trata-se de relação de trabalho. Mas o juiz da 1ª Vara do Trabalho entendeu que o pedido de indenização é de natureza civil. “O autor não propôs ação contra seu empregador, mas contra o dono da obra, que não fez parte da relação de emprego”. O caso foi parar no STJ.

A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, declarou a competência da Justiça comum. “Ausente a relação de trabalho entre as partes, ressai, da nítida feição de natureza civil a demarcar o pleito de indenização por danos morais e materiais advindos de acidente decorrente de culpa atribuída a preposto da ré, a imposição de que seja processada e julgada a respectiva ação na Justiça estadual”.

CC 72.770

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57272,1



Escrito por Sandra às 06h44
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Consultor Jurídico

Trabalho de polícia

Guarda municipal não pode aplicar multa de trânsito

por Fernando Porfírio

A guarda municipal não tem competência para fiscalizar e aplicar multa de trânsito. A prerrogativa ainda é da Polícia Militar ou de empresas públicas que fizeram acordo com o Estado para este fim. A tese prevaleceu durante julgamento de recurso contra liminar do desembargador Boris Kauffmann, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu, temporariamente, a eficácia da Lei Complementar 177/03 e do Decreto 13.105/06 de São José do Rio Preto.

O Órgão Especial ficou dividido sobre o caso e, na quarta-feira (4/6), conclui o julgamento do Agravo Regimental apresentado pela prefeitura de São José do Rio Preto. Por 16 votos a 8, os desembargadores entenderam que a liminar, dada em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, deveria ser mantida até o julgamento de mérito da ADI.

O município ficou contrariado com a concessão de liminar, pedida pela seção municipal do PDT (Partido Democrático Trabalhista), suspendendo a eficácia da lei complementar e do decreto, que dão à guarda municipal o poder de fiscalizar o trânsito e de aplicar multas.

A liminar foi concedida numa Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a validade jurídica das duas normas. O recurso contra a cautelar foi apresentado pelo município ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Antes da sessão desta quarta-feira, o placar está em três a dois contra a prefeitura.

O relator, Boris Kauffmann, negou provimento ao agravo e foi seguido pelos desembargadores Palma Bisson e Debatim Cardoso. Abriram divergência Ivan Sartori e Renato Nalini. Em seguida, o desembargador Vallim Bellocchi pediu vistas para analisar o recurso.

O prefeito de São José do Rio Preto, Edinho Araújo, alega que a lei e o decreto estão de acordo com a Constituição de São Paulo e que a guarda municipal exercita o poder de polícia administrativa quando presta serviço de trânsito. Na opinião do prefeito, a guarda municipal, quando fiscaliza o trânsito e, eventualmente, autua infratores, está preservando a ordem pública e evitando conflito de direitos. A prefeitura sustenta que o efetivo da Polícia Militar na cidade é insuficiente para a fiscalização das ruas, o que provoca constante desrespeito da legislação pelos motoristas.

O PDT, que propôs a ADI para suspender a lei, alega que a população de São José do Rio Preto está sendo penalizada ilegal e indevidamente. O partido sustenta que as normas está gerando conflito entre a população e a guarda municipal.

Os efeitos da lei e do decreto estão suspensos desde 24 de maio. O fundamento usado pelo relator, desembargador Boris Kauffmann, foi o da relevância do pedido. Ele entendeu que, na proteção de bens, serviços e instalações — que são atribuições das guardas municipais — não pode ser incluída a atividade de disciplinar o trânsito nem o poder de aplicar multas. “A imposição de multas por autoridade incompetente gera danos aos munícipes e impede, sem o devido recolhimento, o licenciamento dos veículos.”

O PDT alegou que a liminar seria necessária para evitar lesões à ordem jurídica e a incolumidade pública. O partido alega que as normas ferem a Constituição Estadual, pois esta limitaria a atividade das guardas à proteção dos bens e serviços da prefeitura. Acusa ainda de abuso de autoridade e desvio de poder por parte dos agentes de trânsito e aponta que a medida causa terror arrecadatório, por meio de uma autêntica indústria de multas, sem respaldo legal.

Ao votar, o desembargador Renato Nalini destacou que a suspensão da liminar seria necessária diante do alto índice de mortes de crianças. Para o desembargador Palma Bisson, o que o município quer, na verdade, é ampliar receitas, e não preservar a vida e a segurança das crianças, como diz. “Temos de preservar o interesse dos munícipes e não expô-los à sanha arrecadatória da prefeitura.”

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57273,1



Escrito por Sandra às 06h43
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STJ

Justiça comum vai julgar ação de trabalhador que perdeu 95% da visão em acidente no trabalho
 
Será julgada pelo juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Catanduva, em São Paulo, a ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a empresa Agrocitrus Ltda.. por Sebastião Aparecido Bartolomeu, que teria perdido 95% da visão em acidente com roçadeira conduzida por funcionário da empresa. A Segunda Seção, por unanimidade, julgou não se tratar de relação de trabalho, mas caso de natureza civil.

O autor da ação foi contratado por empresa de terraplenagem e designado para a construção de um açude na Fazenda Vale Verde, de propriedade da Agrocitrus, localizada em Comendador Gomes, Minas Gerais. Em 1994, foi atingido no rosto por uma pedra arremessada por uma roçadeira conduzida por um funcionário da empresa, a qual não estava equipada com equipamentos de segurança (grades de proteção ou correntes para impedir o lançamento de objetos).

No pedido de indenização, o trabalhador alegou que, em conseqüência do acidente, teve traumatismo contuso em globo ocular esquerdo, com posterior evolução de catarata traumática e perda de 95% da visão. Após examinar o caso, o juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Catanduva alegou incompetência da Justiça comum para o julgamento do caso, pois se trataria de relação de trabalho.

O juiz da 1ª Vara do Trabalho de Catanduva, no entanto, entendeu que o pedido de indenização é de natureza civil. “O autor não propôs ação contra seu empregador, mas contra o dono da obra, que não fez parte da relação de emprego”, considerou. O conflito de competência veio para o STJ.

A Segunda Seção, por unanimidade, declarou a competência da Justiça comum. “Ausente a relação de trabalho entre as partes, ressai, da nítida feição de natureza civil a demarcar o pleito de indenização por danos morais e materiais advindos de acidente decorrente de culpa atribuída a preposto da ré, a imposição de que seja processada e julgada a respectiva ação na Justiça estadual”, observou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.


Escrito por Sandra às 06h41
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Correio Forense

TAM é condenada a pagar R$ 24 mil a passageiros por atraso em vôos

A TAM Linhas Aéreas terá que pagar uma indenização de R$ 24.000, por dano moral, a quatro clientes — R$ 6.000 para cada — pelos transtornos causados durante uma viajem ao Chile. A decisão é da juíza Marisa Simões Mattos, da 31ª Vara Cível do Rio, e dela cabe recurso ao TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).

De acordo com a assessoria do tribunal fluminense, o grupo de quatro brasileiros programou uma viagem ao Chile. Quando chegaram ao aeroporto e tentaram fazer o check in, uma das passageiras recebeu a informação de que seu nome não constava na lista do vôo de retorno. Contornado o mal-entendido, embarcaram. Na chegada ao Chile, por causa do atraso no vôo, perderam o horário de acesso ao hotel onde ficariam hospedadas, em Valle Nevado.

No dia marcado para o retorno, o grupo teve que aguardaram cinco horas para embarcar no vôo que faria o trajeto Santiago - São Paulo. Por causa do atraso, perderam o vôo seguinte, que faria a conexão São Paulo – Rio e tiveram que pernoitar na capital paulista, chegando ao destino final às 8h do dia seguinte.

Por conta dos atrasos, uma das integrantes do grupo chegou atrasada a uma competição que disputaria e, “em função do seu cansaço físico”, não teve o rendimento esperado, afirmou na ação movida pelo grupo contra a empresa.

Em sua defesa, a TAM alegou que no vôo de retorno a São Paulo foi constatada a necessidade de manutenção de uma peça do avião, o que teria ocasionado o atraso. A empresa reconheceu que os autores perderam, assim, a conexão posterior que fariam, mas afirma que todos foram acomodados em hotel de excelente qualidade, arcando a companhia aérea com todas as despesas.

"Na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco", afirmou a juíza na decisão. A magistrada ressaltou ainda que, na ação, os autores detalham minuciosamente todo o descaso que sofreram pela empresa durante o período em que ficaram aguardando, vindo a sofrer danos da mais diversa ordem, concluiu.

TJRJ
http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22334

Escrito por Sandra às 06h40
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Espaço Vital

Faculdade é obrigada a manter matrícula de aluno que, por engano, foi dado como aprovado no vestibular

Constrangimento. Esse foi o sentimento do estudante, de Sete Lagoas, Rafael José Costa Martins que, informado pela Faculdade Centro de Ensino Superior Promove de que havia sido aprovado em 1º lugar no vestibular, recebeu, posteriormente, a notícia de que houve um engano na divulgação do resultado e teve sua matrícula cancelada.

Rafael  recorreu à Justiça. Os desembargadores da 16ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais condenaram a faculdade a pagar o valor de R$ 3.500,00, pelos danos morais, e reconheceram ainda a validade de sua matrícula no curso.

Em novembro de 2003, o estudante prestou vestibular para ingresso no curso de Comunicação Social da referida faculdade. O vestibular, denominado de “solidário”, oferecia bolsa no valor equivalente a 90% do valor da mensalidade a aluno de escolas municipais ou estaduais, caso do estudante em questão.

Pela lista de aprovados divulgada pela faculdade, ele teria obtido o 1º lugar. Segundo o estudante, foi a concretização de seu sonho, tendo comemorado a vitória com familiares e amigos. Ele chegou a assinar o contrato de prestação de serviços educacionais com a faculdade, pagou matrícula e recebeu aviso sobre os pagamentos das parcelas do semestre.

Porém, no dia 2 de fevereiro de 2004, a direção da faculdade impediu sua entrada, sem maiores esclarecimentos. Ao procurar informações, recebeu da faculdade a alegação de que não estava mais matriculado, porque havia ocorrido um erro técnico na correção das provas do vestibular. No momento da apuração dos resultados, a empresa contratada pela faculdade lançou gabarito das provas de forma incorreta.

O estudante ajuizou ação cautelar, requerendo a manutenção de sua matrícula. Requereu também indenização por danos morais. Em fevereiro de 2004, o juiz da 1ª Vara Cível de Sete Lagoas deferiu liminar para assegurar a matrícula do aluno. Com a decisão, ele passou a freqüentar o curso.

Porém, em outubro de 2006, o juiz concluiu, na sentença, que o aluno deveria ser desligado da faculdade, uma vez comprovado que ele não tinha completado a pontuação necessária para a aprovação no vestibular. O magistrado concedeu, contudo, indenização por danos morais, no valor de R$3.500,00.

Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores Sebastião Pereira de Souza, Otávio Portes e Nicolau Masselli confirmaram a reparação por danos morais, mas reformaram em parte a sentença, para declarar a validade da matrícula do aluno.

Segundo o relator, há uma situação consolidada, em que, por força de liminar, o aluno já está freqüentando, há três anos, o curso de Comunicação Social, com regular aproveitamento. Assim, “não se pode voltar ao tempo, para impedir a freqüência do aluno às aulas”, ponderou, considerando que o curso tem duração de quatro anos. (Proc. nº 1.0672.04.130672-7/001 - com informações do TJ-MG).


http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8224

Escrito por Sandra às 06h39
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Alexandre Dumas

"Falar dos próprios males já é um consolo"

 

Alexandre Dumas

 

Jardim
Foto:
S.C. Zerbetto
http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html



Escrito por Sandra às 06h34
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Julie Morgenstern - In English

How we treasure (and admire) the people who acknowledge us!

Julie Morgenstern, O Magazine, Belatedly Yours, January 2004

 

Colorido
Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html



Escrito por Sandra às 06h33
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Última Instância

Ex-mulher e viúva possuem igualdade de direito no rateio de pensão por morte
Em caso de falecimento de ex-marido, a mulher divorciada que estava recebendo pensão alimentícia concorre em igualdade de condições com a atual mulher. Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) indeferiu o pedido da segunda mulher do beneficiário que pretendia o pagamento da pensão por morte a ela no percentual de 80% do total, e não de 50%.

De acordo com o STJ, a viúva do ex-servidor público do Senado Federal, instituidor do benefício, falecido em 22 de novembro de 1986, pretendia que a pensão especial lhe fosse paga no percentual de 80% do total, ao argumento de que o rateio da pensão por morte para a primeira mulher deve ocorrer na mesma proporção que esta vinha percebendo a título de pensão alimentícia anteriormente fixada no percentual de 20%.

A relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que a pensão especial prevista na Lei 6.782/1980 a que faz jus a segunda mulher é benefício próprio para servidores públicos, cuja disciplina encontra-se resguardada na Parte III do Decreto 83.080/1979, que tratava, na época do óbito, especificamente da previdência social do funcionário federal.

“Nos termos do artigo 354, inciso I, parágrafo 3º, do Decreto 83.080/1979, aplicável à espécie e vigente à época do óbito do instituidor do benefício pleiteado, a ex-mulher divorciada que percebe pensão alimentícia concorrerá em igualdade de condições com a esposa do de cujus”, decidiu a ministra.
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39533.shtml

Escrito por Sandra às 06h28
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Última Instância

Diferença de centavos faz Justiça do Trabalho extinguir recurso
Mesmo com diferenças de centavos, é considerado deserto (extinto) o recurso cujo recolhimento das custas e do depósito recursal for insuficiente. Com esse entendimento a 7ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Minas Gerais (3ª região) não admitiu um recurso ordinário de uma empresa, que até havia recolhido devidamente as custas processuais quando da interposição do primeiro recurso.

Mas com o retorno do processo à Vara de origem como resultado do apelo do autor da ação, foi acrescida à condenação originária a importância de R$ 4.000, sendo determinado o recolhimento de custas complementares de pouco mais de R$ 80, pela empresa. Ao interpor o atual recurso ordinário, no entanto, a empresa não comprovou o recolhimento da complementação das custas no prazo previsto.

Acatando o voto da desembargadora Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, a Turma não conheceu do recurso, por não preenchido o pressuposto de sua admissibilidade, que seria o recolhimento integral das custas processuais.

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39543.shtml

Escrito por Sandra às 06h27
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Última Instância

Clube de lazer é condenado subsidiariamente em crédito trabalhista
Um garçom conseguiu na justiça fazer com que o clube de lazer em que o restaurante onde ele trabalhava ficava fosse responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento do seu crédito trabalhista.

A decisão foi da 8ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª região (Minas Gerais), acompanhando voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto

O garçom prestava serviços a um restaurante instalado nas dependências do clube, mas explorado por terceiros, por meio de um contrato de concessão.

“O clube optou por conceder a exploração do restaurante a terceiros, para a sua mesma finalidade econômica principal, que é oferecer lazer e diversão aos seus associados, assumindo a responsabilidade pela terceirização da atividade. O clube deve, então, responder pelos encargos trabalhistas do contratado, na forma do item IV, da Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), porquanto se beneficiou diretamente da prestação de serviço do reclamante”, esclarece a juíza.

A ingerência do clube nos negócios do restaurante ficou constatada pelo contrato, que garantia ao primeiro "fiscalizar a qualquer tempo o movimento da concessionária, examinar e exigir documentos", além de receber 10% sobre a receita bruta do restaurante sobre todas as vendas realizadas.

O clube também interferia no perfil dos profissionais contratados para o restaurante, no horário de funcionamento e até na tabela de preços, que deveria ser submetida à aprovação da diretoria.

Embora o pagamento de salários, controle de horários e definição de funções fosse responsabilidade do administrador do restaurante, a juíza frisou que a responsabilidade do clube não decorre de ser empregador, mas de ser beneficiário dos serviços do reclamante, razão pela qual, mesmo sendo lícita a terceirização, deve arcar com os créditos a ele devidos, em caso de inadimplência do real empregador.

Recurso Ordinário 00987-2006-044-03-00-4
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39493.shtml

Escrito por Sandra às 06h26
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Última Instância

Hora extra independe de cartão de ponto, diz TRT
Uma escola promotora de cursos de pós-graduação foi condenada a pagar horas extras habituais e reflexos a ex-empregada cuja jornada de trabalho registrada nos cartões de ponto era sempre a mesma. A 4ª Câmara do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região manteve decisão da 9ª Vara do Trabalho de Campinas.

Em seu voto, o juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva aplicou o item III da Súmula 338 do TST (Tribunal Superior do Trabalho), argumentando que, na Justiça do Trabalho, a prova documental “somente encontra força se estiver em harmonia com os demais elementos colhidos durante o feito, devendo ser recebida com reservas e o seu valor apreciado em conjunto com as outras provas”.

Pelos termos da Súmula 338, se os cartões de ponto apresentam registro invariável de jornada, em desacordo com a prova oral produzida no processo, recai sobre o empregador o ônus de comprovar a jornada registrada.

No caso em questão, a empresa alegou, na contestação, que a trabalhadora "jamais se ativava em sobrejornada”, cumprindo sempre oito horas diárias e 44 semanais. Na tentativa de provar suas alegações, apresentou cartões de ponto que marcavam invariavelmente o cumprimento de jornada conforme alegado na defesa.

Entretanto, a primeira testemunha da ex-funcionária afirmou que trabalhava até as 20h, e, após sua saída, pelo menos três vezes por semana a funcionária permanecia na empresa trabalhando.

A segunda testemunha confirmou a versão da anterior, informando que tanto ela quanto a autora da ação ficavam "mais ou menos três vezes por semana” na empresa fazendo entrevistas, até 22h ou mesmo 22h30. A própria testemunha da empresa acabou revelando a realização de horas extras pela ex-funcionária.

A Câmara também condenou a empresa a pagar mais 15 minutos diários à autora da ação, por não respeitar o intervalo entre a jornada normal e a sobrejornada, direito que o artigo 384 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) garante às mulheres.

Recurso Ordinário 0957-2005-114-15-00-8
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39501.shtml

Escrito por Sandra às 06h25
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Última Instância

Justiça obriga Telefônica a incluir cancelamento de serviços pela Internet
Rosanne D'Agostino

A empresa Telefônica terá 30 dias para disponibilizar em sua página na Internet, à disposição de todos os assinantes, um link para a solicitação de cancelamento de qualquer modalidade de prestação de serviço por meio da rede. A decisão é da 39ª Vara Cível de São Paulo, desta segunda-feira (2/7), que concedeu tutela antecipada em ação civil pública do Ministério Público paulista. Cabe recurso.

Pela decisão liminar, a empresa será obrigada a tornar disponível, se não por e-mail, por outra ferramenta eletrônica idêntica àquela disponível para a contratação dos mesmos serviços. Além disso, deverá incluir em seus contratos uma cláusula, prevendo o cancelamento por essas formas.

A opção “cancelamento dos serviços”, orientando o assinante sobre o procedimento para cancelamento eletrônico ou por simples e-mail, terá que ser colocada no home do site da Telefônica de maneira visível, sob multa de R$ 30 mil.

O Ministério Público, por meio do promotor de Justiça João Lopes Guimarães Júnior, alegou que a empresa admite a contratação eletrônica de diversos tipos de serviços por meio de seu site, que possui até uma “loja virtual”.

“O contrato de prestação de serviços entre a ré [Telefônica] e o usuário é portanto celebrado eletronicamente, sem a necessidade de contato telefônico ou postal. Já o cancelamento dos mesmos serviços –distrato– exige um procedimento mais trabalhoso, através solicitação postal: a empresa não admite o distrato com um simples ‘clique’”, argumenta o MP.

A Telefônica afirmou, nos autos, que, “atualmente, em alguns tipos de serviços, o usuário pode fazer reclamação. Todavia ele não consegue, nesse momento, imprimir seu pedido. Apenas recebe cópia dele no dia seguinte, juntamente, com o nº de protocolo”. Mas que implantaria um projeto que permitiria a impressão na hora.

O projeto, contudo, não foi entregue no prazo e o MP fez nova reclamação, na qual o juiz decidiu conceder a tutela antecipada. “Evidentemente, se o consumidor não pode, ainda, imprimir a solicitação, fica privado de provar que efetivou reclamação e, assim, inviável a contagem do prazo para a operadora dos serviços telefônicos cumprir a sua obrigação contratual”, afirmou na decisão.

“Em havendo vulnerabilidade do consumidor (inciso I do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor), como se exige em um mundo globalizado a racionalização e melhora dos serviços públicos, é preciso criar mecanismos eficazes de controle de eficiência, qualidade, segurança e rapidez dos serviços”, continua.

O magistrado destacou ainda que, “como o artigo 2º da Lei Estadual 12.281/2006 obriga os prestadores de serviços continuados a facilitar o cancelamento dos serviços por meio da internet, (...) porque a ausência de comprovação das reclamações gera fundado receio de danos de difícil reparação aos milhares de consumidores prejudicados pelas dificuldades da ré em documentar as solicitações de reparos, serviços, modificações e cancelamentos de contrato”.

A Telefônica informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que ainda não foi notificada e, por isso, ainda não pode se manifestar sobre a decisão.

 

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39502.shtml



Escrito por Sandra às 06h24
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InfoJus

Prostituta obtém direito de requerer indenização por danos morais
 
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou o regular prosseguimento de uma ação de indenização por danos morais, ajuizada por uma prostituta contra um cliente que a agrediu. A ação havia sido extinta pelo juiz de 1º grau que alegou a impossibilidade jurídica do pedido.

A ação foi movida pela "profissional do sexo" em março de 2006. Ela alega na inicial que fora agredida fisicamente por um cliente, em agosto de 2005, em um hotel localizado no centro de Belo Horizonte, fato que a levou a registrar um Boletim de Ocorrência. Com esquimose no rosto e escoriações por todo o peito, necessitou de cuidados médicos.

Na ação, ela requereu do agressor indenização por danos materiais, correspondente aos lucros cessantes, ou seja, os valores que deixou de receber no período em que ficou incapacitada para sua atividade. Requereu também indenização por danos morais.

O juiz da 11ª Vara Cível de Belo Horizonte, apesar de reconhecer o fato de ter sido evidente a agressão, entendeu que a contratação entre a prostituta e o cliente não constitui uma relação jurídica, já que a prostituição é uma atividade ilegal. Entendendo que a autora fundamenta os pedidos de indenização por danos materiais e morais no mesmo fato - atividade ilícita - , o juiz sustentou que a causa é juridicamente impossível e extinguiu a ação.

Inconformada, a prostituta recorreu ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores José Antônio Braga (relator), Osmando Almeida e Pedro Bernardes acataram em parte o recurso. Eles entenderam que a indenização por danos materiais é realmente um pedido juridicamente impossível, mas determinaram o prosseguimento do processo com relação aos danos morais.

O relator destacou que "o comércio do corpo é uma das práticas mais antigas de que se tem conhecimento ... e perdura até os dias atuais". Portanto, o exercício da prostituição não pode ser ignorado, mas "aqueles que exercem atividades marginais, sem a devida regulamentação pelo Estado, não podem pretender direito fundado em ocupação irregular", ponderou. Dessa forma, impossível juridicamente o pedido de indenização por lucros cessantes.

Contudo, com relação aos danos morais, o relator destacou que "a atividade exercida pela requerente não afasta os valores inerentes a todo ser humano, dentre eles a dignidade e a integridade física".

Segundo o desembargador, os supostos danos morais resultam dos insultos sofridos e dos efeitos psíquicos deixados na prostituta, e em nada se relacionam com a ilicitude da atividade.

"É contrário aos princípios norteadores do nosso ordenamento jurídico deixar de tutelar a integridade física de alguém porque a atividade por ela exercida não se encontra regulamentada", concluiu.

Assim, determinou o prosseguimento da ação somente em relação aos danos morais, no que foi acompanhado pelos demais membros da turma julgadora.
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26650

Escrito por Sandra às 06h22
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Seneca

“É melhor aprender coisas inúteis do que não aprender nada”.

 

Sêneca

 

 

Guarda Chuva
Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html



Escrito por Sandra às 06h23
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Gracian y Morales - in italiano

"C'è chi stima i libri dal loro peso, quasi che si scrivesse per fare esercizio di braccia più che d'ingegno."

Baltasar Gracián y Morales

 

(Trad. livre S.C. Zerbetto: Há quem avalie os livros pelo peso, como se escrever fosse um exercício para os braços, e não para o intelecto.)

 

 

Rosa
Foto:
S.C. Zerbetto

http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/



Escrito por Sandra às 06h19
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Pérola Forense - Site do Espaço Vital - http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8193

A xerox do disquete

O chefe chama a recém entronizada estagiária e pede:
 
- Faça-me uma cópia deste disquete.
 
A eficiente jovem sai da sala e se dirige ao setor de reprografia do ente municipal. Em dez minutos, retorna com uma cópia xerox, frente e verso,  do disco flexível. E orgulhosa, proclama:
 
-
Chefe, missão cumprida. Só demorei um pouco porque tinha um advogado na minha frente, fazendo xerox de uns documentos...
 
................
De um acontecimento na Prefeitura de Cachoeira do Sul (RS).

 

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8193



Escrito por Sandra às 06h18
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AASP

Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação de advogado contra cliente

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar relação havida entre um advogado e seu cliente. "A Emenda Constitucional n° 45 não incluiu na nova competência da Justiça do Trabalho os litígios decorrentes dos serviços, objeto dos contratos firmados entre fornecedores e consumidores, ou seja, as relações de consumo, previstas no artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor", assinalou a juíza Luciane Storel da Silva, em seu voto - acompanhado por unanimidade pelos demais componentes da Câmara.

O advogado ingressou com a ação, atuando em causa própria, pleiteando honorários não pagos por seu cliente, decorrentes de ação de revisão de aposentadoria ajuizada perante a Justiça Federal.

Para a relatora, a atividade executada pelo advogado a um cliente, embora possa conter prestação de serviços, materializa a relação de consumo, já que o consumidor utiliza os serviços do fornecedor para satisfazer a uma necessidade própria e não uma atividade produtiva, não configurando a relação de trabalho nos moldes do artigo 114 da Constituição Federal. "Mormente ante a total independência das partes", complementou. A relação de trabalho, explica a juíza, existirá sempre que, na prestação de serviços, excluir-se a relação de consumo, caracterizada pela falta de continuidade ou habitualidade, conforme define o artigo 2º do CDC.

A Câmara afastou a extinção liminar do feito, aplicada pela 10ª Vara do Trabalho de Campinas, na sentença original, e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual.

Proteção inversa

Para a juíza Luciane, não há como se admitir que a relação de consumo seja apreciada pela Justiça do Trabalho, inclusive porque a lei trabalhista e o CDC conferem proteção de forma inversa aos prestadores de serviços. "Para o CDC a proteção especial tem como foco o consumidor, que é o tomador dos serviços (no caso dos autos, o cliente), enquanto que, pelos princípios trabalhistas, a proteção é dirigida ao prestador de serviços (que no caso dos autos é o advogado)", detalhou a magistrada. "Se admitíssemos a competência da Justiça do Trabalho, estaríamos dando proteção de hipossuficiência apenas ao prestador dos serviços e não ao consumidor, o que afastaria o objetivo do legislador que conferiu aos dois, trabalhador e consumidor, proteção especial da lei, já que ambos ocupam posição de hipossuficiência."

A juíza também fundamentou seu voto na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, que já firmaram entendimento no sentido de que a Justiça Trabalhista é incompetente para apreciar ação de cobrança de honorários advocatícios, em face da natureza civil do contrato de honorários. (Processo n° 0237-2006-129-15-00-2 ROPS)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19760

Escrito por Sandra às 06h16
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AASP

A adoção póstuma é possível desde que demonstrados vontade de adotar e laço de afetividade em vida

A adoção póstuma pode ser concedida desde que a pessoa falecida tenha demonstrado, em vida, inequívoca vontade de adotar e laço de afetividade com a criança. Esse foi o entendimento que prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento de um recurso por meio do qual as irmãs do militar D.F. de C. contestavam a decisão da Justiça fluminense que admitira o direito à adoção póstuma da menor R.D. da C.

Por unanimidade, os integrantes da Terceira Turma seguiram o voto da relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, e não conheceram do recurso interposto pelas irmãs do militar. Na prática, com a decisão, a criança se torna a única herdeira do falecido, excluindo os demais parentes da sucessão de bens e direitos.

Para evitar que a menina passasse à condição de herdeira exclusiva, no recurso dirigido ao STJ as irmãs do militar alegaram que ele não demonstrou em vida a intenção de adotar a criança. Sustentaram também que, por ser "solteiro, sistemático e agressivo", além de ter idade avançada (71 anos), o irmão não seria pessoa indicada para adotar uma criança, oferecendo-lhe um ambiente familiar adequado.

Em seu voto, a relatora recordou que, como prevê a Súmula 7 do STJ, na análise de recurso especial é proibido o reexame de fatos e provas referentes ao caso objeto de julgamento. Diante dessa vedação, a ministra considerou a validade da apreciação realizada na segunda instância, pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O Tribunal concluiu que o militar, de maneira inequívoca, manifestou em vida a vontade de adotar R.D. da C., de sete anos. Chegou a iniciar o procedimento de adoção, que só não foi concluído em razão de sua morte. Os desembargadores da Justiça fluminense também identificaram a existência do laço de afetividade que unia os dois, fato comprovado por laudo emitido por psicólogo.

Em seu relatório, a ministra Nancy Andrigh destacou que o julgador deve dar atenção à condição especial da criança que se encontra em desenvolvimento. Para ela, o magistrado deve fazer prevalecer os interesses do menor sobre qualquer outro bem ou interesse protegido juridicamente.

A relatora também afastou a alegação das recorrentes de existência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão (decisão colegiada) do TJRJ. Em seu entendimento, o Tribunal se pronunciou adequadamente sobre as questões relevantes da controvérsia.

A necessidade da existência de manifestação inequívoca de vontade e do laço de afetividade para reconhecimento da adoção póstuma está prevista, respectivamente, nos artigos 42, parágrafo 5º, e 28, parágrafo 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Processos: Resp 823384

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19763



Escrito por Sandra às 06h15
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AASP

Banco é condenado a reduzir juros de cheque especial

O banco Bradesco deverá reduzir os juros do cheque especial cobrados de um cliente para 1% ao mês. A decisão é do juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior, titular da 16ª Vara Cível de Cuiabá, que julgou procedente a ação de um correntista do banco e declarou nulas as cláusulas contratuais abusivas cobradas pela instituição. O magistrado determinou o recálculo da dívida do cliente, desde o início, além da redução dos juros compensatórios para 12% ao ano e dos juros moratórios a 1% ao mês.


Além disso, o juiz declarou a ilegalidade da capitalização dos juros, da utilização da TR como índice de correção monetária (índice que deve ser substituído pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor), bem como a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência, cumulada com outros encargos moratórios. Na decisão, também foi declarado que o Conselho Monetário não tem competência para legislar sobre juros, e que a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal não revogou a lei da usura.

O correntista, cujo limite do cheque-especial é de R$ 10 mil, ajuizou ação de revisão de contrato de abertura de crédito em conta-corrente com pedido de antecipação de tutela contra o banco. Ele usufruiu por diversas vezes do crédito concedido pelo banco, pagando taxas de juros elevadas. Devido a essas taxas, hoje o saldo devedor é de R$ 31.612,59.

"A cobrança de juros na forma como vem sendo feita pelas instituições financeiras, em patamares elevadíssimos, revela-se desproporcional à realidade de mercado, onerando excessivamente o consumidor. É indiscutivelmente superior à remuneração da poupança, inflação e à taxa Selic. O desenvolvimento equilibrado do País só se alcançará se todos forem tratados em igualdade de condições, razão pela qual não se pode permitir que as instituições financeiras sejam privilegiadas, tratadas diferentemente do resto da sociedade", destacou juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior.

Para ele, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso e, de acordo com o artigo 119 dessa lei, 'revogam-se as disposições em contrário'. Ou seja, toda e qualquer cláusula abusiva, ainda que em conformidade com lei anterior ao Código Consumerista, deve ser moldada ao equilíbrio contratual idealizado pelo legislador. "Reputo salutar trazer à baila dispositivo do Código Consumerista que as cláusulas contratuais que oneram demasiadamente o consumidor são consideradas nulas de pleno direito (artigo 51,inciso IV e § 1º, III)", acrescentou.

Em relação à utilização da TR como índice de correção monetária, o magistrado afirmou que este índice não representa, propriamente, a correção monetária de valores, mas apenas a média das taxas de juros praticadas no mercado financeiro. "Não obstante, é certo que, e remansosa a jurisprudência nesse sentido, que a utilização da TR é válida quando expressamente contratada. Todavia, analisando-se os contratos juntados pelo Requerido, não há a contratação expressa da forma de correção monetária, razão pela qual, entendo que esta deverá ser substituída pelo INPC".

De acordo com o juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior, hoje em dia não mais se justifica a cobrança de juros excessivos e capitalizados em período de controle inflacionário. "A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com garantia do desenvolvimento nacional, erradicação da pobreza e da marginalização, redução das desigualdades, na qualidade de objetivos fundamentais traçados pela carta magna, implicitamente impõem um limite aos interesses do setor financeiro", frisou.

Após liquidação de sentença, se existir pagamento a mais feito pelo autor da ação, o Bradesco deverá devolver o indébito em dobro. O banco também foi condenado ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios (20% do valor da causa).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

 

http://www.aasp.org.br/aasp/noticias/visualizar_noticia.asp?ID=19766



Escrito por Sandra às 06h14
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Consultor Jurídico

Questão de preferência

Prefeitura deve pagar precatório a idoso com câncer

Idosos têm direito à prioridade na tramitação de processos, principalmente os de caráter alimentar. O entendimento é do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Paulo Lessa. Ele mandou a prefeitura de Salto do Céu (MT) cumprir ordem de seqüestro para o pagamento do precatório, no valor de R$ 56.438,85, mais atualização monetária, ao idoso Valdir Loura de Oliveira, portador de câncer.

Valdir requereu o pagamento do crédito em caráter de urgência, pois, além de ser portador de câncer é beneficiário do Estatuto do Idoso. Ele era portador de hanseníase e desenvolveu câncer. Isso impossibilitou sua locomoção. Na ação, Valdir alegou não ter muito tempo de vida. O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido.

De acordo com o processo, no dia 31 de janeiro de 2006, o TJ-MT requisitou a inclusão, no orçamento da prefeitura, do valor de R$ 56.438,85, de natureza comprovadamente alimentar, devidos ao idoso. A prefeitura informou que o crédito fora incluído em seu orçamento para o exercício de 2007, o que a obriga a pagá-lo até o dia 31 de dezembro. Por ainda não ter recebido o crédito, no dia 14 de fevereiro de 2007, o idoso pediu o pagamento imediato de seu crédito, por meio de seqüestro, ainda que não se observe a ordem cronológica das requisições de pagamento.

“Uma vez que o valor do crédito devido ao interessado refere-se às suas verbas rescisórias, objeto de um contrato de prestação de serviço firmado com o município, revela-se indiscutível o seu caráter eminentemente alimentar. Conquanto tenha a lei 10.741, assegurado à pessoa idosa prioridade, em qualquer instância, tanto na tramitação de processos e procedimentos quanto na execução de atos e diligências judiciais, entendo possível a alteração da ordem cronológica das requisições de pagamento quando o credor possuir idade igual ou superior a 60 anos”, afirmou o desembargador Paulo Lessa.

“Registre-se, por oportuno, que estabelecer prioridades, segundo o critério da necessidade evidente, dentro das duas naturezas das requisições de pagamento, observadas, obviamente, as suas diferenças, até que tudo se normalize, não signifique descumprir a Constituição. Ao contrário, é reverenciá-la, como sistema, com o mais profundo respeito. É realizar o direito, atendendo-lhe aos fundamentos e à natureza, de plexo de normas comportamentais e de estrutura surgido da necessidade de se objetivar e realizar, com fanática insistência, as justiças distributiva e retributiva. Por essas razões, entendo procedente o pedido formulado pelo interessado, beneficiário do Estatuto do Idoso”, decidiu Paulo Lessa.

9.829/2004

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57200,1

 

STF mantém seqüestro de verbas para pagamento de precatórios
STF arquiva pedido de compensação de ICMS com precatórios
Precatório de natureza alimentar deveria ser priorizado
AGU consegue suspensão de pagamento de precatório milionário
Justiça suspende pagamento de precatório de R$ 8 milhões
TJ paulista determina seqüestro de verbas para pagar precatório
Valor pode definir ordem do pagamento de precatórios


Escrito por Sandra às 06h10
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Consultor Jurídico

Ferramenta de acesso

Telefônica deve cancelar serviços pela internet

por Claudio Julio Tognolli

A Telefônica deve manter em sua página na internet espaço destinado para o cancelamento de serviços da empresa. A decisão é da 39ª Vara Cível de São Paulo, que concedeu liminar no pedido feito pelo Ministério Público. Em caso de descumprimento, a multa diária será de R$ 30 mil. Cabe recurso.

O promotor de Justiça do Consumidor, João Lopes Guimarães Júnior, assina a Ação Civil Pública ajuizada contra a Telefônica. Ele pediu para a empresa ser obrigada a gerar um recibo de atendimento quando um serviço é cancelado. Hoje isso não é feito. Para o promotor, "sem esse comprovante, o consumidor não tem como provar que fez o pedido de serviço".

Segundo o MP, "as investigações sobre a falha decorreram de representações encaminhadas por assinantes à Promotoria de Justiça do Consumidor, informando que diversas comunicações verbais, formuladas por telefone, com solicitações de mudança de plano ou de reparos, não são atendidas prontamente, ou são simplesmente ignoradas pela empresa”.

De acordo com o Ministério Público, “para o consumidor, é praticamente impossível comprovar que a solicitação foi feita com determinado teor e em determinada data, uma vez que não dispõe ele de registro e gravação da comunicação verbal feita por telefone".

Processo 583.00.2007.189754-1

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57195,1



Escrito por Sandra às 06h09
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Consultor Jurídico

Execração pública

Expor advertência em quadro de avisos gera dano moral

Expor advertência escrita em quadro de avisos é publicidade que fere a honra e a imagem profissional e confere ares de execração pública. Por isso, a Leroy Merlin – Companhia Brasileira de Bricolagem deve indenizar em R$ 20 mil uma ex-funcionária. A decisão é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que manteve a sentença de primeira instância.

Na reclamação, a ex-funcionária da empresa exigia rescisão indireta de seu contrato de trabalho e indenização por danos morais pela exposição pública. De acordo com o processo, ela recebeu uma advertência que depois ficou exposta em quadro de aviso de grande visibilidade para funcionários e clientes.

A juíza Isabel Cristina Gomes Porto, da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou o pedido de rescisão indireta da funcionária. No entanto, concedeu indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil. As duas partes recorreram ao TRT paulista.

O relator, juiz Rovirso Boldo, considerou que a publicação da advertência à empregada em quadro de avisos não é motivo para concessão da dispensa indireta, mas se configura dano moral. Para ele, “a exposição de ato faltoso aos demais empregados e clientes confere ares de execração pública, conduta nefasta, atinômica ao princípio da dignidade da pessoa humana pontuada pela preservação da honra e imagem profissional do empregado”.

Por unanimidade, os juizes da 11ª Turma acompanharam Rovirso Bolso e mantiveram a decisão da titular da 21ª Vara. Eles negaram a rescisão indireta de contrato da empregada e condenaram a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

Processo: 009.422.004.021.020-00

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57198,1



Escrito por Sandra às 06h09
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Consultor Jurídico

Responsabilidade transferida

Quem se beneficia de trabalho é responsável por encargos

Não é necessário ser o empregador, basta ser beneficiário dos serviços do trabalhador para que uma pessoa, física ou jurídica, assuma os encargos trabalhistas a ele devidos. A decisão é da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que determinou ao Iate Tênis Clube de Belo Horizonte a arcar com as despesas, caso o real empregador, um restaurante, deixe de pagá-las.

Para a juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, a responsabilidade do clube não está no fato de ser empregador, mas de ser beneficiário dos serviços do garçom. Este trabalhava em um restaurante dentro do clube, explorado por terceiros, por um contrato de concessão.

“O clube optou por conceder a exploração do restaurante a terceiros, para a sua mesma finalidade econômica principal, que é oferecer lazer e diversão aos seus associados, assumindo a responsabilidade pela terceirização da atividade”, afirmou.

Ficou constatada, ainda, a intervenção do clube nos negócios do restaurante. O contrato garantia ao primeiro "fiscalizar a qualquer tempo o movimento da concessionária, examinar e exigir documentos", além de receber 10% sobre a receita bruta do restaurante sobre todas as vendas realizadas. O clube também interferia no perfil dos profissionais contratados para o restaurante, no horário de funcionamento e até na tabela de preços, que deveria ser submetida à aprovação da diretoria.

 

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57209,1



Escrito por Sandra às 06h08
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Consultor Jurídico

Tudo grátis

Beneficiário de Justiça gratuita não tem de pagar custas

Assistência judiciária gratuita, como o próprio nome diz, é gratuita, não tem custos. É um direito das pessoas e deve ser garantida de forma integral e sem limitações. Com base nisso a 2ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina aceitou recurso da Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê contra a decisão que obrigou uma mulher a pagar as despesas de um oficial de justiça. O oficial trabalhou na cobrança da pensão alimentícia de sua filha. A mãe da menina era beneficiária da assistência judiciária gratuita concedida pela Justiça de Xanxerê.

Para o Ministério Público, a mãe preencheu todos os requisitos necessários à concessão do benefício. O Tribunal concedeu tutela antecipada. De acordo com a Câmara, a garantia de assistência jurídica integral e gratuita está prevista na Constituição. A Carta faz referência à concessão da assistência judiciária de forma integral, sem previsão de fator limitativo de sua eficácia ou de seu deferimento. A assistência judiciária compreende a isenção de gratificações e custas devidas ao juízes, órgãos do MP e serventuários da Justiça.

“Está claro, portanto, que esse benefício isenta a parte do pagamento das custas processuais e de quaisquer outras despesas diligenciais, até mesmo daquelas relativas a atos do oficial de justiça”, declarou o relator do processo, desembargador Luiz Carlos Freyesleben.

AI: 2006.019138-5

 

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57211,1



Escrito por Sandra às 06h07
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Última Instância

TAM é condenada a indenizar 4 passageiros
A TAM foi condenada a pagar R$ 24 mil a quatro passageiros por danos morais em decorrência de atrasos nos vôos. A decisão é da juíza Marisa Simões Mattos, da 31ª Vara Cível do Rio. A companhia afirmou que vai recorrer da decisão. Segundo a Justiça, entre outros problemas, Sabrina Chaves, Cecília Zeraik, Leonardo Chaves e Leonardo Aranha aguardaram cinco horas para embarcar em um vôo que faria o trajeto Santiago-São Paulo e, em razão disso, perderam a conexão para o Rio. A TAM alega que no vôo de retorno a São Paulo o atraso foi decorrente da necessidade de fazer manutenção em uma peça do avião. A companhia afirma que os passageiros foram acomodados em hotéis com despesas pagas pela TAM.
http://ultimainstancia.uol.com.br/clipping/ler_noticia.php?idNoticia=39483

Escrito por Sandra às 06h06
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InfoJus

Faculdade é obrigada a manter aluno
 
Constrangimento. Esse foi o sentimento de um estudante de Sete Lagoas que, informado pela faculdade de que havia sido aprovado em 1º lugar no vestibular, recebeu, posteriormente, a notícia de que houve um engano na divulgação do resultado e teve sua matrícula cancelada.

O aluno recorreu à Justiça. Os desembargadores da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenaram a faculdade a pagar o valor de R$ 3.500,00, pelos danos morais, e reconheceram ainda a validade de sua matrícula no curso.

Em novembro de 2003, o estudante prestou vestibular para ingresso no curso de Comunicação Social da referida faculdade. O vestibular, denominado de "solidário", oferecia bolsa no valor equivalente a 90% do valor da mensalidade a aluno de escolas municipais ou estaduais, caso do estudante em questão.

Pela lista de aprovados divulgada pela faculdade, ele teria obtido o 1º lugar. Segundo o estudante alega no processo, foi a concretização de seu sonho, tendo comemorado a vitória com familiares e amigos. Ele chegou a assinar o contrato de prestação de serviços educacionais com a faculdade, pagou matrícula e recebeu aviso sobre os pagamentos das parcelas do semestre.

Porém, no dia 2 de fevereiro de 2004, a direção da faculdade impediu sua entrada, sem maiores esclarecimentos. Ao procurar informações, recebeu da faculdade a alegação de que não estava mais matriculado, porque havia ocorrido um erro técnico na correção das provas do vestibular. No momento da apuração dos resultados, a empresa contratada pela faculdade lançou gabarito das provas de forma incorreta.

O estudante ajuizou ação cautelar, requerendo a manutenção de sua matrícula. Requereu também indenização por danos morais.

Em fevereiro de 2004, o juiz da 1ª Vara Cível de Sete Lagoas deferiu liminar para assegurar a matrícula do aluno. Com a decisão, ele passou a freqüentar o curso.

Porém, em outubro de 2006, o juiz concluiu, na sentença, que o aluno deveria ser desligado da faculdade, uma vez comprovado que ele não tinha completado a pontuação necessária para a aprovação no vestibular. O magistrado concedeu, contudo, indenização por danos morais, no valor de R$3.500,00.

Ambas as partes recorreram ao Tribunal de Justiça. Os desembargadores Sebastião Pereira de Souza, Otávio Portes e Nicolau Masselli confirmaram a indenização por danos morais, mas reformaram em parte a sentença, para declarar a validade da matrícula do aluno.

Segundo o relator, há uma situação consolidada, em que, por força de liminar, o aluno já está freqüentando, há três anos, o curso de comunicação social, com regular aproveitamento. Assim, "não se pode voltar ao tempo, para impedir a freqüência do aluno às aulas", ponderou, considerando que o curso tem duração de quatro anos.
http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26636

Escrito por Sandra às 06h05
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Espaço Vital

STJ publica o acórdão que decide não haver exoneração automática de pagar alimentos quando os filhos alcançam a maioridade

O STJ publicou ontem a íntegra da decisão que define que "não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência".

O caso foi revelado na edição de 26.06.2007 do Espaço Vital.  Segundo o julgado, o direito à pensão alimentícia é imprescritível e só pode ser afastado por pedido do alimentante com a devida comprovação da falta de necessidade dos alimentados.

O processo teve início no ano de 2000 e, por esse motivo, foi aplicado ao caso o Código Civil de 1916, vigente à época. A decisão modificada foi proferida pelo TJ do Rio de Janeiro. Este, além de aplicar a exoneração dos alimentos com relação às filhas, considerou a exoneração de forma retroativa, definindo a cessação do pagamento do benefício na data em que cada uma alcançou a maioridade.

A 3ª Turma do STJ modificou decisão que extinguiu a obrigação de um pai de pagar alimentos às filhas e à ex-mulher. A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou entendimento firmado pelo STJ contra a exoneração automática dos alimentos devidos aos filhos. “A despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco”, salientou o voto. Pelo julgado, para se extinguir a obrigação de prestar alimentos, deve-se, primeiro, propiciar ao alimentado (no caso, as filhas) “a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência”.

Ainda em seu voto, a relatora reconheceu a prescrição de parte das parcelas devidas à ex-esposa, pois, quando do início do processo (2000), já estavam prescritas as parcelas vencidas e não cobradas anteriores ao mês de dezembro de 1995. (REsp nº 896739 - com informações do STJ).

Para entender o caso:

1. Mãe e filhas entraram com ação contra o ex-marido e pai, em dezembro de 2000, para cobrar dívida alimentar em atraso desde janeiro de 1994. O Juízo de primeiro grau determinou a realização de novos cálculos dos valores, pois entendeu prescritas as parcelas do período de janeiro de 1994 a janeiro de 1999 devidas pelo alimentante à ex-mulher.

2. A decisão também declarou extinta a obrigação alimentar do pai com relação às filhas e retroagiu a exoneração dos alimentos à data em que cada uma das filhas alcançou a maioridade, nos anos de 1996 e 1998, respectivamente.

3. O TJ-RJ manteve a sentença, reconhecendo a prescrição das parcelas devidas à ex-mulher e a exoneração da obrigação do pai perante as filhas.

4. Elas recorreram ao STJ, afirmando que o Juízo de primeiro grau não poderia, de ofício, exonerar o alimentante de sua obrigação com relação às filhas pelo fato de elas já serem maiores de idade. A defesa de mãe e filhas também salientou que o Juízo não poderia dar por prescritas as mensalidades da pensão à ex-mulher.

5. A ministra Nancy Andrighi acolheu o recurso interposto por mãe e filhas. A relatora afastou “a exoneração automática e retroativa à maioridade da obrigação alimentícia do alimentante em relação às filhas”. No caso do pedido da ex-mulher do alimentante, a ministra determinou “a incidência da prescrição tão-somente sobre as parcelas vencidas anteriormente ao mês de dezembro de 1995”, diante do disposto no artigo 178 do Código Civil de 1916.

Acórdão

Impossibilidade da exoneração automática de alimentos


http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8197

Escrito por Sandra às 06h04
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Espaço Vital

Anulado registro de nascimento de filho que tinha apenas “um pai no papel

O 4º Grupo Cível do TJRS manteve decisão que declarou a paternidade de I.B.R.M. com relação a J.O.F.M., autor da ação judicial, bem como determinou a alteração do registro civil para que seja substituído o nome do pai registral - que não possuía vínculo socioafetivo com o suposto filho - pelo nome do pai biológico, mudando assim o sobrenome do autor.
 
“Não há nada nos autos, nada que comprove qualquer apoio financeiro ou afetivo do pai registral em relação ao autor. E, por óbvio, relação socioafetiva não se presume, se prova”, referiu a juíza Carmem Maria Azambuja Farias, da 4ª Vara de Família de Porto Alegre, ao proferir a sentença de procedência da ação. Ela baseou-se também na recusa injustificada do pai biológico de prestar exame de DNA, ato que segundo o art. 232 do Código Civil supre a prova que se pretendia obter.
 
Inconformado com essa decisão, I.B. interpôs  apelação no TJRS, alegando que a recusa em se submeter à prova pericial não leva à presunção de paternidade biológica, e mesmo que essa se confirmasse, seria prejudicada pela forma como J.O. foi adotado – “adoção à brasileira” - e pela suposta relação socioafetiva com o pai registral. A 8ª Câmara Cível deu provimento ao apelo, por maioria. Então, J.O., com base no voto vencido, entrou com embargos infringentes, pedindo a restauração da sentença.
 
Em seu voto, a desembargadora relatora Maria Berenice Dias afirmou que “se o pai registral não passou de um pai no papel, se não surgiu entre ambos um vínculo de afetividade, se não se está na presença de uma filiação socioafetiva, imperativo será desconstituir o vínculo registral, fazer reconhecer a verdade biológica e proceder à alteração do registro, dispondo o filho de todos os direitos que o vínculo da parentalidade lhe concede”. O advogado Luciano Engel Coitinho representou o autor J.O.F.M. que passa a ter, registralmente, um novo pai.(Proc. 70018765628)  
 
Para entender o caso:
 
1. N.R.O.F., mãe de J.O., mantinha relacionamento com I.B.. Quando este descobriu que sua companheira estava grávida, se negou a reconhecer a paternidade.
 
2. Mais tarde, N.R. iniciou novo relacionamento com N.A.X.M., que veio a registrar o menino, em seu nome,  quando este já estava com 11 anos de idade. A criança jamais morou com seu pai registral, que faleceu em 1998, passando a ser criada pelos avós.
 
3.  O menino J.O. sempre soube que N.A. não era o seu pai biológico. Ao se emancipar outorgou mandato ao seu advogado, para promover a ação investigatória. Além de querer ser reconhecido como filho do seu pai biológico, o autor alegou a falta de relação socioafetiva com o seu pai registral.

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8191



Escrito por Sandra às 06h04
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Espaço Vital

Dois prazos de garantia distintos nos contratos entre consumidor e fornecedor

O prazo para o consumidor reclamar o direito decorrente de vício aparente em veículo se encerra em 90 dias, iniciando-se sua contagem no momento da devolução do automóvel pela oficina autorizada sem que seja efetivado o conserto. E não há decadência do direito se, constatado o vício aparente no veículo, o consumidor pede na Justiça -  somente após devolvido o automóvel sem o devido conserto - a rescisão de contrato de compra e venda e a devolução dos valores pagos, além de perdas e danos morais.
 
Em decisão didática, por maioria, o STJ lembra que há, usualmente, dois prazos de garantia distintos nos contratos celebrados entre consumidores e fornecedores. Um deles é o de garantia ofertado pelo próprio fornecedor, com o objetivo de atrair maior número de consumidores. No caso julgado, a garantia era de um ano. O outro, é o prazo de garantia previsto no art. 26 do CDC, que é de 90 dias, que não se interrompe nem se suspende, porque se trata de prazo decadencial; ou seja, com o seu decurso opera-se a perda do direito.
 
O que acontece, usualmente, é que além do prazo ofertado pelo fornecedor, há ainda o prazo do CDC. No caso julgado pelo STJ foi  de um ano mais 90 dias.

A consumidora carioca Tatiana Spinelli El Jaick  pediu que o início da contagem do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC somente ocorresse no momento em que definitivamente se convenceu do irreparável vício no veículo que adquirira.

A concessionária de veículos Itavema France Veículos Ltda.  - representante da Renault no Rio de Janeiro -  por sua vez pediu que o prazo decadencial fosse contado a partir da entrega do veículo à consumidora, ou ainda, a partir do término do período da garantia de um ano.

O ministro Carlos Alberto Direito, relator originário do recurso reconheceu a decadência do direito de reclamar pelo vício do veículo, e, por conseqüência, extinguiu o processo. A ministra Nancy Andrighi assinalou, em seu voto, que o período contratual de garantia concedido pela concessionária está atrelado ao contrato principal de compra e  venda do bem, seguindo, portanto, os princípios contratuais que regem as relações consumeristas.
 
Assim, com vistas à proteção do consumidor, a contagem do prazo decadencial para o ajuizamento da ação iniciou-se apenas na data da devolução do veículo pela oficina autorizada, momento em que a consumidora constatou a persistência do defeito. Além disso, a ausência do uso do veículo por questão alheia à vontade da consumidora, por dois  meses - que, aliás, coincidiram com o término da garantia de um ano - gera a certeza de que o contrato foi cumprido de forma imperfeita.

A 3ª Turma do STJ reconheceu que, durante o período que o automóvel permaneceu na oficina para conserto, ocorreu a suspensão do curso do prazo de garantia ofertado pela concessionária. Reconhecido o defeito do produto e persistindo o interesse da consumidora de ver o contrato de garantia cumprido, a solução adotada pelo TJRJ - é a mais adequada à filosofia do Código de Defesa do Consumidor.

O voto - de o acórdão ainda não lavrado - explicitou que "posicionamento diverso incentivaria e abrigaria a possibilidade de prática de atos inescrupulosos e lesivos ao consumidor, como, por exemplo, a retenção indevida do bem levado a conserto, até o esgotamento do prazo decadencial". (Resp nº 579.941).
 
A seqüência cronológica dos eventos
 
1.  Em 1º/12/1999 o veículo foi entregue à consumidora;
 
2.  Em 1º/12/2000 encerrou-se o prazo de garantia do veículo dado pela empresa vendedora;
 
3.  Após várias tentativas de conserto, o veículo foi entregue à oficina autorizada em 25/11/2000, lá permanecendo até 25/1/2001;
 
4.  Assim, o veículo foi levado a conserto, pela última vez, sete dias antes do término da garantia fornecida pela concessionária e devolvido dois meses depois.
 
5.  A ação foi proposta em 24/4/2001.

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8190



Escrito por Sandra às 06h03
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O tesouro das idéias

Esteja sempre alerta e pronto para receber de braços abertos qualquer palpite que lhe bata à porta do cérebro. Mantenha a sua mente aberta e não confie cegamente na lógica. Trate de descobrir, atrás do cérebro, o lugar onde está escondido o tesouro das idéias.

 

C.G. Suits - Diretor do Departamento de Pesquisas da General Electric.



Escrito por Sandra às 07h56
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Khalil Gibran

"A terra é minha pátria, a humanidade é minha família"

 

Khalil Gibran



Escrito por Sandra às 07h54
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InfoJus

Doméstica perde chance de comprar casa própria e recebe indenização por erro da Embratel
 
Segundo os julgadores, a conduta pouco diligente das empresas de telefonia tem sido reiterada

A Embratel foi condenada a pagar indenização a uma empregada doméstica que perdeu a chance de receber um financiamento para casa própria por equívoco da empresa. Na hora de pedir o dinheiro que faltava para terminar a construção, ela foi informada de que seu nome constava no rol dos inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito. A decisão que fixa o dano moral em R$ 10 mil é da 4ª Turma Cível do TJDFT.

A dívida supostamente contraída pela empregada era no valor de R$ 1.771,58, em ligações para telefone fixo e celular. O primeiro sinal de que se tratava de um equívoco é que o débito tinha como origem um endereço situado no Rio de Janeiro, cidade que a devedora sequer conhecia.

Para tentar justificar o erro, a Embratel argumentou ocorrência de culpa exclusiva de terceira pessoa, que teria reproduzido os dados da doméstica. Afirmou que, por ser operadora de longa distância, não teria responsabilidade sobre o procedimento de habilitação das linhas telefônicas, nem quanto ao cadastro dos usuários. Caberia, então, ao próprio serviço de proteção ao crédito fazer comunicação prévia ao consumidor quanto a eventuais negativações.

Embora reconheçam as características da empresa, os Desembargadores discordaram da linha de defesa. Apesar de terceira pessoa ter-se utilizado de dados alheios, não é possível afastar a responsabilidade da Embratel: "A empresa foi absolutamente imprudente, pois remeteu indevidamente os dados cadastrais da autora aos órgãos de proteção ao crédito. A participação da empresa foi fundamental para se consumar o evento danoso", alertaram.

De acordo com a 4ª Turma Cível, a Embratel não foi diligente na verificação dos dados apresentados para formação de cadastro. Não há provas de que as informações prestadas tiveram ou não sua veracidade confirmada. Assim, a empresa trabalhou com um risco maior de fraude, porque se descuidou de certificar os dados fornecidos pelo fraudador.

A indenização por dano moral foi inicialmente fixada em R$ 5 mil. Ao rever os autos em 2ª instância, os Desembargadores elevaram esse patamar para R$ 10 mil. A razão disso é que, segundo os julgadores, a conduta pouco diligente das empresas de telefonia tem sido reiterada e os valores estabelecidos inicialmente não vêm surtindo os efeitos desejados pela justiça: compensar o sofrimento das vítimas e prevenir danos futuros.



Nº do processo:20060810023332


 

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal

 

 

http://www.infojus.gov.br/portal/NoticiaVer.asp?lgNoticia=26628



Escrito por Sandra às 07h48
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Bertrand Russell

“Em todos os assuntos, tais como amor, filosofia, política ou negócios, é de boa norma colocar-se de vez em quando uma interrogação ao lado dos resultados que tínhamos como verdadeiros”.

 

Bertrand Russell

 

Roxo e azul
Foto:
S.C. Zerbetto


http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/index.html



Escrito por Sandra às 06h28
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Fernando Pessoa

Eros & Psiquê
Fernando Pessoa

Conta a lenda que dormia
Uma Princesa encantada
A quem só despertaria
Um Infante, que viria
De além do muro da estrada.
Ele tinha que, tentado,
Vencer o mal e o bem,
Antes que, já libertado,
Deixasse o caminho errado
Por o que à Princesa vem.

A Princesa Adormecida,
Se espera, dormindo espera.
Sonha em morte a sua vida,
E orna-lhe a fronte esquecida,
Verde, uma grinalda de hera.

Longe o Infante, esforçado,
Sem saber que intuito tem,
Rompe o caminho fadado.
Ele dela é ignorado.
Ela para ele é ninguém.

Mas cada um cumpre o Destino -
Ela dormindo encantada,
Ele buscando-a sem tino
Pelo processo divino
Que faz existir a estrada.

E, se bem que seja obscuro
Tudo pela estrada fora,
E falso, ele vem seguro,
E, vencendo estrada e muro,
Chega onde em sono ela mora.
E, inda tonto do que houvera,
à cabeça, em maresia,
Ergue a mão, e encontra hera,
E vê que ele mesmo era
A Princesa que dormia.

 

Flor de maio
Foto:
S.C. Zerbetto
http://zerbetto.fotoblog.uol.com.br/



Escrito por Sandra às 06h23
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Última Instância

Justiça autoriza aborto de feto com anomalia cromossômica
Uma mãe obteve a autorização da Justiça para interromper a gravidez, pois o filho, com anomalia cromossômica, traria riscos à saúde e à vida dela.

O pedido foi feito pela Defensoria Pública de Campinas, em 12 de junho, com base em parecer médico atestando que o feto era portador de tripoidia, anomalia que causaria sua própria morte, além da possibilidade de causar seqüelas à mãe.

Os fetos que possuem a anomalia, na maioria das vezes, morrem alguns dias após o nascimento (entre sete a 10 dias), pois geralmente apresentam má-formação.

A Promotoria requereu audiência para ouvir um médico da Unicamp, a fim de atestar a necessidade do aborto.

Segundo a defensora pública Maria Dolores Maçano, na audiência, o médico atestou a gravidade da anomalia para o feto e para a mãe, que deveria se submeter à interrupção da gravidez antes do início da 25ª semana de gestação.

Quando o pedido foi feito, a mãe já estava na 17ª semana e a audiência demorou duas semanas para ser marcada. Com base nas declarações do médico, o aborto foi autorizado e realizado no mesmo dia.

 

http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39464.shtml



Escrito por Sandra às 06h18
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Consultor Jurídico

Acidente de trabalho

Estabilidade depende de auxílio-doença acidentário

Acidente de trabalho não é suficiente para assegurar a estabilidade provisória e dar direito à indenização em caso de demissão. É necessário que o trabalhador solicite o auxílio-doença acidentário. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aceitou o recurso da empresa Celulosi Irani S.A. A Turma reformou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que havia reconhecido estabilidade provisória e indenização a uma trabalhadora.

De acordo com o processo, a empregada sofreu acidente ao deslocar-se da residência para o trabalho. Após o período de licença médica, ela foi demitida. Para obter o reconhecimento de estabilidade provisória e o recebimento de salários durante um ano, a empregada ajuizou ação na Justiça trabalhista. O juiz da 24ª Vara do Trabalho de Florianópolis aceitou os argumentos da empresa. Segundo a Celulosi Irani, o acidente não ocorreu no percurso para o trabalho. O trajeto foi alterado quando ela passou na creche para deixar o filho.

A trabalhadora apelou ao TRT catarinense. A segunda instância reconheceu a estabilidade provisória. Para o TRT, o alegado desvio do trajeto era habitual, fato não contestado pela empresa. Assim, isso não seria o suficiente para descaracterizar o acidente de trabalho.

A empresa recorreu ao TST. O relator da matéria, ministro Renato de Lacerda Paiva, considerou que, mesmo caracterizado o acidente de trabalho, sobrepõe-se o posicionamento jurisprudencial firmado pelo TST. A Súmula 138 estabelece: “São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”.

O ministro concluiu que a trabalhadora não usufruiu tal benefício, mas apenas o de auxílio-doença. “É inquestionável que ela não era detentora da estabilidade provisória requerida”. Com a aprovação do voto por unanimidade, a Segunda Turma restabeleceu a sentença que rejeitou a reclamação trabalhista.

RR-990/2001-024-12-00.0

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57152,1



Escrito por Sandra às 06h17
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Correio Forense

Auxílio-doença acidentário é condição para estabilidade provisória

Somente a caracterização de acidente de trabalho não é suficiente para assegurar ao empregado estabilidade provisória que possa gerar direito à indenização, em caso de demissão. Também é necessário que o trabalhador tenha solicitado e obtido autorização do INSS para gozar de auxílio-doença acidentário - e não apenas auxílio-doença. Com esse fundamento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Celulosi Irani S.A. para reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que havia reconhecido estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho e deferido indenização equivalente aos salários não pagos durante um ano.

A empregada sofreu acidente ao deslocar-se da residência para o trabalho. Após o período de licença médica, foi demitida e ajuizou ação visando obter o reconhecimento de estabilidade provisória por acidente de trabalho e, por conseguinte, o recebimento de salários durante um ano. O juiz da 24ª Vara do Trabalho de Florianópolis julgou o pedido improcedente, acolhendo os argumentos da empresa de que o acidente não ocorreu no percurso para o trabalho, na medida em que esse trajeto foi alterado quando ela passou na creche para deixar o filho.

A trabalhadora apelou ao TRT, que reformou a sentença com base em dois fundamentos, reconhecendo a estabilidade provisória. O primeiro, de que o alegado desvio do trajeto era habitual - fato não contestado pela empresa - e que não seria suficiente para descaracterizar o acidente de trabalho. O segundo, de que o fato de a autora ter entrado com auxílio doença (e não auxílio-doença acidentário) também não consistiria em obstáculo ao direito.

A empresa recorreu ao TST. O relator da matéria, ministro Renato de Lacerda Paiva, após analisar os fundamentos apresentados no recurso, considerou que, mesmo tendo sido caracterizado o fato como acidente de trabalho, sobrepõe-se o posicionamento jurisprudencial firmado pelo TST, através do item II da Súmula 138, que estabelece: "São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego".

O ministro conclui que, sendo incontroverso o fato de que a trabalhadora não usufruiu de tal benefício, mas apenas de auxílio-doença, é inquestionável que ela não era detentora da estabilidade provisória requerida. Com a aprovação do voto por unanimidade, a Segunda Turma restabeleceu a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista.

TST

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22329



Escrito por Sandra às 06h16
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Correio Forense

STJ admite possibilidade de adoção póstuma

Se comprovado o propósito de adotar e a preexistência de laço de afeto entre a adotada e o adotante, não há impedimento para que o procedimento seja concluído mesmo que o interessado na adoção já tenha morrido. Com este entendimento a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça permitiu que fosse concluído o processo de adoção de uma criança de sete anos por um senhor de 71 anos, que morreu antes do procedimento chegar ao fim.

Os ministros julgavam recurso proposto pelos irmãos do adotante contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que concedia a adoção mesmo depois da morte do interessado. A votação foi unânime pela manutenção da adoção.

Os familiares alegavam que o adotante não era pessoa indicada para adotar uma criança de sete anos. Argumentavam que o único benefício a ser alcançado pela menor é o financeiro, porque ela seria a única herdeira do falecido.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, se encontra presente no caso a necessária manifestação inequívoca do propósito de adotar. A ministra também observou a existência de relação de afetividade entre a criança e o adotante.

“A adoção póstuma pode ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença”, anotou a ministra em seu voto.

Segundo o processo, o adotante declarou a criança como sua beneficiária de pensão militar em documento registrado três anos antes de sua morte. Também ficou demonstrado que a criança já vivia com o adotante há mais de cinco anos. Ele custeava a escola da menina, bem como plano de saúde em nome da menor.

Não é a primeira vez que o Tribunal reconhece a legitimidade de uma adoção nestas circunstâncias. Há precedentes como do ministro aposentado Ruy Rosado em caso similar. “O reconhecimento da filiação na certidão de batismo, a que se conjugam outros elementos de prova, demonstra a inequívoca intenção de adotar, o que pode ser declarado ainda que ao tempo da morte não tenha tido início o procedimento para a formalização da adoção”, anota o precedente.

STJ

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22331



Escrito por Sandra às 06h15
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Correio Forense

Distrito Federal deve fornecer remédio a paciente com síndrome do pânico

O Estado deve fornecer medicamentos a portadores de doenças que não conseguem pagar seu tratamento. O entendimento é da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. A primeira instância determinou que a Rede Pública de Saúde continue a fornecer o medicamento necessário a um paciente portador de síndrome do pânico. Com a determinação, o paciente continuará a receber o remédio Escitalopram 10 mg, na quantidade e regularidade necessária. Cabe recurso.

De acordo com o processo, o paciente apresenta um quadro clínico de depressão ansiosa somada à síndrome do pânico. Ele afirma não ter condições de arcar com o alto custo dos remédios. Além disso, a falta deles acarreta episódios de depressão profunda, ansiedade e pânico. Desde 2004, o paciente submete-se a tratamento psiquiátrico no Hospital de Base do Distrito Federal. Após o uso regular da medicação, ele apresentou bons resultados nos últimos dois anos.

O Distrito Federal alega falta de interesse de agir do paciente. Segundo o Distrito Federal, não houve negativa do Estado na prestação dos serviços de saúde, mas sim dificuldade de proporcionar a todos os que necessitam o tratamento adequado. “Não cabe ao Poder Judiciário proceder na administração de recursos e eleição de prioridades”, assegura o Distrito Federal.

Para a primeira instância, a antecipação de tutela deve ser confirmada. “O direito guerreado vincula-se diretamente ao próprio direito á vida do autor, o qual poderia ser comprometido caso não lhe fosse propiciado o tratamento recomendado”, concluiu a primeira instância.

TJDF

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22332



Escrito por Sandra às 06h15
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Correio Forense

TAM é condenada a pagar R$ 24 mil a passageiros por atraso em vôos

A TAM Linhas Aéreas terá que pagar uma indenização de R$ 24.000, por dano moral, a quatro clientes — R$ 6.000 para cada — pelos transtornos causados durante uma viajem ao Chile. A decisão é da juíza Marisa Simões Mattos, da 31ª Vara Cível do Rio, e dela cabe recurso ao TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).

De acordo com a assessoria do tribunal fluminense, o grupo de quatro brasileiros programou uma viagem ao Chile. Quando chegaram ao aeroporto e tentaram fazer o check in, uma das passageiras recebeu a informação de que seu nome não constava na lista do vôo de retorno. Contornado o mal-entendido, embarcaram. Na chegada ao Chile, por causa do atraso no vôo, perderam o horário de acesso ao hotel onde ficariam hospedadas, em Valle Nevado.

No dia marcado para o retorno, o grupo teve que aguardaram cinco horas para embarcar no vôo que faria o trajeto Santiago - São Paulo. Por causa do atraso, perderam o vôo seguinte, que faria a conexão São Paulo – Rio e tiveram que pernoitar na capital paulista, chegando ao destino final às 8h do dia seguinte.

Por conta dos atrasos, uma das integrantes do grupo chegou atrasada a uma competição que disputaria e, “em função do seu cansaço físico”, não teve o rendimento esperado, afirmou na ação movida pelo grupo contra a empresa.

Em sua defesa, a TAM alegou que no vôo de retorno a São Paulo foi constatada a necessidade de manutenção de uma peça do avião, o que teria ocasionado o atraso. A empresa reconheceu que os autores perderam, assim, a conexão posterior que fariam, mas afirma que todos foram acomodados em hotel de excelente qualidade, arcando a companhia aérea com todas as despesas.

"Na forma do art. 14 da Lei 8.078/90, o fornecedor de serviços tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco", afirmou a juíza na decisão. A magistrada ressaltou ainda que, na ação, os autores detalham minuciosamente todo o descaso que sofreram pela empresa durante o período em que ficaram aguardando, vindo a sofrer danos da mais diversa ordem, concluiu.

TJRJ

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22334



Escrito por Sandra às 06h14
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Última Instância

CDC isenta consumidor de pagar anuidade de cartão não-solicitado
Pouca gente sabe, mas o consumidor está protegido por lei da cobrança de anuidade de cartão de crédito recebido pelo correio sem ter solicitado, mesmo que utilize o cartão. Segundo a Folha de S.Paulo, o CDC (Código de Defesa do Consumidor), que considera essa uma prática abusiva, ampara o consumidor nesses casos. Segundo a supervisora do Pro Teste, a proibição ocorre para “minimizar” o impacto para o consumidor, que, se não pediu o produto, “provavelmente não pensou sobre os gastos que ele vai trazer”. Conforme o artigo 39, o cliente pode considerar o produto uma amostra grátis, ou seja, não é obrigado a pagar anuidade nem qualquer outra taxa. Segundo o presidente da Brasilcon (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor), Leonardo Bessa, o banco pode considerar o consumidor inadimplente e iniciar uma disputa judicial. Uma pesquisa feita pelo Idec (Instituto de Defesa do Consumidor) mostrou que 86,2% dos clientes já receberam cartões sem terem pedido. São números como esse que balizam a decisão de órgãos como Brasilcon, DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor) e Procon-SP a determinar 2007 como o "ano dos bancos", para focarem as reclamações contra esse setor.

http://ultimainstancia.uol.com.br/clipping/ler_noticia.php?idNoticia=39444

Escrito por Sandra às 06h13
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Espaço Vital

Indenização para estudante atingida na cabeça, em shopping, por ventilador que despencou do teto

A 1ª  Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais confirmou sentença de procedência de ação ajuizada pela  estudante Scheila Lopes dos Reis contra o Condomínio Shopping do Vale, em Cachoeirinha.  Ela assistia aula em um curso preparatório nas dependências do shopping - que estava em reformas - quando o ventilador de teto despencou sobre ela.
 
Em decorrência do acidente, Scheila foi submetida a diversos exames, em função das fortes dores de cabeça.
 
O pedido da autora foi julgado procedente, e o réu condenado ao pagamento de R$ 224,00 a título de danos materias e R$ 3.000,00 a título de reparação por  danos morais. Inconformados com a decisão, a autora e o réu recorreram.
 
De acordo com o julgamento da 1ª Turma Recursal,  não há dúvida sobre a ocorrência do fato e suas conseqüências de ordem física à autora, a ausência de zelo e organização do réu na conservação da parte física do prédio, mormente quando em obras, o que fez com  que o ventilador viesse a despencar por sobre o corpo da autora, que estava a assistir aula nas dependências do réu.

“Inegáveis, portanto, tanto a responsabilidade do shopping pelo ocorrido quanto o sofrimento físico e emocional da autora diante da inusitada situação de que foi vítima" - afirma o acórdão.

O juiz relator Heleno Tregnago Saraiva afirmou que "quanto à indenização a título de dano moral, entendo que bem dimensionada pelo juízo a quo, eis que a situação fática, inobstante a já debatida gravidade, esta o foi de grau não elevado, o que autoriza a  manutenção do quantum indenizatório.”
 
O Condomínio Shopping do Vale ainda pagará as custas e os honorários da advogada Silvana Maria de Oliveira, fixados em 20% sobre o montante condenatório. (Proc. nº 71001045186).

http://www.espacovital.com.br/noticia_ler.php?idnoticia=8181



Escrito por Sandra às 06h07
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Correio Forense

Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia

A 4ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, acolheu a preliminar de nulidade processual suscitada por sócio-proprietário de uma madeireira que sofreu mal súbito apenas uma hora antes da audiência inicial, sendo a reclamada condenada à revelia, já que nenhum representante da empresa compareceu à audiência para se defender.

O atestado médico apresentado pelo sócio comprovou sua entrada em um hospital municipal às 12 horas, com quadro clínico de hipertensão, o que o impossibilitou de comparecer à audiência, designada para as 13 horas daquele mesmo dia. “Cumpre observar que o lapso de tempo entre o mal súbito sofrido pelo sócio da reclamada e a realização da audiência, de apenas 1 hora, não lhe permitiu a nomeação de preposto”, frisou o desembargador.

Por esse motivo, a Turma deu provimento ao recurso da empregadora e, declarando nulos os atos processuais praticados desde a audiência inicial, determinou o retorno do processo à Vara de origem para nova instrução e julgamento.

( RO nº 00881-2006-079-03-00-4 )

http://www.correioforense.com.br/noticias/noticia_na_integra.jsp?idNoticia=22309

A Justiça do Direito Online

TRT-MG


Escrito por Sandra às 06h05
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Khalil Gibran

"Crê nos sonhos, pois neles está escondida a porta da eternidade"

Gibran, Khalil

Escrito por Sandra às 06h43
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Henry David Thoreau

Do not hire a man who does your work for money, but him who does it for love of it.

 

Henry David Thoreau

                             

 

 



Escrito por Sandra às 06h42
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Última Instância

Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia
A 4ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª região (Minas Gerais), acompanhando voto do desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, acolheu a preliminar de nulidade processual requerida por um sócio-proprietário de uma madeireira que sofreu um mal súbito apenas uma hora antes da audiência inicial.

Na ocasião, a empresa representada pelo sócio foi condenada à revelia, já que nenhum representante da empresa compareceu à audiência para se defender. Há revelia se o réu não contesta a ação, caso em que se são considerados verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, o que pode conduzir ao julgamento antecipado da lide (causa).

O atestado médico apresentado pelo sócio comprovou sua entrada em um hospital municipal às 12 horas, com quadro clínico de hipertensão, o que o impossibilitou de comparecer à audiência, designada para as 13 horas daquele mesmo dia.

“Cumpre observar que o lapso de tempo entre o mal súbito sofrido pelo sócio da reclamada e a realização da audiência, de apenas 1 hora, não lhe permitiu a nomeação de preposto”, frisou o desembargador.

Por esse motivo, a Turma deu provimento ao recurso da empregadora e, declarando nulos os atos processuais praticados desde a audiência inicial, determinou o retorno do processo à Vara de origem para nova instrução e julgamento.

Recurso Ordinário 00881-2006-079-03-00-4
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39385.shtml

Escrito por Sandra às 06h36
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Última Instância

Confederação pagará R$ 260 mil a jornalista vítima de agressões verbais
A CNA (Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil) foi condenada a pagar R$ 260 mil de indenização por dano moral a uma ex-funcionária, vítima de maus tratos e agressões por parte de sua chefe.

A decisão da 4ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) manteve indenização fixada pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), correspondente a cem vezes o salário da empregada.

O relator, ministro Ives Gandra Martins Filho, esclareceu na decisão que “o regional consignou que a empregadora permitiu que sua funcionária mantivesse um comportamento ofensivo em relação aos empregados colocados sob sua orientação, agredindo-os verbalmente e de forma contínua”.

A jornalista foi admitida pela CNA para trabalhar na assessoria de imprensa, onde permaneceu por oito anos. Com larga experiência, ela já tinha atuado em veículos de comunicação consagrados, inclusive como apresentadora de TV.

Afirmou que, ao longo do tempo, sofreu constrangimentos por parte da chefe que “minaram suas forças físicas e morais, a ponto de adoecer”. Contou que era freqüentemente chamada de “incompetente e irresponsável”, o que a levou a pedir demissão por duas vezes (a segunda concretizada), tamanha a pressão sofrida por parte da chefe, que normalmente entrava em contradição.

Em um dos episódios relatados, a superiora teria determinado o envio de uma matéria para o jornal Correio Braziliense e depois negado que o tivesse feito, culpando a jornalista por agir por conta própria.

O tratamento agressivo, aos gritos, ocorria na frente de todos, por qualquer razão. A empregada disse que suportou o quanto pôde, pois tinha sob sua responsabilidade mãe e filha para sustentar.

Ressaltou que foi a única a permanecer tanto tempo no local, por onde já passaram vários colegas, e que, numa ocasião, outra jornalista agredida da mesma forma levou o fato ao presidente da CNA, que prometeu tomar providências mas nada fez, mesmo reconhecendo que “a funcionária era uma pessoa difícil e má”.

A Confederação alegou, na defesa, que não foram provadas as práticas abusivas por parte da chefe, nem os fatos relatados pela empregada.

A juíza da 20ª Vara do Trabalho de Brasília reconheceu o dano moral e condenou a CNA a pagar indenização no valor de três salários da jornalista, além das verbas rescisórias, entendendo que “a chefe imediata não agia conforme os padrões ideais de polidez e educação”.

Ambas as partes recorreram ao TRT, que negou provimento ao recurso ordinário da CNA e reformou a sentença somente quanto ao valor da indenização. Segundo a decisão, o valor arbitrado foi baixo, “em face das circunstâncias que envolvem o caso: agressões verbais contínuas e na presença de outros empregados, a idade da vítima (53 anos), a condição social da empregada, que tinha que manter seus familiares com o salário que recebia, e a omissão da empresa diante de reiteradas atitudes abusivas”.

O ministro Ives Gandra manteve a tese regional e negou provimento ao agravo apresentado pela Confederação, que insistiu na falta de provas, além de considerar o TRT omisso quanto ao tema.

O relator ressaltou que “o TRT não se reportou a qual das partes caberia o ônus da prova, mas concluiu, ao analisar os elementos contidos nos autos, que eles foram suficientes para amparar o pagamento de indenização por dano moral”.

O ministro explicou que não houve violação à Constituição, e ressaltou que a condenação decorreu da comprovação da conduta lesiva da empregadora, lembrando a vedação ao TST da análise de fatos e provas, pela Súmula 126.

AIRR 733/2005-020-10-40.1
http://ultimainstancia.uol.com.br/noticia/39382.shtml

Escrito por Sandra às 06h35
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Consultor Jurídico

Batida empresarial

Justiça proíbe C&A de revistar bolsas de funcionários

A rede de lojas C&A Modas está proibida de revistar bolsas e pertences de seus funcionários em todo o país. A determinação é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo. A loja também foi condenada a pagar R$ 500 mil de indenização por danos morais coletivos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Cabe recurso.

A Ação Civil Pública contra a rede de lojas foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho de São Paulo. O MP argumentou que as bolsas poderiam conter medicamentos e outros objetos íntimos que os funcionários não desejam que sejam revelados aos colegas.

Destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

A C&A, para se defender, alegou que a revista a bolsas e pertences serve para evitar pequenos furtos. O TRT paulista rebateu o argumento. Para os juízes da 9ª Turma, a mania obsessiva pela defesa do patrimônio levada ao extremo da desconfiança generalizada, como se os empregados fossem pessoas estranhas, é uma grande ofensa à dignidade do trabalhador.

Processo: 01441-2004.067.02.00.8

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57101,1



Escrito por Sandra às 06h35
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Consultor Jurídico

Preto no branco

Justiça dos EUA considera racista o sistema de cotas

por Claudio Julio Tognolli

A busca de um objetivo nobre, como a integração racial, não autoriza uma escola a adotar medidas discriminatórias, com base na raça, para atingí-lo. Com este entendimento, a Suprema Corte dos Estados Unidos dediciu, nesta quinta-feira (28/6), que as escolas públicas não devem mais fazer uso dos “programas de ação afirmativa”, como o sistema de cotas para alunos pertencentes a minorias étnicas.

A corte julgou ação de pais de alunos contra escolas dos estados de Washington e Kentucky que tentavam, através de cotas de vagas para minorias, assegurar a integração racial nos estabelecimentos públicos de ensino. A decisão contra as cotas foi tomada em votação apertada, de cinco votos contra quatro. As informações são do The New York Times.

Os pais de alunos que processaram as escolas, com apoio da administração Bush, fundamentaram sua posição em decisão da Suprema Corte, de 2003, que desafiou a chamada “preferência racial” nas escolas. As escolas públicas de 400 dos 15 mil distritos americanos aguardavam a decisão judicial de ontem para saber se terão ou não de fazer a "de-segregação", ou seja, se deveriam matricular seus alunos sem levar em conta o fator racial.

Em Seattle o critério racial impediu 300 adolescentes (200 brancos e cem negros, latinos ou asiáticos) de ingressar em escolas de sua preferência, que tinham mais candidatos do que vagas. Em Louisville, um menino não pôde entrar no maternal mais próximo de sua casa, onde havia vagas, mas a cota de brancos já tinha sido ultrapassada.

O The New York Times considerou a votação tão importante que colocou em seu site na internet a gravação dos votos dos juízes da Suprema Corte (clique aqui para ouvir).

 

http://conjur.estadao.com.br/static/text/57100,1



Escrito por Sandra às 06h34
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